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  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - AVISO DD671 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o representante permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - AVISO DD672 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo do Líbano depositou instrumentos de ratificação de diversas Convenções.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - AVISO DD670 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão do Gabão e do Afeganistão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - AVISO DD673 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - AVISO DD2285/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de adesão ao Protocolo relativo à Sexta Prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - RESOLUÇÃO 86/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à implementação das Escolas Secundária de Ponta Delgada e Primária das Laranjeiras e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5957 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 559/83, dos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos centros regionais de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5955 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no montante de 9793983 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1983.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5962 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 5 de Abril de 1983.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5963 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.

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