De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Despesas com o material:

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea f) «Portos: Cais, molhes e outras construções portuárias» ... -5000$00 Para a alínea g) «Linhas telefónica privativas» ... +5000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «12.º Outros encargos»:

Do n.º 5) «Indemnizações»:

Alínea a) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... -30000$00 Do n.º 9 «Prémios»:

Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º» ... -90000$00 ... -120000$00 Para o n.º 5) «Indemnizações»:

Alínea b) «Outras indemnizações» ... +30000$00 Para o n.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 69.º da lei orgânica» ... +90000$00 ... +120000$00 Administração dos Portos do Douro e Leixões, 30 de Novembro de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36977 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.