Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto 43189 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, publicada em anexo.

• 1961-10-16 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

• 1961-10-16 - DESPACHO DD5787 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico.

• 1961-11-25 - Decreto-Lei 44060 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes.

• 1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11870 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-04-27 - Decreto-Lei 44307 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

• 1962-07-02 - DECLARAÇÃO DD11811 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1962-07-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

• 1962-09-18 - Decreto 44576 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

  Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168

• 1962-09-18 - DECRETO DD44576 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168.

• 1963-03-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 58254

• 1963-03-23 - ACÓRDÃO DD77 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 58254.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no art.º 8.º da Lei n.º 1942.º.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1963-12-30 - Decreto-Lei 45497 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código de Processo do Trabalho.

• 1964-04-30 - Decreto-Lei 45698 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho, publicado em anexo.

• 1965-08-03 - Lei 2127 - Presidência da República

  Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

• 1967-11-15 - DECLARAÇÃO DD10725 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

• 1968-04-09 - Portaria 23300 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, com as modificações constantes da presente portaria, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 77, publicado na província de Angola em 26 de Outubro de 1961.

• 1969-01-13 - Portaria 23848 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1968.

• 1969-02-08 - RECURSO DD1 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho.

• 1969-02-08 - Recurso 1687 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo - Tribunal pleno

  Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

• 1970-03-02 - Decreto-Lei 74/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o art (...)

• 1970-10-21 - Decreto-Lei 488/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais. Cria conselhos distritais de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais, definindo a sua composição e atribuições.

• 1971-08-21 - Decreto 360/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

• 1971-10-11 - Decreto 429/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

• 1973-08-25 - Decreto 434/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

  Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente incumbida do exame e revisão daquela lista..

• 1978-03-22 - Assento 2/78 - Supremo Tribunal de Justiça

  Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros.

• 1983-02-18 - Decreto-Lei 106-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1983.

• 1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.

• 1986-12-31 - Portaria 780/86 - Ministério das Finanças

  Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

• 1988-12-12 - Decreto-Lei 450-A/88 - Ministério das Finanças

  Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual.

• 1989-03-29 - Decreto-Lei 98/89 - Ministério das Finanças

  Procede à actualização para o ano de 1989 das remunerações base, pensões, gratificações e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública.

• 1989-10-16 - Portaria 904-B/89 - Ministério das Finanças

  Actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.

• 1994-12-07 - Portaria 1093-A/94 - Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1995.

• 1997-03-27 - Acórdão 5/97 - Supremo Tribunal de Justiça

  O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos (e em outros abonos) a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. (Proc. nº87639).

• 1998-01-16 - Portaria 29-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1998.

• 1999-07-02 - Decreto-Lei 248/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei 28/84, de 14 de Agosto.

• 2000-04-29 - Portaria 239/2000 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

• 2001-02-08 - Portaria 80/2001 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes das careiras de regime geral e regime especial, assim como dos cargos dirigentes e dos corpos especiais da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

• 2003-04-14 - Portaria 303/2003 - Ministério das Finanças

  Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações

• 2016-04-01 - Portaria 65/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016

• 2017-03-07 - Portaria 98/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

• 2019-01-17 - Portaria 25/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

• 2020-01-31 - Portaria 28/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

• 2021-12-15 - Portaria 301/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização de pensões para 2022

• 2023-01-09 - Portaria 24-B/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

• 2023-06-23 - Portaria 172/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

• 2023-12-11 - Portaria 424/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024