Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-01-28 - Decreto-Lei 20/81 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica.

• 1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.

• 1985-01-12 - Portaria 31-M/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Actualiza os valores das taxas tarifarias a aplicar pelos distribuidores do continente na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, os quais constam dos quadros 1 e 2 anexos a presente portaria. Estabelece normas sobre o adicional para o fundo de apoio térmico, os periodos tarifários, os consumidores sazonais, domésticos e equiparados, a potência a facturar em baixa tensão e o início de aplicação do sistema de facturação estabelecido pelo presente diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-01-08 - Portaria 7-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral de Energia

  Fxa os valores das taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica constantes dos quadros 1 e 2 anexos a presente Portaria. Determina que os adicionais referidos nos nºs 1 e 2 do nº 2 da Portaria 31-M/85, de 12 de Janeiro, assumam os valores de 8% e de 370$50/KW, respectivamente.

• 1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 894-B/85, de 23 de Novembro, que actualiza o preço da venda de energia eléctrica.