Decreto-lei 93/90, de 19 de Março

Corpo emitente: Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19.
Data: 1990-03-19
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Sumário

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

O Decreto-Lei 321/83, de 5 de Julho, criou a Reserva Ecológica Nacional (REN) com a finalidade de possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com salvaguarda de determinadas funções e potencialidades, de que dependem o equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais.

Integrando áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, a REN constituía assim, conjuntamente com o Decreto-Lei 451/82, de 16 de Novembro, e o Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, parte da rede fundamental de protecção das potencialidades biofísicas e culturais do território e, portanto, um instrumento de ordenamento da maior importância.

As aplicações pontuais já desenvolvidas aconselham a reformulação de diversos aspectos do actual regime, sem alterar os seus princípios fundamentais.

Com efeito, a agricultura e a silvicultura modernas, a par do crescimento urbano, exigem a criação de uma estrutura biofísica básica que garanta a protecção de ecossistemas fundamentais e o indispensável enquadramento das actividades humanas.

As zonas costeiras e ribeirinhas, onde se verifica a existência de situações de interface entre ecossistemas contíguos mas distintos, são caracterizadas por uma maior diversidade e raridade dos factores ecológicos presentes e, simultaneamente, por uma maior fragilidade em relação à manutenção do seu equilíbrio. Estas características, que, em conjunto, conferem àquelas zonas um ambiente de excepcional riqueza, são, também por isso, responsáveis por uma maior procura pelas diversas actividades, o que está na origem das enormes pressões a que têm vindo a ser sujeitas.

Não sendo ainda possível delimitar as áreas a integrar e a excluir da REN, é agora criado um regime transitório, por forma a preservar, desde já, todos os ecossistemas do território nacional e que, por não estarem classificados ao abrigo do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, carecem de uma urgente protecção legal. Quanto à delimitação da REN, que terá lugar no decurso dos dois próximos anos, prevê-se que a sua aprovação seja feita mediante portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.

Tal forma de aprovação da delimitação da REN justifica-se, atendendo a que é necessária a coordenação da política de ordenamento do território com outras políticas de interesse nacional, como sejam as pescas, as obras públicas e o turismo.

Com o presente diploma, e no seguimento do disposto no artigo 27.º da Lei de Bases do Ambiente - Lei 11/87, de 7 de Abril -, pretende-se salvaguardar, de uma só vez, os valores ecológicos e o homem, não só na sua integridade física, como no fecundo enquadramento da sua actividade económica, social e cultural, conforme é realçado na Carta Europeia do Ordenamento do Território.

Incumbindo ao Estado, de acordo com o previsto na própria Constituição, o ordenamento do espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas, constituindo para o efeito organismos próprios, a criação, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, da Comissão da Reserva Ecológica Nacional resulta claramente do cumprimento necessário de um imperativo constitucional.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Conceito

A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.

Artigo 2.º

Âmbito da REN

A REN abrange zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, referidas no anexo I e definidas no anexo III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, sendo delimitada nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Delimitação

1 - Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria competente, as áreas a integrar e a excluir da REN.

2 - As propostas de delimitação são elaboradas pelas comissões de coordenação regional, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.

3 - Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto pelas comissões de coordenação regional e pelas entidades com jurisdição nessa área.

4 - A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em função da localização e da matéria.

5 - As propostas de delimitação a que se refere o n.º 2 são efectuadas à escala 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas do parecer dos municípios interessados, a solicitar pela comissão de coordenação regional.

6 - A não emissão, no prazo de 45 dias, do parecer referido no número anterior equivale a parecer favorável.

Artigo 4.º

Regime

1 - Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas;

b) A realização de acções de reconhecido interesse público, nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;

c) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo anterior;

d) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.

3 - Compete à respectiva comissão de coordenação regional confirmar, através do parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou dos empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.

4 - Em caso de parecer favorável a comissão de coordenação regional pode estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.

5 - O parecer referido no n.º 3 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.

6 - O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos.

7 - Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as comissões de coordenação regional e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, e para a aprovação dos projectos de localização dos mesmos, o parecer daquelas comissões será homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por despacho fundamentado, ouvido o membro do Governo que tutela as referidas entidades ou organismos.

Artigo 5.º

Domínio público hídrico

1 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos organismos portuários, nos termos dos Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, em matéria de preservação das praias, arribas e falésias, bem como de defesa e Administração das margens do domínio público marítimo, o licenciamento por parte destes organismos das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público marítimo integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

2 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída à Direcção-Geral dos Recursos Naturais em matéria de defesa das margens do domínio público fluvial, o licenciamento por parte desta Direcção-Geral das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público fluvial integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

Artigo 6.º

Excepções

O disposto no artigo 4.º não é aplicável:

a) Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar;

b) Às operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizadas pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 7.º

Recursos

1 - Dos pareceres desfavoráveis emitidos ao abrigo do artigo 4.º pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, interpor recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

2 - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ouvida a Comissão referida no artigo seguinte, que deverá pronunciar-se no prazo de 60 dias, decidirá no prazo subsequente de 30 dias.

3 - A falta de decisão sobre o recurso no prazo definido pelo número anterior corresponde a deferimento.

Artigo 8.º

Comissão da REN

É criada, no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a Comissão da REN, a quem compete:

a) Pronunciar-se sobre a atribuição de prioridades quanto às áreas a considerar para efeitos de delimitação da REN e na articulação das intervenções das entidades nela representadas;

b) Emitir parecer sobre as propostas de delimitação da REN, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º;

c) Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das comissões de coordenação regional, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

d) Deliberar sobre os processos previstos no n.º 4 do artigo 17.º;

e) Sugerir orientações e critérios quanto à aplicação da REN e prestar o apoio que lhe seja solicitado neste domínio;

f) Propor a execução de acções de protecção e divulgação da REN e de sensibilização das populações quanto ao seu interesse e objectivos.

Artigo 9.º

Constituição da Comissão da REN

1 - A Comissão da REN é constituída pelos representantes nomeados pelas seguintes entidades:

a) Ministério do Planeamento e da Administração do Território - quatro representantes, um dos quais presidirá;

b) Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - dois representantes;

c) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;

d) Ministério da Indústria e Energia - dois representantes;

e) Ministério da Defesa Nacional - um representante;

f) Ministério do Comércio e Turismo - um representante;

g) Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.

2 - Poderão ainda fazer parte da Comissão da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo prazo de dois anos.

3 - Quando forem tratadas matérias que possam ter incidência nas acções realizadas por outros departamentos do Estado, o presidente da Comissão consultará os departamentos em causa.

4 - A Comissão da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território para efeitos de homologação.

5 - O apoio administrativo à Comissão da REN é assegurado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º

Demarcação obrigatória

As áreas integradas na REN, bem como as áreas sujeitas ao regime transitório, nos termos do artigo 17.º, são especificamente demarcadas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais de ordenamento do território, planos directores municipais, planos de urbanização e planos de carácter sectorial.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e a quaisquer outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

2 - A Direcção-Geral do Ordenamento do Território centralizará a informação relativa à fiscalização referida no número anterior, devendo as restantes entidades nele mencionadas participar-lhe todos os factos de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhe cópia das participações que elaborarem, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 500000$00, a realização, em solos da REN, de operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, escavações e aterros e destruição do coberto vegetal, em violação do presente diploma.

2 - No caso de a responsabilidade pela contra-ordenação pertencer a uma pessoa colectiva, o valor máximo da coima eleva-se a 6000000$00, em caso de dolo, ou a 3000000$00, em caso de negligência.

3 - A tentativa é sempre punível.

Artigo 13.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma competem à respectiva comissão de coordenação regional.

2 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o município onde se regista a prática do facto ilícito, em partes iguais, salvo se o último tiver dado causa à contra-ordenação, caso em que reverterá inteiramente para o Estado.

Artigo 14.º

Embargos e demolições

1 - À Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e às demais entidades competentes por força da matéria ou da área de jurisdição compete embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

2 - A entidade competente nos termos do número anterior intima o proprietário a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando-lhe prazos de início e termo dos trabalhos para o efeito necessários.

3 - Decorridos os prazos referidos no número anterior sem que a intimação se mostre cumprida, procede-se à demolição ou reposição nos termos do n.º 1, por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas coercivamente nos termos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos, servindo de título executivo a certidão extraída de livros ou documentos donde conste a importância e os demais requisitos exigidos no artigo 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Artigo 15.º

Nulidade de actos administrativos

São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que violem os artigos 4.º e 17.º

Artigo 16.º

Responsabilidade civil

As entidades competentes para o licenciamento de obras ou para aprovação dos projectos de localização de empreendimentos são civilmente responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos prevista no artigo anterior.

Artigo 17.º

Regime transitório

1 - Nas áreas incluídas e definidas, respectivamente, nos anexos II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3.º, as obras e os empreendimentos mencionados no n.º 1 do artigo 4.º estão sujeitos a aprovação por parte da comissão de coordenação regional.

2 - A aprovação prevista no número anterior deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras e empreendimentos ou de localização dos empreendimentos, interpretando-se como aprovação a ausência de decisão nesse prazo.

3 - A aprovação referida no n.º 2 é solicitada pelas entidades competentes para o licenciamento das obras e empreendimentos ou para aprovação do projecto de localização dos empreendimentos, incluindo-se nestas entidades os organismos portuários.

4 - No caso de decisão desfavorável do pedido de aprovação, por parte da comissão de coordenação regional, o processo sobe automaticamente à Comissão da REN, para decisão definitiva.

5 - A Comissão da REN deve pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data da recepção do processo.

6 - No caso de indeferimento pela Comissão da REN, qualquer dos ministros com representantes naquela Comissão pode, no prazo de 30 dias, proceder à avocação do processo, para o sujeitar à aprovação, a prestar por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.

7 - É aplicável ao regime transitório o disposto nos artigos 11.º a 16.º

Artigo 18.º

Vigência do regime transitório

Em cada área do País, o regime transitório vigora até à aprovação da portaria de delimitação da REN prevista no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 19.º

Norma transitória

Enquanto não for constituída a Comissão da REN as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma são exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 20.º

Legislação revogada

São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83, de 5 de Julho, e 411/83, de 23 de Novembro.

Artigo 21.º Aplicação

A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores depende de diploma das respectivas assembleias legislativas regionais que adapte os seus princípios às condições locais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 2 de Março de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Áreas a considerar para efeitos de integração na REN, nos termos do artigo 3.º:

1) Nas zonas costeiras:

a) Praias;

b) Dunas litorais, primárias e secundárias, ou, na presença de sistemas dunares que não possam ser classificados daquela forma, toda a área que apresente riscos de rotura do seu equilíbrio biofísico por intervenção humana desadequada ou, no caso das dunas fósseis, por constituírem marcos de elevado valor científico no domínio da geo-história;

c) Arribas ou falésias, incluindo faixas de protecção medidas a partir do rebordo superior e da base cuja largura seja determinada em função da altura do desnível, da geodinâmica e do interesse cénico e geológico do local;

d) Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa que assegure uma protecção eficaz da zona litoral de acordo com os valores referidos no preâmbulo;

e) Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica dos 30 m;

f) Estuários, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes englobando uma faixa de protecção delimitada para além da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;

g) Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar;

h) Sapais;

i) Restingas;

j) Tombolos;

2) Nas zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:

a) Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;

b) Lagoas, suas margens naturais e zonas húmidas adjacentes e uma faixa de protecção delimitada a partir da linha de máximo alagamento;

c) Albufeiras e uma faixa de protecção delimitada a partir do regolfo máximo;

d) Cabeceiras das linhas de água sempre que a sua dimensão e situação em relação à bacia hidrográfica tenha repercussões sensíveis no regime do curso de água e na erosão das cabeceiras ou das áreas situadas a jusante;

e) Áreas de máxima infiltração;

f) Ínsuas;

3) Nas zonas declivosas:

a) Áreas com riscos de erosão;

b) Escarpas, sempre que a dimensão do seu desnível e comprimento o justifiquem, incluindo faixas de protecção delimitadas a partir do rebordo superior e da base, com largura determinada em função da geodinâmica e dimensão destes acidentes de terreno e do interesse cénico e geológico do local.

ANEXO II

Áreas sujeitas ao regime transitório da REN, nos termos do artigo 17.º:

a) Praias e dunas litorais, primária e secundária;

b) Arribas e falésias, incluindo faixas de protecção com largura igual a 200 m, medidas a partir do rebordo superior e da base;

c) Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa de 500 m de largura, medida a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais na direcção do interior do território, ao longo da costa marítima;

d) Estuários, sapais, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes, incluindo uma faixa de protecção com a largura de 200 m a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;

e) Ilhéus e rochedos emersos do mar;

f) Restingas e tombolos;

g) Lagoas e albufeiras incluindo uma faixa de protecção com largura igual a 100 m medidos a partir da linha máxima de alagamento;

h) As encostas com declive superior a 30%, incluindo as que foram alteradas pela construção de terraços;

i) Escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de protecção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base.

ANEXO III

Definições a considerar para efeitos da aplicação dos anexos I e II:

a) Praia - forma de acumulação mais ou menos extensa de areias ou cascalhos de fraco declive limitada inferiormente pela linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e superiormente pela linha atingida pela preia-mar de águas vivas equinociais;

b) Dunas litorais - formas de acumulação eólica cujo material de origem são areias marinhas;

c) Arriba ou falésia - forma particular de vertente costeira abrupta ou com declive forte, em regra talhada em rochas coerentes pela acção conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos;

d) Estuário - secção terminal de um curso de água limitado a montante pelo local até onde se fazem sentir as correntes de maré (salinidade e dinâmica);

e) Lagunas, designadas tradicionalmente em Portugal por rias e lagoas costeiras - todo o volume de águas salobras ou salgadas e respectivos leitos adjacentes ao mar e separadas deste, temporária ou permanentemente, por cordões arenosos, tendo por limite, a montante, o local até onde se faz sentir a influência das marés (salinidade e dinâmica);

f) Sapal - formação aluvionar periodicamente alagada pela água salgada e ocupada por vegetação halofítica ou, nalguns casos, por mantos de sal;

g) Restinga - acumulação de areia ou calhaus que se apoiam na costa a partir da qual se desenvolvem;

h) Tombolo - cordão de areia que liga uma ilha ao continente;

i) Leitos de cursos de água - o terreno coberto pelas águas quando não influenciado por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades; no leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areias nele formados por disposição aluvial; o leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto;

essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista do talude das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais [artigo 2.º do Decreto-Lei 468/71 (domínio público hídrico)];

j) Zona ameaçada pelas cheias - a área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela maior cheia que se produza no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior;

l) Lagoas e albufeiras - zonas alagadas, naturais ou artificiais, com água proveniente do lençol freático, de qualquer forma de precipitação atmosférica ou de cursos de água;

m) Cabeceiras das linhas de água - áreas côncavas situadas na zona montante das bacias hidrográficas, tendo por função o apanhamento das águas pluviais, onde se pretende promover a máxima infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial e, consequentemente, a erosão;

n) Áreas de infiltração máxima - áreas em que, devido à natureza do solo e do substrato geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos lençóis freáticos;

o) Áreas com riscos de erosão - áreas que, devido às suas características de solo e subsolo, declive e dimensão da vertente e outros factores susceptíveis de serem alterados, tais como o coberto vegetal e práticas culturais, estão sujeitas à perda de solo, deslizamentos ou quebra de blocos;

p) Escarpa - vertente rochosa com declive superior a 45.º;

q) Abrupto de erosão - todo o desnível natural de terreno resultante de qualquer forma de erosão;

r) Ínsua - forma de acumulação sedimentar situada nos leitos dos cursos de água.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/19/plain-7684.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.
1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.
1982-11-16 - Decreto-Lei 451/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas
Institui a reserva agrícola nacional.
1983-07-05 - Decreto-Lei 321/83 - Ministério da Qualidade de Vida
Cria a Reserva Ecológica Nacional.
1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República
Define as bases da política de ambiente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1990-10-13 - Decreto-Lei 316/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional.
1991-03-21 - Decreto Regulamentar 11/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).
1991-06-15 - Portaria 531/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
ALTERA O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM VARSÓVIA APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 255/82, DE 9 DE MARCO DE 1982, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991.
1991-06-15 - Despacho Normativo 126/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
REGULAMENTA O MODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1991-10-11 - Portaria 1041/91 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
ESTABELECE QUE NO CONCELHO DO PORTO NAO HAJA ÁREAS A INTEGRAR NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1991-10-17 - Portaria 1056/91 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DE VIANA DO CASTELO.
1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.
1992-05-14 - Decreto Legislativo Regional 12/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos.
1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.
1992-10-22 - Decreto-Lei 232/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Regula a instalação e gestão dos parques industriais de iniciativa privada ou pública, procedendo a actualização do modelo de parque industrial constante do Decreto-Lei nº 133/73, de 28 de Março, por forma a adequá-lo aos actuais parâmetros de desenvolvimento industrial.
1992-11-20 - Decreto-Lei 258/92 - Ministério do Comércio e Turismo
Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.
1993-01-05 - Portaria 6/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE COIMBRA, E IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVO AO CONCELHO DE COIMBRA, PUBLICADO EM ANEXO, E QUE INTEGRA OBRIGATORIAMENTE O REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA.
1993-02-01 - Portaria 116/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE PINHEL, DELIMITADAS CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-02-17 - Portaria 183/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE PENELA IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-02-17 - Portaria 182/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DE VILA NOVA DE POIARES, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-02-19 - Portaria 207/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE MANTEIGAS, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-02-25 - Portaria 226/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE ALMEIDA, PUBLICADAS EM CARTA ANEXA.
1993-03-04 - Portaria 249/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, RELATIVAS AO CONCELHO DA LOUSA, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-03-08 - Portaria 262/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE ESTARREJA E IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-03-16 - Portaria 300/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE BEJA, DELIMITADAS EM PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-03-23 - Portaria 346/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE GÓIS.
1993-04-27 - Portaria 445/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DO CAIA.
1993-07-13 - Portaria 661/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVO AO CONCELHO DE VAGOS, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA REFERIDA RESERVA RELATIVAS A ESTE CONCELHO E IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-08-23 - Portaria 749/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-08-25 - Portaria 756/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE ALMEIRIM.
1993-09-03 - Portaria 778/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita.
1993-09-06 - Portaria 785/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE CARREGAL DO SAL E IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-09-07 - Portaria 808/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESEVA ECOLÓGICA NACIONAL, RELATIVAS AO CONCELHO DE SATÃO, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-07 - Portaria 807/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE CANTANHEDE, CONFORME CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-08 - Portaria 827/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE SEVER DO VOUGA E IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-09-09 - Portaria 839/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE TÁBUA, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-10 - Portaria 848/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE NELAS, E IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-10 - Portaria 850/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, RELATIVAS AO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-10 - Portaria 849/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE VILA NOVA DE PAIVA, E IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-16 - Portaria 883/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA VIDIGUEIRA, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-09-16 - Portaria 884/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE CUBA E IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-10-14 - Portaria 1029/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE MANGUALDE IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-10-15 - Decreto Regulamentar 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NA FAIXA COSTEIRA DOS MUNICÍPIOS DE ÓBIDOS, CALDAS DA RAINHA E DE ALCOBAÇA, DEFINIDA NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 302/90, DE 26 DE SETEMBRO, E DELIMITADA CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE O REGIME DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO.
1993-10-16 - Portaria 1038/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE VILA VELHA DE RODÃO.
1993-10-18 - Portaria 1046/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-10-25 - Portaria 1068/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE MARCO DE CANAVEZES, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1993-11-02 - Portaria 1104/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA MAIA, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1993-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.
1993-12-22 - Portaria 1291/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE PAMPILHOSA DA SERRA.
1993-12-24 - Portaria 1296/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE VILA FLOR, AS QUAIS SAO IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1994-01-11 - Portaria 29/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DA VIGIA, NO CONCELHO DE REDONDO, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1994-01-11 - Portaria 30/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais
REGULA OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, DE FORMA A ASSEGURAR UM CORRECTO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A QUALIDADE DO AMBIENTE, DE ACORDO COM PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTAR 25/93, DE 17 DE AGOSTO (REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL). OS REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DEVEM SER APRESENTADOS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS OU NAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL, CONSOANTE OS CASOS.
1994-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONCHIQUE E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-01-27 - Portaria 61/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.
1994-02-07 - Portaria 86/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONSELHO DA GUARDA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-02-11 - Decreto-Lei 39/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, APROVADO PELA PORTARIA 99/86, DE 24 DE MARCO, POR O MESMO SE REVELAR, NA SUA GLOBALIDADE, CLARAMENTE DESCONFORME COM O PROTAL E COM A DEMAIS LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTA SUSPENSÃO E JUSTIFICADA NO PREÂMBULO DO DIPLOMA COMO A UNICA FORMA DE ASSEGURAR UM CORRECTO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA, VISANDO SALVAGUARDAR INTERESSES PÚBLICOS SUPRAMUNIC (...)
1994-02-17 - Portaria 107/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 13/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'VIDA ANIMAL', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 2 DO ARTIGO 6, OS ARTIGOS 18, 52 E 65, A INCLUSÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E A SECÇÃO 2 DO TÍTULO IV DO REGULAMENTO DO PLANO O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 21/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOUSADA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 27/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-07 - Portaria 273/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.
1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)
1994-05-30 - Portaria 330/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE FAFE, DE ACORDO COM A PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1994-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 39/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORTÁGUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO.
1994-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 40/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Paredes, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAMEGO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13, DESDE 'SENDO NESSE CASO FIXADO O VALOR DA TAXA' ATE FINAL, E O NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.
1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-07-20 - Portaria 673/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PROMENOR DE SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CONSTANCIA, NO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 2, NUMERO 3, 8, NUMERO 1, 9, NUMERO 2, 10, NUMERO 3, 11, NUMERO 10 E 13 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.
1994-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 73/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 74/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SABROSA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 45 DO REFERIDO REGULAMENTO, QUANDO RESPEITEM AS ÁREAS DE PROTECÇÃO A ALBUFEIRA INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 83/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 82/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 91/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BAIAO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 24, QUANDO APLICÁVEIS A ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 90/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO '[...] OU OUTRAS CONSTRUCOES PARA USO EXCLUSIVAMENTE AGRÍCOLA QUE NAO EXCEDAM UM MÁXIMO DE 200 METROS QUADRADOS' CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 45, O ARTIGO 47 E AS ALÍNEAS A), C) E D) DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 99/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TONDELA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)
1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.
1994-12-20 - Portaria 1125/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA AO CONCELHO DE BAIAO, IDENTIFICADA EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO. NOTA: ONDE SE LE 'DECRETO LEI 316/93' DEVE LER-SE 'DECRETO LEI 316/90' (PARTE 6). AGUARDA RECTIFICAÇÃO.
1995-02-02 - RESOLUÇÃO 9/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal de Avis, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
1995-02-08 - Portaria 133/95 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA AO CONCELHO DE NISA, IDENTIFICADA NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.
1995-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 13/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALENQUER, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANO DE UMA ÁREA, INTEGRADA NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, SITUADA A NOROESTE DO LUGAR DE REFUGIADOS.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 22/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-03-30 - Portaria 251/95 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA AO CONCELHO DE MORTÁGUA, IDENTIFICADA NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 30/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DA BARCA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'AMPLIACOES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES CORRESPONDENTES AO MÁXIMO DE 50% DA ÁREA DE CONSTRUCAO EXISTENTE', CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90, E A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90 DO REGULAMENTO.
1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 43/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Albufeira, cujo regulamento publica em anexo.
1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO REDONDO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 28 E O NUMERO 1.1 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO ' A CEDENCIA DE ÁREAS NECESSARIAS A RECTIFICAÇÃO DOS ARRUAMENTOS' CONSTANTE DO NUMERO 3 DO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO E A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANIZÁVEL DAS ÁREAS PARA AS QUAIS EXISTAM CONCESSOES DE EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS, APLICANDO-SE NESTAS ÁREAS AS REGRAS DO REGULAMENTO RELATIVAS AOS ESPAÇOS DESTINADOS A INDÚSTRIA EXTRACTIVA. NOTA: PUBLICADO PEDID (...)
1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 71/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-08-25 - Portaria 1037/95 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar
APROVA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVA AO CONSELHO DE MELGAÇO IDENTIFICADA NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. NOTA: ESTE DIPLOMA TEM AINDA COMO ENT-EMI:MM (PARTE 1)
1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 92/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LOULÉ, COM AS ÁREAS IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.
1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOGADOURO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 118/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VOUZELA.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 116/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DA BATALHA.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 115/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE AVEIRO.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 114/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 117/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAROUCA.
1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA DE REI.
1995-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros 123/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CINFAES, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 125/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 126/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 127/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 129/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES.
1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 128/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.
1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 130/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DO SARDOAL, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 131/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRA, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 132/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 133/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 138/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALJUSTREL CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 141/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 145/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TONDELA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-21 - Decreto Regulamentar 30/95 - Ministério da Indústria e Energia
CRIA UMA ÁREA DE RESERVA PARA EFEITOS DO APROVISIONAMENTO DE ARCOSES, COMO FONTE DE FELDSPATO, CAULINO E AREIAS NA REGIÃO DA CATRAIA, DISTRITO DE COIMBRA. REFERE AINDA OS CONDICIONANTES RELATIVAMENTE AS ÁREAS INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1995-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 146/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 148/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONFORTE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 151/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONCHIQUE, CONFORME ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 154/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOS, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 157/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.
1995-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 163/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOURÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 42 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 166/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
1995-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARRANCOS, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.
1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 182/95 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS DE ACORDO COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS EM PLANTA ANEXA.
1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.
1996-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 15/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Moura.
1996-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 23/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte.
1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 25/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/95, de 9 de Outubro, que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.
1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 29/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PENAMACOR, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM AENXO.
1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DO CRATO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 27/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PROENCA-A-NOVA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 28/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
1996-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 34/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE ALMADA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 36/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE PALMELA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 38/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 37/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE ALPIARÇA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 40/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha.
1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 39/96 - Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONSELHO DE ESPINHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1996-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 41/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.
1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 47/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra.
1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos.
1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.
1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz.
1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 53/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Cerveira.
1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 58/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 60/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 59/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 56/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta.
1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 61/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.
1996-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe.
1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 65/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil.
1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal.
1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Campo Maior.
1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 66/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer.
1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 68/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.
1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.
1996-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 71/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira.
1996-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 72/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras.
1996-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 74/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão.
1996-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 75/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda.
1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 76/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche.
1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 77/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte.
1996-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira.
1996-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 78/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 83/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 81/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 84/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 82/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira.
1996-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria.
1996-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 86/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santo Tirso.
1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 88/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes.
1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 87/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã.
1996-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 89/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul.
1996-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 91/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres.
1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 95/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.
1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra.
1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 96/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã.
1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 98/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas.
1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 99/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gavião.
1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 5 de Junho de 1996.
1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 113/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura.
1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 112/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo.
1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da reserva ecológica nacional do concelho de Bragança, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa.
1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó.
1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 114/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Seia.
1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 118/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.
1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 117/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.
1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 121/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Fundão.
1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde.
1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 122/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca.
1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 120/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire.
1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 119/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia.
1996-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 124/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar.
1996-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 125/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viana do Alentejo.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 129/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Murça.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 127/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 132/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 131/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tomar.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 130/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós.
1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 128/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 139/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 138/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 140/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 141/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende.
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 148/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa. .
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 146/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alfândega da Fé.
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 149/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Armamar.
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 147/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa.
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 144/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura.
1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 145/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto.
1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 152/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez.
1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 151/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão Frio.
1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 150/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho.
1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 157/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 156/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Águeda.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 160/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mirandela.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 161/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 159/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azeméis.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 155/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros.
1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 158/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montalegre.
1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 162/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur.
1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 163/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais.
1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 165/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvaiázere.
1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 166/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cantanhede.
1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 169/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso.
1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 171/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo
1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 170/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide.
1996-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 172/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Peso da Régua.
1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 174/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral.
1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 173/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel.
1996-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 176/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro.
1996-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto.
1996-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 178/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto.
1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o Velho.
1997-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 8/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.
1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 18/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Murtosa, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 20/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reseva Ecológica Nacional (REN) do município de Tavira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Marvão, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Alandroal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 30/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 33/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-03-13 - RESOLUÇÃO 40/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ansião, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 79/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gois, constante da planta anexa à presente Resolução.
1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 77/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, constante da planta anexa à presente Resolução.
1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 80/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Póvoa de Lanhoso, constante da planta anexa à presente Resolução.
1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 78/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo, constante da planta anexa à presente Resolução.
1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 75/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, constante da planta anexa à presente Resolução.
1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 92/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santa Marta de Penaguião, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 91/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Conselho de Ferreira do Alentejo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 93/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Resende, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 94/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penalva do Castelo, cujo regulamento e plantas de delimitação são publicadas em anexo.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 97/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.
1997-06-23 - Portaria 406/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.
1997-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 105/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação de Reserva Ecológica Nacional do munícipio de Castelo Branco, com as áreas a integrar e a exluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 107/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Ponte da Barca, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 106/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 110/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Terras do Bouro, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sernancelhe, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 113/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 112/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 114/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 116/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Barreiro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 117/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oliveira do Bairro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Seia, cujo Regulamento se publica em anexo.
1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
1997-08-20 - Decreto-Lei 218/97 - Ministério da Economia
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Define os procedimentos de autorização prévia, de aprovação de localização das grandes superficies comerciais assim como o regime de fiscalização e sanções, face ao incumprimento do disposto no presente diploma.
1997-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta publicada em anexo. O Plano tem um período de vigência de 10 anos contados a partir da data da sua publicação, devendo ser revistos dentro deste período.
1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 147/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvito, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 149/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almodôvar, com as áreas a integrar e a excluir delimitadas na planta publicada em anexo.
1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 148/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do conselho de Oliveira do Hospital com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 146/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vendas Novas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.
1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 157/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do munícipio de Albergaria-a-Velha, constante da planta publicada em anexo.
1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 156/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mértola, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.
1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.
1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cartaxo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 184/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Salvaterra de Magos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Óbidos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 185/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Amadora, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 190/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Arruda dos Vinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 189/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cadaval, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 194/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sesimbra, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1997-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 196/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Matosinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.
1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 50/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, concelho de Redondo e publica em anexo o respectivo Regulamento e plantas de síntese.
1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.
1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 98/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho da Covilhã, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Avis, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1998-08-10 - Portaria 505/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira e publica em anexo o respectivo regulamento.
1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.
1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.
1998-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 149/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila do Conde, de acordo com a planta publicada em anexo.
1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 152/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau e publica, em anexo, o respectivo Regulamento.
1999-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Franca de Xira, cujas áreas a integrar e a excluir são identificadas em planta anexa.
1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.
1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 16/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Beja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 17/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Chaves, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».
1999-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 23/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 53/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcácer do Sal.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 64/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Valença, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 83/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Conselho de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.
1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 115/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.
1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.
1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).
2000-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Tróia, publicando, em anexo, o Regulamento do mesmo.
2000-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portimão, publicando em anexo, a respectiva planta.
2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sobral de Monte Agraço, conforme planta anexa.
2000-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Braga.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Póvoa do Varzim.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro. Publica em anexo a alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Mourão, bem como à planta de ordenamento, à planta de ordenamento da Granja e à planta de condicionantes.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo e publica a respectiva Planta.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira. Revoga a Portaria nº 107/94, de 17 de Fevereiro.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Santarém.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagoa.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.
2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola.
2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação a Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Real.
2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Rio Maior.
2000-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Valpaços, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94, de 9 de Setembro. Publica em anexo a versão actualizada dos fólios da planta de ordenamento objecto de alteração.
2000-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo, em conformidade com a planta publicada em anexo.
2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Olhão, de acordo à planta publicada em anexo.
2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Coruche, de acordo à planta publicada em anexo.
2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça, de acordo à planta publicada em anexo.
2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim, cuja planta é publicada em anexo.
2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alpiarça, cuja planta é publicada em anexo.
2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Coruche, com excepção do nº 2 do art. 8º, o art. 33º, o nº 2 dos artigos 26º e 27º, nas partes em que prevêem o licenciamento municipal, e o nº 4 do art. 40º do Regulamento do Plano, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.
2000-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 30/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Horta e publica em anexo o respectivo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
2000-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 31/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico.
2000-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Beja.
2000-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, cujo regulamento e plantas de ordenamento são publicados em anexo.
2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro.
2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Brás de Alportel.
2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro, cuja planta consta do anexo.
2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor das Rãs, no município de Santo Tirso, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e condicionantes.
2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.
2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2001-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Vila Verde de Ficalho, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes e publicam em Anexo a esta Resolução, dela fazendo parte integrante.
2001-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Arronches, no município de Arronches.
2001-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Vagos, cujo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em Anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.
2001-04-26 - RESOLUÇÃO 51/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação, identificada em anexo, da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros.
2001-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Paiva.
2001-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros
2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
2001-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Guimarães.
2001-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica alterações e republica em anexo a versão integral e actualizada do Regulamento do Plano Director Municipal de Portel .
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa à presente resolução.
2001-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almeirim.
2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.
2001-12-05 - Decreto Regulamentar 17/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho.
2001-12-05 - Decreto Regulamentar 16/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana.
2001-12-07 - Decreto Regulamentar 18/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.
2001-12-10 - Decreto Regulamentar 19/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado em anexo.
2002-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém.
2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pampilhosa da Serra.
2002-01-29 - Decreto Legislativo Regional 3/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova e publica em anexo o Plano Regional da Região Autónoma dos Açores para 2002.
2002-02-08 - Decreto Regulamentar 5/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.
2002-02-12 - Decreto Regulamentar 6/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.
2002-03-01 - Decreto Regulamentar 9/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego.
2002-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, no município de Felgueiras.
2002-03-08 - Decreto Regulamentar 11/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima, publicado em anexo.
2002-03-09 - Decreto Regulamentar 12/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.
2002-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mafra.
2002-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Abrantes, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/96, de 12 de Junho.
2002-03-14 - Decreto Regulamentar 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.
2002-03-15 - Decreto Regulamentar 17/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.
2002-03-19 - Portaria 295/2002 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas.
2002-03-19 - Decreto Regulamentar 18/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça.
2002-03-20 - Decreto Regulamentar 19/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.
2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente.
2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo.
2002-04-03 - Decreto Regulamentar 23/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.
2002-04-05 - Decreto Regulamentar 26/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste, publicado em anexo.
2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.
2002-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, no município de Miranda do Corvo.
2002-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras.
2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.
2002-08-21 - Decreto 27/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 5,48 ha, situada no concelho de Boticas, integrada no perímetro florestal do Barroso, e que se destina à instalação da zona empresarial do Padrão.
2002-10-01 - Decreto-Lei 203/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN).
2003-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.
2003-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra.
2003-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Arraiolos.
2003-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão da aplicação do nº 3 do artigo 54º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal.
2003-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Morgado da Lameira, na Área de Aptidão Turística nº 1 - Lameira, no município de Silves, exluindo de ratificação o nº 3 do artigo 23º do Regulamento, que é publicado em anexo bem como as plantas de condicionantes e zonamento.
2003-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto.
2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez.
2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.
2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso.
2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal.
2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Baião, aprovada pela Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova.
2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Gondomar.
2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes.
2003-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Fronteira.
2003-09-16 - DESPACHO CONJUNTO 976/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Reconhece o interesse público da construção do Hospital de Vila Franca de Xira utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
2003-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização das Sesmarias, no município de Vila Real de Santo António.
2003-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor.
2003-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha.
2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sobreira Formosa, no município de Proença-a-Nova.
2003-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes.
2004-01-05 - Despacho Normativo 1/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Determina a composição e modo de funcionamento da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, complementando o disposto no Decreto-Lei nº 93/90 de 19 de Março, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis nºs 213/92 de 12 de Outubro e 203/2002 de 1 de Outubro.
2004-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira.
2004-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça.
2004-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.
2004-03-30 - Lei 12/2004 - Assembleia da República
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
2004-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão.
2004-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.
2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.
2004-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz.
2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.
2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.
2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Sever do Vouga.
2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.
2004-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Montemor-o-Novo.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de Julho.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cuba.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho.
2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponte da Barca.
2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro.
2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.
2004-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho.
2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Director Municipal de Porto de Mós.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação, na área identificada em planta anexa.
2004-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2004-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Vedras, na área de implantação de parques eólicos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2004-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova Poiares pelo prazo de dois anos.
2005-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.
2005-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho, bem como o estabelecimento de medidas preventivas, para salvaguarda do Plano de Pormenor do Parque Logístico e Industrial de Arazede.
2005-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2005-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.
2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada.
2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.
2005-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola, na Costa da Caparica, município de Almada.
2005-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Jardim Urbano na Costa da Caparica, no município de Almada.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira, no município de Penacova.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Serpa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96, de 5 de Junho.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, na Costa da Caparica, município de Almada.
2005-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do mesmo município.
2005-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2005-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 1 de Tróia, no município de Grândola, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
2005-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão.
2005-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Mértola, na área abrangida pelo plano especial, actualmente delimitada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/97, de 17 de Setembro.
2005-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo; bem como a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos, e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo POAD.
2005-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI).
2005-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
2005-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes do Pico.
2005-10-17 - Decreto Regulamentar Regional 23/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.
2005-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 24/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.
2005-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a suspensão parcial do artigo 52.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Fundão quanto à impossibilidade de ocupação do solo para empreendimentos turísticos nas áreas assinaladas nas plantas anexas à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.
2006-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 2 da Península de Tróia, no município de Grândola.
2006-02-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2006-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no município de Albergaria-a-Velha, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e de condicionantes.
2006-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 23/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta.
2006-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, e altera parcialmente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para as áreas dos municípios de Alandroal, Moura e Portel, abrangidas por aquele plano especial .
2006-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município.
2006-09-06 - Decreto-Lei 180/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2006-09-21 - RESOLUÇÃO 121/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, no município de Castelo Branco.
2006-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 137-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Paços de Ferreira, pelo prazo de dois anos, na área identificada em planta anexa, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
2006-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.
2006-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Turístico de Cortesia, no município de Avis, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2006-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Plano de Urbanização de Turisbel/Casalito, no município de Óbidos, cujo Regulamento é republicado em anexo.
2007-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.
2007-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, em Santiago do Cacém.
2007-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Núcleo Escolar a Norte de Ovar.
2007-05-31 - Decreto-Lei 225/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.
2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
2007-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Gandra, no município de Paredes, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
2007-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no município de Tavira, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2007-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Novo Pólo Industrial da Guarda e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município da Guarda.
2007-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Zona Histórica de Bragança I, no município de Bragança, publicando em anexo o Regulamento e as plantas de implantação e de condicionantes, que fazem parte integrante da presente resolução.
2007-07-27 - Portaria 814/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
2007-07-27 - Portaria 813/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
2007-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 16/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional.
2007-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca.
2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
2007-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mira, visando a instalação de uma unidade de auicultura intensiva no referido concelho.
2007-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Franca de Xira.
2007-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Portalegre.
2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão, no município de Mação, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita do Tâmega/Amarante Norte (Baseira), no município de Amarante, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.
2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
2007-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcoutim.
2007-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Escampadinho, no município de Portimão, publicando em anexo Regulamento, contendo quadro síntese anexo, plantas de implantação e plantas de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.
2007-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel, publicando em anexo o Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.
2007-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil (PURPLVA) , cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo, e, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes, bem como o Plano Director Municipal daquele muncípio.
2007-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização das Cerdeirinhas, no município de Vieira do Minho, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2007-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Benavente.
2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.
2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Castelo de Paiva, Cinfães, Gondomar, Marco de Canaveses, Penafiel e de Santa Maria da Feira, e altera a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia, abrangidas por aquele plano especial.
2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira (POAA), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Penacova, Santa Comba Dão, Tábua e de Tondela, abrangidas por aquele plano especial.
2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara, publicando em anexo o regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes, assim como a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique e determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POAA devem ser objecto de alteração por adaptação.
2008-01-08 - Decreto-Lei 5/2008 - Ministério da Defesa Nacional
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
2008-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Borba.
2008-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcanena.
2008-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tavira.
2008-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcácer do Sal.
2008-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola.
2008-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Rio Maior.
2008-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.
2008-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arcos de Valdevez.
2008-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar.
2008-02-29 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa.
2008-02-29 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.
2008-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Valpaços.
2008-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes.
2008-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Ponte de Sor.
2008-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Gouveia.
2008-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto.
2008-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono.
2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria.
2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 13/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa.
2008-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 14/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo.
2008-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Oliveira de Azeméis.
2008-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Viana do Castelo.
2008-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração parcial da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Alpiarça.
2008-07-18 - RESOLUÇÃO 110/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a alteração parcial da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Cartaxo.
2008-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Vale de Cambra.
2008-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração parcial da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal.
2008-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Sines.
2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Paredes.
2008-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Montemor-o-Velho.
2008-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede.
2008-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mora.
2008-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Pombal, de acordo com a planta anexa à presente resolução.
2008-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real.
2008-11-04 - Portaria 1247/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos (POAM), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, bem como a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Salvaterra de Magos e determina que, nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POAM, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha (POAI), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, e determina que nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POAI, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e do Arade (POAFA), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes ão publicados em anexo.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena (POATP), cujo regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, bem como a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, na área abrangida pelo POATP, para as áreas do município de Mértola e determina que, nas situações em que o plano municipal de ordenamento do território abrangido não se conforme com as disposições do POATP, deve o mesmo ser objecto de alteração por adaptação.
2008-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal.
2008-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 24/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores (POOC Flores), cujo Regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.
2008-11-28 - Portaria 1356/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2009-02-13 - Portaria 163/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António.
2009-02-13 - Portaria 164/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves.
2009-02-20 - Portaria 183/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Maia.
2009-03-02 - Portaria 233/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais.
2009-03-02 - Portaria 232/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo.
2009-03-02 - Portaria 231/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sines, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2008, de 21 de Julho, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro publicados em anexo.
2009-03-09 - Portaria 247/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos, de acordo com a planta anexa à presente portaria.
2009-04-14 - Portaria 401/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro.
2009-05-20 - Portaria 544/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto, cujas áreas a integrar e a excluir constam da planta e quadro publicados em anexo.
2009-07-22 - Portaria 779/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira, em conformidade com a planta e quadros publicados em anexo.
2009-07-28 - Portaria 788/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Gaia.
2009-08-07 - Portaria 850/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono.
2009-08-14 - Portaria 876/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém.
2009-08-20 - Portaria 935/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço.
2009-09-18 - Portaria 1069/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira.
2009-10-20 - Portaria 1308/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso.
2009-10-29 - Portaria 1374/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira.
2009-12-16 - Portaria 1417/2009 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra.
2010-01-11 - Portaria 23/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda.
2010-01-13 - Portaria 36/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira.
2010-02-01 - Portaria 66/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexos.
2010-02-09 - Portaria 81/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende.
2010-05-27 - Portaria 289/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Moita.
2010-06-16 - Portaria 337/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais.
2010-07-06 - Portaria 466/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 116/96 de 30 de Julho.
2010-07-07 - Portaria 470/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monção, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 148/96 de 19 de Abril.
2010-07-14 - Portaria 499/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Covilhã, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/98 de 4 de Agosto.
2010-07-29 - Portaria 595/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur.
2010-09-07 - Portaria 864/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração (publicada em planta anexa) à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de São João da Madeira.
2010-10-08 - Portaria 1043/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca, com a área a excluir identificada no quadro anexo.
2010-10-22 - Decreto-Lei 115/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2007/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, determinando a elaboração pelas Administrações das Regiões Hidrográficas de cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, de cartas de riscos de inundações e de planos de gestão de riscos de inundações. Cria a Comissão Nacional (...)
2010-11-26 - Portaria 1199/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão, cujas áreas a integrar e a excluir constam de plantas e quadros publicados em anexo.
2010-12-16 - Portaria 1284/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo.
2010-12-28 - Portaria 1317/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor.
2010-12-28 - Portaria 1318/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro.
2011-01-11 - Portaria 31/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município da Póvoa de Varzim.
2011-01-12 - Portaria 32/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Coruche.
2011-02-28 - Portaria 91/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Palmela.
2011-03-02 - Portaria 94/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 124/96 de 9 de Agosto.
2011-03-21 - Portaria 112/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca.
2011-03-31 - Portaria 126/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Torres Novas.
2011-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2. (Revista n.º 1839/06.9TBMTS.P1.S1)
2011-08-01 - Portaria 260/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo.
2011-09-09 - Portaria 263/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima.
2011-09-23 - Portaria 273/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional.
2011-11-03 - Portaria 288/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação (publicada em carta anexa) da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Azeméis.
2011-11-10 - Portaria 293/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro.
2011-12-27 - Portaria 311/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.
2012-01-02 - Portaria 5/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação (constante das plantas e quadros anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela.
2012-01-10 - Portaria 10/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação (constante do quadro e planta anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude da Pedra.
2012-01-16 - Portaria 14/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação (cujas áreas constam do quadro e planta anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Valença.
2012-01-19 - Portaria 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação (constante das plantas e quadros anexos) da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Amadora.
2012-01-20 - Portaria 18/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Covilhã.
2012-01-25 - Portaria 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, cujas áreas a incluir e a excluir constam de quadro e plantas anexos.
2012-03-16 - Portaria 59/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da UNOP 4 - Tróia.
2012-03-21 - Portaria 66/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real de Santo António, em conformidade com os quadros e plantas publicados em anexo.
2012-03-22 - Portaria 68/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2012-03-22 - Portaria 69/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2012-03-23 - Portaria 71/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2012-03-23 - Portaria 70/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura.
2012-03-29 - Portaria 85/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira.
2012-04-10 - Portaria 99/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano de Urbanização da UNOR3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa.
2012-04-10 - Portaria 100/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca, enquadrada pela necessidade de instalação do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais.
2012-04-10 - Portaria 98/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial.
2012-04-13 - Portaria 101/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola.
2012-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal, anexas à presente resolução e que dela fazem parte integrante.
2012-10-11 - Portaria 314/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo e aprovada pela RCM 161/96, de 18 de setembro.
2012-10-11 - Portaria 315/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aguiar da Beira.
2012-10-15 - Portaria 322/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça.
2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
2012-12-05 - Portaria 400/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação (constante do anexo) da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.
2012-12-14 - Portaria 410/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós.
2013-01-31 - Portaria 39/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Marta de Penaguião.
2013-02-01 - Portaria 44/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada.
2013-02-13 - Portaria 64/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.
2013-04-22 - Portaria 158/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2013-04-23 - Portaria 162/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Melgaço.
2013-05-09 - Portaria 174/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Matosinhos.
2013-05-09 - Portaria 176/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Pouca de Aguiar.
2013-05-09 - Portaria 175/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico Basto.
2013-05-13 - Portaria 182/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia.
2013-05-13 - Portaria 179/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela, cujas áreas a incluir e a excluir são identificadas na planta e no quadro anexo.
2013-05-13 - Portaria 180/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penela.
2013-05-14 - Portaria 183/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.
2013-07-01 - Portaria 215/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Coruche.
2013-07-02 - Portaria 216/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã.
2014-01-09 - Portaria 5/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcácer do Sal, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2014-03-10 - Portaria 62/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra.
2014-03-17 - Portaria 71/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2014-03-17 - Portaria 70/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo.
2014-04-11 - Portaria 84/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja, constante de planta e mapa anexos.
2014-04-16 - Portaria 86/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mangualde, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos.
2014-07-01 - Portaria 135/2014 - Ministério da Educação e Ciência
Altera (primeira alteração) à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril, que aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em Música e licenciatura em Teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto.
2014-07-01 - Portaria 134/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Montalegre, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2014-07-07 - Portaria 137/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira.
2014-07-15 - Portaria 144/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000, de 1 de julho, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.
2014-08-19 - Portaria 158/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Hospital, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo.
2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes
2014-09-25 - Portaria 190/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes
2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro
2014-10-07 - Portaria 203/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro
2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro
2014-10-08 - Portaria 207/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro
2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares
2014-10-16 - Portaria 215/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Poiares
2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto
2014-11-20 - Portaria 242/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto
2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde
2014-11-28 - Portaria 251/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde
2015-01-21 - Portaria 13/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca
2015-02-17 - Portaria 38/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pombal
2015-02-20 - Portaria 43/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sernancelhe
2015-03-03 - Portaria 61/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha
2015-03-03 - Portaria 62/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão
2015-05-06 - Portaria 125/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros
2015-05-22 - Portaria 143/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Marim
2015-05-25 - Portaria 147/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay
2015-05-28 - Portaria 156/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alfândega da Fé
2015-06-04 - Portaria 167/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viseu
2015-07-27 - Portaria 222/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Armamar
2015-08-05 - Portaria 230/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gondomar
2015-08-14 - Portaria 243/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fafe
2015-08-31 - Portaria 267/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vieira do Minho
2015-09-02 - Portaria 269/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sever do Vouga
2015-09-02 - Portaria 270/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lamego
2015-09-08 - Portaria 273/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Nelas
2015-09-18 - Portaria 291/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mondim de Basto
2015-09-18 - Portaria 292/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mafra
2015-09-21 - Portaria 300/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa
2015-09-21 - Portaria 298/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão
2015-09-21 - Portaria 299/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia
2015-09-22 - Portaria 303/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penalva do Castelo
2015-09-22 - Portaria 304/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Terras de Bouro
2015-09-25 - Portaria 310/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Braga
2015-09-28 - Portaria 312/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Lanhoso
2015-10-05 - Portaria 330/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Póvoa de Varzim
2015-10-05 - Portaria 331/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a Reserva Ecológica Nacional do município de Esposende
2015-10-05 - Portaria 332/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mirandela
2016-01-18 - Portaria 1/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros
2016-01-18 - Portaria 2/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Murça
2016-01-18 - Portaria 3/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Seixal
2016-01-20 - Portaria 5/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pedrógão Grande
2016-01-26 - Portaria 6/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira
2016-01-28 - Portaria 7/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Odivelas
2016-01-28 - Portaria 8/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oeiras
2016-02-01 - Portaria 15/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Alijó
2016-02-01 - Portaria 16/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Murtosa
2016-02-08 - Portaria 20/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia
2016-02-10 - Portaria 23/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vizela
2016-02-11 - Portaria 24/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lagos
2016-02-15 - Portaria 26/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria
2016-02-16 - Portaria 27/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Moimenta da Beira
2016-02-23 - Portaria 30/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós
2016-02-23 - Portaria 31/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Condeixa-a-Nova
2016-02-25 - Portaria 33/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Montemor-o-Velho
2016-02-29 - Portaria 34/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Barcelos
2016-03-15 - Portaria 44/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Proença-a-Nova
2016-03-18 - Portaria 46/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Constância
2016-03-22 - Portaria 49/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Loures
2016-03-30 - Portaria 59/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha
2016-04-05 - Portaria 68/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Manteigas
2016-04-05 - Portaria 70/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Almeida
2016-04-06 - Portaria 72/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Cantanhede
2016-04-06 - Portaria 73/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penacova
2016-04-14 - Portaria 90/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião
2016-04-14 - Portaria 91/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Velha de Ródão
2016-04-19 - Portaria 95/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Guimarães
2016-04-21 - Portaria 101/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oliveira de Frades
2016-04-21 - Portaria 102/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sabugal
2016-05-03 - Portaria 120/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vinhais
2016-05-06 - Portaria 126/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ovar
2016-05-09 - Portaria 129/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mealhada
2016-05-12 - Portaria 136/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Carrazeda de Ansiães
2016-05-13 - Portaria 139/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres
2016-05-13 - Portaria 140/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Flor
2016-05-16 - Portaria 142/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Figueiró dos Vinhos
2016-05-16 - Portaria 143/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Castanheira de Pêra
2016-05-17 - Portaria 144/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Marco de Canaveses
2016-06-15 - Portaria 166/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil
2016-06-16 - Portaria 169/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor
2016-06-22 - Portaria 175/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha
2016-07-07 - Portaria 181/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município Vila Nova de Foz Côa
2016-07-12 - Portaria 185/2016 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho
2016-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve
2016-11-18 - Declaração de Retificação 22-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016
2017-05-25 - Portaria 171/2017 - Ambiente
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião
2019-02-20 - Portaria 67/2019 - Ambiente e Transição Energética
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Benavente
2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
2022-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

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