Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde.

Portaria 22951

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Cabo Verde no sentido de ser utilizada a parte restante dos saldos de dotações atribuídas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966 no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa em vigor;

Atendendo à necessidade urgente desses reforços para fazer face a compromissos assumidos;

Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em 7 de Setembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea a), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial de 3986344$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965; destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com as importâncias que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 294.º «Plano Intercalar de Fomento (Programa de execução aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Estado - Administração Central)»:

V) «Indústria»:

1) «Indústrias extractivas»:

b) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 700000$00 VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários» ... 518813$98 2) «Portos e navegação» ... 2117530$58 3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 650000$00 ... 3986344$56 Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.