1966-12-24 - DECLARAÇÃO DD10863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47367, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1966-12-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47367, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

1966-12-24 - Portaria 22391 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Torna extensivo à área de distribuição postal urbana das cidades de Angra do Heroísmo, Bragança, Chaves, Elvas, Estremoz, Funchal, Horta, Guarda, Lamego e Ponta Delgada e das vilas de Barreiro, Cascais, Gondomar, Matosinhos, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Nova de Gaia e ainda à povoação da Parede todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927.

1966-12-24 - Decreto 47415 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Transfere de João Belo para Lourenço Marques a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique e permite ao governador-geral da mesma província determinar a constituição da delegação do referido Instituto em João Belo.

1966-12-24 - Decreto 47416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 46177, que cria a Administração do Porto de Díli.

1966-12-24 - Portaria 22392 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Aprova o Regulamento e Plano de Fardamentos do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.