Declaração DD11372, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 183, de 05.08.1964, Pág. 976
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Data:
1964-08-05
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do
Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Dos números:
2) «Publicidade e propaganda» ... -30000$00 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação (artigo 77.º da lei orgânica)» ... -30000$00 5) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ...
-30000$00 ... -90000$00 Para o número:
4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +90000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 27 de Julho de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/05/plain-258616.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258616.dre.pdf .
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