1968-12-21 - Decreto-Lei 48779 - Presidência do Conselho

Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48780 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa os vencimentos mensais a abonar a partir de 1 de Novembro de 1968 aos agentes da Polícia de Viação e Trânsito.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48781 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Considera promovidos ao posto imediato em 19 de Setembro de 1963, contando a antiguidade como tenente desde 1 de Dezembro de 1963, os oficiais que tenham ingressado, como alferes, no quadro de serviço de material (serviços técnicos de manutenção - ramo de armamento e munições), em 19 de Setembro de 1961.

1968-12-21 - Portaria 23791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar várias dotações consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48782 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Eleva para 360000$00, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o subsídio anual à Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31802, de 26 de Dezembro de 1941.

1968-12-21 - Portaria 23792 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que o prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães, na Escola Técnica de Alcobaça, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria nº 20978, passe a denominar-se «Prémio Banco Português do Atlântico».

1968-12-21 - Portaria 23793 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-517, NP-518 e NP-519, as normas provisórias P-517, P-518 e P-519 «Cereais e leguminosas».

1968-12-21 - Lei 2136 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48783 - Ministérios do Interior e da Justiça

Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina, previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48784 - Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas

Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.

1968-12-21 - Portaria 23794 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera as lotações completa e normal das lanchas de fiscalização da classe Argos fixadas pela Portaria n.º 23720.

1968-12-21 - Portaria 23795 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação normal para a Direcção do Serviço de Saúde Naval - Revoga, na parte respeitante à Inspecção de Saúde Naval e à Repartição de Saúde Naval, a Portaria n.º 17127.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48785 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Atribui à Estação Agronómica Nacional e à Estação de Melhoramento de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal. Aplica à Estação de Cultura Mecânica o disposto do artigo 6.º (autonomia administrativa) do Decreto-Lei n.º 47934 de 13 de Setembro de 1967.