Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44664, publicado pela Presidência do Conselho no Diário do Governo n.º 254, 1.ª série, de 5 do mês em curso, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: "Com a Sociedade Comercial Luso-Italiana, ... no valor de 700087$00;», deve ler-se: "Com a Sociedade Comercial Luso-Italiana, ... no valor de 709087$00;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
