De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 8 e 18 do mês em curso, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas do orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1962:

Despesas com o pessoal:

Do artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 962000$00 Para as dotações seguintes:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

4) «Pessoal assalariado»:

a) «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 800000$00 Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

2) «Remunerações por trabalho extraordinário ...»:

a) «Pessoal menor» ... 12000$00 b) «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 150000$00 ... 962000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Do artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

b) «Fundo de melhoramentos» ... 260000$00 Para as dotações seguintes:

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

3) «Transportes» ... 35000$00 Artigo 10.º «Encargos das instalações»:

1) «Rendas de casa» ... 5000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

1) «Restituições» ... 50000$00 6) «Pensões ao abrigo da Lei 1942» ... 25000$00 7) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ...

25000$00 9) «Abono de família» ... 120000$00 ... 260000$00 Administração dos Portos do Douro e Leixões, 25 de Junho de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-27 - Lei 1942 - Presidência do Conselho

  Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36977 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.