1977-05-19 - RECTIFICAÇÃO DD136 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/77, de 5 de Abril, que cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP.

1977-05-19 - DECLARAÇÃO DD8273 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 51-C/77, de 28 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à reestruturação dos serviços das instituições de crédito nacionais actuando em França.

1977-05-19 - Resolução 108/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/77.

1977-05-19 - Resolução 109/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui no Ministério do Comércio e Turismo um grupo de trabalho encarregado de apresentar sugestões sobre vários pontos relativos a infracções antieconómicas.

1977-05-19 - Resolução 110/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de dólares, destinado essencialmente ao financiamento de projectos industriais, conforme ficha técnica anexa.

1977-05-19 - Despacho Normativo 117/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

1977-05-19 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Do Decreto-Lei n.º 131/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril

1977-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-C/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

1977-05-19 - Portaria 274/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa.

1977-05-19 - Decreto Regional 10/77/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores

Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha.