Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime e organização do pessoal da JAE e fixa o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-22 - Decreto 43617 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940.

• 1961-06-03 - Portaria 18510 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Aprova o plano de uniformes para o pessoal do serviço de portagem da auto-estrada do Norte e da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira.

• 1962-10-11 - Portaria 19430 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44697 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.

• 1963-07-30 - Decreto-Lei 45169 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Sujeita ao pagamento de taxa a utilização dos elevadores instalados na ponte da Arrábida, sobre o Douro - Permite a Junta Autónoma de Estradas a contratar ou a assalariar o pessoal necessário para o serviço dos referidos elevadores.

• 1963-10-03 - Decreto-Lei 45291 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Altera o Estatuto das Estradas Nacionais aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

• 1964-07-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas - Repartição dos Serviços Administrativos - Secção de Expediente e Pessoal

  De ter sido fixado o quadro do pessoal especializado atribuído aos serviços de portagem da Ponte do Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte e aos serviços de cobrança dos elevadores da ponte da Arrábida

• 1964-07-13 - DECLARAÇÃO DD11392 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido fixado o quadro do pessoal especializado atribuído aos serviços de portagem da Ponte do Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte e aos serviços de cobrança dos elevadores da ponte da Arrábida.

• 1965-08-10 - Portaria 21460 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições da Lei n.º 2037, que aprova o Estatuto das Estradas Nacionais.

• 1965-09-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037

• 1965-09-25 - DECLARAÇÃO DD11181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037.

• 1966-01-27 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

• 1968-02-24 - Decreto-Lei 48262 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), e o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos.

• 1968-12-21 - Decreto-Lei 48784 - Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas

  Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

• 1969-10-25 - Decreto-Lei 49319 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troço, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros.

• 1970-04-15 - Decreto-Lei 166/70 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares.

• 1971-01-23 - Decreto-Lei 13/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, alterando assim o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

• 1972-06-27 - Decreto-Lei 219/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71.

• 1972-08-18 - Decreto-Lei 316/72 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Fixa o limite mínimo de idade para o ingresso no quadro do pessoal cantoneiro das estradas nacionais e das estradas e caminhos municipais.

• 1972-11-22 - Decreto 467/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Outorga a Brisa - Auto-estradas de Portugal, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas nos termos das bases anexas ao presente decreto.

• 1972-12-30 - Decreto-Lei 605/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas.

• 1975-09-29 - Decreto-Lei 545/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Determina que seja a Junta Autónoma das Estradas a partir de 1 de Janeiro de 1976, a administrar as verbas do Fundo de Renovação de Material, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953, e procede à revogação deste diploma.

• 1976-07-29 - Decreto-Lei 637/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária.

• 1977-04-12 - Decreto-Lei 148/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais necessários ao apetrechamento da Junta Autónoma de Estradas.

• 1978-07-18 - Decreto-Lei 184/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE).

• 1980-10-24 - Decreto Regulamentar Regional 9/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Regulamenta todas as obras nas estradas regionais e suas margens.

• 1981-01-23 - Decreto Regulamentar 5/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera as bases constantes do Decreto nº 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L.), que passarão a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, o qual procede a republicação integral das referidas bases. as citadas bases inserem, entre outras, disposições sobre os seguintes aspectos: - objecto de concessão (com indicação das auto-estradas e respectivos lanços e sublanços), financiamento, prazo, fisca (...)

• 1982-09-23 - Decreto-Lei 400/82 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código Penal.

• 1982-12-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

• 1982-12-03 - DECLARAÇÃO DD5852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

• 1984-12-26 - Decreto Regulamentar 90/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social

  Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

• 1985-10-30 - Decreto-Lei 458/85 - Ministério do Equipamento Social

  Outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto (via de cintura interna)-Cruz (proximidades de Braga), da auto-estrada Porto-Braga, e Porto (nó de Águas Santas)-Campo (proximidades de Valongo), da auto-estrada Porto-Amarante, nos termos das bases a que se refere o artigo 2.º do presente diploma. Aprova as bases anexas ao presente diploma que regularão a concessão acima referida, bem como a concessão outorgada pelo Decreto n.º 467/ (...)

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 1991-08-20 - Decreto-Lei 315/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A., pelo Decreto nº 467/72, de 22 de Novembro, e pelo Decreto Lei nº 458/85, de 30 de Outubro, ampliando a referida concessão pela integração na mesma dos novos lanços de auto-estrada referidos na base i das bases do contrato de concessão, anexas ao presente diploma. as bases anexas inserem, entre outras, disposições sobre os seguintes aspectos: - objecto, financiamen (...)

• 1994-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 27/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-06-21 - Acórdão 431/94 - Tribunal Constitucional

  PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 78 (CRIME DE DESOBEDIENCIA) E 80 (EXPROPRIAÇÕES), DO DECRETO APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EM 17 DE MARCO DE 1994 (RECEBIDO, PARA ASSINATURA, EM 29 DE ABRIL DE 1994) RELATIVO AO ESTATUTO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), CONJUGADO COM O ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEAS C) E E), RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO. (PROC. NUMERO 207/94) (...)

• 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

• 1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.

• 1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1995-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 33/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.

• 1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.

• 1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.

• 1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.

• 1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.

• 2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).

• 2000-07-19 - Decreto 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra da "A4/IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - Lote 8 - Sublanço Amendoeira/Vale de Nogueira - Aditamento 3".

• 2000-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Golegã, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.

• 2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

  Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2001-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.

• 2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.

• 2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.

• 2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2005-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Santo Aleixo, no município de Monforte, e publica em anexo os respectivos regulamento e plantas de zonamento e condicionantes.

• 2012-11-27 - DESPACHO 15211/2012 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

  Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IP 3 - ponte sobre a foz do rio Dão - substituição da obra de arte - aditamento 1.

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional