De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Outubro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Artigo 95.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 3 «Para pagamento de despesas com assistência ..., nos termos da Lei 1942, de 27 de Julho de 1936, e mais legislação relativa a acidentes de servidores do Estado e do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... -600$00 Para a alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... +600$00 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, António Leal Telo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1936-07-27 - Lei 1942 - Presidência do Conselho

  Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

• 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.