1970-11-23 - DECLARAÇÃO DD10083 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

1970-11-23 - RECTIFICAÇÃO DD417 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 500/70, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar.

1970-11-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 500/70, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar

1970-11-23 - Decreto-Lei 572/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para a província da Guiné na tabela constante do Decreto-Lei n.º 41803.

1970-11-23 - Portaria 588/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970.

1970-11-23 - Decreto 573/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1970-11-23 - Portaria 589/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o ano em curso.

1970-11-23 - Portaria 590/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Manda aplicar na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1970 o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744 (vinhos comuns).

1970-11-23 - Decreto-Lei 574/70 - Ministérios da Economia e das Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 28500 contos destinado a obras no porto de pesca de Pedrouços, realização integrada no programa de financiamentos para o ano de 1970 do III Plano de Fomento. Atribui ao Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, o encargo do serviço de juros e amortização do empréstimo ora autorizado.

1970-11-23 - Decreto-Lei 575/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

1970-11-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

1970-11-23 - Portaria 591/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional.