Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-01 - Decreto 43041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.

• 1961-08-03 - Decreto-Lei 43839 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas.

• 1961-10-26 - Decreto-Lei 43992 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Introduz alterações na orgânica da Junta de Energia Nuclear.

• 1963-07-13 - Decreto-Lei 45132 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Dá nova composição à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, criada na Junta de Energia Nuclear pelo Decreto-Lei n.º 44060 de 25 de Novembro de 1961 e, insere disposições relativas ao funcionamento da mesma Comissão.

• 1963-09-23 - Decreto-Lei 45260 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Torna aplicável a todas as deslocações, em serviço de campo, do pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear o disposto no artigo 34.º e § único do Decreto-Lei n.º 41995.

• 1968-03-23 - Decreto-Lei 48288 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Determina que os directores-gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Serviços de Urbanização, do Ministério das Obras Públicas, e o director-geral dos Serviços Eléctricos, do Ministério da Economia, passem a fazer parte, como vogais, do conselho consultivo da Junta de Energia Nuclear.

• 1968-09-04 - Decreto-Lei 48568 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares.

• 1968-09-04 - Decreto-Lei 48567 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Reorganiza a Junta de Energia Nuclear, alterando várias disposições do Decreto-Lei n.º 41995, de 5 de Dezembro de 1958, que promulgou a sua a orgânica.

• 1969-04-17 - Decreto-Lei 48970 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Considera a Junta de Energia Nuclear como um organismo nacional, exercendo as suas atribuições relativamente a todo o território português, e designa as disposições que, para os efeitos do estabelecido no presente diploma, passam a aplicar-se a todas as províncias ultramarinas.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49398 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial.

• 1972-08-02 - Decreto 272/72 - Ministério do Ultramar - Junta de Energia Nuclear

  Torna aplicáveis ao pessoal da Junta de Energia Nuclear contratado ou assalariado para prestar serviço nas províncias ultramarinas as disposições legais que nas mesmas províncias regulam aquelas situações.

• 1977-03-22 - Decreto-Lei 105/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dispõe sobre a transferência de bens e pessoal da Junta de Energia Nuclear para a Empresa Nacional de Urânio.

• 1978-11-29 - Despacho Normativo 310-Z/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Estabelece as normas por que deve reger-se o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação do seu diploma orgânico.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.