1960-07-29 - DESPACHO DD5861 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho da colheita de 1960 nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954.

1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12239 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12240 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12237 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43069, de 13 de Julho de 1960, que estabeleceu os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado nas províncias ultramarinas.

1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12238 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43070, que regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea.

1960-07-29 - DESPACHO DD5859 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos.

1960-07-29 - AVISO DD5218 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações recebido o instrumento de adesão da República da Libéria à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 1952.

1960-07-29 - DESPACHO DD5860 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas).

1960-07-29 - Portaria 17865 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros.

1960-07-29 - Portaria 17866 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211.