1964-12-17 - DECLARAÇÃO DD11259 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20926, que manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português».

1964-12-17 - AVISO DD4719 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido rectificados os textos em português das Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (C. I. M.) e de passageiros e bagagens (C. I. V.), de 25 de Fevereiro de 1961, aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45033.

1964-12-17 - DECLARAÇÃO DD11260 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1964-12-17 - Portaria 20981 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1964-12-17 - Portaria 20982 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, pelo prazo de um ano, sob regime de draubaque, de folhas de borracha microcelular para a confecção de solas e tacões para incorporação em calçado destinado a exportação e manda restituir, na exportação do calçado, os direitos correspondentes às quantidades de matéria-prima importada e nele incorporada.

1964-12-17 - Portaria 20983 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Rabat, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286.

1964-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido rectificados os textos em português das Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (C. I. M.) e de passageiros e bagagens (C. I. V.), de 25 de Fevereiro de 1961, aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45033

1964-12-17 - Decreto 46077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45541.

1964-12-17 - Portaria 20984 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 1 de Janeiro de 1965.

1964-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20926, que manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português»