1942-06-25 - Decreto 32103 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas pela polícia de vigilância e defesa do Estado no ano económico findo

1942-06-25 - Decreto-Lei 32104 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Porto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635, de 12 de Novembro de 1941.

1942-06-25 - Decreto-Lei 32105 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece penalidades aos que se dedicarem à exploração de minério de volfrâmio e estanho sem estarem autorizados por concessão ou licença de exploração - Regula a compra e venda do mesmo minério.