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Decreto Regulamentar 12/87, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 12/87
de 2 de Fevereiro
O Decreto Regulamentar 83/85, de 30 de Dezembro, estabeleceu normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana, regulamentando-se os tipos de embalagens, armazéns ou centros de acondicionamento, embalagem e amadurecimento.

Considerando que se torna conveniente introduzir algumas alterações nos requisitos exigidos aos centros de armazenagem e amadurecimento, no sentido de melhor os adequar à sua função sem pôr em causa as exigências de qualidade para a banana a ser consumida no estado fresco;

Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição e da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 503/85, de 30 de Dezembro, o seguinte:

Artigo único. O artigo 6.º do Decreto Regulamentar 83/85, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º Os centros de armazenagem e amadurecimento devem manter-se limpos, respeitar as normas legais vigentes, reunir as condições indicadas nas alíneas a), d), f), g), i) e j) do artigo 4.º e ainda:

a) ...
b) ...
c) Ser providos de meios que possibilitem a carga e descarga da banana embalada ao abrigo de condições atmosféricas adversas, nomeadamente do sol e da chuva.

Aníbal António Cavaco Silva - Lino Dias Miguel - Vasco Joaquim da Rocha Vieira - António Amaro de Matos - Fernando Augusto dos Santos Martins.

Promulgado em 15 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2604.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto Regulamentar 83/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento da banana.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-30 - Decreto-Lei 503/85 - Ministério da Indústria e Comércio

    Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana. Cria a Comissão Permanente e o Conselho Consultivo da Produção e Comercialização da Banana, fixando as respectivas atribuições e composição.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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