Arruamentos e estacionamentos

2 - Na aplicação dos valores referidos no n.º 1 considera-se a equivalência de estabelecimento hoteleiro a comércio de pequena dimensão, de estabelecimento similar de hoteleiro a comércio de média dimensão, de sala de espectáculo ou equivalente a comércio de média dimensão.

3 - Os valores referidos a estacionamento nos n.º 1 e 2 correspondem a lugares de estacionamento privado e público.

4 - A repartição do número de lugares de estacionamento privado e público corresponde respectivamente, consoante a utilização da edificação, a:

Estacionamento

Estacionamento

privado

público

Habitação

0,60

0,40

Serviço

0,50

0,50

Comércio

0,30

0,70

Indústria

0,70

0,30

0,70

0,30

Sala de espectáculo

0,30

0,70

6 - Exceptua-se a aplicação dos n.º 1 a 4 aos casos de licenciamento de loteamento urbano em zona a preservar ou zona a reabilitar em que seja devidamente justificada a impossibilidade do seu cumprimento, sem prejuízo, contudo, da constituição dos arruamentos e estacionamentos indispensáveis à correcta estruturação urbanística local.

Artigo 65.º

Ruído

2 - Na aprovação da localização e no licenciamento das áreas comerciais, de serviços, de desporto e recreio são impostas igualmente as medidas de minimização necessárias à satisfação das disposições legais de protecção contra o ruído.

3 - Para além do disposto na legislação aplicável, a CMAV imporá ainda, sempre que requerido, o estabelecimento de zonas vedadas à circulação automóvel de passagem e a criação de vias alternativas para veículos pesados, fora das áreas urbanas.

4 - Igualmente imporá a constituição de áreas verdes de protecção e enquadramento sempre que se torne necessária a protecção e minimização de impactes sonoros negativos.

Artigo 66.º

Sistemas de vistas

CAPÍTULO II

Licenciamento de estabelecimentos insalubres

ou incómodos

Artigo 67.º

Licenciamento de estabelecimentos insalubres ou incómodos

1 - É admitida a instalação e laboração de estabelecimentos insalubres ou incómodos, assim classificados de acordo com a Portaria 6065, de 30 de Março de 1929, e que não tenham sido integrados na tabela aprovada pela Portaria 744-B/93, de 18 de Agosto, cujas actividades representem um efectivo valor económico para o concelho, satisfaçam todos os requisitos legais exigidos e observem as seguintes disposições:

a) A sua localização apenas é admitida nas seguintes categorias de espaço, área agrícola não incluída na RAN, área silvo-pastoril em terreno não abrangido pela REN ou por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie;

b) A sua localização apenas é admitida em parcela de terreno com área igual ou superior a 2ha que, observando o expresso na alínea a), disponha de bons acessos rodoviários e se localize:

b.1) Em solos de baixa permeabilidade, de modo a salvaguardar os aquíferos subterrâneos;

b.2) A mais de 1000m dos limites de espaço aquícola, de espaço cultural, de imóveis ou ocorrência com valor cultural, classificado ou proposto para classificação e fora do seu campo visual;

b.3) A mais de 500m de qualquer captação de água para consumo humano, das margens dos cursos de água e dos limites de espaço urbano, espaço urbanizável ou espaço industrial;

b.4) A mais de 200m dos limites de outro estabelecimento industrial insalubre ou incómodo ou de outra edificação;

b.5) A mais de 200m dos limites de estrada nacional, a mais de 70m dos limites de via municipal e a mais de 20m dos limites de qualquer outra via pública e do terreno;

c) A sua localização deve observar as alíneas do n.º 5 do artigo 27.º 2 - O licenciamento municipal deverá assegurar a constituição de zonas verdes de protecção com uma faixa mínima de 10 m, a instalação de infra-estruturas de saneamento básico adequadas ao cumprimento da legislação em vigor e a compatibilização das actividades a instalar com o território em que se implanta.

3 - São objecto de legislação específica as suiniculturas, as pecuárias, os parques ou depósitos de sucata, de resíduos, de lixos e vazadouros, ETAR e aterros sanitários.

CAPÍTULO III

Licenciamento de edificações em situações especiais

nos espaços agrícola e florestal

Artigo 68.º

Edificações existentes à data da publicação do PDMAV

1 - As edificações localizadas nos espaços agrícola e florestal existentes à data da publicação do PDMAV e dispondo das condições legais para a sua utilização mantêm-se no uso licenciado.

2 - O licenciamento de alteração de uso ou de alteração da edificação já existente implica a observância das disposições do artigo 27.º, quando se localiza em espaço agrícola, e do artigo 31.º, quando se localiza em espaço florestal.

CAPÍTULO IV

Modificação dos limites das classes e categorias

de espaço e omissões

Artigo 69.º

Modificação dos limites

a) Revisão do PDMAV;

b) Plano de urbanização ou plano de pormenor sujeito a ratificação;

c) Alteração de pormenor desde que realizada com as seguintes regras, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, ratificação, registo e publicação:

c.1) Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial deverão coincidir com elementos físicos ou naturais de fácil identificação;

c.2) O ajustamento dos limites não poderá traduzir-se num aumento global da área do respectivo espaço, superior a 5%;

c.3) O ajustamento dos limites não poderá abranger áreas da RAN, da REN, do regime hídrico ou condicionadas por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie;

c.4) O ajustamento dos limites referidos na subalínea c.1) apenas poderá abranger as seguintes categorias de espaço: área agrícola não incluída na RAN e área silvo-pastoril.

Artigo 70.º

Omissões

TÍTULO VI

Disposições finais

CAPÍTULO I

Disposições finais

Artigo 71.º

Entrada em vigor

Artigo 72.º

Prazo de vigência, revisão e suspensão

1 - O PDMAV será revisto quando a CMAV considerar terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas, obedecendo a sua revisão ao estabelecido no artigo 19.º do Decreto Lei 69/90, de 2 de Março.

2 - A suspensão, total ou parcial, das disposições do PDMAV poderá ocorrer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.

3 - Enquanto não se verificar a revisão ou suspensão das disposições do PDMAV, este mantém-se em vigência com plena eficácia.

Artigo 73.º

Consulta

2 - Mediante solicitação dirigida à CMAV, serão passadas certidões de matéria incluída no PDMAV.

Artigo 74.º

Norma revogatória

Artigo 75.º

Alterações à legislação

ANEXO I

Disposições de carácter indicativo

A - Preâmbulo

2 - O Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos garante os seguintes princípios:

a) Aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais do ordenamento, urbanismo, salvaguarda e valorização do património natural e cultural;

b) Articulação com planos, programas e projectos de âmbito regional e intermunicipal;

c) Compatibilização da protecção e valorização das diferentes classes de espaços;

d) Participação e informação da população, suas associações e órgãos representativos;

e) Salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

3 - O Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos visa satisfazer os seguintes objectivos consignados na lei, designadamente os que se referem a:

a) Fixação da população de acordo com as necessidades sustentadas de desenvolvimento, sem rupturas entre os meios rural e urbano, criando-se as indispensáveis condições de habitabilidade através da melhoria da acessibilidade e da implantação das infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos necessários ao correcto desenvolvimento de todas as actividades;

b) Salvaguarda e protecção das paisagens e sítios, dos ambientes naturais e dos valores culturais, numa perspectiva integrada de conservação da natureza, gestão racional dos recursos naturais e salvaguarda da sua capacidade de renovação, através da adequação das culturas e usos do solo às condições naturais e potencialidades locais, e através da restrição das implantações urbanas e actividades desordenadas;

c) Respeito pelos regimes da RAN, da REN, hídrico, florestal e das servidões e restrições de utilidade pública existentes;

d) Salvaguarda da implantação das infra-estruturas básicas e equipamentos de apoio às actividades económicas e sua rentabilização para um desenvolvimento global e integrado, com optimização dos recursos financeiros a mobilizar;

e) Compatibilização e harmonização dos conflitos gerados na ocupação, uso e transformação do solo, tendo por objectivo o respeito pelos princípios expressos.

4 - O Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos enquadra as seguintes linhas orientadoras:

a) Preparação do concelho para acolher sem rupturas o máximo de oportunidades de desenvolvimento que se lhe ofereçam, tendo em conta a concretização das novas acessibilidades;

b) Incentivo da manutenção da qualidade ambiental, resistindo a um crescimento espontâneo, gerindo as pressões e impedindo a desqualificação e o consumo inadequado do espaço;

c) Salvaguarda do espaço agrícola e florestal, não o comprometendo com a constituição de áreas urbanizáveis espectantes;

d) Defesa como estratégia comum a todas as opções urbanas, da qualidade, da competitividade e da funcionalidade das soluções, associadas a uma clara imagem de um futuro que se constrói e em que se sedimentam os valores sociais, culturais e económicos mais enraizados da população;

e) Promover o desenvolvimento industrial;

f) Valorizar as potencialidades turísticas;

g) Assumir a função residencial relativamente a Vila Franca de Xira, Loures e Lisboa;

h) Desenvolver o sector terciário;

i) Desenvolver o aproveitamento dos recursos naturais de pequena escala;

j) Assumir uma efectiva política de gestão dos solos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

5 - No que respeita ao Manual de Apoio à Gestão, este apresenta-se diferenciado nas seguintes disposições:

a) Disposições indicativas do tipo 1:

Disposições indicativas que permitem uma melhor ponderação e aplicação das disposições estabelecidas no Regulamento. Aplicam-se ao licenciamento em espaço urbano, espaço urbanizável, espaço industrial, espaço agrícola, espaço florestal, espaço aquícola, ao licenciamento de instalações insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, ao controlo de poluição e aos estudos de impacte ambiental;

b) Disposições indicativas do tipo 2:

Disposições indicativas que permitem decidir sobre o licenciamento de usos e actividades específicas, em classe ou categoria de espaço regulamentado.

Aplicam-se ao licenciamento em zonas com vocação turística;

c) Disposições indicativas do tipo 3:

Disposições indicativas que permitem salvaguardar o licenciamento de usos e actividades em áreas submetidas ou a submeter ao regime especial de protecção em classe ou categoria de espaço regulamentado. Aplicam-se ao licenciamento em zonas com valor cultural e ao património cultural.

B - Disposições de carácter indicativo

1 - Áreas urbanas

1.1 - Áreas urbanas do nível I

O seu perímetro urbano é o definido na planta de ordenamento e na planta da área urbana de Arruda dos Vinhos, nele se incluindo a área urbana inicial, desenvolvido em torno do largo onde se localiza a igreja matriz, e as áreas de expansão consolidadas e por consolidar da área urbana inicial incluem: Arruda dos Vinhos, Corredoira, Casal da Cartaxaria, Casal do Carvalho, Casal da Laranjeira, Casais da Cruz, Casais da Fresca, Casal da Marquesa, Casal da Matinha, Casal São Roque, Quinta do Mendonça, São Lázaro, Quinta da Ponte, Casais da Gama, Quinta de Matos. Estas áreas dispõem de boa acessibilidade e de boas condições de exposição e implantação para a construção, tendo a sua ocupação resultado da diversificação de actividades e serviços polarizados em Arruda dos Vinhos, e consequente procura de terrenos para construção. A delimitação da área urbana toma em consideração as edificações e infra-estruturas urbanísticas, redes de transportes colectivos, equipamentos públicos, actividades e serviços já existentes e a sua mais recente expansão. Procura circunscrever o crescimento a partir da área urbana inicial, de modo a rentabilizar, para um horizonte de médio prazo, os investimentos realizados e a realizar para completamento e consolidação do tecido urbanizado existente e de modo ainda a garantir a salvaguarda das áreas da RAN, da REN e demais servidões e restrições de utilidade pública. No seu perímetro urbano incluem-se espaços urbano, urbanizável e industrial.

1.2 - Áreas urbanas do nível II

Sede de freguesia de Arranhó, engloba os lugares de Arranhó de Cima e Senhora da Ajuda e o seu perímetro urbano, definido na planta de ordenamento e na planta da área urbana de Arranhó, inclui a área urbana inicial, desenvolvida junto da sua igreja paroquial, os lugares referidos e as áreas de expansão recente. A delimitação da área urbana segue critério idêntico ao adoptado para a área urbana do nível I. No seu perímetro urbano incluem-se espaços urbano e urbanizável.

1.3 - Áreas urbanas do nível III

Os seus perímetros urbanos são os definidos na planta de ordenamento e nas plantas das áreas urbanas de Cardosas e Santiago dos Velhos, neles se incluindo áreas de expansão delimitadas com critério idêntico ao adoptado para as áreas urbanas dos níveis I e II. Neles se incluem espaços urbano e urbanizável.

No perímetro urbano de Santiago incluem-se Matos e Santiago dos Velhos.

1.4 - Áreas urbanas do nível IV

d) Nível IV (NIV) - áreas urbanas delimitadas na planta de ordenamento e não referidas nos níveis anteriores e que se referem:

Freguesia de Arranhó:

A do Baço inclui: A do Baço e Casal do Rabal; A de Camondes inclui: A de Camondes e Casal da Fonte; Casal do Rossio inclui: Casal do Mato e Casal do Rossio; Alcobela inclui: Alcobela de Baixo, Alcobela de Cima;

Carvalhal; Louriceira de Baixo; Louriceira de Cima; Tesoureira; Vila Vedra;

Granja; A dos Arcos; Arranhó de Baixo; Quinta do Paço; Casal da Amélia Vinga;

Área urbanizável de equipamento a oeste de Arranhó;

Freguesia de Arruda dos Vinhos:

A do Barriga inclui: A do Barriga e Casalinho; Galinhatos inclui:

Galinhatos e Casal de Galinhatos; Casais da Giesteira de Cima; Casais da Giesteira de Baixo; Casais do Lapão; Casal da Figueira; Casal da Monteira;

Casais da Granja; Quinta da Serra; Antas; Linhó inclui: Linhó e Quinta do Outeiro; Bogalhão; Fonte Nova; Carrasqueiro inclui: Carrasqueiro e Ponte da Laje; Quinta do Cobre; Quinta das Bordarias; Casal da Moscatoira; Casal da Arroteia; Casal do Petequino; Quinta de São Sebastião; Antas de Cima;

Carpinteira; Cartaxaria;

Freguesia de Cardosas:

Rossio; Rondulha inclui: Rondulha, Palmeiro e Quinta da Cruz Negra;

Não-Há inclui: Não-Há e A de Pimenta; Pucariça inclui: Pucariça, Casal das Figueiras, Casal da Boa Vista, Horta dos Velhos e Casal das Galegas; Casal de Maio; Casal do Bico Chão; Adoseiros;

Freguesia de Santiago dos Velhos:

Carvalha; Casal do Covão de Cima; A do Mourão; São Romão de

Baixo; Adoseiros de Baixo.

1.5 - Áreas urbanas - Usos

a.1) Área urbana mista (M), correspondente à área central caracterizadora da área urbana, onde se implanta de forma mista equipamento, comércio, serviço, habitação e áreas livres de utilização pública;

a.2) Área urbana habitacional (H), correspondente à área onde se implanta predominantemente habitação, equipamento, e comércio local, ocupando uma área igual ou superior a 70% da área urbanizada ou urbanizável;

a.3) Área urbana de equipamento (E), correspondente à área onde se implanta predominantemente equipamento, ocupando uma área igual ou superior a 70% da área urbanizada ou urbanizável;

a.4) Área urbana industrial (I), correspondente à área onde se implanta predominantemente indústria das classes C e D, compatível com a área habitacional, ocupando uma área igual ou superior a 70% da área urbanizada ou urbanizável.

b) Na área urbana as áreas onde não é autorizada a construção de infra-estruturas urbanísticas nem de edificações e consequentemente onde é interdito o licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção, para garantir o equilíbrio biofísico da área urbana em que se integram, correspondem a:

b.1) Área verde constituída ou a constituir em domínio público ou privado municipal para utilização pública.

2 - Áreas industriais

a) São constituídas as áreas industriais de Arruda dos Vinhos, Arranhó, Adoseiros e A do Mourão objecto de licenciamento municipal como loteamento industrial, com regulamento próprio, tendo por objectivo preferencial a instalação de actividades industriais interessando ao perfil económico da região e ao modelo de desenvolvimento do concelho de Arruda dos Vinhos e da área em que se localizam.

b) As normas provisórias, planos de urbanização ou planos de pormenor das áreas industriais definirão o regime das actividades industriais nessas áreas, bem como os condicionamentos urbanísticos, limites de poluição e de consumos de água e de electricidade, as características das edificações e da ocupação do solo, e os demais requisitos de observância obrigatória para o seu licenciamento.

c) Fora das áreas industriais poderão ainda ser licenciados novos estabelecimentos industriais das classes C e D e das seguintes actividades económicas, desde que técnica e economicamente justificados e observem o estabelecido no Regulamento do PDM relativamente à classe de espaço em que se localizem:

Indústrias extractivas;

Indústrias de fabricação de materiais de barro para construção e

materiais refractários;

pecuária e florestal.

2.1 - Licenciamento de estabelecimentos industriais

a) Os estabelecimentos e actividades industriais estão sujeitos a licenciamento industrial, sendo os processos de licenciamento organizados de acordo com o estabelecido no Decreto Lei 109/91, de 15 de Março, parcialmente alterado pelo Decreto Lei 282/93, de 17 de Agosto, e Portaria 744-B/93, de 18 de Agosto, e complementado pelo Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto.

3 - Espaço agrícola

a) Visando obter a melhoria das estruturas agrícolas e consequentemente dos rendimentos e condições de vida ao nível das outras actividades, na área agrícola da RAN incentivam-se as acções a seguir indicadas, as quais deverão dar cumprimento à legislação aplicável:

Emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas (Decretos-Leis n.º 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Marco);

Aproveitamento hidroagrícola (Decreto-Lei 269/82, de 10 de Julho, Decretos Regulamentares n.º 84/82, de 4 de Novembro, e 86/82, de 12 de Novembro, Decreto-Lei 69/92, de 27 de Abril, e Decreto Regulamentar 2/93, de 3 de Março);

Implantação de sistemas de rega e drenagem;

Vulgarização agrícola, nomeadamente quanto ao uso adequado de fertilizantes e produtos fitossanitários.

b) Na área agrícola da RAN não são permitidas, entre outras actividades e nos termos do regime da RAN:

As que possam reduzir ou prejudicar directa ou indirectamente a

capacidade produtiva dos solos;

Operações de florestação e silvícolas não decorrentes de projectos aprovados pelo IF, não se incluindo nelas a constituição das sebes «quebra-vento» nos limites dos prédios, ou das parcelas, ao longo dos caminhos e linhas de água.

3.1 - Área vitícola

4 - Espaço florestal

4.1 - Área florestal de produção

b) É obrigatória a instalação de faixas de folhosas mais resistentes ao fogo ao longo da rede viária e divisional no caso de arborizações com FRC sempre que as condições o permitam - Portaria 528/89, de 11 de Julho.

c) Nos projectos de arborização ou rearborização à base de resinosas, em especial de pinheiro-bravo ou de eucaliptos, nunca deverão as manchas exceder 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas mais resistentes ao fogo, nomeadamente ao longo das linhas de água - Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio.

d) Deverão ser preservados todos os núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais folhosas, nomeadamente carvalhos, freixos, amieiros e castanheiros - Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio.

e) No caso de FRC, os projectos de arborização que incidam sobre áreas superiores a 350 ha, ou de que resultem áreas de idêntica ordem de grandeza na continuidade de povoamentos preexistentes das mesmas espécies, terão obrigatoriamente de incluir um estudo de avaliação do impacte ambiental e um parecer da CMAV, nos termos do Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio.

f) As acções de arborização ou rearborização com recurso a FRC que envolvem áreas superiores a 50 ha, considerando-se para este limite a inclusão de povoamentos preexistentes das mesmas espécies, necessitam de autorização prévia do IF; o pedido de autorização deve ser acompanhado do projecto de arborização e do respectivo plano previsional de gestão - Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio.

g) Nas zonas menos favoráveis para o Eucalyptus globulus ... a utilização daquela espécie nunca deverá ultrapassar 60% da área útil de arborização, devendo na restante área ser instaladas e fomentadas espécies tradicionais da região. Do ordenamento da área de implantação do projecto deverá resultar uma compartimentação equilibrada, com parcelas contínuas nunca superiores a 20 ha, destinadas a cortes finais faseados em mais de uma época de corte - Portaria 528/89, de 11 de Julho.

4.2 - Medidas preventivas contra incêndio

Nos termos do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, o concelho de Arruda dos Vinhos não apresenta povoamentos florestais classificados na sua sensibilidade ao fogo. No entanto, e apesar de o espaço florestal ter reduzida expressão, o espaço florestal pela sua expressão e pela sua importância na salvaguarda do património genético, defesa e valorização dos recurso hídricos e redução dos riscos de erosão do solo deverá:

Como medidas preventivas no espaço florestal, durante a época de fogos florestais, observar-se-ão as seguintes disposições:

a) Interdição:

a.l) De fogo de qualquer espécie, incluindo fumar;

a.2) De queima de lixos, no seu interior e numa faixa limítrofe de 100 m, bem como nas lixeiras situadas a menos de 500 m do seu limite;

a.3) De queimadas no seu interior e na sua periferia, até 300 m dos seus limites;

a.4) De lançamento de foguetes ou fogo de artifício, no seu interior e numa faixa mínima de 500 m a contar do seu limite;

a.5) De lançamento de balões com mecha acesa no seu interior na área do município;

a.6) De utilização de máquinas, incluindo locomotivas, quando não estejam equipadas com dispositivos de retenção de faúlhas ou faíscas e tapa-chamas de escape;

a.7) Do licenciamento de instalações industriais sem dispositivos adequados de segurança e combate a incêndios;

b) Obrigatoriedade:

b.1) De limpeza de mata ou de produtos de exploração florestal, incluindo material lenhoso abandonado, nos caminhos e bermas da floresta, aceiros ou corta-fogos;

b.2) De limpeza do mato num raio de 50 m à volta das habitações, dependências, estaleiros, armazéns, oficinas e outras instalações;

c) Como medidas preventivas complementares deverão ainda observar-se as seguintes:

c.1) Diversidade das espécies vegetais, não devendo as manchas ocupadas por resinosas, em especial pinheiro-bravo ou eucaliptos exceder 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas;

c.2) Construção de pequenas barragens, açudes ou represas;

c.3) Preservação de todos os núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas;

c.4) Existência de uma rede viária florestal e de linhas corta-fogos.

5 - Espaço aquícola

b) O regime de licenciamento de utilização do domínio hídrico sob jurisdição do INAG é o estabelecido no Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro.

6 - Extracção de massas minerais

a) A exploração destes recursos está sujeita a licenciamento, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março, e a entrega do projecto de exploração e do projecto de recuperação paisagística.

Quando aplicável, deverá igualmente observar o Decreto Regulamentar 38/90, de 27 de Novembro.

7 - Instalações insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Constituem estabelecimentos insalubres ou incómodos os classificados de acordo com a Portaria 6065, de 30 de Março de 1969, e que não tenham sido integrados na tabela aprovada pela Portaria 744-B/93, de 18 de Agosto.

a) De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, compete à CMAV a concessão nos termos da lei de alvarás de licenças para estabelecimento de actividades insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

b) Verificando-se o desrespeito pelas condições impostas na licença, a CMAV deverá determinar a cassação da licença até que as condições impostas sejam respeitadas.

c) A CMAV deverá impedir a tendência de alastramento de estabelecimentos insalubres, ou incómodos, na área do concelho, controlar a sua localização e impor o licenciamento ou transferência dos existentes, para satisfação das condições de licenciamento dos existentes.

7.1 - Suiniculturas

b) Nas descargas de águas residuais de suiniculturas observar-se-ão as disposições da Portaria 810/90, de 10 de Setembro.

7.2 - Outras pecuárias

7.3 - Pecuárias caseiras

Instalações de suinicultura que comportem até 2 porcas reprodutoras,

1 varrasco e 15 porcos de engorda;

Cuniculturas que comportem até 50 coelhos;

Vacarias que comportem até 2 bovinos;

Instalações de ovinos que comportem até 5 ovinos;

Instalações de caprinos que comportem até 5 caprinos.

b) As pecuárias referidas na alínea anterior só são autorizadas a título excepcional, sendo o alvará sanitário substituído por uma licença renovável anualmente.

c) A licença só será atribuída desde que se cumpram as seguintes disposições:

c.1) Localizem-se a mais de 50 m de estrada nacional, via municipal, captação de água ou curso de água, imóvel classificado ou proposto para classificação e edifício público, e a mais de 20 m de outra edificação;

c.2) Estejam asseguradas as condições mínimas de salubridade, concretamente no que respeita a incómodos que possam causar a terceiros;

c.3) No caso de instalações de suiniculturas, que possuam fossas estanques, com tempo de retenção adequado, acessíveis da via pública para esvaziamento periódico.

d) A licença não será renovada quando se verifique o incumprimento de qualquer requisito especificado nas alíneas anteriores.

e) No caso de reclamações de terceiros, com base no incumprimento referido na subalínea c.2), compete à CMAV, em colaboração com a delegação de saúde, verificar as condições de salubridade e a pertinência das reclamações.

7.4 - Parques ou depósitos de sucata

b) A licença só é concedida a título precário, por prazo não superior a três anos, renovável a requerimento do interessado.

7.5 - Depósitos de resíduos, lixos e vazadouros

a) Na instalação e licenciamento dos depósitos de resíduos, lixos e vazadouros observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no Regulamento, as disposições do Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro, no que se refere aos resíduos sólidos industriais.

b) Nos resíduos com origem nas indústrias transformadoras observar-se-ão as disposições da Portaria 374/87, de 4 de Maio, e do Despacho conjunto MPAT/MIE n.º 374/87, de 4 de Maio.

c) Aos depósitos de resíduos, lixos e vazadouros aplicam-se ainda as disposições dos Decretos-Leis n.º 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, e 117/94, de 3 de Maio.

7.6 - ETAR e fossas sépticas de uso colectivo

a) Na instalação e licenciamento das ETAR observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no Regulamento, as disposições do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, da Portaria 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271.

b) Na localização das ETAR deve assegurar-se o afastamento de pelo menos 200 m a qualquer construção. Quando se tratar de fossa séptica de uso colectivo, esse afastamento é reduzido para 50 m.

c) Se o tratamento das ETAR for por lamas activadas, é imposta a criação de uma protecção arbórea em redor da mesma, para evitar o espalhamento de aerossóis para a atmosfera. As lamas geradas nas ETAR, se não forem tratadas, terão como destino final o aterro sanitário, onde deverão ser bem acondicionadas.

7.7 - Depósitos de combustíveis

8 - Controlo de poluição

8.1 - Poluição da água

8.2 - Poluição do solo

b) Prioritariamente, os resíduos urbanos e industriais deverão ser reciclados.

c) A deposição de lamas no solo tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei 446/91, de 22 de Novembro.

d) A recolha, armazenagem e queima de óleos usados tem de respeitar o estabelecido no Decreto-Lei 88/91, de 23 de Fevereiro, e na Portaria 240/92, de 25 de Março.

8.3 - Poluição do ar

b) É proibida a queima de resíduos de qualquer espécie, com excepção da que for feita em equipamentos adequados e licenciados pelas entidades competentes.

c) A evacuação de fumos nas edificações terá de efectuar-se sempre pelo interior da construção e nas condições estabelecidas no RGEU.

8.4 - Poluição sonora

b) São objecto de especial atenção, através da concretização de medidas de minimização quando do licenciamento municipal de loteamento, obras de urbanização ou edificação, as faixas marginais da rede rodoviária dentro dos perímetros urbanos, as áreas de exploração de massas minerais e as áreas industriais, bem como ainda as áreas envolventes dos mercados, estabelecimentos de ensino, de saúde e de segurança social e as zonas de protecção dos imóveis ou ocorrências classificados de propostos para classificação.

c) Na aprovação da localização e no licenciamento das áreas comerciais, de serviços, de desporto e recreio, a CMAV deverá impor igualmente as medidas de minimização que sejam necessárias para satisfação das disposições legais de protecção contra o ruído.

d) Para além do disposto na legislação aplicável, Decreto-Lei 271/84, de 6 de Agosto, Portaria 344/86, de 5 de Julho, Lei 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, e Decreto-Lei 251/87, de 24 de Julho, a CMAV deve assegurar, sempre que requerido, o estabelecimento de zonas vedadas a circulação automóvel de passagem e a criação de vias alternativas para veículos pesados fora das áreas residenciais.

e) Deverá recorrer-se preferencialmente a constituição de áreas verdes de protecção e enquadramento sempre que se torne necessária a protecção e minimização de impactes sonoros negativos.

8.5 - Poluição visual

9 - Estudos de impacte ambiental

10 - Solo natural

11 - Zonas com vocação turística

a) No concelho de Arruda dos Vinhos são consideradas as seguintes zonas com vocação turística, ainda que não constituindo uma categoria de espaço regulamentado como tal no âmbito do PDMAV, onde os empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, poderão pela sua localização ser considerados de interesse para o turismo a fim de se poderem candidatar ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo:

Área central da vila de Arruda dos Vinhos, com especial aptidão para o turismo cultural de lazer e estada, correspondente à zona a preservar da área urbana de Arruda dos Vinhos;

Vale do Rio Grande da Pipa e corredores das estradas nacionais n.º 115, 248 e 115-4, com especial aptidão para o turismo de passagem;

Zona planáltica da Carvalha, onde se localiza o reduto das linhas de Torres Vedras, Forte da Carvalha, com especial aptidão para o turismo de passagem e cultural, e coincidente com o proposto espaço cultural;

Zona de caça associativa, com especial aptidão para o turismo cinegético, correspondente a zona sujeita ao regime cinegético especial;

Turismo de habitação na Quinta de São Sebastião, freguesia de Arruda dos Vinhos.

b) Nas zonas com vocação turística referidas e nas condições previstas no Regulamento do PDMAV para as classes de espaço urbano, urbanizável e agrícola em que se localizam, são permitidas a constituição de estabelecimentos hoteleiros e similares de hoteleiros e de empreendimentos turísticos, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 149/88, de 27 de Abril, 434/88, de 21 de Novembro, e 235/91, de 27 de Junho, e no Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março.

c) O licenciamento de estabelecimentos hoteleiros e similares de hoteleiros rege-se pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.º 328/86, de 30 de Setembro, 149/88, de 27 de Abril, e 434/88, de 21 de Novembro, e no Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março.

d) Deverá ser assegurada a qualidade da arquitectura e da integração paisagística nos projectos turísticos.

12 - Zonas com valor cultural

Consideram-se zonas com valor cultural no concelho de Arruda dos Vinhos, ainda que não constituindo uma categoria de espaço regulamentada como tal no âmbito do PDMAV, as edificações e ocorrências classificadas como imóvel de interesse público - igreja matriz de Arruda dos Vinhos - ou propostas para classificação, a todas elas se associando como zonas de protecção os locais em que se enquadram o Forte da Carvalha e a sua zona de protecção coincide com o proposto espaço cultural. As ocorrências classificadas e propostas para classificação estão identificadas na ficha A 16, «Servidão de imóveis classificados», do anexo II, «Servidões e restrições de utilidade pública», a elas se aplicando as seguintes disposições:

a) A CMAV em colaboração com o IPPAR, associações de defesa do património e juntas de freguesia locais, promoverá a classificação dos edifícios e ocorrências propostos para a classificação e a delimitação das correspondentes zonas especiais de protecção;

b) O regime especial dos bens imóveis, edificações e ocorrências, classificados ou propostos para classificação, incluindo a instrução dos processos de classificação, o licenciamento de obras, a fixação de zonas de protecção e as restrições de alienação, observa o estabelecido na Lei 13/85, de 6 de Julho;

c) Nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, devem ser interditas as acções que de algum modo possam prejudicar ou alterar os edifícios e locais nos aspectos que se pretende proteger e salvaguardar. Enquanto não se promover a delimitação da zona especial de protecção, deve considerar-se como zona de protecção, no âmbito do PDMAV, a área envolvente do imóvel, ocorrência ou conjunto, com uma largura de 50 m contados a partir dos seus limites.

d) As novas edificações a implantar nas zonas de protecção, instituídas ou propostas, terão de harmonizar-se com as edificações existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implicará condicionamentos na localização, implantação, dimensão, volume, materiais e desenho arquitectónico, de modo que se assegure a protecção e salvaguarda pretendidas;

e) A CMAV, em colaboração com as entidades com jurisdição local, promoverá, sempre que possível, os incentivos e apoios conducentes à preservação e valorização da área das zonas especiais de protecção;

f) Como medidas de apoio à salvaguarda dos edifícios, deverá incentivar-se a reabilitação dos edifícios, adaptando-os quando possível a novas funções, recorrer-se aos programas de reabilitação apoiados pela Administração incentivar-se a sua conservação pelos seus proprietários;

g) A CMAV não deverá licenciar qualquer indústria extractiva, insalubre, incómoda, perigosa e tóxica a uma distância inferior a 1000 m dos limites das zonas especiais de protecção.

13 - Património cultural

13.1 - Protecção do património cultural

a) As formas e o regime de protecção do património cultural encontram-se definidos na Lei 13/85, de 6 de Julho, o qual apresenta os regimes específicos no que concerne aos bens móveis, bens imóveis e património arqueológico.

b) Ainda segundo a referida Lei 13/85, artigo 7.º, a protecção legal dos bens que integram o património cultural assenta na classificação dos mesmos, pelo que no artigo 51.º do Regulamento do PDMAV se enumeram os imóveis classificados no concelho e os imóveis propostos para classificação - Manual de Apoio à Gestão, 3.1 com valor cultural - e se apresentam as medidas de salvaguarda a observar.

Nos casos em que suscite dúvida a delimitação das classes e categorias de espaço na planta de ordenamento ou das condicionantes na planta de condicionantes, será assegurada pela CMAV a interpretação dessa delimitação, recorrendo às demais peças desenhadas do PDMAV, à verificação no terreno e, se necessário, aos pareceres das entidades da administração central ou regional com jurisdição na área objecto de dúvida e sem prejuízo das regras gerais sobre interpretação de normas e integração de lacunas, artigos 9.º e 10.º do Código Civil.

ANEXO II

Fichas de servidões e restrições de utilidade pública

FICHA A2

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de margens e zonas inundáveis

Descrição de servidão. - Os terrenos localizados nas margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que forem desafectados do domínio público ou que forem reconhecidos como privados estão sujeitos a servidão administrativa e restrições de uso público.

Nos leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis, a servidão é instituída automaticamente nos 10 m de largura que definem as margens, considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m de largura.

As zonas adjacentes são definidas e classificadas caso a caso (definindo-se zonas non aedificandi e ou zonas de ocupação condicionada).

Referência do local sujeito a servidão. - Consideram-se sujeitos a servidão todos os terrenos de margens e zonas inundáveis de todos os cursos de água públicos existentes. Contudo, na carta de servidões e restrições de utilidade pública apenas se representam os constantes do Índice Hidrográfico e Classificação Decimal dos Cursos de Água da DGRAH, Lisboa, 1981, bem como ainda aqueles cujos leitos de cheia e cabeceiras foram determinados para delimitação da REN.

Bacia do rio Trancão (301.16), afluente do rio Tejo (301):

Ribeira da Pipa (301.16.03.02);

Ribeira do Boição (301.16.05);

Ribeira dos Matos (301.16.07);

Rio Pequeno (301.16.07.01);

Ribeira de A do Baço (301.16.07 ...);

Rio Alcobela (301.16.07 ...).

Bacia do rio Silveiras (301.22), afluente do rio Tejo (301):

Ribeira do Loureiro (302.22.04).

Rio Grande da Pipa (301.30);

Ribeira de São Sebastião (301.30.05);

Ribeira dos Casais da Granja (301.30.05.02);

Ribeira das Antas (301.30.05.A);

Ribeira das Cardosas (301.30.07);

Ribeira da Várzea (301.30.07.02);

Ribeira da Zibreira (301.30.09);

Ribeira das Eiras (301.30.09 ...);

Ribeira das Cardosinhas (310.30.00.B2);

Ribeira da Pucariça (301.30.00.C2);

Ribeira da Lage (301.30.00.E2);

Rio Salema (301.30.02);

Ribeira da Cartuxaria (301.30.02.02);

Rio da Louriceira (301.30.04);

Ribeira de Monfalim (301.30.06).

Leito da cheia de 1983 do rio Grande da Pipa e do rio Salema com levantamento hidrográfico efectuado pela DGRAH - região de Lisboa, em 1985.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro (estabelece servidões administrativas para os terrenos do domínio público hídrico);

Decreto-Lei 513-P/79, de 26 de Dezembro (estabelece que o regime das zonas adjacentes é aplicável aos campos marginais tradicionalmente inundados);

Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro (altera o Decreto-Lei 468/71 e define o regime das zonas adjacentes);

Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março (atribui competências ao INAG.

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado);

Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro (regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos);

Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro (estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do INAG);

Decreto-Lei 47/94, de 22 de Fevereiro (estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico sob jurisdição do INAG).

Entidade com jurisdição. - DRARNLVT.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

a) Deverá ser respeitada uma faixa de protecção, a aferir caso a caso e em função dos interesses públicos, com 10 m de largura ao longo de cada uma das margens das correntes públicas existentes.

a.1) Nas zonas adjacentes às margens dos cursos de água ameaçados pelas cheias, a faixa de protecção considerada é estabelecida pelo limite da maior cheia conhecida ou, desconhecendo-se, corresponde a uma faixa de 100 m.

b) As obras a construir nas faixas de protecção referidas nas alíneas a) e b) deverão ser previamente apreciadas e licenciadas pela DRARNLVT.

FICHA A3

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de albufeiras

a) As zonas de protecção de albufeiras de águas públicas classificadas como protegidas de utilização limitada e de utilização livre terão a largura de 500 m, contada a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) e medida na horizontal.

b) As zonas de protecção das albufeiras de águas públicas classificadas como condicionadas terão uma largura de 200 m, a contar da linha do NPA.

A classificação de albufeiras de águas públicas é a constante do Decreto Regulamentar 2/88, 20 de Janeiro.

Referência do local sujeito a servidão. - Inexistente.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro (estabelece disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas);

Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro (regulamenta o Decreto-Lei 502/71 e classifica as albufeiras de águas públicas);

Portaria 333/92, de 10 de Abril (estabelece a elaboração de planos

de ordenamento);

Entidade com jurisdição. - Compete ao INAG emitir parecer vinculativo à construção de edifícios e outras utilizações nas zonas de protecção assim como fiscalizar as concessões para aproveitamento recreativo das albufeiras e o funcionamento e utilização das instalações de apoio a essas actividades.

Regulamentação do uso no âmbito do PDM. - É estabelecido no Regulamento do PDM, artigo 41.º, e na legislação aplicável.

Observação. - Albufeira em estudo, no âmbito do PDAR de Torres Vedras, no rio Grande da Pipa, na confluência da ribeira das Cardosinhas, para aproveitamento hidroagrícola - albufeira de Cachoeiras.

FICHA A4

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de captações de água

Referência do local sujeito a servidão:

Não existem concessões do IGM.

Captações da CMAV utilizadas para abastecimento de água domiciliário:

A do Baço;

Tesoureira;

A do Mourão Arranhó;

A de Camondes A dos Arcos;

Louriceira de Cima;

Casal do Lameiro das Antas.

Legislação aplicável:

águas subterrâneas);

aproveitamento das águas de nascente);

Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março (rectificação no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho. Define o regime de aproveitamento das águas minerais naturais);

Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março (disciplina o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos).

Decreto-Lei 46/94 (estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água).

Entidade com jurisdição:

IGM. - Procede à classificação das águas e demarca um perímetro de concessão, ouvidos os interessados e os concessionários das nascentes limítrofes;

Compete ao INAG/DRARN licenciar as captações de água não abrangidas pelo licenciamento do IGM.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 47.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA A8

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de Reserva Ecológica Nacional

Descrição de servidão. - Em termos gerais, a REN abrange ecossistemas costeiros e ecossistemas interiores que integram todas as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, sendo um instrumento fundamental do ordenamento do território.

Nos solos da REN são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas funções e potencialidades, nomeadamente vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, operações de loteamento, aterros e escavações, destruição do coberto vegetal e vida animal.

Poderão ser admitidas algumas utilizações e ocupações na área da REN, a definir em diploma regulamentar.

As áreas que constituem a REN encontram-se genericamente descritas no Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, e são cartografadas e regulamentadas no âmbito do PDM.

Referência do local sujeito a servidão. - Reserva ecológica do município de Arruda dos Vinhos, cartografada na planta da REN do concelho de Arruda dos Vinhos, à escala de 1:25 000, aprovada pela CNREN.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março (revoga o Decreto-Lei 321/83

e estabelece o regime jurídico da REN);

93/90);

93/90);

Entidade com jurisdição. - As definidas no regime jurídico da REN.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida no regime jurídico da REN.

FICHA A9

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de Reserva Agrícola Nacional

Descrição de servidão. - A reserva agrícola é constituída pelos solos de maior aptidão agrícola, elementos fundamentais no equilíbrio ecológico das paisagens, não só pela função que desempenham na drenagem das diferentes bacias hidrográficas mas também por serem o suporte da produção vegetal, em especial da que é destinada à alimentação.

Nos solos da reserva agrícola são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades, nomeadamente obras hidráulicas, vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros ou quaisquer outras formas de utilização com fins não agrícolas.

As áreas que constituem a RAN são cartografadas e regulamentadas no âmbito do PDM. Nestas áreas a servidão é instituída automaticamente.

Referência do local sujeito a servidão. - Reserva agrícola do concelho de Arruda dos Vinhos, cartografada na planta da RAN do concelho de Arruda dos Vinhos, à escala de 1:25 000, aprovada.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho (estabelece o regime jurídico da

RAN).

196/89);

obras de fomento hidroagrícola).

Arruda dos Vinhos);

Decreto Regulamentar 2/93, de 3 de Fevereiro (desenvolve o Decreto-Lei 69/92, de 27 de Abril).

Entidade com jurisdição. - Comissão Regional da RAN.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida no regime jurídico da RAN e no capítulo VI do título II do Regulamento.

FICHA A13

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de montado de sobro

Referência do local sujeito a servidão. - Existente, numa área de reduzida dimensão. (V. planta de condicionantes F2.) Legislação aplicável:

Decreto-Lei 172/88, de 16 de Maio (condiciona o corte de montados

de sobro);

Entidade com jurisdição. - Instituto Florestal.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

Observação. - Identificados 2,04 ha de Sb/Ma e 9,64 ha (Sb+As+Pn) em todo o concelho (Ocupação do Solo, DRARO, 1991).

FICHA A14

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de olivais

Referência do local sujeito a servidão. - Existente, numa área de reduzida dimensão. (V. Planta de Ocupação do Solo, DRARO, 1991, A5.) Legislação aplicável:

Decreto-Lei 120/86, de 28 de Maio (condiciona o corte de oliveiras);

Portaria 601/91, de 4 de Julho (define acções a empreender no

sector da olivicultura);

Entidade com jurisdição. - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

Observação. - Identificados 4,25 ha de Ol+Pn+Pr em todo o concelho (Ocupação do Solo, DRARO, 1991).

FICHA A15.2

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de povoamentos florestais de eucalipto

Descrição de servidão. - Nas explorações florestais com área superior a 1 ha carecem de autorização os cortes finais de povoamentos florestais de eucaliptos que não tenham um diâmetro à altura do peito igual ou superior a 12 cm ou um perímetro à altura do peito igual ou superior a 37,5 cm em, pleno menos, 75% das suas árvores.

Referência do local sujeito a servidão. - Existem povoamentos florestais de eucalipto cobrindo a área de 42,97 ha, aproximadamente 0,6% da área do concelho. (V. Planta de Ocupação do Solo, DRARO, 1991, A5.) Legislação aplicável:

Decreto-Lei 28 039, de 14 de Setembro de 1937 (plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30 m de terreno de culturas de regadio e nascentes e a menos de 20 m de terrenos de culturas de sequeiro);

Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio (condiciona o corte de

povoamentos de pinheiro-bravo e eucalipto);

Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio (condiciona a arborização com

espécies florestais de crescimento rápido);

plantação de eucaliptos);

atribuição de subsídios à arborização);

Portaria 528/89, de 11 de Julho (condiciona acções de florestação e reflorestação com espécies de rápido crescimento).

Entidade com jurisdição. - Instituto Florestal.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no capítulo VII do título II do Regulamento do PDM.

FICHA A16

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de imóveis classificados

Ressalvam-se os casos em que o enquadramento do imóvel fique salvaguardado pela zona de protecção tipo, ou seja, 50 m em redor do imóvel.

Enquanto não forem definidas as zonas especiais de protecção, os imóveis classificados dispõem automaticamente de uma zona de protecção de 50 m.

Referência do local sujeito a servidão. - Imóveis de interesse público:

IP1 Igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio, Largo do Adro, Arruda dos Vinhos - Decreto 33 587, de 27 de Março de 1944.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 20 985, de 7 de Março de 1932 (estabelece zonas de protecção dos imóveis classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público);

Decreto-Lei 46 349, de 2 de Maio de 1965 (determina que, em casos especiais, os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público poderão ter zonas de protecção superiores a 50 m);

Decreto-Lei 181/70, de 28 de Abril (regulamenta a constituição de

servidões administrativas);

Decreto-Lei 1/78, de 7 de Janeiro (estabelece as atribuições da Secretaria de Estado da Cultura no respeitante à defesa do património cultural e natural);

Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril (estabelece as atribuições da Secretaria de Estado da Cultura no respeitante aos seus departamentos);

Lei 13/85, de 6 de Julho [Lei do Património Cultural Português (não

regulamentada)];

imóveis classificados).

Decreto-Lei 33 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações de Decreto 38 888, de 29 de Agosto de 1952 (Regulamento Geral das Edificações Urbanas, artigos 123.º e 124.º);

Decreto-Lei 205/88, de 15 de Junho (define quais os técnicos que podem assinar projectos em zonas de protecção de monumentos nacionais e imóveis de interesse público);

Decreto-Lei 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938 (condiciona o corte ou arranjo de árvores ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, imóveis de interesse público e edifícios públicos);

Decreto 33 587, de 27 de Março de 1994 (classifica a igreja matriz de Arruda dos Vinhos, IIP).

Entidade com jurisdição. - Compete ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) conduzir os processos de classificação e dar parecer sobre os pedidos de alteração, restauro, demolição e alienação de imóveis classificados, quer estes sejam propriedade particular ou do Estado.

Quando os imóveis pertencem ao Estado, compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais executar as obras de restauro e eventualmente os respectivos projectos, que não estão sujeitos a licenciamento municipal. Nas zonas de protecção de imóveis classificados, as câmaras municipais ou outras entidades não podem licenciar quaisquer obras sem prévio parecer favorável do IPPAR.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 51.º do Regulamento do PDMAV.

Observação. - Imóveis e ocorrências cuja preservação se propõe com o objectivo de se promover a proposta para a sua classificação a submeter à SEC-IPPAR:

Freguesia de Arruda dos Vinhos:

PC1 Hospital da Misericórdia e igreja, confluência das EN 115-4 e 248,

Arruda dos Vinhos;

PC3 Edifício da antiga Câmara, actual posto da GNR, Rua do Adro,

Arruda dos Vinhos;

PC5 Palácio da Quinta do Morgado e igreja, Arruda dos Vinhos;

PC6 Capela da Quinta de Santo António, Arruda dos Vinhos;

PC7 Capela do Casal de São Lázaro, Arruda dos Vinhos;

PC8 Monumento aos Mortos da Grande Guerra, em frente do Hospital

da Misericórdia, Arruda dos Vinhos;

PC10 Quinta de São Sebastião;

PC11 Quinta de Brasileiro, Mata;

PC12 M. do Casal Novo;

PC13 M. Novo;

PC14 M. do C. da Serrinha;

PC15 M. da Quinta da Serra;

PC41 Necrópole funerária (dólmen), Casal das Antas;

Freguesia de Arranhó:

PC17 Azenha da Fonte da Cepa;

PC18 M. de Alcobela;

PC19 M. de A do Baço;

PC20 M. de Covas;

PC21 M. dos Chões;

PC22 M. do Doutor;

PC23 M. Queimado do Castelo;

PC24 M. do Chão da Cruz;

PC42 M. de Nossa Senhora do Monte;

PC43 M. do Linhó;

PC44 M. de Alcobela, em funcionamento;

PC45 Fortificado da época do Calcolítico/Ferro;

Freguesia de Cardosas:

PC26 Ponte romana;

PC27 M. das Cardosas;

Freguesia de Santiago dos Velhos:

PC28 Forte da Carvalha;

PC30 M. de Nossa Senhora da Ajuda;

PC31 M. do Forte;

PC32 M. dos Tojais;

PC33 M . de A do Mourão, em funcionamento;

PC34 M. do Campo;

PC35 M. dos Matos;

PC36 M. dos Pedrógãos;

PC37 M. de Vila Nova;

PC38 M. da Carvalha;

PC39 M. da Serra PC40 Três Cruzeiros, Santiago dos Velhos.

FICHA B1

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de saneamento básico

A servidão imposta pelos colectores das redes de esgoto é instituída automaticamente, a partir do momento em que as redes estiverem concluídas.

Referência do local sujeito a servidão. - Colectores emissários da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Legislação aplicável:

Portaria 11 388, de 8 de Maio de 1946 [Regulamento Geral das

Canalizações de Esgoto (artigo 23.º)];

Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais);

Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março (estabelece as normas de qualidade das águas para abastecimento de água para consumo humano).

Entidade com jurisdição. - As câmaras municipais são responsáveis pelo saneamento básico das áreas urbanas. Sempre que julgarem necessário podem solicitar, através da DGRN, a declaração de utilidade pública dos estudos, pesquisas e trabalhos de saneamento.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 52.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA B2

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de saneamento básico - Condutas adutoras

Descrição de servidão. - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m - zona da conduta, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução de água e adução - distribuição de água.

Nas zonas de respeito, isto é, nos 10 m para cada lado a partir da zona da conduta, o condicionamento é automático, sendo nos primeiros 5 m das faixas de respeito, contíguos à zona da conduta, proibido conduzir águas em valas não impermeabilizadas, plantar árvores ou depositar estrume.

Referência do local sujeito a servidão. - Conduta adutora Castanheira do Ribatejo-Arruda dos Vinhos-Sobral de Monte Agraço e reservatórios.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 34 021 de 11 de Outubro de 1944 (declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais);

Decreto 38 987, de 12 de Novembro de 1952, alterado pelo Decreto 39 185, de 23 de Abril de 1953 (estabelece condicionamentos à construção na vizinhança dos Aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes);

Decreto-Lei 190/81, de 4 de Julho (estabelece a obrigatoriedade da consulta à EPAL em todos os processos de licenciamento de urbanização e instalações industriais na área de distribuição da EPAL);

Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março (estabelece as normas de qualidade das águas para abastecimento de água para consumo humano).

Entidades com jurisdição. - CMAV e EPAL.

Na zona de distribuição directa da EPAL, as câmaras municipais deverão solicitar obrigatoriamente parecer à EPAL, antes de aprovarem ou licenciarem urbanizações e instalações industriais que tenham repercussão no abastecimento de água.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e nos artigos 39.º e 52.º do Regulamento do PDMAV.

FICHAS B3 e B4

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de passagem de linhas de AT

A obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores de energia eléctrica e os edifícios não constitui uma servidão administrativa, mas apenas uma restrição que deverá ser observada aquando da instalação das redes ou no acto de licenciamento de edificações a localizar na proximidade de linhas eléctricas já existentes.

No caso especial das linhas de alta tensão devem ser instituídas servidões de passagem que se destinam a facilitar o estabelecimento dessas instalações e a evitar que as linhas sejam sujeitas a deslocações frequentes. Sempre que se preveja a futura passagem de linhas destinadas a alimentar aglomerados urbanos, devem ser reservados corredores de protecção para linhas eléctricas de alta tensão.

Referência do local sujeito a servidão. - Rede de distribuição de energia em AT:

380 kV:

4008 - Rio Maior-Fanhões;

4007 - Palmela-Fanhões;

220 kV - 2103 - Carregado-Fanhões II.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 43 335, de 19 de Novembro de 1960 (determina a existência de servidões de passagem para instalação de redes eléctricas);

Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936 (Regulamento de

Licenças para Instalações Eléctricas);

Decreto Regulamentar 14/77, de 18 de Fevereiro (altera o artigo 178.º do Decreto Regulamentar 46 847; proibição de atravessamento de linhas aéreas sobre recintos escolares);

Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro (Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, artigo 48.º);

Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho (altera o Decreto-Lei 26 852 e determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão);

Decreto-Lei 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão).

Entidade com jurisdição. - Direcção-Geral de Energia.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 37.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA B5

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de estradas nacionais

As EN que constituem os itinerários principais, bem como nas auto-estradas concessionadas à BRISA (constantes da base I do Decreto-Lei 458/89); as zonas non aedificandi vigoram a partir da aprovação do estudo prévio das vias ou troços de vias, sendo fixadas genericamente pelo Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro (estradas do PRN) e Decreto-Lei 12/92 de 4 de Fevereiro (auto-estradas).

Nalguns casos particulares de auto-estradas executadas anteriormente à concessão da BRISA, têm zonas non aedificandi fixadas, caso a caso, por portaria.

Rede viária constante do PRN

Auto-estradas

Rede viária não constante do PRN

Referência do local sujeito a servidão:

1 - Rede Nacional de Estradas:

a) Estradas a manter no PRN de 1985:

a.1) Rede fundamental:

CREL prolongamento, AE 10-Calhandiz-Carregado (IC 11)-corredor de reserva previsto no PDMAV;

a.2) Rede complementar:

IC 11, Torres Vedras-Sobral de Monte Agraço-Arruda dos Vinhos-Marateca;

a.3) Outras estradas a manter no PRN de 1985:

EN 115, Merceana-Sobral de Monte Agraço-Arranhó-Bucelas-Loures;

b) Estradas não incluídas na alínea a):

EN 248, EN 9-Runa-Arruda dos Vinhos-Vila Franca de Xira, com rectificação do traçado em Arruda dos Vinhos proposto no PDMAV;

EN 248-2, ligação da EN 115-4 à EN 248 EN 248-3, EN 248-Alhandra.

Legislação aplicável:

define o regime jurídico da rede de estradas nacionais);

Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais, alterado pelo Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro. Licenciamento de obras junto às EN);

Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro (regime de licenciamento de

obras junto às EN);

Decreto-Lei 64/83, de 3 de Fevereiro [define as zonas non aedificandi das estradas nacionais que integram os itinerários principais (IP)];

Decreto-Lei 341/86, de 7 de Outubro (define as zonas non aedificandi dos troços de auto-estradas concessionadas à BRISA);

Decreto-Lei 97/88, de 17 de Agosto (estabelece regras de licenciamento de objectos de publicidade junto às EN);

Despacho SECV n.º 9/89-XI, Diário da República, 2.ª série, de 19 de Julho, e Despacho SEOP n.º 29/91, Diário da República, 2.º série, n.º 136, de 17 de Junho (estabelece normas para a instalação de estações de serviço e postos de combustível);

Despacho SEOP n.º 8-XII/93, Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 12 de Maio (regula e uniformiza a conduta administrativa);

Decreto-Lei 12/92, de 4 de Fevereiro (estabelece as servidões para as auto-estradas);

Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro (estabelece as servidões para

as estradas nacionais constantes do PRN);

Entidade com jurisdição. - A Junta Autónoma das Estradas tem jurisdição nas faixas com servidão non aedificandi. Compete-lhe licenciar e autorizar os acessos às estradas e o estabelecimento de vedações fixas numa faixa compreendida entre o limite da zona non aedificandi e uma distância de 5 m para o interior das propriedades confinantes com as estradas.

Compete-lhe ainda dar parecer sobre diversas ocupações ao longo das estradas, tais como instalações de carácter industrial, feiras ou mercados, vedações e muros, construções simples, instalações de carácter industrial, objectos de publicidade, depósitos de sucata, depósitos de materiais para venda e locais de exposição e venda de artigos regionais ou agrícolas.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 35.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA B6

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de vias municipais

As zonas non aedificandi têm como limite uma linha que dista do eixo da via 6 m ou 4,5 m, consoante o tratamento de estradas ou caminhos municipais; as câmaras municipais podem alargar estas faixas até ao máximo de 8 m e 6 m para cada lado do eixo, na totalidade ou apenas nalguns troços de vias.

Existem, no entanto, excepções da construção em zonas non aedificandi e condicionamento da implantação de edificações e actividades a afastamentos mínimos das vias municipais.

As zonas de protecção às estradas e caminhos municipais são instituídas automaticamente com a aprovação do projecto ou anteprojecto de um troço de via municipal ou da variante a algum troço de via existente.

Referência do local sujeito a servidão:

Estradas e caminhos municipais da CMAV;

Vias municipais classificadas e constituindo a rede de acessibilidade fundamental para o ordenamento do concelho de Arruda dos Vinhos:

EM 525, C. da Boca da Azinhaga-Palmeira;

EM 528, C. da Venda Nova-Carvalhais;

EM 528-1, A dos Eiros-C. de São Romão;

EM 530, Carvalhal-A do Baço;

EM 530-1, Ribeira-Tesoureira;

EM 531, A do Baço-C. de Alqueidão;

EM 533, A dos Arcos-C. da Emília Lopes;

CM 1112, C. do Barrado;

CM 1117, C. do Lapão;

CM 1217, C. da Fresca-C. da Parda;

CM 1218, C. da Gama-C. da Figueira;

CM 1220, C. do Barreiro;

CM 1221, C. do Martinho-C. da Giesteira;

CM 1221-1, C. da Giesteira-Quinta da Fonte de Ouro;

CM 1221-2, Carregueira-São Lázaro CM 1223, Arruda-Cardosas-C. da Boavista;

CM 1223-1, Arruda-Antas de Baixo;

CM 1224, Antas de Baixo-C. da Labareda;

CM 1224-1, C. da Cachoeira-C. da Granja;

CM 1224-2, Antas de Baixo-C. do João Luís;

CM 1224-3, C. de São Lourenço-C. da Matilde Moledo;

CM 1225-1, A do Barriga-Quinta do Linhó:

CM 1226, A do Alcambar-Casalinho;

CM 1226-1, C. do Bonifácio-C. do Espogeiro;

CM 1227, C. da Infesta;

CM 1228, Carvalha-Louriceira de Baixo;

CM 1228-1, Carvalha-C. de Santo António;

CM 1228-2, Louriceira de Baixo-Granja;

CM 1229, Nossa Senhora da Ajuda-Adoseiros;

CM 1230, Arranhó-Nossa Senhora da Ajuda;

CM 1231, Vila Vedra;

CM 1232, Santiago dos Velhos-A do Mourão;

CM 1233, Santiago dos Velhos-A dos Matos;

CM 1235, C. da Boavista-C. de Montalvo;

CM 1359, Arruda-Quinta da Serra;

VAR 1, variante à EN 115 em Arranhó;

VAR 2, variante à EN 248 em Arruda dos Vinhos;

VAR 3, variante à EN 115-4 entre Arranhó e Arruda dos Vinhos;

VAR 4, variante à EM 528 em Santiago dos Velhos;

VAR 5, variante ao CM 1223 em Cardosas.

Legislação aplicável:

Estradas e Caminhos Municipais);

Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho (licenciamento de objectos de

publicidade nas áreas urbanas);

Entidade com jurisdição. - Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 36.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA B8

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de aeroporto

Para cada caso é delimitada por decreto uma área de servidão, que pode conter diversas zonas.

Em regra, nas zonas que abrangem o terreno ocupado pelo aeródromo e os terrenos imediatamente circundantes, a ocupação é fortemente limitada ou mesmo proibida. Nas zonas mais afastadas são definidas regras de ocupação para a construção ou implantação de obstáculos que ultrapassem determinados limites em altura.

É ainda instituída uma servidão de passagem segundo a qual os proprietários de terrenos contíguos a aeródromos ou instalações de apoio são obrigados a consentir na passagem e transporte, através dos seus terrenos, dos materiais e maquinismos necessários à montagem e funcionamento das instalações.

Referência do local sujeito a servidão:

Rádio Ajuda «NDB» Lar de Arruda com servidão e seus limites definidos no Decreto-Lei 45 987, de 22 de Outubro de 1964;

Aeroporto de Lisboa com servidão e seus limites definidos no Decreto-Lei 48 542, de 21 de Agosto de 1968.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 45 987, de 22 de Outubro de 1964 (estabelece o regime a que ficam sujeitos as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil);

Lei 2087, de 11 de Julho de 1955 (estabelece o regime das zonas

sujeitas a servidão militar);

Decreto-Lei 48 542, de 21 de Agosto de 1968 (estabelece a servidão do Aeroporto de Lisboa).

Entidade com jurisdição. - No caso da zona de protecção ao Aeroporto de Lisboa compete à empresa pública de Aeroportos e Navegação Aérea.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na servidão aeronáutica.

FICHA B9

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de telecomunicações

1 - As zonas de libertação destinam-se a proteger os centros radioeléctricos de obstáculos que prejudiquem a propagação das ondas radioeléctrica, e a evitar perturbações electromagnéticas que afectem a recepção dessas ondas.

Desdobram-se em:

a) Zonas de libertação primária, construídas pelas faixas que circulam imediatamente os limites dos centros, até à distância máxima de 500 m.

Nestas áreas não é permitido, salvo autorização da entidade competente, instalar, construir ou manter:

Estruturas ou outros obstáculos cujo nível superior ultrapasse a cota máxima de terreno fixada no decreto que estabelece a protecção do centro;

Árvores, culturas e outros obstáculos que prejudiquem a propagação

radioeléctrica;

Linhas aéreas;

b) Zonas de libertação secundária, constituídas pelas áreas que circundam as zonas primárias, e cuja distância aos limites dos respectivos não pode exceder 4000 m. Dentro dos 1000 m imediatamente adjacentes às zonas primárias só poderá ser autorizada a implantação de qualquer obstáculo, fixo ou móvel, se o seu nível superior não ultrapassar a respectiva cota máxima do terreno fixada no decreto que estabelecer a servidão em mais de um décimo da distância entre esse obstáculo e o limite exterior da zona primária. Na restante área só serão permitidas linhas aéreas de tensão composta superior a 5 kW quando não prejudiquem o funcionamento do respectivo centro.

2 - As zonas de desobstrução têm por finalidade garantir a livre propagação de faixas hertzianas entre dois centros radioeléctricos. Compreeendem uma faixa com a largura máxima de 100 m que tem por eixo a linha recta que une os dois centros.

Nas zonas de desobstrução é proibida a implantação ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos que distem 10 m da elipsóide da 1.ª zona de Fresnel.

Quando for necessário assegurar a protecção de centros já existentes ou a criar, poderá ser ordenada a demolição, alteração, remoção, abate ou inutilização de edifícios, estruturas metálicas, árvores, culturas ou outros obstáculos perturbadores que já existam ou em vias de se formarem à data do estabelecimento ou modificação da servidão.

Referência do local sujeito a servidão. - Feixe hertziano Lisboa-Porto, Telecom Portugal, S. A., troço Monsanto-Montejunto.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro (estabelece servidões radioeléctricas nas zonas confinantes com centros radioeléctricos de utilidade pública);

Decreto-Lei 181/70, de 28 de Abril (define o processo de instituição

das servidões administrativas);

Decreto-Lei 283/89, de 23 de Agosto (estabelece os estatutos do

ICP);

Entidade com jurisdição. - A proposta de constituição, modificação ou extinção das servidões radioeléctricas, assim como a fiscalização das disposições nela contidas, compete:

À Radiodifusão Portuguesa, nos centros que dela dependem;

Aos Correios e Telecomunicações de Portugal, nos centros civis que não dependam da RDP;

A jurisdição das servidões radioeléctricas é exercida pelo ICP.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

FICHA B11

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de escolas

Referência do local sujeito a servidão. - Estabelecimentos da rede escolar de ensino do município de Arruda dos Vinhos:

E1 - Escola Primária, Arranhó, Arranhó;

E2 - Escola Primária, Arranhó, Arranhó;

E3 - Escola Primária, Louriceira, Arranhó;

E4 - Escola Primária, Alcobela de Baixo, Arranhó;

E5 - Escola Primária, Camondes, Arranhó;

E6 - Escola Primária, Tesoureira; Arranhó;

E7 - Escola Primária, Cardosas, Cardosas;

E8 - Escola Primária, Santiago dos Velhos, Santiago dos Velhos;

E9 - Escola Primária, Adoseiros, Santiago dos Velhos;

E10 - Escola Pré-Primária, Arruda dos Vinhos, Arruda dos Vinhos;

E11 - Escola Primária, Arruda dos Vinhos, Arruda dos Vinhos;

E12 - Escola Preparatória e Secundária de Irene Lisboa, Arruda dos

Vinhos;

E14 - Escola Primária, Quinta da Serra, Arruda dos Vinhos;

E15 - Escola Primária, Casal da Gama, Arruda dos Vinhos.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 44 220, de 3 de Março de de 1962 (define os afastamentos mínimos entre recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos);

Decreto-Lei 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção aos edifícios públicos, não classificados, de reconhecido valor arquitectónico);

Decreto-Lei 34 993, de 11 de Outubro de 1945 (altera o Decreto-Lei 21 875 e estabelece que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais serão fixadas pelo Ministério do Plano e Administração do Território, sob proposta da DGOT);

Decreto-Lei 40 388, de 21 de Novembro de 1955 (autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção a edifícios e construções de interesse público);

Decreto-Lei 39 847, de 8 de Outubro de 1954 (define quais os técnicos que podem subscrever projectos de construção e reconstrução em zonas de protecção de edifícios públicos);

Decreto-Lei 46 847, de 27 de Janeiro de 1966 (proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares);

Decreto-Lei 36 270, de 9 de Maio de 1947 (regulamento de segurança de instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos);

Decreto-Lei 37 838, de 24 de Maio de 1950 (localização de estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas na proximidade das escolas);

Despacho 37, Diário da República, 2.º série, 19 de Setembro de 1979, MAI (localização e exploração de máquinas eléctricas tipo flipper junto dos estabelecimentos escolares);

Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho (estabelece o Regulamento Geral sobre o Ruído, contendo especificações relativamente a localização de estabelecimentos escolares);

Decreto-Lei 246/92, de 30 de Outubro (regula a construção e exploração de postos de abastecimento de combustível e revoga as disposições do Decreto-Lei 36 270, de 9 de Maio de 1947).

Entidade com jurisdição. - As câmaras municipais deverão ter em conta os afastamentos mínimos exigidos quando licenciam construções na proximidade de edifícios escolares.

Compete à DGOT apreciar os pedidos de licenciamento de obras de construção, reconstrução ou demolição a realizar nas zonas de protecção de edifícios escolares.

Compete às entidades que têm a seu cargo a construção e ou manutenção dos edifícios escolares apresentar à DGOT a proposta de delimitação das zonas de protecção e respectivos condicionamentos.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

FICHA B13

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de indústrias insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas

Descrição de servidão. - Os estabelecimentos considerados insalubres ou incómodos, compreendidos na 1. classe (), de acordo com a tabela anexa à Portaria 6065, deverão ficar sempre afastados das habitações, sendo definida uma zona de protecção na qual não podem ser licenciadas construções com fins habitacionais.

Estas zonas de protecção são definidas, caso a caso, pelas câmaras municipais.

Referência de local sujeito a servidão. - Alvarás de licença pela CMAV.

Legislação aplicável:

Portaria 6065, de 30 de Março de 1929 (regula a concessão de alvarás de licença dos estabelecimentos insalubres, incómodas e perigosos);

Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto;

Decreto-Lei 100/84, alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º, de 29 de Março (compete à Câmara Municipal a concessão, nos termos da lei, de alvarás de licenças para estabelecimentos de actividades insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas);

Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março (alterado pelo Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto).

Entidade com jurisdição. - Compete às câmaras municipais licenciar este tipo de estabelecimentos e definir a sua zona de protecção.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 67.º do Regulamento do PDMAV.

() Estão compreendidos nas indústrias insalubres, incómodas e perigosas de 1. classe, com exclusão dos referidos na lista da Portaria 744-B/93, de 18 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação 144-A/93, de 18 de Agosto, os seguintes estabelecimentos:

1) Depósitos de adubos animais, vegetais ou minerais, não preparados ou em recinto descoberto;

2) Enfermarias de animais;

3) Canis;

4) Cortelhos ou pocilgas;

5) Matadouros;

6) Ménageries;

7) Depósitos de ossos frescos;

8) Depósitos de trapos.

FICHA B15

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de gasoduto de alta pressão

A Rede Geral de Gás Natural obedece às normas do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, e da Portaria 695/90, de 20 de Agosto.

Referência do local sujeito a servidão. - Constituído pela Rede Geral de Gás Natural traçado pela TRANSGÁS - ramal de Lisboa.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro (estabelece as normas de construção e de segurança das instalações, gasodutos e redes de distribuição de gás canalizado a implementar no território nacional;

Portaria 390/94, de 17 de Junho (estabelece o regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção do gasoduto de transporte e de gases combustíveis);

Portaria 696/90, de 20 de Agosto (estabelece o regulamento técnico relativo à instalação, exploração e ensaio dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis).

Entidade com jurisdição. - Direcção-Geral de Energia.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável e no artigo 38.º do Regulamento do PDMAV.

FICHA D1

Regime de servidões e restrições de utilidade pública

Servidão de marcos geodésicos

Assim, nas proximidades dos marcos, considerando-se como mínima a área envolvente com 15 m de raio, qualquer construção ou plantação só poderá ser autorizada desde que não prejudique a visibilidade dos marcos.

Referência do local sujeito a servidão:

Fl. 389:

Covas;

M. de Alcobela;

Marvão;

Chão de Cruz;

Carvalha;

Casal Novo 2.º;

Forca 1.º;

Senhora do Monte;

M. do Casal Novo;

Serra Isabel;

Fl. 390:

Linhó;

Quinta da Serra;

Cardosas;

Fl. 403:

Mourão.

Entidades com jurisdição. - IPCC e CMAV.

Compete ao IPCC autorizar o licenciamento de projectos de obras de arborização na proximidade de marcos geodésicos.

Regulamentação de uso no âmbito do PDM. - A estabelecida na legislação aplicável.

É constituída uma área de protecção condicionada correspondente à área envolvente, com 15 m de raio ao centro, de todos os marcos geodésicos assinalados.

ANEXO III

Regulamentação subsidiária

Preâmbulo

Essa regulamentação poderá revestir a forma de regulamento municipal, postura municipal, plano municipal de ordenamento ou outro instrumento adequado.

Apresentam-se propostas de regulamentos municipais a submeter pela Câmara Municipal à aprovação da Assembleia Municipal.

1 - Regulamento relativo à taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas. - É estabelecida a taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas, a que se refere o artigo 11.º, alínea a), da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, e conforme previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.

a) A taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas aplica-se ao licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanização e ainda, quando não tendo havido lugar ao pagamento da taxa, ao licenciamento municipal de novas edificações ou de alterações de edificações existentes quando se verifique aumento da área bruta de pavimento construído acima do terreno.

b) A taxa referida na alínea a) tem o valor que resulta da aplicação da seguinte fórmula:

T($)=A (m)x(50 000$xI)x(W1xW2xW3xW4)

T é o valor da taxa em escudos;

W1 e W2 são os valores dos coeficientes de localização, referidos à área regulamentada do PDMAV e à zona dessa área regulamentada;

W3 e W4 são os valores dos parâmetros de controlo da urbanização, respectivamente referidos à prioridade e à disponibilidade de infra-estruturas;

A é o valor da área bruta de pavimentos construídos com exclusão das áreas de estacionamento público ou privado com essa utilização específica;

I é o índice de revisão de preços referentes à base 1 considerada quando da entrada em vigor do presente Regulamento.

Os valores de W1, W2, W3 e W4 são, consoante a localização e a utilização a que se referem, os seguintes:

W1

W2 W3 W4

Área urbanizada do espaço urbano:

AU de nível I

0,030

AU de nível II

0,025

AU de nível III

0,020

AU de nível IV

0,015

Área urbanizável do espaço urbanizável:

AU de nível I

0,035

AU de nível II

0,030

AU de nível III

0,025

AU de nível IV

0,020

Espaço industrial:

AI existente

0,020

AI proposta

0,020

Empreendimento turístico:

Todos

0,020

Zona a preservar

0,8

Zona a reabilitar

0,8

Zona consolidada

0,9

Zona programada

0,8

Zona não programada

1

Com obras de urbanização a realizar

0,8

Sem obras de urbanização a realizar

1

AU de nível I - Arruda dos Vinhos;

AU de nível II - Arranhó;

AU de nível III - Cardosas, Santiago dos Velhos;

AU de nível IV - áreas urbanas delimitadas na planta de ordenamento e não referidas nos níveis anteriores e que se referem a:

Freguesia de Arranhó - A do Baço inclui: A do Baço e Casal do Rabal; A de Camondes inclui: A de Camondes e Casal da Fonte; Casal do Rossio inclui:

Casal do Mato e Casal do Rossio; Alcobela inclui: Alcobela de Baixo, Alcobela de Cima; Carvalhal; Louriceira de Baixo; Louriceira de Cima; Tesoureira; Vila Vedra; Granja; A dos Arcos; Arranhó de Baixo; Quinta do Paço; Casal da Amélia Vinga;

Área urbanizável de equipamento a oeste de Arranhó;

Freguesia de Arruda dos Vinhos - A do Barriga inclui: A do Barriga e Casalinho; Galinhatos inclui: Galinhatos e Casal de Galinhatos; Casais da Giesteira de Cima; Casais da Giesteira de Baixo; Casais do Lapão; Casal da Figueira; Casal da Monteira; Casais da Granja; Quinta da Serra; Antas; Linhó inclui: Linhó e Quinta do Outeiro; Bogalhão; Fonte Nova; Carrasqueiro inclui:

Carrasqueiro e Ponte da Laje; Quinta do Cobre; Quinta das Bordarias; Casal da Moscatoira; Casal da Arroteia; Casal do Petequino; Quinta de São Sebastião; Antas de Cima; Carpinteira; Cartaxaria;

Freguesia de Cardosas - Rossio; Rondulha inclui: Rondulha, Palmeiro e Quinta da Cruz Negra; Não-Há inclui: Não-Há e A de Pimenta; Pucariça inclui: Pucariça, Casal das Figueiras, Casal da Boa Vista, Horta dos Velhos e Casal das Galegas; Casal de Maio; Casal do Bico Chão; Adoseiros;

Freguesia de Santiago dos Velhos - Carvalha; Casal do Covão de Cima; A do Mourão; São Romão de Baixo; Adoseiros de Baixo.

Nota. - Quando não haja lugar à aplicação dos coeficientes W2 ou W3 ou W4, considera-se para cada um desses parâmetros o valor 1.

d) O critério que permite avaliar e converter em numerário a compensação referida na alínea c) será fixado por postura municipal.

e) A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos é a entidade competente para promover a alteração da taxa municipal a cobrar pela realização de infra-estruturas urbanísticas, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

2 - Regulamento relativo a materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações:

a) Os materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações, incluindo as coberturas, são objecto de licenciamento pela Câmara Municipal, mediante a apresentação de projecto de revestimento e cores integrado no projecto geral.

b) Nos planos de urbanização, planos de pormenor e planos de salvaguarda e valorização serão definidos os parâmetros sobre materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações, a observar na elaboração dos estudos e regulamentos exigidos para o licenciamento municipal de loteamentos e edificações.

c) Nos processos de licenciamento de loteamento urbano é exigida a inclusão do estudo e do regulamento dos materiais de revestimento e cores a aplicar no exterior das edificações e a considerar na elaboração dos projectos de revestimentos e cores referidos na alínea a).

d) Enquanto não forem definidos os parâmetros referidos na alínea b), a elaboração dos projectos de revestimentos e cores e dos estudos e regulamentos referidos nas alíneas a) e c) observará as seguintes disposições gerais:

d.1) Os materiais de revestimento e cores deverão assegurar a satisfação das exigências de durabilidade e fácil manutenção e reposição;

d.2) Os materiais de revestimento e cores deverão assegurar a harmonia cromática da edificação e a sua integração no conjunto urbano em que se inclui;

d.3) A harmonia cromática da edificação e a sua integração no conjunto urbano deve respeitar igualmente o ambiente natural em que se localiza e evitar impactes dissonantes;

d.4) Na zona a preservar da área urbana de Arruda dos Vinhos a harmonia e integração referidas nas subalíneas d.2) e d.3) tem de respeitar os elementos a proteger;

d.5) Constituem factores gerais de harmonização cromática e de integração a utilização das cores claras e da tradição local, bem como a utilização de materiais, técnicas e desenhos construtivos dessa mesma tradição ou dela não dissonante;

d.6) A adopção de materiais, técnicas e desenhos construtivos contemporâneos não constitui só por si motivo de dissonância, pelo que são de aceitar desde que assegurem as demais disposições gerais expressas.

e) Considera-se a habilitação profissional de arquitecto qualificada para a elaboração dos projectos, estudos e regulamentos que se referem no presente articulado; nos casos em que os projectos, estudos e regulamentos não sejam da responsabilidade de técnico com aquela qualificação, compete à Câmara Municipal assegurar, através dos seus Serviços Técnicos, o cumprimento das disposições estabelecidas neste domínio.

f) A Câmara Municipal é a entidade competente para aprovar os projectos, estudos e regulamentos que se referem no presente articulado.

ANEXO IV

Identificação das abreviaturas inseridas no texto do Regulamento

ADL - Assembleia Distrital de Lisboa.

AMAV - Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos.

AT - alta tensão.

CCRLVT - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

CM - caminho municipal.

CMAV - Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

CN da REN - Comissão Nacional da REN.

CR da RAN - comissão regional da RAN.

CREL - Circular Regional Exterior a Lisboa.

DGOT - Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

DRARNLVT - Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo.

DRARO - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.

EDP - Electricidade de Portugal.

EM - estrada municipal.

EN - estrada nacional.

EPAL - Empresa Pública de Águas Livres.

ETAR - estação de tratamento de águas residuais.

FRC - florestação de rápido crescimento.

IC - itinerário complementar.

ICN - Instituto da Conservação da Natureza.

ICP - Instituto de Comunicações de Portugal.

IEADR - Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural.

IIP - imóvel de interesse público.

IF - Instituto Florestal.

IGM - Instituto Geológico e Mineiro.

INAG - Instituto Nacional da Água.

IP - itinerário principal.

IPPAR - Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

IPCC - Instituto Português de Cartografia e Cadastro.

IPR - indicação de proveniência regulamentada.

JAE - Junta Autónoma de Estradas.

MA - Ministério da Agricultura.

MARN - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

MIE - Ministério da Indústria e Energia.

MPAT - Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

NPA - nível de pleno armazenamento.

OE - outras estradas.

PC - proposto para classificação PDAR - Programa de Desenvolvimento Agrário Regional.

PDMAV - Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos.

PRN - Plano Rodoviário Nacional.

RAN - Reserva Agrícola Nacional.

REN - Reserva Ecológica Nacional.

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

SEADC - Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

UOPG - unidades operativas de planeamento e gestão.

VQPRD - vinho de qualidade produzido em região demarcada.