Despacho , de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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Fonte: Diário do Governo n.º 240/1961, Série I de 1961-10-16.
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Data:
1961-10-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam reforçadas:
Com a quantia de 10000$00 a verba inscrita no n.º 4) do artigo 10.º «Encargos administrativos - Pensões ao abrigo da Lei 1942, de 27 de Julho de 1936, e mais legislação sobre acidentes no trabalho e respectivas remições», por anulação no n.º 3) do mesmo artigo «Idem - Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações».
Com a quantia de 190000$00 a verba inscrita no n.º 8) do artigo 10.º «Encargos administrativos - Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951», por anulação no n.º 3) do mesmo artigo «Idem - Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações».
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Outubro de 1961. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467929.dre.pdf .
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