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Declaração , de 23 de Março

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5.º, e artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de hoje, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1960:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º - Outros encargos:

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:

Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a), do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... 267.000$00

Para o n.º 9) «Prémios»:

Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos ternos do seu artigo 61.º» ... 267.000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 15 de Março de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466114.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36977 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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