Declaração , de 26 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 97/1961, Série I de 1961-04-26.
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Data:
1961-04-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de 20 do mês em curso, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1961:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 5) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ... -35000$00
Para o n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +35000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 20 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467756.dre.pdf .
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