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  • Não tem documento Diploma não vigente 1997-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 78/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Concelho Superior da Administração e da Função Pública.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1997-03-27 - PORTARIA 22/97 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Actualiza os valores de comparticipação das diárias de estadia a atribuir aos utentes que se desloquem, por motivo de doença, para fora do seu conselho de residência.

  • Não tem documento Em vigor 1997-03-27 - DESPACHO NORMATIVO 77/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 52/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, no município de Cantanhede, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Portaria 210/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre o território da República das Filipinas, o consulado Honorário de Portugal em Cebu.

  • Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Popular da Angola, entre os dias 18 e 26 do corrente mês de Março.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 109/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suiça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra a 27 de Outubro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 110/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 para a protecção das Vítimas de Guerra.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 111/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 112/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Finlândia retirou parcialmente em 20 de Dezembro de 1996, as reservas anteriormente feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 113/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Conveção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 114/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Lituânia ratificado, em 7 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Aviso 115/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Suíça retirado, em 16 de Janeiro de 1997, a comunicação feita em 13 de Outubro de 1987, relativa ao Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-27 - Acórdão 5/97 - Supremo Tribunal de Justiça

    O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos (e em outros abonos) a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. (Proc. nº87639).

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