Aprovada em Conselho da Revolução em 4 de Maio de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 108/77, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 116/1977, Série I de 1977-05-19.
- Data: 1977-05-19
- Secções desta página::
Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/77.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/76.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/19/plain-221314.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221314.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221314/resolucao-108-77-de-19-de-maio