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  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - DECLARAÇÃO DD10404 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 151/70, que declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de pesca reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeito.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - RECTIFICAÇÃO DD484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 136/70, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - DECLARAÇÃO DD10405 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - Lei 4/70 - Presidência da República

    Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 136/70, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - Decreto-Lei 184/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Altera os Decretos-Leis n.os 45553 e 45842 (manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O.).

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - Portaria 221/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Manda extinguir, quando vagarem, dois lugares de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra e cria igual número de lugares de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 151/70, que declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de pesca reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeito

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