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Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 178-A/77, de 3 de Maio (orgânica do Governo).
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-05-03 -
Decreto-Lei
178-A/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do I Governo Constitucional).
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