Aprova a alteração parcial da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município do Sabugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2008

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Sabugal, tendente a substituir parcialmente a delimitação constante da Portaria 1045/93, de 18 de Outubro.

A presente delimitação enquadra-se na proposta de ordenamento do Plano de Urbanização da Vila do Sabugal.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do artigo 8.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal do Sabugal.

Assim:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a alteração parcial da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Sabugal, constante da Portaria 1045/93, de 18 de Outubro, com as áreas identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que o original da referida planta está disponível para consulta na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos na data da entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila do Sabugal.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 1993-10-18 - Portaria 1045/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

  APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DO SABUGAL, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.