Resultados para o dia 1962-11-27
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De ter sido mandado acrescentar determinadas mercadorias à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961, que isenta da apresentação de boletim de registo a importação de determinadas mercadorias.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 44664, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
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Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.
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Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 41643, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764 (pessoal da marinha mercante).
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1962-11-27 -
Despacho
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 44664, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião
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Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950.
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