Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-03-13 - DECLARAÇÃO DD6426 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro de 1981, que estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica.

• 1981-08-01 - Decreto-Lei 233-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Aprova o Plano para 1981.

• 1985-01-12 - Portaria 31-M/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Actualiza os valores das taxas tarifarias a aplicar pelos distribuidores do continente na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, os quais constam dos quadros 1 e 2 anexos a presente portaria. Estabelece normas sobre o adicional para o fundo de apoio térmico, os periodos tarifários, os consumidores sazonais, domésticos e equiparados, a potência a facturar em baixa tensão e o início de aplicação do sistema de facturação estabelecido pelo presente diploma.

• 1985-11-23 - Portaria 894-B/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Actualiza o preço da venda de energia eléctrica.

• 1986-06-18 - Decreto-Lei 149/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Altera o Decreto-Lei 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica.

• 1986-12-04 - Portaria 733-H/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Aumenta em 9% o preço de venda da energia eléctrica.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1987-12-04 - Portaria 925-N/87 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica.

• 1988-05-27 - Decreto-Lei 189/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 1991-03-02 - Decreto-Lei 99/91 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público.