Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43070, que regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43070, publicado pela Presidência do Conselho, Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 162, 1.ª série, de 14 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º e seu § 1.º, onde se lê: «... 30 de Junho de 1960.», deve ler-se: «... 30 de Setembro de 1960.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-07-14 - Decreto-Lei 43070 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595, de 19 de Outubro de 1959.