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  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 434/99 - Ministério da Administração Interna

    Define o estatuto do pessoal que integra a Missão Humanitária Timor 99. Verificando-se um forte agravamento das condições de segurança e uma situação de carência generalizada, tornou-se urgente uma missão humanitária que garanta Assistência Médica e Medicamentosa de Urgência, Socorro de Emergência e Combate a Incêndios. Produz efeitos desde 13 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 435/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Regulamenta o pagamento voluntário de contribuições previsto no nº 5 do artigo 38º-A do Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 9/99, de 8 de Janeiro, para efeitos de acréscimo do montante da pensão.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 436/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Antecipa para os 55 anos a idade de acesso à pensão por velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários do regime geral de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 437/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto-Lei nº 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 438/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto-Lei nº 311/97, de 13 de Novembro, que permite a contagem de tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte de beneficiários do sistema de segurança social, para efeitos de bonificação de pensão.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Decreto-Lei 439/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Atribui a pensão unificada aos aposentados do Fundo de Pensões de Macau cujas pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/93, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 132/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Marginal e da Baía de São Martinho do Porto, no município de Alcobaça.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 134/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Habitacional e Desportiva da Feiteira - Toutosa, no município de Marco de Canaveses.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 99/95, de 5 de Janeiro, para a área assinalada na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante e ratifica as normas provisórias para a area referida, cujo texto se publica em anexo.

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