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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Portaria 20545 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Decreto-Lei 45697 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera o quadro orgânico do Colégio Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42135, de 3 de Fevereiro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Portaria 20546 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da fundação do Banco Nacional Ultramarino.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Decreto-Lei 45698 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Decreto-Lei 45699 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Decreto 45700 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Portaria 20547 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Portaria 20548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-30 - Portaria 20549 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas.

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