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Resolução do Conselho de Ministros 92/94, de 27 de Setembro

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Sumário

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94
A Assembleia Municipal de Fafe aprovou, em 6 de Maio de 1994, o seu Plano Director Municipal.

Na sequência desta aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.

O Plano Director Municipal de Fafe foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.

Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.

Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.

Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Fafe com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção das alíneas a), b), c), f) e h) e da expressão «construção» constante da alínea d), todas do n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento por constituírem acções susceptíveis de prejudicarem o equilíbrio ecológico e, portanto, não enquadráveis nas excepções ao regime non aedificandi constante do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março.

Deve ainda ser referido que a instalação do posto de vigia mencionado na alínea f) do artigo 48.º só pode ser feita após a aprovação pelas entidades competentes.

Na aplicação prática do plano há também a considerar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano, a considerar no âmbito da respectiva gestão.

Considerando o disposto no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e ainda no Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março;

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Fafe.
2 - Excluir de ratificação as alíneas a), b), c), f) e h) e a expressão «construção» constante da alínea d), todas do n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento do Plano.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.


Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objectivo e âmbito de aplicação
1 - O Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, adiante designado por Regulamento, estabelece as principais regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal, para as classes de espaços delimitadas na planta de ordenamento, e define o regime geral de ocupação do solo pela construção e as normas de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano Director Municipal.

2 - O Regulamento é aplicável na totalidade do território do município, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial em vigor.

Artigo 2.º
Composição
1 - Fazem parte integrante do Regulamento:
a) A planta de condicionantes, à escala de 1:10000, que inclui a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, servidões e restrições de utilidade pública e outras áreas a proteger, constituída por oito cartas identificadas de A a H, de acordo com o esquema indicado na legenda;

b) A planta de ordenamento, à escala de 1:10000, constituída por oito cartas identificadas de A a H.

2 - Para efeito de aplicação do Regulamento são adoptadas as definições incluídas no anexo I ao Regulamento.

3 - São complemento da legenda da planta de ordenamento as listas numeradas, incluídas no anexo II ao Regulamento relativas a aglomerados, património arqueológico, património construído e indústria e representados na planta de ordenamento de acordo com a respectiva simbologia e numeração.

Artigo 3.º
Vinculação
As disposições do Regulamento são obrigatórias em todas as iniciativas públicas, privadas ou mistas.

Artigo 4.º
Prazo de vigência
O Plano Director Municipal de Fafe, abreviadamente designado por PDM, e o Regulamento que o integra têm o prazo de vigência previsto na lei geral.

TÍTULO II
Servidões e outras restrições de utilidade pública
Artigo 5.º
Objectivo e domínios de intervenção
1 - As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na planta de condicionantes, regem-se pelo disposto no presente título e demais legislação aplicável e têm por objectivo:

a) A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico;
b) A preservação das áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas;

c) A preservação dos cursos de água e linhas de drenagem natural;
d) A definição de zonas de defesa e protecção inerentes à exploração racional de recursos naturais;

e) A defesa e protecção do património cultural e ambiental;
f) A definição de áreas de protecção e de espaços-canais destinados à execução, funcionamento e ampliação de infra-estruturas e equipamentos;

g) A definição de áreas de segurança envolventes a instalações cuja finalidade ou actividade o justifiquem.

2 - As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificadas nos domínios do património natural e cultural, do aproveitamento dos recursos naturais do solo e do subsolo e das infra-estruturas básicas são:

a) Reserva Agrícola Nacional (RAN);
b) Reserva Ecológica Nacional (REN);
c) Leito e margens de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis;
d) Zonas ameaçadas pelas cheias;
e) Albufeira de Queimadela e faixa de protecção;
f) Perímetro de protecção à exploração da Água de Nascente da Lameirinha;
g) Zona de defesa e ou protecção a depósitos minerais;
h) Protecção a áreas e valores patrimoniais e ou paisagísticos;
i) Servidões non aedificandi à rede rodoviária municipal;
j) Servidões non aedificandi à rede rodoviária municipal;
k) Servidões ao caminho de ferro;
l) Perímetro de protecção a captações de águas públicas subterrâneas;
m) Servidão às redes de abastecimento de água;
n) Servidão às redes de drenagem de esgotos;
o) Zona de protecção envolvente à lixeira;
p) Servidões de passagem às linhas de média ou alta tensão;
q) Zona de segurança às oficinas e ou paióis de produtos explosivos;
r) Zona de protecção envolvente ao campo de tiro;
s) Zona de protecção a equipamentos;
t) Servidões a marcos geodésicos;
u) Baldios.
CAPÍTULO I
Reserva Agrícola Nacional
Artigo 6.º
Âmbito e estatuto de uso e ocupação
1 - As áreas da RAN correspondem à delimitação publicada em anexo à Portaria 343/91, de 18 de Abril, que aprova a carta da RAN do concelho de Fafe.

2 - Às áreas da RAN é aplicável o seu regime jurídico e demais legislação complementar em vigor.

3 - A área máxima da habitação em áreas da RAN, salvo casos devidamente justificados, é de 200 m2 e o número máximo de pisos é de dois mais cave, sendo esta facultativa.

CAPÍTULO II
Reserva Ecológica Nacional
Artigo 7.º
Âmbito e estatuto de uso e ocupação
1 - As áreas da REN referenciadas na planta de condicionantes correspondem à delimitação aprovada das áreas a integrar na REN relativas ao conselho de Fafe e que são as seguintes:

a) Leito dos cursos de água;
b) Zonas ameaçadas pelas cheias;
c) Albufeira de Queimadela e faixa de protecção;
d) Cabeceiras das linhas de água:
e) Áreas de infiltração máxima;
f) Áreas com risco de erosão.
2 - Às áreas da REN é aplicável o seu regime jurídico, tendo em conta o estabelecido nos números seguintes deste artigo.

3 - Nas cabeceiras das linhas de água deverá assegurar-se a defesa contra a erosão e evitar-se obstruções ao escoamento superficial de água, favorecendo a infiltração das águas pluviais.

4 - Para efeitos do número anterior deverá proteger-se o coberto vegetal existente e reduzir as áreas não revestidas, privilegiando os seguintes tipos de revestimento vegetal:

a) Nas áreas agrícolas, os prados e as pastagens permanentes;
b) Nas áreas florestais acima dos 500 m, com baixo risco de erosão, a vegetação espontânea para pastagem extensiva;

c) Nas partes mais altas das linhas de água de regime torrencial e nas encostas de pendentes acentuadas, a floresta de protecção predominantemente de carvalhal e mistos de folhosas.

5 - Nas áreas de infiltração máxima deverá assegurar-se a implantação de coberto vegetal que favoreça a retenção da água e aumente a permeabilidade ao nível superficial do solo, contribuindo para o retardamento do escorrimento superficial da água das chuvas.

a) Nas áreas agrícolas serão recomendáveis os prados permanentes e as práticas culturais adequadas, com lavouras segundo as curvas de nível e rotações que contrariem a ocorrência de solo nu na época das chuvas.

b) Nas áreas florestais deverá assegurar-se a sua função de retenção das águas, privilegiando os mistos de folhosas nos maciços e cortinas de protecção das áreas agrícolas.

c) Nos núcleos florestais existentes deverão contrariar-se os cortes rasos e deverá proceder-se à reflorestação das áreas ardidas, com espécies adequadas à sua função de protecção.

6 - Nas áreas de infiltração máxima não é permitido o depósito de resíduos sólidos poluentes e a descarga directa de efluentes líquidos poluentes de qualquer natureza.

7 - Nas áreas com risco de erosão deverá assegurar-se a fixação e melhoramento do solo, através da protecção e extensão das áreas com vegetação natural.

8 - Para efeitos do número anterior deverá proteger-se as áreas de floresta autóctone de carvalhos e alargar-se a sua área com plantações nas linhas de água e nas encostas mais declivosas, não protegidas.

9 - Com regime de excepção poderão ser licenciadas, em áreas da REN, acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas, de acordo com os seguintes condicionamentos e disposições:

a) Habilitações isoladas unifamiliares, em explorações agrícolas, agro-pecuárias ou agro-florestais viáveis, para fixação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, com área máxima igual a 220 m2 e número máximo de dois pisos;

b) Anexos à habitação, num só piso e área máxima total igual a 40 m2;
c) Anexos de apoio à actividade agro-florestal com área máxima de construção igual a 40 m2 e altura máxima igual a 5 m;

d) Construção ou ampliação de instalações agro-pecuárias, com área máxima igual a 250 m2 quando não exista fora da REN alternativa viável para a sua localização;

e) Reconstrução, recuperação ou reabilitação de edificações e de outras instalações já existentes;

f) Equipamentos, directamente relacionados com actividades turísticas, recreativas e de lazer que não impliquem a impermeabilização do solo ou alterações significativas do terreno;

g) Parques de campismo;
h) Conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos hoteleiros e similares localizados na faixa de protecção à Barragem de Queimadela, desde que não integrados na zona reservada e ou em qualquer outro ecossistema da REN;

i) Obras com finalidade agrícola ou florestal, nomeadamente tanques para rega e embalses e pontos de água contra incêndios;

j) As alterações topográficas, necessárias à implementação das acções licenciadas, deverão garantir o restabelecimento e ou compensação da drenagem natural do terreno;

l) As áreas em que se verifique alteração de relevo, decorrente da execução de projectos devidamente aprovados, deverão ser revestidas com vegetação adequada, de modo a evitar-se o arrastamento do solo por escorrimento superficial;

m) Os caminhos de peões deverão respeitar a topografia do terreno e terem pavimentos permeáveis;

n) No licenciamento de qualquer construção, equipamento ou instalação, em áreas da REN não será permitida uma impermeabilização do solo superior a 10%, da superfície da parcela, com um máximo de 500 m2;

o) As construções em encostas com declive superior a 25% deverão adaptar-se ao terreno de forma escalonada.

CAPÍTULO III
Áreas afectas a recursos hídricos superficiais
Artigo 8.º
Âmbito
São áreas afectas a recursos hídricos superficiais, nos termos da legislação vigente e do presente Regulamento, as seguintes:

1) Leitos dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 m além do limite do leito, em condições de caudal médio;

2) Zonas ameaçadas pelas cheias, contíguas às margens do rio Vizela, na freguesia de Cepães e do rio Bugio, na freguesia de São Martinho de Silvares;

3) Albufeira de Queimadela e faixa de protecção, de acordo com os limites representados na planta de ordenamento e planta de condicionantes, de largura igual a 300 m medidos a partir do regolfo máximo, excepto nas áreas adjacentes ao perímetro do aglomerado 118 e ao parque de campismo, onde a largura mínima da faixa de protecção é, respectivamente, de 30 m e de 50 m.

Artigo 9.º
Estatuto de uso e ocupação do leito e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias

No leito e margens dos cursos de água e nas zonas ameaçadas pelas cheias não é permitido:

a) Implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de obstruir a livre passagem das águas;

b) Destruir o coberto vegetal ou alterar o relevo natural;
c) Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou outros depósitos de materiais ou de resíduos sólidos.

Artigo 10.º
Estatuto de uso e ocupação da faixa de protecção à albufeira de Queimadela
Na faixa de protecção à albufeira de Queimadela não é permitido:
a) Implantar quaisquer construções que não sejam de infra-estruturas de apoio à sua utilização ou correspondentes ao estabelecido na alínea h) do n.º 9 do artigo 7.º;

b) O estabelecido nas alíneas b) e c) do artigo 9.º, excepto quando decorrentes de acções devidamente licenciadas;

c) A descarga ou infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira.

CAPÍTULO IV
Áreas afectas a recursos geológicos
Artigo 11.º
Âmbito
São áreas afectas a recursos geológicos, nos termos da legislação vigente e do presente Regulamento, as seguintes:

1) Perímetro de protecção à exploração da água de nascente da Lameirinha;
2) Zona de defesa e ou protecção a depósitos minerais;
3) Zonas de defesa à exploração de massas minerais.
Artigo 12.º
Estatuto de uso e ocupação do perímetro de protecção à exploração da água de nascente da Lameirinha

1 - O perímetro de protecção à exploração da água de nascente da Lameirinha encontra-se definido de acordo com a legislação em vigor e os limites representados na planta de ordenamento e na planta de condicionantes.

2 - As condicionantes à ocupação no perímetro de protecção, de acordo com a sua compartimentação em zona imediata, zona intermédia e zona alargada, são estabelecidas de acordo com a lei.

Artigo 13.º
Estatuto de uso e ocupação dos depósitos minerais
1 - Integram-se no domínio público do Estado os depósitos minerais, nomeadamente as ocorrências de quartzo e feldspato.

2 - Enquanto não forem desenvolvidos estudos de prospecção que permitam avaliar as reservas de depósitos minerais, não é permitida a ocupação de superfície por estruturas definitivas em todas as jazidas conhecidas ou simples ocorrências.

Artigo 14.º
Estatuto de uso e ocupação das massas minerais
1 - Entende-se por massas minerais as rochas e as ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral, nomeadamente granitos e saibros.

2 - Deverão ser protegidas determinadas áreas de granitos (gama)z e (gama)l passíveis de fornecerem pedra de interesse ornamental, a explorar quando considerado economicamente viável para região.

3 - A localização de novas explorações de granito deverá adequar a qualidade da rocha ao destino final da pedra e será condicionada em função dos efeitos que possa ocasionar sobre a paisagem e o ambiente.

4 - As distâncias mínimas das zonas de defesa à exploração de massas minerais são medidas a partir da bordadura de cada escavação e estabelecidas de acordo com a lei.

5 - O licenciamento de saibreiras poderá ser permitido, nomeadamente no domínio do granito porfiróide recente, do tipo (gama pi g), devendo obedecer aos condicionalismos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo e será estabelecido de acordo com as disposições legais em vigor.

CAPÍTULO V
Valores patrimoniais
Artigo 15.º
Estatuto de uso e ocupação nas áreas de protecção aos imóveis classificados e em vias de classificação

1 - O licenciamento municipal de quaisquer processos de conservação ou alteração em imóveis classificados, em vias de classificação ou dentro das respectivas áreas de protecção terá de ser precedido do parecer competente do ministério da tutela.

2 - Entendem-se por processos de alteração os casos relativos a demolição, construção de raiz, adaptação, ampliação, arranjo exterior, alteração de zona verde ou revolvimento de terras, bem como os processos de loteamento, planos de pormenor e de urbanização.

3 - Os imóveis classificados ou em vias de classificação dispõem de uma área de protecção de 50 m, à excepção dos casos em que exista publicada no Diário da República, uma zona especial de protecção.

4 - Encontram-se classificados e em vias de classificação os imóveis registados na planta de ordenamento com os n.os 1 a 11 e designados no anexo II a este Regulamento.

Artigo 16.º
Valores arqueológicos
1 - Os valores arqueológicos imóveis ou móveis são património nacional.
2 - O património arqueológico é designado no anexo II a este Regulamento e encontra-se identificado na planta de ordenamento e na planta de condicionantes em algarismos romanos de I a L, agrupado nas seguintes classes:

a) Valores arqueológicos classificados;
b) Valores arqueológicos a classificar;
c) Outros valores arqueológicos;
d) Áreas arqueológicas a classificar;
e) Áreas arqueológicas com condicionamentos específicos;
f) Áreas arqueológicas sem condicionamentos específicos.
3 - Encontra-se classificado como imóvel de interesse público o Castro de Santo Ovídio.

Artigo 17.º
Estatuto de uso e ocupação nas áreas arqueológicas
1 - Consideram-se áreas arqueológicas os sítios onde esteja determinada ou indicada a presença, à superfície ou debaixo do solo, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefactos e estruturas edificadas ou não.

2 - As zonas de protecção aos monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos coincidem com as áreas classificadas como áreas arqueológicas e os seus limites são definidos na planta de ordenamento e na planta de condicionantes.

3 - As áreas arqueológicas a classificar deverão ser dotadas de uma protecção jurídica específica, ao abrigo da lei vigente.

4 - Todas as intervenções, nas áreas referidas no número anterior, deverão ser objecto de estudos prévios pluridisciplinares que integrem arquitectos paisagistas e arqueólogos, devendo adoptar-se, de imediato, as seguintes medidas de protecção:

a) Preservação do coberto vegetal natural nas áreas arqueológicas localizadas nas zonas altas do concelho;

b) Integração em espaços verdes das áreas arqueológicas localizadas nas zonas de vale e na vizinhança de aglomerados, devendo permitir-se apenas utilizações de superfície, sem remoções ou outras alterações do solo.

5 - Nas áreas arqueológicas com condicionamentos específicos deverá manter-se a ocupação e o uso tradicional do solo, que não implique o seu revolvimento nem o derrube ou deslocação dos valores arqueológicos existentes.

6 - Nas áreas arqueológicas sem condicionamentos específicos recomenda-se a manutenção do uso tradicional do solo.

7 - Nas áreas arqueológicas a que se refere o número anterior as alterações de uso do solo, nomeadamente de florestação ou reconversão agrícola, não deverão ser autorizadas sem parecer prévio das entidades competentes, designadamente dos serviços de arqueologia.

Artigo 18.º
Classificação de conjuntos e imóveis de valor local
1 - Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, classificar como valor local, ouvido o respectivo proprietário e em conclusão de processo adequado, os bens culturais imóveis que, não justificando uma classificação de nível nacional, apresentem valor de âmbito local.

2 - Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprovar a delimitação da área dos conjuntos e sítios de valor local.

Artigo 19.º
Estatuto de uso e ocupação nos conjuntos e imóveis de valor local
1 - Encontram-se classificados como imóveis de valor local os bens culturais imóveis registados na planta de ordenamento com os n.os 12 e 30 e identificados no anexo II a este Regulamento.

2 - Os aglomerados rurais seleccionados no PDM, os núcleos rurais e os principais exemplos do património construído de valor local, inventariados no âmbito do PDM, são identificados na planta de ordenamento e designados no anexo II a este Regulamento, sem prejuízo do estabelecido no artigo 18.º

3 - Deverá proceder-se á delimitação cartográfica, em escala adequada, dos conjuntos rurais de valor local e estabelecer medidas de protecção, com prioridade para os conjuntos localizados em aglomerados rurais seleccionados, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º

4 - Nos conjuntos rurais de valor local e, enquanto eles não forem delimitados, nos perímetros dos aglomerados rurais seleccionados no PDM o licenciamento de obras deverá:

a) Ser precedido de registo fotográfico e gráfico da situação existente, em escala adequada;

b) Preservar o ambiente arquitectónico preexistente, evitando rupturas de escala e alterações de ambiência;

c) Privilegiar a recuperação das características da construção local, nomeadamente quanto ao tipo de cobertura, materiais de construção, tratamento das fachadas e alinhamentos;

d) Dar prioridade à recuperação de edifícios e às colmatações dentro do tecido construído.

5 - Nos conjuntos rurais de valor local o licenciamento de novas construções deverá obedecer ao estabelecido no n.º 4 do presente artigo e ser precedido de proposta de implantação em planta de situação existente, em escala adequada.

6 - Em áreas não consolidadas ou áreas de construção recente o licenciamento de novas construções, nos aglomerados rurais seleccionados, deverá:

a) Ter em conta a harmonização entre a parte nova e a antiga;
b) Evitar situações de ruptura de escala;
c) Promover a aproximação ao carácter arquitectónico existente.
Artigo 20.º
Estatuto de uso e ocupação dos adros das igrejas paroquiais
1 - O arranjo dos adros das igrejas paroquiais deverá ser precedido de registo fotográfico e gráfico da situação existente, em escala adequada.

2 - O projecto e as obras a executar deverão respeitar as cotas preexistentes, sem remoção de terra, e ser acompanhados pelos serviços competentes de arqueologia.

3 - Nos casos em que seja inevitável a alteração de cotas e o remeximento de terras deverá proceder-se a sondagens, que permitam o levantamento dos túmulos e a recolha dos restos osteológicos, para estudos específicos.

CAPÍTULO VI
Servidões non aedificandi à rede viária e ferroviária
Artigo 21.º
Rede primária do Plano Rodoviário Nacional
A rede primária do Plano Rodoviário Nacional (PRN) é constituída pelo IC 5, sendo as faixas non aedificandi as previstas na lei.

Artigo 22.º
Rede complementar do Plano Rodoviário Nacional
1 - Integra a rede complementar do PRN:
a) A ligação este e oeste da via circular a Fafe ao IC 5;
b) A ligação do IC 5 à EN 311;
c) A EN 101;
d) A EN 207.
2 - As faixas non aedificandi e outras condicionantes à edificação nunca terão valores inferiores aos da legislação em vigor e encontram-se estabelecidas no título III, capítulo VI.

Artigo 23.º
Rede rodoviária municipal
A rede rodoviária municipal será protegida por faixas non aedificandi e outras condicionantes à edificação, com valores nunca inferiores aos da legislação em vigor e de acordo com o estabelecido no título III, capítulo VI.

Artigo 24.º
Linha férrea
Mantêm-se em vigor as áreas de servidão à linha férrea, bem como a faixa de protecção non aedificandi, fora do perímetro urbano da cidade.

CAPÍTULO VII
Servidões e protecção às infra-estruturas básicas
Artigo 25.º
Perímetros de protecção a captações de águas públicas subterrâneas
Os perímetros de protecção a captações de águas públicas subterrâneas são de dois tipos:

1) Perímetro de protecção próxima, num raio de 50 m, em torno da captação.
2) Perímetro de protecção à distância, num raio de 200 m, em torno da captação.

Artigo 26.º
Estatuto de uso e ocupação nos perímetros de protecção próxima
Nos perímetros de protecção próxima referidos no n.º 1 do artigo anterior não devem existir:

a) Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
b) Linhas de água não revestidas;
c) Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
d) Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
e) Habitações;
f) Instalações industriais e ou descargas de efluentes industriais ou águas residuais;

g) Culturas fertilizadas e rega com águas negras.
Artigo 27.º
Estatuto de uso e ocupação nos perímetros de protecção à distância
1 - Nos perímetros de protecção à distância referidos no n.º 2 do artigo 25.º não devem existir:

a) Quaisquer sumidouros de águas negras;
b) Outras captações;
c) Rega com águas negras;
d) Explorações florestais de quaisquer espécies prejudiciais, nomeadamente Eucalyptus, Acacia e Ailhanthus.

2 - Também não devem ser localizados nestes perímetros, excepto quando se encontrarem providos de esgoto distante ou tratamento completo:

a) Nitreiras, currais, estábulos, matadouros e outras instalações de natureza semelhante;

b) Instalações sanitárias;
c) Indústrias de produtos químicos tóxicos, adubos, celulose, pasta de papel, tinturaria, têxteis, curtumes, cerveja, destilarias, conservas, preparação de carnes, farinha de peixe, sabão, aglomerados de cortiça e outras actividades de natureza tóxica, poluente ou insalubre.

Artigo 28.º
Redes de água e redes de esgoto
1 - Salvo devida justificação, não é permitida a edificação numa faixa de 5 m de largura medida para cada lado das adutoras e adutoras-distribuidoras de água e dos emissários e colectores de esgoto.

2 - Fora das áreas urbanas e urbanizáveis não é permitida a plantação de árvores numa faixa de 10 m de largura medida para cada lado das adutoras e adutoras-distribuidoras e dos emissários e colectores de esgoto.

3 - Nas áreas urbanas e urbanizáveis a faixa de protecção referida no número anterior será considerada caso a caso, não devendo ser inferior a 1,5 m.

4 - Não é permitida a edificação numa faixa de 15 m de largura medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água.

5 - Não é permitida a edificação num raio de 30 m de qualquer fossa séptica de uso colectivo.

6 - Não é permitida a edificação nem a abertura de poços, furos ou captações de água que se destinem a rega ou consumo doméstico numa faixa de 50 m medida a partir dos limites exteriores das áreas afectas a qualquer estação de tratamento de águas residuais.

Artigo 29.º
Lixeira de Estorãos
1 - É definida uma faixa de protecção non aedificandi de 400 m medida a partir dos limites exteriores da lixeira de Estorãos, para vigorar até à sua total desactivação e recuperação paisagística e ambiental.

2 - A eventual instalação de novas áreas de depósito de resíduos sólidos está sujeita a estudo de impacte ambiental, não sendo permitida a sua localização a menos de 400 m dos limites de áreas urbanas e urbanizáveis.

3 - Nas faixas de protecção a áreas de depósito de resíduos sólidos é apenas permitida a utilização florestal e é interdita a abertura de poços, furos ou captações de água que se destinem a rega ou consumo doméstico.

Artigo 30.º
Linhas eléctricas
As faixas de protecção non aedificandi às linhas eléctricas, bem como destas aos edifícios, são as previstas na lei.

CAPÍTULO VIII
Zonas de segurança e ou protecção a equipamentos
Artigo 31.º
Oficinas de pirotecnia
A zona de segurança às oficinas de pirotecnia é a constante da lei.
Artigo 32.º
Campo de tiro
É definida uma zona de protecção de 300 m de raio em torno do campo de tiro, onde não poderão ser autorizadas quaisquer construções, excepto a inerentes àquele empreendimento e desde que localizadas fora do ângulo de tiro.

Artigo 33.º
Instalações escolares, hospitalares, desportivas, administrativas e religiosas
As zonas de protecção a instalações escolares, hospitalares, desportivas, administrativas e religiosas correspondem às estabelecidas na lei.

Artigo 34.º
Marcos geodésicos
1 - É definida uma zona de protecção, com um raio mínimo de 15 m, em redor dos marcos geodésicos de triangulação.

2 - O aumento da zona de protecção é determinado, caso a caso, em função da visibilidade que deve ser assegurada.

TÍTULO III
Estrutura e zonamento
CAPÍTULO I
Áreas agrícolas
Artigo 35.º
Caracterização
As áreas agrícolas correspondem às áreas que, por virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de culturas e bens agrícolas, às áreas submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos solos e ainda a outras áreas, complementares das primeiras, com utilização agro-pecuária e socialmente importantes para fixação da população em zonas sujeitas ao decréscimo demográfico. As áreas agrícolas são identificadas na planta de ordenamento, com as seguintes designações:

1) RAN;
2) Outras áreas agrícolas.
Artigo 36.º
Áreas da Reserva Agrícola Nacional
Às áreas da RAN é aplicável o estabelecido no artigo 6.º deste Regulamento.
Artigo 37.º
Áreas agrícolas não incluídas na Reserva Agrícola Nacional
1 - As áreas agrícolas não incluídas na RAN destinam-se fundamentalmente à actividade agrícola e pecuária, encontram-se condicionadas pela capacidade de uso do solo e suas características morfológicas e climatéricas, podendo integrar núcleos florestais e cortinas de protecção aos terrenos agrícolas.

2 - As áreas agrícolas não incluídas na RAN podem ainda ser reconvertidas e eventualmente emparceladas de acordo com a sua capacidade de uso e dimensão, admitindo-se a arborização de superfícies agrícolas ou a instalação de povoamentos florestais adequados, se as circunstâncias o justificarem.

3 - Em áreas agrícolas não incluídas na RAN e ou REN é permitida a construção de habitação isolada unifamiliar ou dupla e respectivos anexos desde que satisfaça cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

a) Confrontar com via pública;
b) Dispor de ligação à rede pública de água ou de auto-abastecimento de água;
c) Dispor de ligação à rede de esgotos ou fossa séptica;
d) A área máxima da habitação isolada unifamiliar seja de 220 m2;
e) A área máxima da habitação dupla seja de 350 m2;
f) O número máximo de pisos seja de dois mais cave, sendo esta facultativa;
g) O afastamento mínimo da habitação aos limites laterais e posterior da parcela seja de 10 m;

h) A área máxima de anexos seja de 60 m2 por fogo e num só piso.
4 - Nas áreas agrícolas a que se refere o número anterior é permitida a construção de habitação isolada unifamiliar ou dupla e respectivos anexos em parcela isolada adjacente a via pública, a menos de 100 m do perímetro de aglomerado suburbano e desde que exista já nesse troço da via, habitação legalmente construída, devendo satisfazer cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

a) Dispor de ligação à rede pública de água;
b) Dispor de energia eléctrica;
c) Dispor de ligação à rede de esgotos ou fossa séptica;
d) A área máxima da habitação isolada unifamiliar seja de 250 m2;
e) A área máxima da habitação dupla seja de 400 m2;
f) A área mínima da parcela seja de 500 m2;
g) A frente mínima da parcela seja de 20 m;
h) O afastamento mínimo da habitação aos limites laterais da parcela seja de 5 m;

i) O afastamento mínimo da habitação ao limite posterior da parcela seja de 6 m;

j) A área máxima de anexos seja de 60 m2 por fogo e num só piso.
5 - São igualmente permitidas nas áreas agrícolas não incluídas na RAN e ou REN vias de comunicação e outros empreendimentos ou construções de interesse público, nomeadamente a implantação de equipamentos colectivos não integráveis em áreas urbanas e urbanizáveis, desde que não haja alternativa técnica e economicamente aceitável para o seu traçado ou localização.

6 - A edificação e outras utilizações não agrícolas de áreas agrícolas não incluídas na RAN e ou REN poderá ocorrer ainda em explorações agrícolas, agro-pecuárias ou agro-florestais de área igual ou superior a 2 ha ou economicamente viáveis quando estejam em causa:

a) Habitação para fixação em regime de residência habitual do proprietário ou titular dos direitos de exploração, com o número máximo de dois pisos mais cave, sendo esta facultativa;

b) Habitação dos trabalhadores permanentes da exploração, com o número máximo de dois pisos;

c) Instalações para o turismo de habitação ou agro-turismo, como complemento e diversificação das actividades da exploração em que se integre:

d) Instalações agro-pecuárias e unidades industriais ligadas aos sectores agrícola, pecuário e silvícola, com área máxima de construção igual a 500 m2 e altura máxima igual a 6,5 m, podendo a altura da construção ultrapassar o máximo estabelecido na instalação de torres de secagem e similares e chaminés;

e) Com carácter de excepção poderão ser admitidas áreas de construção superiores às previstas na alínea anterior, quando destinadas à instalação de actividades com carácter inovador ou diversificador das actividades do concelho;

f) Anexos à habitação num só piso e área máxima igual a 60 m2;
g) Anexos de apoio à agricultura com área máxima igual a 50 m2 e altura máxima igual a 5 m;

h) Infra-estruturas com finalidade exclusivamente agrícola não incluídas nas alíneas precedentes.

7 - As construções referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 6 do presente artigo só são permitidas em parcelas com área mínima de 5000 m2.

8 - As construções referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 do presente artigo estão ainda sujeitas, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Dispor de acesso directo à rede viária pública;
b) Dispor de ligação à rede pública de água ou de auto-abastecimento;
c) Dispor de energia eléctrica;
d) Dispor de ligação à rede de esgotos ou de fossa séptica.
9 - Os empreendimentos definidos no n.º 5 e nas alíneas d) e e) do n.º 6 do presente artigo estão ainda sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a) Satisfação de parâmetros de qualidade e de enquadramento paisagístico;
b) Apresentação e execução de projecto de arranjos exteriores;
c) Instalação de sistema depurador de efluentes, sempre que a actividade desenvolvida o justifique.

Artigo 38.º
Alterações de uso
Com carácter de excepção, poderão vir a integrar-se em áreas urbanizáveis áreas agrícolas não incluídas na RAN e ou REN, desde que satisfaçam, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Sejam anexas a áreas urbanas ou áreas urbanizáveis que já não apresentem disponibilidade de terrenos para construção e ou instalação de equipamentos colectivos;

b) A sua localização satisfaça aos objectivos gerais de ordenamento do PDM;
c) Apresentem dimensão, condições morfológicas, construtivas e de exposição solar adequadas.

CAPÍTULO II
Áreas florestais
Artigo 39.º
Caracterização
1 - As áreas florestais correspondem a áreas que por virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais são especialmente vocacionadas para a utilização florestal e silvo-pastoril, destinando-se basicamente ao aproveitamento racional dos recursos naturais e desempenhando simultaneamente uma função ecológica muito importante na protecção dos solos, regulação do regime hídrico e suporte da fauna selvagem.

2 - As áreas florestais desempenham também um papel importante na estruturação da paisagem, na protecção do ambiente, no lazer e na promoção do turismo.

Artigo 40.º
Categorias de espaços
As áreas florestais são identificadas na planta de ordenamento com as seguintes designações:

a) Floresta de protecção ecológica;
b) Floresta de protecção e ou produção de serviços;
c) Floresta de reconversão condicionada;
d) Floresta de produção de material lenhoso.
Artigo 41.º
Floresta de protecção ecológica
1 - A floresta de protecção ecológica é constituída por carvalhais espontâneos e por outros povoamentos mistos com outras folhosas e dominância de carvalhos.

2 - A floresta de protecção ecológica deverá ser intransigentemente defendida como património natural, pela função ecológica que desempenha na protecção dos leitos das linhas de água de regime torrencial, na protecção dos solos, evitando o assoreamento dos vales e promovendo a infiltração das águas das chuvas, e como refúgio e zona de protecção da fauna selvagem.

3 - Deverá ser estudada a reconversão da floresta de protecção ecológica, até há pouco tempo explorada em talhadia, para floresta em alto fuste irregular, com vista à produção de madeiras de qualidade e de boa pastagem sob coberto.

4 - A área de floresta de protecção ecológica deverá ser alargada através da plantação de carvalhos e outras folhosas autóctones nas linhas de água não protegidas e nas encostas mais declivosas, em especial acima da curva de nível dos 500 m.

5 - Nas áreas de floresta de protecção ecológica não é permitida a construção, excepto quando destinada à prevenção e combate dos fogos florestais, nomeadamente através da construção de embalses e pontos de água contra incêndios, a abertura de caminhos florestais, a instalação de linhas de corta-fogo e instalações móveis ou desmontáveis com fins científicos e de observação da Natureza.

Artigo 42.º
Floresta de protecção e ou produção de serviços
1 - A floresta de protecção e ou produção de serviços é constituída por mistos de folhosas de origem artificial, integrando pequenos núcleos de carvalhos e ou de pinheiros-bravos e mistos dominantes de folhosas com pinheiros-bravos.

2 - A floresta de protecção e ou produção de serviços deverá ser defendida pelas múltiplas funções que desempenha, designadamente função ecológica de protecção das margens dos cursos de água e de encostas de vales encaixados, função estruturante de compartimentação do espaço rural e protecção da paisagem e função de produção de serviços pelas suas potencialidades para o desporto cinegético, para o recreio e para o apoio à actividade agrícola na produção de matos e de estrumes.

3 - A floresta de protecção e ou produção de serviços deverá ser protegida e ou instalada nas margens dos cursos de água e encostas de vales encaixados, intensificando o recurso a folhosas tradicionais e a plantação de outras espécies adequadas, nomeadamente as de produção de madeira de qualidade.

4 - A floresta de protecção e ou produção de serviços deverá também ser defendida junto às áreas urbanas e urbanizáveis, como áreas de transição para o espaço rural e potenciais zonas de recreio e lazer.

5 - Deverá proceder-se à plantação de maciços e cortinas de protecção nas áreas envolventes às zonas industriais, a indústrias isoladas de média ou grande dimensão e ou nocivas e à lixeira de Estorãos.

6 - Nas áreas de floresta de protecção e ou produção de serviços não é permitida a construção, excepto quando destinada à prevenção e combate de fogos florestais, à actividade venatória ou científica ou quando inerente à sua função de produção de serviços para a actividade recreativa e de lazer, desde que não comprometa a integridade das áreas florestais presentes e se garanta uma área de cobertura florestal mínima de 70%.

7 - Nas áreas de floresta de protecção ecológica e floresta de protecção e ou produção de serviços não é permitido o corte raso de árvores, excepto por razões fitossanitárias, após parecer das entidades competentes.

Artigo 43.º
Floresta de reconversão condicionada
1 - A floresta de reconversão condicionada corresponde a áreas de matos com ou sem arvoredo disperso e a áreas actualmente incultas.

2 - A floresta de reconversão condicionada é susceptível de uma melhor utilização agro-pastoril através do melhoramento dos prados permanentes e do ordenamento dos matos para a pastagem extensiva.

3 - A floresta de reconversão condicionada poderá também ser reconvertida através da rearborização, quer para expansão da floresta de protecção, acima da cota dos 500 m, com carvalhos e outras folhosas, quer para constituição e ou alargamento da floresta de produção, abaixo da cota dos 500 m.

Artigo 44.º
Floresta de produção de material lenhoso
1 - A floresta de produção de material lenhoso corresponde a áreas de povoamentos de pinheiro-bravo e outras resinosas, povoamentos de eucalipto, povoamentos mistos de pinheiro-bravo e eucalipto e povoamentos mistos dominantes de pinheiro-bravo com folhosas.

2 - A floresta de produção de material lenhoso destina-se ao aproveitamento dos recursos silvícolas e essencialmente à exploração, mais ou menos intensiva, de material lenhoso para a indústria da madeira e da celulose e para o autoconsumo.

3 - O aumento da produção de material lenhoso poderá resultar de uma melhor condução dos povoamentos já existentes e de novas arborizações com espécies adequadas de áreas de incultos e de áreas florestais percorridas por incêndios e de acordo com as disposições legais.

4 - Na floresta de produção de material lenhoso não deve proceder-se a cortes rasos ou a cortes finais em áreas superiores a 5 ha.

Artigo 45.º
Alterações de uso
Com carácter de excepção, poderão vir a integrar-se em áreas urbanizáveis áreas de floresta de reconversão condicionada ou de floresta de produção de material lenhoso, desde que satisfaçam cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

a) Não estejam integradas na REN;
b) Sejam anexas a áreas urbanas ou áreas urbanizáveis que já não apresentem disponibilidade de terrenos para construção e ou instalação de equipamentos colectivos;

c) A sua localização satisfaça aos objectivos gerais de ordenamento do PDM;
d) Apresentem dimensão e condições morfológicas, construtivas e de exposição solar adequadas.

Artigo 46.º
Edificabilidade
Em áreas de floresta de conversão condicionada ou de floresta de produção não incluídas na REN é permitida a edificação e outras utilizações não florestais quando esteja em causa:

1 - A construção de habitação isolada unifamiliar ou dupla e respectivos anexos, nas seguintes situações:

a) Em parcela isolada, desde que satisfaça cumulativamente aos condicionamentos estabelecidos nas alíneas a), b), c), f), g), e h) do n.º 3 do artigo 37.º, sendo a área máxima da habitação isolada unifamiliar de 250 m2 e a área máxima da habitação dupla de 400 m2;

b) Por destaque de uma parcela destinada exclusivamente a fins habitacionais, desde que satisfaça ainda cumulativamente aos condicionamentos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, para além das disposições legais em vigor;

c) Em parcela isolada com área mínima igual a 500 m2, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 37.º

2 - A construção de habitações e respectivos anexos e de instalações para o turismo de habitação ou agro-turismo, em explorações florestais, silvo-pastoris ou agro-florestais de área igual ou superior a 2 ha, de acordo com o estabelecido nas alíneas a), b), c) e f) do n.º 6 do artigo 37.º e ainda cumulativamente ao estabelecido, respectivamente para cada uma destas alíneas, nos n.os 7 e 8 do artigo 37.º

3 - A construção de anexos de apoio à actividade florestal, pecuária ou agrícola, quando integrados ou adjacentes, respectivamente, a explorações florestais, silvo-pastoris ou agro-florestais com área máxima de construção igual a 50 m2 e altura máxima igual a 5 m.

4 - Instalações agro-pecuárias e unidades industriais ligadas aos sectores silvícola, pecuário e agrícola, com área máxima de construção igual a 1500 m2 e altura máxima de construção igual a 6,5 m, desde que integradas em explorações florestais, silvo-pastoris ou agro-florestais de área igual ou superior a 2 ha e afastamento mínimo da construção aos limites da parcela igual a 15 m, podendo a altura da construção ultrapassar o máximo estabelecido na instalação de torres de secagem e similares ou chaminés.

5 - A instalação em parcelas isoladas de estabelecimentos hoteleiros e afins e outras construções e equipamentos destinados a fins turísticos e recreativos, em conformidade com a legislação em vigor e ainda desde que, cumulativamente:

a) A sua localização satisfaça aos objectivos gerais de ordenamento e de desenvolvimento turístico do concelho;

b) Apresentem dimensão, condições morfológicas e exposição solar adequadas;
c) O afastamento mínimo da construção aos limites da parcela seja de 15 m.
6 - A construção em parcelas isoladas de instalações de tipo industrial, agro-florestal, agro-pecuário, silvo-pastoril e de armazenagem, quando a sua natureza, dimensão, carácter inovador ou diversificação do perfil de actividades do concelho, ou a existência de outros factores condicionantes, resultantes da localização das matérias-primas ou do destino dos produtos finais, o justifiquem, desde que a construção destas instalações obedeça, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Frente mínima da parcela de 55 m;
b) Afastamento mínimo da construção aos limites da parcela de 15 m;
c) Altura máxima da construção de 6,5 m, podendo a altura da construção ultrapassar o máximo estabelecido nas instalações de torres de secagem e similares ou de chaminés.

7 - Vias de comunicação e outros empreendimentos ou construções de interesse público, nomeadamente a implantação de equipamentos colectivos não integráveis em áreas urbanas e urbanizáveis.

Artigo 47.º
Condicionamentos à edificabilidade
A construção das instalações referidas nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artido 46.º deverá satisfazer ainda aos condicionamentos estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 37.º

Artigo 48.º
Prevenção contra incêndios
Para a prevenção contra os incêndios nas áreas florestais deverão aplicar-se as seguintes medidas:

a) Limpar o mato e o material lenhoso e considerar como extremamente sensíveis ao fogo as áreas florestais onde existam 5 t ou mais de matéria seca por 1000 ha;

b) Construir embalses e pontos de água contra incêndios que assegurem o abastecimento de água para os auto-tanques a menos de 5 km da área a proteger;

c) Não permitir cortes rasos de árvores e cortes finais em áreas superiores a 5 ha;

d) Assegurar o mínimo de 40 m de vias por hectare de floresta;
e) Proibir a arborização ou rearborização à base de resinosas, em especial de pinheiro-bravo ou de eucalipto, em manchas que excedam 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas, nomeadamente ao longo das linhas de água e com largura nunca inferior a 25 m para cada lado da linha de talvegue;

f) Instalar um posto de vigia no quartel dos Bombeiros Voluntários de Fafe.
CAPÍTULO III
Áreas urbanas e urbanizáveis
Artigo 49.º
Caracterização e estatuto de uso e ocupação
1 - As áreas urbanas e urbanizáveis destinam-se essencialmente a habitação, a outras actividades residenciais e a equipamentos e serviços complementares, tais como instalações culturais e recreativas, estabelecimentos de ensino, saúde e desporto e estabelecimentos de comércio a retalho, hotelaria, restaurantes, cafés e similares e serviços sociais pessoais e domésticos.

2 - Será permitida a instalação de outras actividades, nomeadamente artesanais, comerciais, industriais e de turismo, desde que compatíveis com as anteriores e insusceptíveis de pôr em risco a segurança e a saúde públicas.

3 - Nas áreas urbanas e urbanizáveis será interdita a instalação de parques de sucata, depósitos de entulho, lixeiras, nitreiras, instalações agro-pecuárias, depósitos de explosivos e de produtos inflamáveis e outros similares.

4 - Para efeito deste Regulamento, as áreas urbanas correspondentes aos perímetros actuais dos aglomerados são identificadas na planta de ordenamento e subdividem-se em:

a) Cidade de Fafe;
b) Aglomerados suburbanos: aglomerados principais suburbanos - n.os 13, 40, 72, 85, 91, 124 e 190- e outros aglomerados suburbanos - n.os 11, 63, 75, 83, 92, 128, 129 e 192;

c) Restantes aglomerados: outros aglomerados com área de expansão e aglomerados rurais sem área de expansão.

5 - Para efeito deste Regulamento, as áreas urbanizáveis correspondentes às áreas de expansão urbana parciais (AEi) são identificadas na planta de ordenamento e classificam-se, de acordo com a sua dimensão, em:

a) Pequena dimensão (S) AEi < 2 ha;
b) Média dimensão (M) 2 =< AEi < 5 ha;
c) Grande dimensão (L) AEi >= 5 ha;
d) Com carácter de excepção, as áreas a estabelecer de acordo com os artigos 38.º e 45.º

6 - Deverá ser elaborado o plano de urbanização da cidade de Fafe, abrangendo toda a área urbana, áreas de expansão urbana, áreas industriais e áreas verdes urbanas, que definirá:

a) Os parâmetros urbanísticos, o destino das construções, os valores patrimoniais a proteger, os locais destinados à instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da rede viária e das infra-estruturas principais;

b) As áreas a sujeitar a planos de pormenor, nomeadamente de áreas urbanizáveis e de recuperação de áreas urbanas degradadas.

7 - Deverão ser elaborados planos de pormenor para as áreas urbanizáveis de grande e média dimensão adjacentes a outros aglomerados, de iniciativa municipal ou mista, que estabelecerão a concepção do espaço urbano, nomeadamente quanto a usos de solo, índices de edificabilidade, arranjo dos espaços livres e classificação da rede viária local.

Artigo 50.º
Rede viária local
1 - Os planos municipais de ordenamento que vierem a ser elaborados deverão classificar a rede viária local nas áreas urbanas e urbanizáveis de acordo com a seguinte hierarquia:

a) Rede primária local;
b) Vias de distribuição local;
c) Vias de acesso local.
2 - À excepção da cidade de Fafe, poderão os restantes aglomerados dispor de todas ou de apenas parte das categorias definidas para a rede viária local.

3 - As vias interconcelhias e as vias concelhias fundamentais, nos troços de atravessamento de áreas urbanas e urbanizáveis ou nos troços a elas adjacentes, farão parte da rede primária local, sempre que seja viabilizado o acesso directo a essas vias das construções edificadas à sua margem.

4 - As vias da rede concelhia complementar, nos troços de atravessamento de áreas urbanas e urbanizáveis ou nos troços a elas adjacentes, farão parte das vias de acesso local, sempre que seja viabilizado o acesso directo a essas vias das construções edificadas à sua margem.

5 - Nas áreas urbanas e urbanizáveis as características técnicas da rede viária local, em troços ainda não comprometidos por construções, serão as seguintes:

a) Na rede primária local e vias de distribuição local a largura mínima da faixa de rodagem será de 5 m, o estacionamento será exterior à faixa de rodagem e a largura mínima dos passeios será de 1,5 m;

b) Nas vias de acesso local a largura mínima da faixa de rodagem será de 4 m e o estacionamento será exterior à mesma.

6 - A rectificação e ou beneficiação da rede viária local existente, em troços não comprometidos por construções, deverá aproximar as suas características técnicas das previstas para as novas vias e de acordo com a sua hierarquia.

7 - Deverão ser elaborados planos de alinhamentos para as vias da rede primária local e vias de distribuição local.

Artigo 51.º
Construção de vedações
1 - A construção de vedações ao longo das vias locais no interior das áreas urbanas e urbanizáveis obedecerá às seguintes distâncias mínimas ao eixo da via:

a) Rede primária local, 6 m;
b) Vias de distribuição local, 6 m;
c) Vias de acesso local, 4,5 m.
2 - A distância mínima das vedações ao eixo da via poderá ser aumentada em função das áreas de estacionamento e da largura dos passeios previstos para o local.

Artigo 52.º
Construção para habitação
As construções para habitação, nas áreas urbanas e urbanizáveis, estão sujeitas a condicionamentos, tendo em vista assegurar a melhor organização e utilização dos espaços disponíveis, colmatando espaços e contrariando o injustificado e excessivo desenvolvimento linear dos aglomerados ao longo dos principais eixos viários que os atravessam ou lhes são adjacentes.

1 - Nas áreas urbanas e urbanizáveis a edificabilidade admitida resulta da aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e das normas deste Regulamento e dos regulamentos municipais, nas áreas que não disponham de plano de urbanização ou de plano de pormenor plenamente eficazes.

2 - Em áreas urbanas consolidadas as características das novas construções a licenciar deverão obedecer ao linhamento das fachadas e às cérceas dominantes do conjunto, com os seguintes condicionamentos:

a) Na cidade de Fafe o número máximo de pisos será de dois a cinco mais cave, sendo esta facultativa, com predomínio da construção em banda e plurifamiliar e de espaços exteriores colectivos, devendo assegurar-se o aparcamento privativo de um lugar por fogo;

b) Nos aglomerados suburbanos o número máximo de pisos será de dois a três mais cave, sendo esta facultativa, com habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, com pequenos logradouros e construção plurifamiliar e o aparcamento privativo de um lugar por fogo;

c) Nos restantes aglomerados o número máximo de pisos será de dois mais cave, sendo esta facultativa, com habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, com logradouros e aparcamento privativo de um lugar por fogo.

3 - Nas áreas a integrar, constituídas pelas áreas urbanas com espaços vazios amplos ou pouco comprometidas por construções e pelas áreas urbanizáveis, as características das novas intervenções urbanísticas ou loteamentos estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a) Na cidade de Fafe a densidade habitacional média será de 20 a 100 fogos/ha, o número máximo de pisos será de dois a cinco mais cave, sendo esta facultativa, e o índice de utilização bruto (ib) =< 1,2;

b) Na cidade de Fafe, nas áreas novas centrais, deverá predominar a habitação plurifamiliar, devendo assegurar-se o estacionamento público de dois lugares por fogo, sem aparcamento privativo, ou um lugar por fogo, com aparcamento privativo;

c) Na cidade de Fafe, nas áreas novas da periferia, a habitação será unifamiliar e plurifamiliar, em função da localização e tipologias dominantes na área envolvente, devendo assegurar-se o estacionamento público de um lugar por fogo;

d) Para a cidade de Fafe poderão ser definidas áreas de habitação unifamiliar e plurifamiliar e ainda novas áreas habitacionais com edifícios com um número de pisos superior ao máximo estabelecido na alínea a) do n.º 3 do presente artigo e novas áreas de moradias com densidades médias e baixas, desde que conduzam à qualificação do espaço urbano e concretizem uma integração harmoniosa com os espaços e funções envolventes, nomeadamente no que se refere ao tráfego e aos espaços públicos;

e) Nos aglomerados suburbanos a densidade habitacional média será de 20 a 50 fogos/ha, o número máximo de pisos será de dois a três pisos mais cave, sendo esta facultativa, e o índice de utilização bruto (ib) =< 0,5;

f) Nos aglomerados suburbanos a habitação será isolada unifamiliar ou dupla, geminada ou em banda, com pequenos logradouros e plurifamiliar, devendo assegurar-se o estacionamento público de um lugar por fogo, sem aparcamento privativo, ou de 0,5 lugares por fogo, com aparcamento privativo;

g) Nos restantes aglomerados a densidade habitacional média será de 20 a 30 fogos/ha, o número máximo de pisos será de dois mais cave, sendo esta facultativa, e o índice de utilização bruto (ib) =< 0,25;

h) Nos restantes aglomerados a habitação será isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, com logradouros, devendo assegurar-se o estacionamento público de um lugar por fogo, sem aparcamento privativo, e de 0,5 lugares por fogo, com aparcamento privativo, excepto nos aglomerados rurais sem área de expansão;

i) Nos aglomerados rurais sem área de expansão deverá assegurar-se o aparcamento privativo de um lugar por fogo;

j) Nos aglomerados rurais sem área de expansão o estacionamento público será apenas obrigatório e de 0,5 lugares por fogo em processos de loteamento e em áreas de construção servidas por vias locais da rede primária local ou da rede de distribuição local;

l) Nos aglomerados rurais concentrados admitem-se densidades habitacionais superiores ao estabelecido na alínea g) do n.º 3 do presente artigo;

m) Nos aglomerados rurais de baixa densidade admitem-se densidades habitacionais médias inferiores ao mínimo estabelecido na alínea g) do n.º 3 do presente artigo;

n) Nas áreas urbanizáveis de média e grande dimensão, na ausência de planos de pormenor, privilegia-se a construção através de operações de loteamento e de associação entre proprietários ou destes com o município.

Artigo 53.º
Indicadores urbanísticos
Nas áreas urbanas e urbanizáveis, em zonas de habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, as construções para habitação terão o número máximo de dois pisos mais cave, sendo esta facultativa, e estão sujeitas, cumulativamente, aos seguintes condicionantes:

1 - Na cidade de Fafe:
a) A área mínima da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será de 400 m2, 300 m2, 250 m2 e 150 m2, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda;

b) O índice de utilização líquido (il) da parcela ou do lote, definido para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 0,5, 0,67, 0,6 e 1, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes, extremos e intermédios de habitação em banda;

c) A percentagem de ocupação líquida (Pl) da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 25%, 35%, 30% e 50%, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda.

2 - Nos aglomerados suburbanos:
a) A área mínima da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será de 450 m2, 350 m2, 300 m2 e 180 m2, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda;

b) O índice de utilização líquido (il) da parcela ou do lote, definido para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 0,45, 0,57, 0,53 e 0,88, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda;

c) A percentagem de ocupação líquida (Pl) da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 22%, 29%, 27% e 44%, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda.

3 - Nos restantes aglomerados:
a) A área mínima da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será de 500 m2, 375 m2, 325 m2 e 200 m2, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda;

b) O índice de utilização líquido (il) da parcela ou do lote, definido para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 0,5, 0,67, 0,62 e 1, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda;

c) A percentagem de ocupação líquida (Pl) da parcela ou do lote, definida para as diferentes tipologias de construção, será igual ou inferior a 25%, 33%, 31% e 50%, respectivamente para habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e lotes extremos e intermédios de habitação em banda.

4 - Nos aglomerados suburbanos poderão ser admitidos os condicionalismos estabelecidos para a cidade de Fafe no n.º 1 do presente artigo, desde que devidamente justificados.

5 - Nos restantes aglomerados, exceptuando os aglomerados rurais concentrados, poderão ser admitidos os condicionamentos estabelecidos para os aglomerados suburbanos no n.º 2 do presente artigo, desde que devidamente justificados.

6 - Nos aglomerados rurais concentrados deverá privilegiar-se a construção em banda.

Artigo 54.º
Condicionamentos à construção para habitação e anexos
Nas áreas urbanas e urbanizáveis, em zonas destinadas à construção de habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, as construções terão a profundidade máxima de 15 m e estão sujeitas aos condicionamentos constantes dos números seguintes do presente artigo:

1 - Na cidade de Fafe:
a) A área máxima de anexos será de 50 m2, a localizar no logradouro posterior, devendo observar-se como afastamento mínimo da construção ao plano marginal, limites laterais e limite posterior respectivamente de 3 m, 5 m e 6 m;

b) Excepcionalmente, em função da localização, da dimensão do lote ou de precedentes locais, poderão autorizar-se afastamentos inferiores aos limites laterais e ao plano marginal para fachadas com aberturas.

2 - Nos aglomerados suburbanos e restantes aglomerados:
a) A área máxima de anexos será de 60 m2, a localizar no logradouro posterior, devendo assegurar-se como afastamento mínimo da construção ao plano marginal, limites laterais e limite posterior respectivamente de 5 m, 5 m e 6 m;

b) Em áreas consolidadas e nos aglomerados rurais concentrados poderão autorizar-se afastamentos mínimos aos limites laterais de 3 m para fachadas com aberturas, em função da dimensão do lote ou precedentes locais.

3 - Sem prejuízo da legislação em vigor, os afastamentos mínimos ao plano marginal e limite posterior estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são obrigatórios nos loteamentos e aconselháveis no caso de parcelas, podendo ser motivo de excepção a forma da parcela.

Artigo 55.º
Equipamentos de uso colectivo
A construção de equipamentos de uso colectivo deverá implantar-se de acordo com as propostas incluídas no relatório do PDM.

1 - De acordo com a planta de ordenamento, são estabelecidas áreas de reserva, em áreas urbanizáveis dos aglomerados n.os 40 e 189, para instalação de escolas C+S.

2 - Para além da instalação, em áreas urbanas e urbanizáveis, dos equipamentos colectivos previstos no PDM, poderá justificar-se a instalação de outros equipamentos de nível local, sempre que as intervenções urbanísticas ou loteamentos aprovados para áreas a integrar façam prever aumentos populacionais próximos dos valores de base estabelecidos para o dimensionamento dos diferentes tipos de equipamentos de nível local.

Artigo 56.º
Estabelecimentos de comércio a retalho, hoteleiros e similares, de serviços e de escritórios

A instalação de estabelecimentos de comércio a retalho, estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, de serviços sociais, pessoais e domésticos e de escritórios deverá ocorrer no interior dos aglomerados, em edifícios próprios ou em parte de edifícios mistos, predominantemente de comércio e serviços e de comércio e habitação.

1 - A instalação de comércio a retalho, de serviços pessoais e domésticos e de estabelecimentos similares dos hoteleiros em edifícios mistos que incluam habitação é apenas permitida ao nível do rés-do-chão e cave e sujeita ainda aos condicionamentos estabelecidos nos números seguintes do presente artigo.

2 - A instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros será feita em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos regulamentos municipais.

3 - Na cidade de Fafe, em áreas consolidadas, é permitida a instalação de comércio a retalho, especializado, ocasional, frequente e diário, de estabelecimentos hoteleiros e similares, de serviços e de escritórios em edifícios próprios e em edifícios mistos, predominantemente de comércio e serviços e de comércio e habitação, com os seguintes condicionamentos:

a) Os pisos de cave e rés-do-chão que venham a ser destinados a comércio e a estabelecimentos similares dos hoteleiros não excederão a profundidade de 30 m;

b) A profundidade máxima dos edifícios exclusivamente comerciais e dos edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação não excederá 15 m acima do rés-do-chão;

c) Será criado, dentro do lote ou parcela que a construção ocupa, o mínimo de um lugar de estacionamento por cada 50 m2 ocupados por comércio, serviços e similares dos hoteleiros e nunca inferior a um lugar de estacionamento por estabelecimento.

4 - Nos aglomerados suburbanos, em áreas consolidadas, é permitida a instalação de comércio a retalho frequente e diário, de estabelecimentos hoteleiros e similares e serviços em edifícios próprios e em edifícios mistos, predominantemente de comércio e serviços e de comércio e habitação, com os seguintes condicionamentos:

a) Os pisos de rés-do-chão e cave que venham a ser destinados a comércio e a estabelecimentos similares de hoteleiros não excederão a profundidade máxima de 20 m;

b) A profundidade máxima dos edifícios comerciais, dos estabelecimentos hoteleiros e similares e dos edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação não excederá 15 m acima do rés-do-chão;

c) Será criado, dentro do lote ou parcela que a construção ocupa, o número de lugares de estacionamento definido de acordo com a alínea c) do n.º 3 do presente artigo.

5 - Nos restantes aglomerados, em áreas consolidadas, é permitida a instalação de comércio a retalho, frequente e diário, de serviços pessoais e domésticos e de estabelecimentos similares dos hoteleiros em edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação apenas ao nível do rés-do-chão, devendo a profundidade máxima dos edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação não exceder 15 m.

6 - Na cidade de Fafe, em áreas residenciais a integrar, a instalação de comércio a retalho, de serviços pessoais e domésticos e de similares de hoteleiros obedece aos seguintes condicionamentos:

a) Em áreas residenciais de grande densidade habitacional é permitida a instalação de comércio a retalho ocasional, frequente e diário, de serviços pessoais e domésticos e de similares de hoteleiros em edifícios próprios e em edifícios mistos, predominantemente de comércio e habitação;

b) Em áreas residenciais de média e baixa densidade habitacional é permitida a instalação de comércio a retalho frequente e diário, de serviços pessoais e domésticos e de similares dos hoteleiros em edifícios de habitação ao nível do rés-do-chão;

c) Os pisos de rés-do-chão ou cave que venham a ser destinados a comércio e a estabelecimentos similares dos hoteleiros não excederão a profundidade máxima de 20 m, em áreas residenciais de grande densidade habitacional, e 15 m, em áreas residenciais de média e baixa densidade habitacional;

d) A profundidade máxima dos edifícios exclusivamente comerciais e dos edifícios mistos de comércio e habitação não excederá 15 m acima do rés-do-chão;

e) Será criado, dentro do lote ou parcela que a construção ocupa, o número de lugares de estacionamento definido de acordo com a alínea c) do n.º 3 do presente artigo.

7 - Nos aglomerados suburbanos, em áreas residenciais a integrar, é permitida a instalação de comércio a retalho diário, de serviços pessoais e domésticos e de estabelecimentos similares dos hoteleiros em edifícios de habitação uni e multifamiliar, ao nível do rés-do-chão, com os seguintes condicionamentos:

a) A profundidade máxima dos edifícios mistos que incluem habitação não excederá 15 m;

b) Será criado, dentro do lote ou parcela que a construção ocupa, o número de lugares de estacionamento definido de acordo com a alínea c) do n.º 3 do presente artigo.

8 - Nos restantes aglomerados, em áreas residenciais a integrar, é permitida a instalação de comércio a retalho diário e de serviços pessoais e domésticos em edifícios de habitação ao nível do rés-do-chão, devendo a profundidade máxima dos edifícios mistos que incluem habitação não exceder 15 m.

CAPÍTULO IV
Zonas industriais - Localização industrial
Artigo 57.º
Âmbito
1 - O licenciamento da localização, construção e instalação de estabelecimentos de tipo industrial, artesanal, oficinal e de armazéns será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos regulamentos municipais.

2 - A construção e ou instalação destes estabelecimentos poderá ocorrer em áreas especificamente criadas para esse fim ou em áreas mistas.

Artigo 58.º
Instalação industrial no interior dos aglomerados
No interior dos aglomerados é permitida a instalação de indústria das classes B, C e D, de actividades artesanais, oficinais e de armazéns que não ofereçam riscos de poluição nem apresentem perigosidade ou outros inconvenientes, nomeadamente de aparcamento e circulação, para as áreas urbanas vizinhas, quer sejam residenciais, comerciais, desportivas, de ensino, industriais ou outras.

1 - A instalação destas actividades será permitida em áreas específicas destinadas a estes fins, zonas industriais, ou em áreas residenciais, e sujeita a condicionamentos.

2 - A instalação destas actividades poderá resultar do seu licenciamento em parcelas autónomas, do licenciamento de pequenas unidades em parte de parcelas autónomas destinadas a habitação, no rés-do-chão de edifícios de habitação e ainda em resultado de operações de loteamento industrial ou de planos de pormenor de zonas industriais.

3 - De acordo com a planta de ordenamento, são delimitadas nove zonas industriais no interior ou anexas a aglomerados identificados como I1, I2 e I4, na cidade de Fafe, e pelas letras B, C, D, E e G, respectivamente nos aglomerados 190, 75, 169, 136 e 97, e uma zona mista I3, na cidade de Fafe.

4 - As zonas industriais I1 e I2 da cidade de Fafe e B, C, D, E e G, respectivamente dos aglomerados 190, 75, 169, 136 e 97, destinam-se à instalação de indústrias das classes B, C e D, de oficinas, de armazéns e de serviços complementares, cantinas e actividades culturais, recreativas, desportivas e sociais de apoio aos trabalhadores.

5 - Na zona industrial I4, na zona mista I3, da cidade de Fafe, e noutras zonas mistas de habitação e indústria, existentes ou a criar nos aglomerados suburbanos n.os 40 e 91, é permitida a instalação de pequenas unidades industriais das classes C e D, de mão-de-obra intensiva e não poluentes, bem como de armazéns, desde que geradores de pequeno movimento de cargas e descargas e que não dêem lugar a ruídos, fumos ou resíduos que acarretem riscos incompatíveis com a função residencial, devendo a instalação destas unidades resultar de operações de loteamento ou de construções em parcelas industriais isoladas que satisfaçam cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

a) Confrontar com arruamento público;
b) Dispor de rede pública de abastecimento de água ou promover, quando necessário, à sua instalação ou reforço;

c) Dispor de energia eléctrica;
d) Dispor de sistema de saneamento.
6 - Nas zonas industriais e zonas mistas de habitação e indústria, na ausência de planos de pormenor e de operações de loteamento, a construção de unidades de tipo industrial em parcelas isoladas terá de satisfazer aos condicionamentos estabelecidos no número anterior e ainda, cumulativamente:

a) A actividade a instalar não seja susceptível de produção de efluentes líquidos ou de resíduos sólidos poluentes;

b) A frente mínima da parcela seja de 17,5 m ou 25 m, consoante se trate, respectivamente, de unidades isoladas ou geminadas.

7 - Em áreas residenciais é permitida a instalação de pequenas unidades de tipo industrial de mão-de-obra intensiva, das classes C e D, e de pequenos armazéns, desde que não provoquem grandes movimentações de cargas e descargas, não dêem lugar a ruídos, fumos ou resíduos nem acarretem riscos incompatíveis com a função predominantemente residencial, nas seguintes situações:

a) Em parcelas autónomas destinadas a habitação, correspondendo-lhes uma área máxima de construção igual a 30% da área total da parcela, com um afastamento mínimo de 8 m à habitação e acesso directo a arruamento público;

b) A instalação de unidades da classe D poderá ainda ocorrer em edifícios de habitação unifamiliar, isolados ou em banda, ao nível do rés-do-chão, com a profundidade máxima de 20 m, na cidade de Fafe e aglomerados suburbanos, e de 15 m, nos restantes aglomerados.

8 - A instalação das unidades referidas no n.º 7 do presente artigo deverá satisfazer, cumultativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Dispor de rede pública de água suficiente ao seu abastecimento;
b) Dispor de energia eléctrica;
c) A actividade a instalar não ser susceptível de produção de efluentes líquidos ou resíduos sólidos poluentes.

Artigo 59.º
Instalação industrial fora dos aglomerados
Fora dos aglomerados é permitida a instalação de indústrias, de actividades artesanais, oficinais e de armazéns em zonas industriais especificamente destinadas a esse fim ou em parcelas isoladas, desde que devidamente justificada a sua localização e satisfeitos os condicionamentos à sua localização e instalação.

1 - De acordo com a planta de ordenamento, são delimitadas as zonas A e H, destinadas à instalação de indústrias das classes A, B, C e D, de oficinas, de armazéns e de serviços complementares, cantinas e actividades culturais, recreativas, desportivas e sociais de apoio aos trabalhadores, a zona industrial J, destinada fundamentalmente à instalação de unidades industriais das classes B, C e D, e a zona industrial F, destinada fundamentalmente à instalação de armazéns e de unidades oficinais.

2 - As referidas zonas industriais são:
a) Zona industrial A, em Quinchães, no lugar do Socorro;
b) Zona industrial H, em Medelo, no lugar da Ordem;
c) Zona industrial F, em Fafe, no lugar de Pardelhas;
d) Zona industrial J, em Silvares (São Martinho), no lugar de Ortezedo.
3 - A instalação de actividades de tipo industrial em parcelas isoladas, fora dos aglomerados e das zonas industriais, é permitida de acordo com o estabelecido nas alíneas d) e e) do n.º 6 do artigo 37.º e nos n.os 7, 8 e 9 do mesmo artigo, nos n.os 4 e 6 do artigo 46.º, no artigo 47.º e no artigo 80.º

Artigo 60.º
Implementação de zonas industriais
1 - Deverão ser elaborados planos de pormenor para as zonas industriais A, B, C, D, E, H, I1 e I2, que estabelecerão a rede interna de circulação, as áreas de estacionamento para veículos ligeiros e pesados, as redes de abastecimento de água, de saneamento e sistema depurador, os índices de edificabilidade e a organização funcional das áreas de indústria, de oficinas, de armazéns, áreas verdes e outras.

2 - Enquanto não forem elaborados os planos de pormenor previstos no número anterior, privilegia-se a instalação de unidades de tipo industrial nas zonas industriais B, C, D, E, H, I1 e I2, através de operações de loteamento e por associação entre proprietários ou destes com o município.

3 - Na zona industrial F é permitida a instalação de pequenas unidades industriais, bem como de armazéns, através de operações de loteamento e de acordo com as condicionantes estabelecidas no n.º 5 do artigo 58.º

4 - A implementação das zonas industriais G e J, destinadas à instalação de pequenas unidades industriais, artesanais, oficinais e armazéns, deverá resultar, preferencialmente, de operações de loteamento.

5 - Os loteamentos previsto nos n.os 2 e 4 do presente artigo deverão dispor de rede pública de abastecimento de água ou promover, quando necessário, a sua instalação ou reforço, bem como de sistema de saneamento e de electricidade.

Artigo 61.º
Rede viária local
1 - No interior das zonas industriais prevêem-se vias de distribuição local, com dois sentidos, e vias de acesso local, de sentido único, que serão definidas, quando justificadas, de acordo com a estrutura espacial e funcional de cada zona industrial.

2 - A largura mínima da faixa de rodagem das vias de distribuição local será de 7 m e a das vias de acesso local será de 5 m.

3 - Nas vias de distribuição local o estacionamento será exterior à faixa de rodagem, com a profundidade mínima de 5 m, para veículos pesados, e de 2,5 m, para veículos ligeiros.

4 - Nas vias de acesso local deverá assegurar-se o aparcamento privativo no interior dos lotes.

Artigo 62.º
Construção de vedações
A construção de vedações em zonas industriais, em parcelas ou lotes de tipo industrial em áreas residenciais ou mistas e em parcelas isoladas de tipo industrial fora dos aglomerados, corresponde aos requisitos estabelecidos nos números seguintes do presente artigo.

1 - No interior das zonas industriais a construção de vedações fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a) A distância mínima da vedação ao eixo da via será de 6 m e de 4,5 m, respectivamente nas vias de distribuição local e nas vias de acesso local;

b) A distância mínima das vedações ao eixo da via poderá ser alterada de acordo com plano de pormenor ou plano de alinhamentos que contemple as necessidades de áreas de estacionamento, exteriores aos lotes e parcelas, destinadas a veículos ligeiros e pesados.

2 - No interior dos aglomerados, em parcelas ou lotes de tipo industrial localizados em áreas residenciais ou mistas ou no perímetro exterior das zonas industriais, a construção de vedações fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

a) A distância mínima da vedação ao eixo da via será de 6 m e de 4,5 m, respectivamente nas vias da rede primária local ou de distribuição local e nas vias de acesso local;

b) Nas vias de acesso local a distância mínima definida na alínea a) do n.º 2 do presente artigo poderá ser aumentada em função das áreas de estacionamento e da largura dos passeios previstos para o local.

3 - Fora dos aglomerados, em parcelas isoladas de tipo industrial ou no perímetro exterior de zonas industriais ou mistas, a distância mínima da vedação ao eixo da via será de 6,5 m, de 5,5 m e de 4,5 m, respectivamente nas vias interconcelhias, vias concelhias fundamentais e vias locais classificadas.

Artigo 63.º
Alinhamento das construções
A construção de instalações de tipo industrial isoladas, geminadas e em banda simples ou dupla fica sujeita aos seguintes afastamentos mínimos em relação aos limites do respectivo lote ou parcela:

1 - No interior do perímetro dos aglomerados e no interior das zonas industriais, os referidos afastamentos mínimos serão:

a) Ao plano marginal, de 8 m;
b) Aos limites lateriais, de 5 m;
c) Ao limite posterior, de 6 m.
2 - Exceptuam-se do disposto nas alíneas anteriores as situações decorrentes da construção em banda simples ou dupla, respectivamente em relação aos limites laterais dos lotes intermédios e ou ao limite posterior.

3 - Fora dos aglomerados, em parcelas isoladas de tipo industrial, os afastamentos mínimos, em relação aos limites laterais e posteriores, serão de 10 m.

4 - Em parcelas isoladas e em lotes ou parcelas confinantes com vias da rede viária concelhia, no perímetro exterior de zonas industriais ou mistas ou de aglomerados, a distância mínima da construção ao eixo da via será:

a) Nas vias interconcelhias, de 53 m;
b) Nas vias concelhias fundamentais, de 35 m;
c) Nas vias locais, de 15 m.
Artigo 64.º
Altura máxima das construções
1 - A altura máxima das construções nas zonas industriais A, B, C, D, E, H, I1 e I2 será de 10 m, devendo respeitar-se a cércea da respectiva rua, quando não exceda aquele limite, no perímetro exterior das zonas industriais B, C, D, I1 e I2.

2 - A altura máxima das construções nas zonas industriais F, G, I4 e J nas zonas mistas, nas parcelas industriais isoladas e nas áreas residenciais será de 6,5 m.

3 - A altura das construções poderá ultrapassar os máximos estabelecidos nos números anteriores na instalação de torres de secagem e similares e de chaminés.

Artigo 65.º
Estacionamento privado
Deverá assegurar-se um lugar de estacionamento para veículos ligeiros, por cada 50 m2 de pavimento no logradouro de cada estabelecimento de tipo industrial, assim como condições adequadas de carga e descarga no respectivo logradouro.

Artigo 66.º
Indicadores urbanísticos
A percentagem de ocupação líquida em parcelas ou lotes de tipo industrial será igual ou inferior às seguintes:

a) Nas zonas industriais A, B, C, D, E, G, H, I1, I2 e J, Pl =< 65%;
b) Na zona mista I3, Pl =< 70%;
c) Nas zonas industriais F e I4 e nas zonas mistas, Pl =< 40%;
d) Em parcelas industriais isoladas, Pl =< 25%;
e) Em parcelas industriais em áreas residenciais, Pl =< 30% e Pl =< 40%, respectivamente para construções isoladas e construções geminadas.

Artigo 67.º
Condicionamentos ao lote e parcela
Os lotes e parcelas de terreno destinados à instalação de actividades de tipo industrial, em zonas industriais e mistas, em parcelas industriais isoladas e em parcelas industriais em áreas residenciais ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

1 - Em zonas industriais e mistas, a frente mínima do lote será de 12 m e a frente mínima da parcela será de 17,5 m ou 25 m, respectivamente para unidades isoladas ou geminadas.

2 - A frente mínima de parcelas industriais isoladas será de 55 m e de parcelas industriais em áreas residenciais será de 12,5 m.

3 - A área mínima do lote ou parcela será:
a) Nas zonas industriais B, C, D, E, G, H, I1, I2 e J, de 300 m2;
b) Na zona mista I3, de 300 m2;
c) Nas zonas industriais F e I4 e nas outras zonas mistas, de 500 m2;
d) Em parcelas industriais isoladas, de 1500 m2;
e) Em parcelas industriais em áreas residenciais, de 500 m2.
Artigo 68.º
Redes de infra-estruturas
As zonas industriais deverão dispor de rede pública de abastecimento de água, de saneamento e de electricidade.

1 - Nas zonas industriais B, C, D, E, H, I1, I2 e I4, a construção de estação de tratamento para os efluentes das unidades industriais existentes e a instalar será executada logo que a dimensão e as características das unidades industriais o justificarem, prevendo-se como solução transitória a construção de um sistema depurador autónomo para cada unidade.

2 - Para efeito do número anterior, a ligação à rede dos efluentes industriais será obrigatoriamente precedida de tratamento primário.

3 - Nas zonas industriais F, G e J prevê-se um sistema de saneamento ligado a sistema depurador convenientemente dimensionado.

CAPÍTULO V
Áreas de interesse turístico e ou patrimonial
Artigo 69.º
Âmbito
1 - Na planta de ordenamento são identificadas as seguintes áreas de interesse turístico:

a) Área de interesse turístico;
b) Zona de caça turística.
2 - Na planta de condicionantes é identificada como área de interesse patrimonial a área com interesse para a conservação da avifauna delimitada pelo SNPRCN.

Artigo 70.º
Condicionamentos
1 - A utilização e as intervenções nas áreas de interesse turístico estão sujeitas aos condicionamentos gerais deste Regulamento e ainda aos condicionamentos específicos do presente capítulo.

2 - Os condicionamentos específicos do presente capítulo poderão ainda ser aplicáveis a áreas de enquadramento visual, a delimitar ao longo dos percursos de interesse turístico e dos percursos desportivos definidos na planta de ordenamento ou no futuro.

3 - As áreas de enquadramento são delimitadas para ambos os lados do eixo dos referidos percursos até uma distância máxima de 200 m do eixo.

Artigo 71.º
Interdições
Nas áreas de interesse turístico são interditas as seguintes acções:
a) Alterações à morfologia do terreno e acções de destruição do revestimento vegetal, excepto quando correspondam a acção preparatória de outras que se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes;

b) O abandono de detritos ou depósitos de materiais;
c) A prática de campismo e de caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal;

d) A colocação de painéis publicitários, excepto quando se trate da sinalização de aproximação de instalações de interesse turístico;

e) A construção de unidades industriais fora dos aglomerados, excepto quando ligadas à exploração de recursos geológicos e aos sectores agrícola, pecuário e silvícola e devidamente justificadas.

Artigo 72.º
Edificabilidade
1 - A construção nos aglomerados n.os 9, 53, 99, 111, 112, 114, 115, 117, 119, 121, 149, 176, 177, 179, 207, 209, 212, 223 e 229 far-se-á de acordo com o estabelecido no título III, capítulo III.

2 - A construção nos restantes aglomerados das áreas de interesse turístico, nomeadamente nos aglomerados rurais seleccionados, far-se-á de acordo com o estabelecido no artigo 19.º e no título III, capítulo III.

Artigo 73.º
Construção de vedações
Fora dos aglomerados, a altura máxima, o material e o tipo de construção de novas vedações poderão ser condicionados por critérios de natureza paisagística e ou ambiental devidamente justificados.

Artigo 74.º
Operações de loteamento
Fora dos aglomerados não são permitidas operações de loteamento para fins habitacionais ou industriais, excepto nas condições previstas nos artigos 38.º e 45.º

Artigo 75.º
Construção de conjuntos e aldeamentos turísticos
Fora dos aglomerados é permitida a construção de conjuntos e aldeamentos turísticos e de empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo, desde que justificada a sua finalidade e satisfeitos cumulativamente os seguintes condicionamentos:

a) Localização não integrada na RAN e ou REN;
b) Localização adequada aos objectivos gerais de ordenamento e de desenvolvimento turístico do PDM;

c) Dimensão, condições morfológicas do terreno e exposição solar adequadas;
d) Qualidade arquitectónica e adequada integração paisagística.
Artigo 76.º
Construção para habitação
Para efeito de licenciamento, as habitações isoladas unifamiliares ou duplas fora dos aglomerados subdividem-se em habitações de uso permanente e habitações de uso temporário ou turístico.

1 - A localização de habitações de uso permanente em parcelas isoladas fora dos aglomerados terá de corresponder a uma das seguintes situações:

a) Localizar-se fora da RAN e ou REN, a menos de 250 m do perímetro de qualquer dos aglomerados delimitados na planta de ordenamento, desde que já não apresentem disponibilidade de terreno no seu interior;

b) Localizar-se em exploração agrícola, agro-pecuária ou agro-florestal fora da RAN e ou REN com área não inferior a 2 ha ou economicamente viável e destinar-se a residência do proprietário ou titular dos direitos de exploração, assim como dos trabalhadores permanentes da exploração;

c) Tratar-se de reconstrução, recuperação ou reabilitação de construções tradicionais, desde que se respeite a volumetria e se proceda a um adequado tratamento das fachadas.

2 - A construção ou reconstrução de habitação permanente, em parcelas isoladas fora dos aglomerados, terá de satisfazer aos condicionamentos estabelecidos no n.º 8 do artigo 37.º e ainda satisfazer, cumulativamente, às seguintes condições:

a) Distância mínima ao eixo da via de 15 m;
b) Frente mínima da parcela de 55 m;
c) Área máxima de construção de 220 m2;
d) Número máximo de pisos de dois;
e) Qualidade arquitectónica e adequada integração paisagística.
3 - A localização de habitação de uso sazonal ou turístico em parcelas isoladas fora dos aglomerados e da RAN e ou REN terá de corresponder a uma das seguintes situações:

a) Tratar-se de casa abrigo até 100 m2 de área máxima de construção e distância mínima ao eixo da via pública, existente ou prevista no PDM, igual a 15 m;

b) Tratar-se de habitação isolada até 150 m2 de área máxima de construção e distância mínima ao eixo da via pública, existente ou prevista no PDM, igual às definidas no n.º 4 do artigo 63.º;

c) Tratar-se de reconstrução, recuperação ou reabilitação de construções tradicionais, desde que se respeite a volumetria e se proceda a um adequado tratamento das fachadas.

4 - A construção de habitação isolada unifamiliar de uso sazonal ou turístico, em parcelas isoladas fora dos aglomerados, terá de satisfazer, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Dispor de auto-abastecimento de água ou ligação a rede pública;
b) Dispor de fossa séptica ou ligação à rede de esgotos;
c) Dispor de acesso à construção, que não poderá ser pavimentado nem com largura superior a 3 m;

d) Ser de um o número de pisos;
e) Ser de 1 ha a área mínima do terreno;
f) Possuir qualidade arquitectónica e adequada integração paisagística;
g) Preservar ou valorizar o coberto vegetal natural do terreno, de acordo com princípios de ordenamento paisagístico.

Artigo 77.º
Anexos à habitação
É permitida a construção de anexos às habitações isoladas fora dos aglomerados, com área máxima de 40 m2, num só piso.

Artigo 78.º
Estabelecimentos hoteleiros e similares
A instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e de meios complementares de alojamento turístico é permitida em conformidade com a legislação em vigor, desde que justificada a sua finalidade, satisfeitos os condicionamentos estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 37.º e no n.º 5 do artigo 46.º

Artigo 79.º
Instalações agro-pecuárias
1 - É permitida a construção de instalações agro-pecuárias em áreas não incluídas na RAN e ou REN nos seguintes casos:

a) Em áreas agrícolas, de explorações agrícolas, agro-pecuárias ou agro-florestais com superfície mínima igual a 2 ha;

b) Em áreas de floresta de reconversão condicionada ou de floresta de produção, em explorações silvo-pastoris ou agro-florestais de superfície igual ou superior a 2 ha.

2 - A construção de instalações agro-pecuárias terá de satisfazer, cumulativamente, aos condicionamentos estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 63.º e ainda aos seguintes condicionamentos:

a) Área máxima de construção de 250 m2;
b) Afastamento mínimo da construção aos limites da parcela de 15 m;
c) Altura máxima da construção de 5 m.
Artigo 80.º
Instalação industrial fora dos aglomerados
1 - Fora dos aglomerados, a construção de unidades industriais ligadas aos sectores agrícola, pecuário e silvícola é permitida nos seguintes casos:

a) Em áreas de floresta de reconversão condicionada ou de floresta de produção, fora da REN, quando integradas em explorações florestais, silvo-pastoris ou agro-florestais de superfície igual ou superior a 2 ha;

b) Em parcelas isoladas com área mínima de 1500 m2, em áreas de floresta de reconversão condicionada ou de floresta de produção, fora da REN.

2 - A construção das unidades industriais referidas no presente artigo terá se satisfazer, cumulativamente, aos condicionamentos estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 63.º e ainda aos seguintes condicionamentos:

a) Área máxima da construção de 250 m2;
b) Afastamento mínimo da construção aos limites da parcela de 15 m;
c) Altura máxima da construção de 6,5 m;
d) As soluções adoptadas para protecção ambiental, nomeadamente em relação à poluição sonora, deverão atender às necessidades resultantes do tipo de actividade e processos de produção previstos;

e) A altura da construção poderá ultrapassar o máximo estabelecido na instalação de torres de secagem e similares e chaminés.

Artigo 81.º
Anexos à actividade agrícola, pecuária e florestal
A construção de anexos de apoio à actividade agrícola, pecuária ou florestal só é permitida em prédios integrados ou anexos respectivamente a explorações agrícolas, agro-pecuárias ou florestais e está sujeita, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a) Área máxima da construção de 40 m2;
b) Altura máxima da construção de 5 m;
c) Distância mínima ao eixo da via mais próxima de 15 m.
Artigo 82.º
Obras e instalações especiais
Nas áreas de interesse turístico poderão promover-se obras especiais destinadas à defesa do património cultural e natural, bem como a construção de instalações especiais com fins científicos e de protecção e ou observação da Natureza, desde que devidamente justificadas.

CAPÍTULO VI
Estrutura viária - Espaços-canais
Artigo 83.º
Hierarquia da rede viária
Para efeito deste Regulamento, a hierarquia da rede viária municipal é estabelecida de acordo com a planta de ordenamento e carta anexa ao PDM, na escala de 1:25000.

1 - Integra a rede primária do Plano Rodoviário Nacional o IC 5.
2 - Integra a rede complementar do Plano Rodoviário Nacional a via circular a Fafe, as ligações este e oeste da via circular ao IC 5, a ligação do IC 5 à EN 311 e a EN 207.

3 - A rede viária concelhia subdivide-se em rede concelhia principal e rede concelhia complementar.

a) Integram a rede concelhia principal todas as vias da rede complementar do Plano Rodoviário Nacional, as vias interconcelhias e as vias concelhias fundamentais.

b) Integram a rede concelhia complementar todas as vias locais classificadas e todas as outras vias locais, nomeadamente caminhos agrícolas e florestais.

Artigo 84.º
Características técnicas da rede viária
1 - As características técnicas da rede viária concelhia, fora das áreas urbanas, urbanizáveis e zonas industriais, deverão assegurar os seguintes parâmetros mínimos de qualidade:

a) Nas vias interconcelhias, a largura da faixa de rodagem será de 6 m a 7 m, a inclinação máxima dos trainéis será de 6%, podendo, em terreno de montanha, atingir, excepcionalmente, 8%, e o pavimento será em betão betuminoso;

b) Nas vias concelhias fundamentais, a largura da faixa de rodagem será de 5 m a 6 m, a inclinação máxima dos trainéis será de 7%, podendo, em terrenos de montanha, atingir, excepcionalmente, 12%, e o pavimento será em betão betuminoso ou betuminoso;

c) Nas vias locais classificadas, a largura da faixa de rodagem será de 4 m, a inclinação máxima dos trainéis será de 10%, podendo, em terrenos de montanha, atingir, excepcionalmente, 15%, e o pavimento será betuminoso ou em calçada;

d) Nas outras vias locais, a largura mínima aconselhável da faixa de rodagem será de 3 m, a inclinação máxima dos trainéis será de 12%, podendo, em terrenos de montanha, atingir, excepcionalmente, 15%, e o pavimento será de tipo variável, na maior parte dos casos em macadame ou terra batida, dependendo do traçado da via, das características dos terrenos de base e do seu comportamento na drenagem natural das águas pluviais.

2 - As novas vias a construir deverão obedecer às características técnicas estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

3 - As características técnicas das vias já existentes, em troços não comprometidos por construções, deverão aproximar-se, através de obras de rectificação e ou beneficiação, das características técnicas definidas no n.º 1 do presente artigo e de acordo com o respectivo nível hierárquico.

Artigo 85.º
Construção de vedações
Fora das áreas urbanas, urbanizáveis e zonas industriais, a construção de vedações e as serventias carrais ao longo das vias interconcelhias, concelhias fundamentais e locais classificadas estão sujeitas aos seguintes condicionamentos:

1 - A distância mínima da vedação ao eixo da via será:
a) Nas vias interconcelhias, de 6,5 m;
b) Nas vias concelhias fundamentais, de 5,5 m;
c) Nas vias locais classificadas, de 4,5 m.
2 - As serventias carrais deverão observar uma zona de espera com um mínimo de 4 m de largura em relação à plataforma da via.

3 - Deverá pavimentar-se a faixa adjacente à plataforma da via, quando existam serventias carrais a construções para habitação, comércio, indústria e fins turísticos.

Artigo 86.º
Construção para habitação
1 - A construção ou reconstrução de habitações em parcelas isoladas marginais a vias concelhias fora das áreas urbanas e urbanizáveis será permitida de acordo com o estabelecido nos n.os 3, 4, 7 e 8 do artigo 37.º e ainda nas alíneas a) e b) do n.º 6 do mesmo artigo, no artigo 46.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 76.º, devendo respeitar, cumulativamente, as seguintes distâncias mínimas ao eixo da via:

a) Nas vias interconcelhias, de 15 m;
b) Nas vias concelhias fundamentais, de 15 m;
c) Nas vias locais classificadas, de 10 m.
2 - Será ainda permitida a construção ou reconstrução de habitação de uso sazonal em parcelas isoladas marginais a vias concelhias, de acordo com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 76.º

Artigo 87.º
Anexos à actividade agrícola, pecuária e florestal
A construção de anexos de apoio à actividade agrícola, pecuária ou florestal, marginais a vias concelhias, só é permitida em prédios integrados ou anexos respectivamente a explorações agrícolas, agro-pecuárias ou florestais, de acordo com o estabelecido no n.º 6 do artigo 37.º, no n.º 3 do artigo 46.º e no artigo 81.º, devendo respeitar, cumulativamente, as seguintes distâncias mínimas ao eixo da via:

a) Nas vias interconcelhias, de 53 m;
b) Nas vias concelhias fundamentais, de 35 m;
c) Nas vias locais classificadas, de 15 m.
Artigo 88.º
Outras construções isoladas
A instalação de outras construções isoladas, marginais a vias concelhias, fora das áreas urbanas e urbanizáveis será permitida de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 6 e nos n.os 5, 7, 8 e 9 do artigo 37.º, nos n.os 4 e 6 do artigo 46.º e nos artigos 47.º, 79.º, 80.º e 87.º

TÍTULO IV
Disposições complementares
Artigo 89.º
Ajustamento de limites entre espaços
Durante o prazo de vigência do Regulamento, os ajustamentos de limites entre espaços pertencentes a classes distintas e delimitados na planta de condicionantes e ou na planta de ordenamento só poderão ter como objectivo a definição exacta da sua demarcação no terreno e serão realizados de acordo com as seguintes regras:

1 - Nos casos em que a linha limite se desenvolve paralelamente a arruamento ou via pública, delimitando áreas urbanas e urbanizáveis desse mesmo lado da via, a sua demarcação distará 30 m da respectiva berma, excepto quando a existência de construção para além da faixa de terreno assim definida justifique que a referida linha contorne o perímetro edificado.

2 - Nos casos em que o limite entre classes ofereça dúvidas, compete ao município a sua definição, que deverá ter por base elementos facilmente identificáveis, designadamente:

a) As vias existentes ou propostas;
b) O cadastro da área;
c) As curvas de nível;
d) Os marcos geodésicos;
e) Os elementos permanentes na paisagem.
Artigo 90.º
Parâmetros para o dimensionamento de áreas de cedência
Em operações de loteamento, os parâmetros para o dimensionamento de parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos são os seguintes:

1 - Para espaços verdes e de utilização colectiva deverá assegurar-se um número mínimo de 20 m2 por 120 m2 de área de construção para habitação ou 20 m2 por fogo, no caso de habitação unifamiliar isolada ou dupla, e de 20 m2 por 100 m2 de área de construção para comércio, serviços e indústria.

2 - Para equipamentos de utilização colectiva deverá assegurar-se um mínimo de 25 m2 por 120 m2 de área de construção para habitação ou 25 m2 por fogo, no caso de habitação unifamiliar isolada ou dupla, 20 m2 por 100 m2 de área de construção para comércio e serviços e 10 m2 por 100 m2 de área de construção para indústria.

3 - A largura mínima das faixas de rodagem em áreas habitacionais ou não exclusivamente habitacionais e em áreas de comércio e serviços será de 6 m.

4 - A largura mínima das faixas de rodagem em zonas industriais será estabelecida de acordo com o artigo 61.º

5 - A largura mínima dos passeios em áreas habitacionais ou não exclusivamente habitacionais e em áreas de comércio e serviços será de 1,5 m.

6 - O estacionamento público mínimo será de um lugar por fogo, excepto nos aglomerados rurais sem área de expansão, onde o estacionamento público mínimo será de 0,5 lugares por fogo.

7 - Será criado o mínimo de um lugar de estacionamento por cada 50 m2 ocupados por comércio, serviços, similares de hoteleiros e indústria e nunca inferior a um lugar de estacionamento por estabelecimento.

8 - Para as situações não previstas no presente Regulamento será aplicado o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização.

ANEXO I
Definições e conceitos (adoptados no Regulamento)
Servidões e outras restrições de utilidade pública:
1.1 - Reserva Agrícola Nacional (RAN):
RAN - é o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas. As áreas da RAN são constituídas por solos das classes A e B, bem como por solos de baixas aluvionares e coluviais e ainda por solos de outros tipos cuja integração nas mesmas se mostre conveniente para a produção de bens agrícolas.

Solos da classe A - os que têm uma capacidade de uso muito elevada, com poucas ou nenhumas limitações, sem risco de erosão ou com riscos ligeiros, susceptíveis de utilização intensiva ou de outras utilizações.

Solos da classe B - os que têm uma capacidade de uso elevada, limitações moderadas, riscos de erosão moderados, susceptíveis de utilização agrícola moderadamente intensiva e de outras utilizações.

1.2 - Reserva Ecológica Nacional (REN):
Áreas de infiltração máxima - áreas em que, devido à natureza do solo e do substracto geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos lençóis freáticos.

Áreas com risco de erosão - áreas que, devido às suas características de solo e subsolo, declive e dimensão da vertente e outros factores susceptíveis de serem alterados, tais como o coberto vegetal e práticas culturais, estão sujeitas à perda de solo, deslizamentos ou quebra de blocos.

Cabeceiras das linhas de água - áreas côncavas situadas na zona montante das bacias hidrográficas, tendo por função o apanhamento das águas pluviais, onde se pretende promover a máxima infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial e, consequentemente, a erosão.

REN - estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e a intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.

1.3 - Áreas afectas a recursos hidrogeológicos:
Águas de nascente - as águas subterrâneas naturais que se não integrem no conceito de recursos hidrominerais, desde que na origem se conservem próprias para beber.

Albufeira - zona alargada artificial com água proveniente de qualquer forma de precipitação atmosférica e de cursos de água.

Depósitos minerais - todas as ocorrências minerais que, pela sua raridade, alto valor específico ou importância na aplicação em processos industriais das substâncias nelas contidas, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, se apresentam com especial interesse para a economia nacional.

Leito de curso de água - terreno coberto pelas águas quando não influenciado por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades; no leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areias nele formados por deposição aluvial.

Margem de curso de água - faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito do curso de água.

Massas minerais - rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósitos minerais, nomeadamente o granito, o xisto, a argila, o calcário, o mármore e o serpentino.

Recursos geológicos - ocorrências minerais, rochas e águas naturais subterrâneas com as seguintes designações: depósitos minerais, massas minerais, recursos hidrominerais e geotérmicos e águas de nascente.

Zona ameaçada pelas cheias - área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela maior cheia que se produza no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior.

1.4 - Valores patrimoniais ou paisagísticos:
Áreas arqueológicas - sítios onde esteja determinada ou indicada a presença à superfície ou debaixo do solo de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefactos e estruturas edificadas ou não.

Conjuntos de bens culturais imóveis - agrupamentos arquitectónicos urbanos ou rurais de suficiente coesão, de modo a poderem ser delimitados geograficamente, e notáveis, simultaneamente, pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social.

Monumentos - obras de arquitectura, composições importantes ou criações mais modestas, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social, incluindo as instalações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras, bem como as obras de escultura ou de pintura monumental.

Sítios - obras do homem ou obras conjuntas do homem e da Natureza, espaços suficientemente característicos e homogéneos, de maneira a poderem ser delimitados geograficamente, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social.

2 - Estrutura e zonamento:
2.1 - Áreas agrícolas:
Anexos de apoio à agricultura - instalações fixas de apoio à actividade agrícola onde não é permitida a instalação de animais.

Áreas agrícolas - áreas que, por virtude das suas características morfológicas, climáticas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de culturas e bens agrícolas, áreas submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos solos e ainda outras áreas, complementares das primeiras, com utilização agro-pecuária e socialmente importantes para a fixação da população em zonas sujeitas ao decréscimo demográfico.

Áreas agrícolas abandonadas - aquelas que, sendo susceptíveis de utilização agrícola, se encontrem há pelo menos três anos incultas ou não exploradas sem motivo justificado.

Áreas agrícolas em mau uso - aquelas que estejam submetidas a utilização ou a práticas culturais não aconselháveis, particularmente se delas resultar notória degradação do solo com consequente perda de produtividade.

Áreas agrícolas subaproveitadas - aquelas que estejam a ser exploradas abaixo das suas potencialidades, não atingindo os níveis mínimos de aproveitamento estabelecidos pela lei em vigor.

Áreas agrícolas submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos solos - aquelas que sejam ou tenham sido abrangidas por acções tendentes a atenuar ou eliminar as suas limitações naturais e das quais resultem benefícios evidentes, tais como obras de rega, drenagem, enxugo, defesa e conservação do solo e despedregas.

Assento de lavoura - área onde estão implantadas as instalações necessárias para atingir os objectivos da exploração agrícola.

Exploração agrícola - unidade empresarial destinada à produção de bens agrícolas, constituída por um ou mais prédios rústicos, não necessariamente contíguos.

Exploração agrícola economicamente viável - aquela que assegure um rendimento de trabalho por unidade homem de trabalho (UHT) superior ao salário mínimo nacional para os sectores não agrícolas.

Exploração agro-florestal - unidade empresarial destinada à produção de bens agrícolas e florestais, constituída por um ou mais prédios rústicos, não necessariamente contíguos.

Exploração agro-pecuária - unidade empresarial destinada à produção de bens agrícolas e pecuários em primeira transformação da pastagem, constituída por um ou mais prédios rústicos, não necessariamente contíguos.

Instalações agro-pecuárias - instalações fixas de exploração agro-pecuária e destinadas a essas actividades.

Núcleo de construções agrícolas - assento(s) de lavoura implantado(s) em área da RAN e delimitado(s) na planta de ordenamento.

Outras áreas agrícolas - áreas destinadas fundamentalmente à actividade agrícola e pecuária, condicionada pela capacidade de uso do solo e suas características morfológicas e climáticas.

Unidade de cultura - a unidade de cultura fixada para o distrito de Braga é de 2 ha para terrenos de regadio com culturas arvenses e para terrenos de sequeiro e de 0,5 ha para terrenos de regadios com hortícolas.

Unidade de cultura em áreas da RAN - é o dobro da unidade de cultura correspondente às outras áreas agrícolas.

Unidade homem de trabalho (UHT) - a quantidade de trabalho que um trabalhador activo agrícola está apto a prestar, durante um ano, e em condições normais, num período correspondente a 2400 horas.

Unidade industrial ligada ao sector agrícola, pecuário ou silvícola - instalação fixa onde se faça apenas a primeira transformação do produto produzido na terra, i. e., do cereal em farinha, da forragem em carne ou leite, da uva em vinho, etc.

2.2 - Áreas florestais:
Anexos de apoio à actividade florestal - instalações fixas de apoio a essa actividade.

Anexos de apoio à actividade pecuária - instalações fixas de apoio a essa actividade onde não é permitida a instalação de animais.

Áreas florestais - áreas que, por virtude das suas características morfológicas, climáticas e sociais, são especialmente vocacionadas para a utilização florestal e silvo-pastoril, destinando-se basicamente ao aproveitamento racional dos recursos naturais e desempenhando simultaneamente uma função ecológica muito importante na protecção dos solos, regulação do regime hídrico e suporte da fauna selvagem.

Áreas florestais extremamente sensíveis ao fogo - aquelas onde existam 5 ou mais toneladas de matéria seca por 1000 ha.

Floresta de produção de material lenhoso - aquela que é constituída por áreas de povoamentos de pinheiro-bravo e outras resinosas, povoamentos de eucalipto, povoamentos mistos de pinheiro-bravo e eucalipto e povoamentos mistos dominantes de pinheiro-bravo com folhosas.

Floresta de protecção ecológica - aquela que é constituída por carvalhais espontâneos e por outros povoamentos mistos com outras folhosas e dominância de carvalhos.

Floresta de protecção/produção de serviços - aquela que é constituída por mistos de folhosas de origem artificial, integrando pequenos núcleos de carvalho e ou pinheiros-bravos e mistos dominantes de folhosas com pinheiros-bravos.

Floresta de reconversão condicionada - aquela que é constituída por áreas de matos com ou sem arvoredo disperso e por áreas actualmente incultas. Esta floresta poderá ser reconvertida, de acordo com a sua capacidade de uso e localização e através de rearborização com espécies adequadas, quer em floresta de protecção, quer em floresta de produção de material lenhoso.

2.3 - Áreas urbanas e urbanizáveis:
Aglomerado - conjunto de edificações destinadas essencialmente a habitação, a outras actividades residenciais e a outros equipamentos e serviços complementares e a respectiva área envolvente, sendo servido por arruamentos públicos e constituído por um ou mais lugares recenseados ou resultante de operações de loteamento urbano e cujo perímetro é delimitado na planta de ordenamento.

Aglomerado principal - aquele aglomerado onde o número de funções públicas (existentes + propostas) é superior a sete.

Aglomerado suburbano - aquele aglomerado que, pela sua proximidade da cidade de Fafe, desempenha funções residenciais supletivamente àquela. São identificados na planta de ordenamento com os n.os 11, 13, 40, 63, 72, 75, 83, 85, 91, 92, 124, 128, 129, 190 e 192.

Aglomerado rural seleccionado - aglomerado rural concentrado, com núcleo(s) de construção tradicional de valor local e identificado na planta de ordenamento.

Altura da construção - altura medida do solo ao beiral do telhado ou à lage de cobertura na(s) fachada(s) visível do plano marginal ou frontal ao plano marginal de um plano de visão perpendicular à linha marginal.

Anexos à habitação - são instalações fixas de apoio à habitação onde não é permitida a criação de animais.

Área de construção - somatório das áreas de pavimentos cobertos a todos os níveis da construção. São incluídas todas as áreas construídas utilizadas pelas actividades principais e complementares do edifício (habitação, escritórios, comércio, escadas e caixas de elevadores). Não são incluídas as áreas de varandas e terraços, as galerias exteriores públicas, as garagens e serviços técnicos e de higiene (recolhas de lixo) instalados nas caves.

Área de implantação - área ocupada pelas construções.
Áreas a integrar - constituídas pelas áreas urbanas com espaços vazios amplos ou pouco comprometidas por construção e pelas áreas urbanizáveis.

Área de terreno ocupada - ou área de implantação.
Área urbana - área correspondente ao perímetro actual do aglomerado e delimitada na planta de ordenamento.

Área urbana consolidada - aquela que, integrada em aglomerado, é constituída por um conjunto coerente de malhas urbanas em que a maioria dos lotes ou parcelas se encontra edificada e que apresenta um elevado nível de infra-estruturação.

Área urbanizável - área correspondente a área de expansão urbana, delimitada na planta de ordenamento, podendo vir a adquirir as características de área urbana.

Área urbanizável de pequena dimensão - aquela cuja área é inferior a 2 ha.
Área urbanizável de média dimensão - aquela cuja área é igual ou superior a 2 ha e sempre inferior a 5 ha.

Área urbanizável de grande dimensão - aquela cuja área é igual ou superior a 5 ha.

Área verde urbana - área verde com potencialidades para o recreio e lazer ao ar livre, integrada ou adjacente a área urbana ou urbanizável. Quando adjacente a área urbana ou urbanizável, deverá garantir a transição para o espaço rural.

Densidade habitacional média - é o quociente entre o número de fogos e a área de solo utilizada para uso habitacional (fogos/ha).

Densidade populacional média - é o quociente entre a população residente numa área e a área de solo por ela utilizada para uso habitacional (habitantes/ha).

Destaque de parcela - os actos que tenham como efeito o destaque de uma única parcela de prédio inscrito ou participado na matriz, não resultando do destaque mais de duas parcelas.

Índice de utilização bruto (ib) - é a relação entre a área de construção e a área de terreno que serve de base à intervenção urbanística ou ao loteamento.

Índice de utilização líquido (il) - é a relação entre a área de construção e área total da parcela ou do lote da referida construção.

Índice volumétrico - é a relação entre o volume de construção e a área da parcela ou do lote da referida construção.

Linha marginal - linha que limita uma parcela ou lote do arruamento público.
Lote - é a área de terreno, marginada por via pública, resultante de operação de loteamento e destinada à construção.

Operação de loteamento - todas as acções que tenham por objectivo ou por efeito a divisão de lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana.

Parcela - é a área de terreno, marginada por via pública, não resultante de operação de loteamento e destinada à construção.

Percentagem de ocupação bruta (Pb) - é a relação entre a área de terreno ocupada e a área total de terreno sujeita à intervenção urbanística ou ao loteamento (percentagem).

Percentagem de ocupação líquida (PI) - é a relação entre a área de terreno ocupada na parcela ou lote e a área total da parcela ou do lote.

Plano marginal - plano vertical que passa pela linha marginal.
Prédio - é a área de terreno rústico ou urbano inscrita nas finanças com um artigo matricial a que deverá corresponder um artigo predial.

Superfície bruta (Sb) - área total do terreno que irá ser sujeita a intervenção urbanística e que poderá ser constituída por um ou mais prédios. A superfície bruta é igual ao somatório de todas as áreas de terreno, abstraindo as diversas categorias de uso urbano a que irão ser afectas.

Superfície líquida (SI) - é a diferença entre a superfície bruta e as áreas de equipamento urbano previstas.

2.4 - Zonas industriais e localização industrial:
Actividades industriais - as que constam da tabela anexa ao decreto que regulamenta o exercício da actividade industrial. As actividades industriais são distribuídas por ordem decrescente do grau de risco para o homem e o ambiente inerente ao seu exercício, respectivamente, pelas classes, A, B, C e D.

Estabelecimento industrial - todo o local onde seja exercida, principal ou acessoriamente, por conta própria ou de terceiros, qualquer actividade industrial, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, equipamento ou outros factores de produção.

Zona industrial - zona especialmente criada para a instalação de estabelecimentos industriais, podendo ainda prever-se a instalação de serviços complementares, actividades artesanais, oficinas e armazéns e equipamentos de apoio aos trabalhadores.

2.5 - Áreas de interesse turístico e ou patrimonial:
Aldeamento turístico - os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações interdependentes e contíguas objecto de uma exploração turística integrada que se destinem, mediante remuneração, a proporcionar aos seus utilizadores alojamento, acompanhado de serviços acessórios e com equipamento complementar e de apoio.

Área de interesse turístico - área destinada ao aproveitamento e desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada, sujeita a regulamento de ocupação e uso, que preserve as suas características e o meio ambiente e minore os efeitos negativos do crescimento turístico.

Conjuntos turísticos - os núcleos de instalações contíguas e funcionalmente interdependentes destinados, mediante remuneração, à prática de desportos ou a outras formas de entretenimento que, por si, constituem motivo de atracção turística, ou a proporcionar aos turistas qualquer forma de alojamento, ainda que não hoteleiro, e dispondo de adequadas estruturas complementares desportivas ou de animação e de serviços de restaurante.

Reabilitação de construção - conjunto de operações destinadas a aumentar o nível de qualidade da construção e a torná-la adequada à função que irá desempenhar, de acordo com os padrões actuais, mantendo a área de implantação, a volumetria exterior e as fachadas.

Reconstrução - acção de construir de novo uma edificação, ou parte dela, que se encontre destruída ou em risco de destruição, de forma a torná-la adequada à função que irá desempenhar, podendo recorrer-se à alteração da área de implantação e do projecto de arquitectura, bem como da localização da construção dentro da parcela ou do lote onde se encontra.

Recuperação de construção - intervenção sobre uma construção de forma a recuperá-la para a função para que foi construída, de acordo com os padrões actuais, mantendo a área de implantação, a volumetria exterior e as fachadas.

Zona de caça turística - aquela que tem em vista o aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos, garantindo, para além da exploração da caça, a prestação dos serviços turísticos adequados.

2.6 - Estrutura viária e espaços-canais:
Itinerários complementares do PRN - são as vias que estabelecem as ligações de maior interesse regional, assegurando a ligação entre a rede nacional fundamental e os centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia, mas infradistritais.

Itinerários principais do PRN - são as vias de comunicação de maior interesse nacional, que servem de base de apoio a toda a rede de estradas nacionais, assegurando a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras.

Outras vias locais - são as vias de ligação de nível local entre aglomerados ou afectos à actividade agro-florestal.

Plataforma da estrada - abrange a faixa de rodagem e as bermas.
Rede concelhia complementar - constituída por todas as vias locais classificadas e todas as outras vias locais.

Rede concelhia principal - constituída por todas as vias da rede complementar do PRN, as vias interconcelhias e as vias concelhias fundamentais.

Vias concelhias fundamentais - são as vias de ligação preferencial entre a cidade de Fafe e os aglomerados principais e as sedes de freguesia e entre aglomerados principais vizinhos.

Vias interconcelhias - são as vias de ligação preferencial entre a cidade de Fafe e as sedes dos concelhos vizinhos, dentro e fora do médio Ave.

Vias locais classificadas - são as vias de ligação preferencial entre cada aglomerado principal e os aglomerados vizinhos que dele dependem.

Zona de estrada - terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, passeios, banquetas ou taludes.

ANEXO II
1 - Lista dos aglomerados e dos lugares que os integram
(ver documento original)
2 - Lista dos aglomerados principais suburbanos
N.os 13, 40, 72, 85, 91, 124 e 190.
3 - Lista dos outros aglomerados suburbanos
N.os 11, 63, 75, 83, 92, 128, 129 e 192.
4 - Lista dos aglomerados rurais seleccionados e ou núcleos rurais
1 - Aboim.
2 - Barbeita de Baixo e Barbeita de Cima.
3 - Figueiró do Monte.
4 - Lagoa.
5 - Mós.
71 - Felgueiras.
90 - Gontim.
94 - Casal de Estime.
95 - Luílhas.
96 - Monte.
98 - Barbosa.
102 - Vila Pouca.
110 - Pedraído.
113 - Argande.
116 - Cheda.
118 - Repulo.
120 - Santa Cruz.
127 - Montim.
131 - São Lourenço.
160 - Portela.
174 - Burgueiros.
181 - Povoação.
214 - Vilarelhe.
219 - Moinhos.
225 - Bastelo.
226 - Várzea Cova.
227 - Vila Cova - núcleo de casas medievais.
5 - Lista do património arqueológico
I - Monte da Amieira - seis monumentos megalíticos.
II - Lagoa - três construções megalíticas.
III - São Salvador - possível local fortificado.
IV - Vila - 1 bracelete e 20 argolas de ouro.
V - Crasto - povoado fortificado.
VI - Coutada do Professor - monumento megalítico.
VII - Santo Ovídio - castro.
VIII - Monte de Castelhão (Cavadas) - vestígios de fortificação ou atalaia.
IX - Freiras - local fortificado; povoado; construção megalítica.
X - Ranha - ponte românica; via medieval.
XI - Fareja (hospital) - lugar onde se ergueu um mosteiro.
XII - Alto das Casinhas - duas construções megalíticas.
XIII - Ribeira de Costas Altas - ponte medieval.
XIV - Monte dos Fornos - necrópole megalítica.
XV - Monte de Penas Aldas - construção megalítica.
XVI - Monte de Santa Marinha - possível local fortificado.
XVII - Ponte Velha de Golães - ponte românica; via medieval.
XVIII - Ponte do Barroco - ponte medieval; via medieval.
XIX - Alto de Pebrique - duas construções megalíticas.
XX - Monte das Antas - três construções megalíticas.
XXI - Castelo - reduto fortificado.
XXII - Alto da Facha - cinco construções megalíticas.
XXIII - Listoso - local fortificado.
XXIV - Listoso - duas construções megalíticas.
XXV - Monte - três construções megalíticas.
XXVI - Argande - quatro monumentos megalíticos.
XXVII - Docim - via medieval; ponte com aparelho medieval.
XXVIII - Santinho - sítio fortificado.
XXIX - Penedo dos Mouros - castelo roqueiro.
XXX - Quintela - sítio da antiga aldeia de Revelhe.
XXXI - Padrões - necrópole medieval destruída (?).
XXXII - Curtinhas - necrópole medieval destruída.
XXXIII - Crasto - castro destruído.
XXXIV - Portela - outeiro fortificado; pequeno castro.
XXXV - Monte de Santo Antoninho - povoado fortificado.
XXXVI - Cerca - necrópole medieval.
XXXVII - Mosteiro - igreja românica; necrópole medieval.
XXXVIII - Cagorros - duas construções megalíticas.
XXXIX - Longras - necrópole medieval (?); cristas (?).
XL - Encruzilhadas - marco miliário (?), ou marco de limite de terras medieval (?).

XLI - Paredes - castro da Idade do Ferro.
XLII - São Lourenço - sítio onde provavelmente se elevou uma torre medieval.
XLIII - Barreiro - sepulturas cavadas na rocha; necrópole medieval destruída.
XLIV - Fojo - local fortificado; villae (?).
XLV - Poços Salgueiros - duas construções megalíticas.
XLVI - Castanheira - sepulturas cavadas na rocha; vestígios de uma vila.
XLVII - Atalaia - vestígios de uma atalaia (?).
XLVIII - Poços Salgueiros - construção megalítica.
XLIX - Malhadouro - construção megalítica.
L - Ponte de Vizela - pontão ou poldra (medieval?).
6 - Lista do património classificado/em vias de classificação
Monumentos nacionais:
1 - Igreja românica de São Romão de Arões.
Imóveis de interesse público:
2 - Cine-Teatro de Fafe.
3 - Casa do Santo Velho.
4 - Castro de Santo Ovídio.
5 - Casa da Arrochela.
Valores concelhios:
6 - Capela de S. Tiago (destruída).
7 - Palacete da Rua de Monsenhor Vieira de Castro.
8 - Palacete da Rua de José Cardoso Vieira de Castro.
9 - Casa da Quintã da Luz, ou Solar da Luz.
10 - Solar das Cortes.
11 - Casa do Ermo.
Imóveis de valor local:
12 - N.os 65 e 67 da Rua de António Saldanha.
13 - Edifício do Clube Fafense.
14 - Casa das Lobas.
15 - Casa do João do Sal.
16 - Casa do Dr. Álvaro Campos.
17 - Palacete da Cooperativa Agrícola.
18 - Casa Municipal da Cultura.
19 - Parque do Calvário.
20 - Central Hidroeléctrica de Santa Rita.
21 - Edíficio do antigo grémio e ex-asilo.
22 - Antiga casa do juiz.
23 - Casa dos Andrades.
24 - Casa dos Freitas.
25 - Casa da Dr.ª Miquelina Summavielle.
26 - Casa dos Summavielle e Jardim.
27 - Edíficio do Centro de Bem-Estar Infantil.
28 - Casa do Dr. Maximino.
29 - Casa do Dr. Brito.
30 - Casa das Zitas.
Conjuntos de valor local:
Praça de 25 de Abril.
Praça dos Mártires do Fascismo.
Avenida de 5 de Outubro.
Rua do Assento.
Rua do Sá.
7 - Lista do inventário do património construído
Aboim:
31 - Igreja de Aboim (agl. 1).
32 - Igreja em Lagoa (agl. 4).
33 - Cruzeiro (agl. 1).
34 - (ver nota *) Casa em Aboim (agl. 1).
35 - (ver nota *) Casa em Mós (agl. 5).
36 - (ver nota *) Casa de Lavoura em Aboim (4) (agl. 1).
37 - (ver nota *) Moinhos (número total = 5).
38 - Moinho de vento.
Agrela:
39 - Igreja (agl. 7).
40 - Cruzeiro no Souto (agl. 7).
41 - Casa de lavoura no Cabo (agl. 6).
42 - Casa de lavoura no Cabo (agl. 6).
43 - Casa de lavoura no Cabo (agl. 6).
44 - Casa de lavoura no Cabo (agl. 6).
45 - Casa de lavoura no Souto (agl. 7).
46 - Casa de lavoura no Souto (agl. 7).
47 - Casa de lavoura no Souto (agl. 7).
48 - Moinhos (número total = 9).
49 - Lagar de azeite (agl.6).
Antime:
50 - Igreja (agl. 11).
51 - Capela de S. Brás (agl. 16).
52 - Cruzeiro (agl. 12).
53 - Cruzeiro (agl. 13).
54 - Casa de Abadões (agl. 10).
55 - Casa em Assento (agl. 11).
56 - Casa no lugar da Cruz (agl. 13).
57 - Casa do Ribeiro (agl. 13).
58 - Casa da Vinha (agl. 11).
59 - Quinta de Cepeda (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4).
60 - Quinta do Outeiro (ver nota 1) (ver nota 2) (agl. 15).
61 - Moinho.
Ardegão:
62 - Igreja (agl. 23).
63 - Cruzeiro em Castanheiros (agl. 23).
64 - Casa na Aldeia de Baixo (ver nota 4) (agl. 22).
65 - Casa de Além (ver nota 4).
66 - Casa do Oro (ver nota 4).
67 - Casa da Portela (ver nota 4).
68 - (ver nota *) Quinta do Reguengo (ver nota 1) (ver nota 2) (agl. 22).
69 - Alminhas em Chã da Porta (agl. 23).
70 - Moinhos (número total = 2).
Armil:
71 - Igreja (agl. 24).
72 - Capela de S. Salvador (próximo do agl. 25).
73 - Cruzeiro da Igreja (agl. 24).
74 - Cruzeiro junto à Capela de S. Salvador (próximo do agl. 25).
75 - (ver nota *) Casa da Carvalheda (ver nota 1) (ver nota 3) (agl. 27).
10 - (ver nota *) Casa das Cortes (ver nota 1) (ver nota 3) (4 ver nota) (agl. 28).

76 - Casa em Eidos.
77 - (ver nota *) Casa do Paço (agl. 28).
78 - Casa em Retorta (agl. 30).
79 - (ver nota *) Quinta do Sobrado [(ver nota 1) a (ver nota 4)] (agl. 28).
80 - Quinta da Fonte (ver nota 2) (agl. 25).
81 - Quinta da Quintã (ver nota 2).
82 - Alminhas.
83 - Moinhos (número total = 3).
84 - Lagar de azeite.
Arnozela:
85 - Igreja (agl. 32).
86 - Cruzeiro (agl. 32).
87 - Casa em Idães (próximo do agl. 34).
88 - Alminhas (agl. 32).
89 - Moinho em Tarrio (agl. 34).
Cepães:
90 - Igreja (agl. 37).
6 - (ver nota *) Capela de S. Tiago (agl. 37).
91 - Cruzeiro (agl. 37).
92 - (ver nota *) Casa da Lage (agl. 37).
93 - Casa da Pereirinha de Baixo (agl. 37).
94 - Casa da Pereirinha de Cima (agl. 37).
95 - Casa em Paço (agl. 37).
96 - Casa em Paço (agl. 37).
97 - Casa em Paço (agl. 37).
98 - Casa da Retorta (agl. 37).
99 - Casa de Rens (agl. 37).
100 - Casa do Outeiro (ver nota 4) (agl. 37).
101 - Quinta do Cancelo (ver nota 1) (ver nota 4).
102 - Quinta da Retortinha (ver nota 1) (ver nota 4) (agl. 37).
103 - Quinta da Casalevado (ver nota 1) (ver nota 4) (agl. 42).
104 - Quinta da Eira (ver nota 1) (ver nota 4) (agl. 37).
105 - Alminhas (agl. 37).
106 - Alminhas (agl. 37).
107 - Moinhos - Cancelo.
108 - Moinhos - Moinhos.
Estorãos:
109 - Igreja (agl. 52).
110 - Capela da Senhora da Ajuda (agl. 44).
111 - Capela de S. João (agl. 50).
112 - Capela de S. Paio (agl. 46).
113 - (ver nota *) Capela da Prata (agl. 52).
114 - Cruzeiro do Outeiro (agl. 52).
115 - Cruzeiros da Mourisca (número total = 2) (agl. 52).
116 - Cruzeiros da Ajuda (número total = 2) (agl. 44).
117 - Cruzeiro de Cabeceiros (agl. 46).
118 - Casa das Quintãs (agl. 55).
119 - Casa da Ribeira (agl. 56).
120 - (ver nota *) Casa das Leis de Cima (agl. 51).
121 - (ver nota *) Quinta das Leis (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 51).

122 - (ver nota *) Quinta do Martins (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 52).

123 - (ver nota *) Quinta do Castro (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 52).

124 - Quinta do Ermo (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 52).
125 - Quinta da Faia (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 52).
126 - Quinta de Cobornegas (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 47).
127 - Quinta de Cancelo (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 48).
128 - Quinta de S. Simão (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (próximo do agl. 44).

129 - Quinta da Quintela (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 51).
130 - (ver nota *) Moinhos (número total = 12).
131 - Lagar de azeite.
Fafe:
2 - (ver nota *) Cine-Teatro de Fafe.
3 - (ver nota *) Casa do Santo Velho.
7 - (ver nota *) Palacete da Rua de Monsenhor Vieira de Castro.
8 - (ver nota *) Palacete da Rua de José Cardoso Vieira de Castro.
12 - (ver nota *) N.os 65 e 67 da Rua de António Saldanha.
13 - (ver nota *) Edifício do Clube Fafense.
14 - (ver nota *) Casa das Lobas.
15 - (ver nota *) Casa do João do Sal.
16 - (ver nota *) Casa do Dr. Álvaro de Campos.
17 - (ver nota *) Palacete da Cooperativa Agrícola.
18 - (ver nota *) Casa Municipal da Cultura.
19 - (ver nota *) Parque do Calvário.
21 - (ver nota *) Edifício do antigo grémio e ex-asilo.
22 - (ver nota *) Antiga casa do juiz.
23 - (ver nota *) Casa dos Andrades.
24 - (ver nota *) Casa dos Freitas.
25 - (ver nota *) Casa da Dr.ª Miquelina Summavielle.
26 - (ver nota *) Casa dos Summavielle e Jardim.
27 - (ver nota *) Edifício do Centro de Bem-Estar Infantil.
28 - (ver nota *) Casa do Dr. Maximino de Matos.
29 - (ver nota *) Casa do Dr. Brito.
30 - (ver nota *) Casa das Zitas.
132 - (ver nota *) Quinta do Ranha.
Fareja:
133 - Igreja paroquial românica (agl. 69).
134 - Igreja do Convento da Cruz (próximo do agl. 70-B).
135 - Cruzeiro da igreja (agl. 69).
136 - Casa em Ribeiro de Além.
137 - Casa em Ribeiro de Além.
138 - Casa em Palhais (agl. 67).
139 - Casa de lavoura da Torre (ver nota 4) (agl. 69).
140 - Moinhos de Areal (número total = 2).
Felgueiras:
141 - Igreja (agl. 71).
142 - Casa do Capitão (agl. 71).
143 - Alminhas (agl. 71).
144 - Moinhos (número total = 6).
Fornelos:
145 - Igreja (próximo do agl. 72).
146 - Cruzeiro (agl. 72).
9 - (ver nota *) Solar da Luz (ver nota 3) (agl. 72).
147 - (ver nota *) Casa da Brasonada (agl. 72).
148 - Casa de Fornelo (agl. 74).
149 - (ver nota *) Casa da Torre (agl. 76).
150 - Casa da Lavoura, em Paçô (ver nota 4) (agl. 72).
151 - Alminhas (agl. 72).
152 - Alminhas (agl. 76).
153 - Alminhas (agl. 73).
154 - Lagar de azeite (agl. 75).
20 - (ver nota *) Museu Hidroeléctrico de Santa Rita.
Freitas:
155 - Igreja (agl. 79).
156 - Capela de Santo António (agl. 78).
157 - Capela de Santa Marinha (próxima do agl. 77).
158 - Capela de Santa Apolónia (próxima do agl. 82).
159 - Casa da Vinha Velha (agl. 80).
160 - Casa do Paço.
161 - Casa da Estiada.
162 - Casa do Estanqueiro (agl.
163 - Casa da Viúva (agl. 78).
164 - Casa do Feitor (agl. 78).
165 - Casa da Pereira (agl. 80).
166 - Casa do Vilar.
167 -67 - Casa do Pinheiro (agl. 81).
168 - Casa do Cosme (agl. 80).
169 - Casa do Outeiro.
170 - Quinta do Corvo (ver nota 1) (ver nota 2).
171 - Casa de Lavoura das Eirinhas.
172 - Casa de Lavoura da Igreja (agl. 79).
173 - Casa de Lavoura do Matos (agl. 82).
174 - Casa de lavoura do Sr. João Malhão (agl. 78).
175 - Casa de lavoura da Bouça (agl. 77).
176 - Casa de lavoura do Poço (agl. 78).
177 - Casa de lavoura da Portela.
178 - Casa de lavoura do Estanqueiro (agl. 78).
179 - Moinhos (número total = 2).
Golães:
180 - Igreja (agl. 85).
181 - Capela de Santa Rita (agl. 84).
182 - Capela do Senhor dos Aflitos (agl. 87).
183 - Capela de Nossa Senhora de Fátima (agl. 87).
184 - Capela de Santo André.
185 - Cruzeiros de 1727 (agl. 85).
186 - Casa do Adro (agl. 85).
187 - (ver nota *) Casa de lavoura do Bairro (agl. 85).
188 - Casa de lavoura de Samoça de Além (agl. 89).
189 - Casa de lavoura do Vilar (agl. 86).
190 - Casa de lavoura de Sangidos.
191 - (ver nota *) Moinhos (número total = 8).
192 - Lagar de azeite (agl. 84).
Gontim:
193 - Igreja (agl. 90).
194 - Cruzeiro (agl. 90).
195 - (ver nota *) Casa de lavoura em Gontim (ver nota 4) (agl. 90).
196 - Casa de lavoura em Gontim (ver nota 4) (agl. 90).
197 - Casa de lavoura em Gontim (ver nota 4) (agl. 90).
198 - (ver nota *) Moinhos (número total = 4).
Medelo:
199 - Igreja (agl. 91).
200 - (ver nota *) Capela de S. Mateus (agl. 92).
201 - Capela de Nossa Senhora da Conceição (agl. 91).
202 - Cruzeiro (agl. 91).
203 - (ver nota *) Casa dos Pinheiros (agl. 92).
204 - (ver nota *) Casa das Paredes.
205 - (ver nota *) Casa do Soeiro (agl. 92).
206 - Casa Velha da Ordem.
207 - Casa de lavoura (agl. 91).
208 - Casa de lavoura da Calçada (ver nota 6) (ver nota 7) (agl. 91).
209 - Alminhas (Capela de Nossa Senhora da Conceição) (agl. 91).
210 - Alminhas (Casa das Paredes).
211 - Alminhas da Bouça (agl. 91).
212 - Moinho.
Monte:
213 - Igreja nova (agl. 96).
214 - Igreja velha (agl. 96).
215 - Capela de S. Frutuoso, em Luílhas (agl. 95).
216 - Cruzeiro da igreja velha (agl. 96).
217 - Cruzeiro de Luílhas (agl. 95).
218 - Cruzeiro do cemitério (agl. 96).
219 - Casa da Laje (ver nota 4) (agl. 96).
220 - Casa do Vicente (ver nota 4) (agl. 96).
221 - Casa do Cunha (ver nota 4) (agl. 96).
222 - Casa do Monteiro (ver nota 4) (agl. 96).
223 - Alminhas (junto à igreja velha) (agl. 96).
224 - Alminhas do Cipriano (agl. 96).
225 - (ver nota *) Moinhos (número total = 5) (agl. 95).
226 - Moinhos (número total=3) (agl. 94).
Moreira de Rei:
227 - Igreja (agl. 97).
228 - Capela de S. Sebastião (agl. 97).
229 - Capela de S. José (agl. 98).
230 - Capela de Santa Ana (agl. 102).
231 - Capela de Santo António (agl. 103).
232 - Capela de Santo António (agl. 50).
233 - Cruzeiro de Moreira (agl. 97).
234 - Cruzeiro de Vila Pouca (agl. 102).
2 Cruzeiro de Marinhão (agl. 50).
236 - Cruzeiro do Confurco.
237 - Casa do Vale da Bicha (agl. 97).
238 - Casa do Pomar, em Marinhão (agl. 50).
239 - Casa da Santa da Ribeira (agl. 97).
2.
240 - (ver nota *) Casa do Carvalho da Poça (agl. 50).
241 - Casa do Carvalho da Poça (agl. 97).
242 - Casa em Portela de Arca (agl. 97).
243 - Casa de lavoura da Ribeira (Areal) (agl. 97).
244 - Casa de lavoura da Ribeira (Valinho) (agl. 97).
245 - Casa de lavoura dos Ruas (agl. 97).
246 - Casa de lavoura dos Matias (agl. 97).
247 - Casa de lavoura dos Feiras (agl. 97).
248 - Casa de lavoura da Quinta da Ribeira (agl. 99).
249 - Casa de lavoura em Vilela (agl. 103).
250 - Alminhas de Vilela (agl. 103).
251 - Pelourinho (agl. 97).
252 - Moinhos (número total = 3).
253 - (ver nota *) Lagar de azeite (agl. 103).
Passos:
254 - Igreja (agl. 104).
11 - (ver nota *) Quinta do Ermo (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 105).

255 - Quinta do Pombal (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 105).
256 - Quinta da Abelheira (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 104).
257 - Quinta do Outeirinho (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (próximo do agl. 104).

258 - Quinta das Eiras (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 105).
259 - Alminhas de Lustoso (agl. 109).
260 - Alminhas de Lustoso (agl. 109).
261 - Moinhos (número total = 3).
262 - Moinhos (número total = 3).
Pedraído:
263 - Igreja (agl. 110).
264 - Cruz de Carrilhas.
265 - Cruz do Souto (agl. 110).
266 - Cruz Nova (agl. 111).
267 - Cruzeiro do Estival (próximo do agl. 111).
268 - (ver nota *) Casa do Ermo (agl. 110).
269 - Casa do Francisquinho (agl. 110).
270 - Casa do Vale (agl. 110).
271 - Casa da Laura (agl. 110).
272 - Casa do regedor velho (agl. 110).
273 - Casa de lavoura de Fundevila [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).
274 - Casa de lavoura do Sino [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).
275 - (ver nota *) Casa de lavoura do Cunha [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).

276 - Casa de lavoura da Oveira [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).
277 - Casa de lavoura da Quintã [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).
278 - (ver nota *) Casa de lavoura da Carilha [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).

279 - Casa de lavoura do Dr. da Torre [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).

280 - Casa de lavoura do Constantino e do Costa [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).

281 - Casa de lavoura da Leocádia [(ver nota 6) a (ver nota 10)] (agl. 110).
282 - Alminhas (agl. 110).
283 - (ver nota *) Moinhos (número total = 9).
Queimadela:
284 - Igreja (agl. 114).
285 - Capela de Santa Cruz (agl. 120).
286 - Cruzeiro da Igreja (agl. 114).
287 - Cruzeiro de Santa Cruz (agl. 120).
288 - (ver nota *) Casa de lavoura (agl. 114).
289 - Casa de lavoura (agl. 114).
290 - (ver nota *) Moinhos de cereal (número total=3).
291 - (ver nota *) Moinho de casca (agl. 113).
292 - (ver nota *) Moinhos de casca (agl. 117).
Quinchães:
293 - Igreja (agl. 129).
294 - Capela de Nossa Senhora do Socorro (próximo do agl. 133).
295 - Capela de Santa Luzia (agl. 122).
296 - Capela de S. Lourenço (agl. 131).
297 - Capela de Nossa Senhora dos Aflitos (agl. 127).
298 - Cruzeiro no Largo de Santo Amaro (agl. 124).
299 - Cruzeiro, perto de Petizes.
300 - Casa do Ranha, em Ranha.
301 - Casa de lavoura do Rego (agl. 124).
302 - Casa de lavoura do Antunes (agl. 124).
303 - Casa de lavoura do Brasileiro (agl. 124).
304 - Casa de lavoura da Torre (agl. 124).
305 - Alminhas, na Ponte do Ranha.
306 - Alminhas da Igreja (agl. 129).
307 - Alminhas (agl. 128).
308 - Alminhas (agl. 127).
309 - Moinhos (número total = 22).
310 - (ver nota *) Azenha de linho (junto da ribeira do Bugio).
311 - (ver nota *) Azenha de linho (junto da ribeira do Bugio).
312 - Lagar de azeite (agl. 132).
Regadas:
313 - Igreja (agl. 135).
314 - Cruzeiro da Devesa (agl. 135).
315 - Cruzeiro do lugar novo (agl. 135).
316 - Casa dos herdeiros de Bernardino Monteiro (ver nota 4) (agl. 137).
317 - Casa em Cortinhas (agl. 137).
318 - Casa da família Andrade (ver nota 4) (agl. 142).
319 - Quinta do João do Sal (ver nota 1) (ver nota 2).
320 - Quinta do engenheiro Monterroso (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 137).

321 - Moinhos (número total = 18).
Revelhe:
322 - Igreja (agl. 147).
323 - Capela de S. Sebastião (agl. 151).
324 - Capela de S. João (agl. 148).
325 - Capela em Cortegaça (agl. 145).
326 - Cruzeiro de S. Sebastião (agl. 151).
327 - Cruzeiro do Assento (agl. 147).
328 - Casa em Cantos (agl. 144).
329 - Casa de lavoura (agl. 149).
330 - Casa de lavoura (agl. 150).
331 - Casa de lavoura (agl. 147).
332 - Casa de lavoura (agl. 147).
333 - Quinta do Souto (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 6) (agl. 148).
334 - Alminhas (agl. 150).
335 - Alminhas (agl. 147).
336 - Moinhos (número total = 6).
337 - Moinho de casca (agl. 149).
Ribeiros:
338 - Igreja (agl. 153).
339 - Capela de S. Pedro e Senhora do Leite (agl. 155).
340 - Cruzeiro do cemitério (agl. 153).
341 - Cruzeiro do Terreiro de Crasto (agl. 155).
342 - (ver nota *) Casa da Felgueira.
343 - (ver nota *) Casa de Passos (agl. 158).
344 - (ver nota *) Casa de Real (agl. 161).
345 - (ver nota *) Casa de Berrance.
346 - Casa da Quinta de Durão (agl. 161).
347 - (ver nota *) Quinta da Torre (ver nota 1) (ver nota 2) (agl. 155).
348 - (ver nota *) Casa de lavoura de Berrance de Além.
349 - Casa de lavoura de Real (ver nota 3) (ver nota 4) (agl. 161).
350 - Alminhas do Ribeiro (agl. 155).
351 - Alminhas da Calçada (agl. 153).
352 - (ver nota *) Moinhos (número total = 5).
353 - Moinhos e azenha de Castermo (número total = 3).
354 - (ver nota *) Lagar de azeite de Recovelas (agl. 157).
Santa Cristina de Arões:
355 - Igreja (agl. 162).
356 - Capela de Santo António (agl. 163).
357 - Cruzeiro de Monte (agl. 163).
358 - (ver nota *) Casa da Ribeira (agl. 165).
359 - Casa do Monte (agl. 163).
360 - Casa de lavoura da família Jordão (agl. 165).
361 - Casa de lavoura do Passal (ver nota 4) (próximo do agl. 162).
362 - Casa de lavoura do Monte (ver nota 6) (agl. 163).
363 - Casa de lavoura da Ribeira de Além (ver nota 4) (agl. 165).
364 - Casa de lavoura da Ribeira de Além (ver nota 4) (agl. 165).
365 - Casa de lavoura da Ribeira de Além (ver nota 4) (agl. 165).
366 - Casa de lavoura de São Pedro (ver nota 4).
367 - Casa de lavoura de São Pedro (ver nota 4).
368 - Casa de lavoura de Retorta (ver nota 4).
369 - Casa de lavoura do Carvalho (ver nota 4).
370 - Casa de lavoura da Mata (ver nota 7).
371 - Casa de lavoura da Veiga (ver nota 4).
372 - Casa de lavoura de Pena de Galo (ver nota 4).
373 - Casa de lavoura da Trepaça (ver nota 4).
374 - Casa de lavoura de Mende (ver nota 4).
375 - (ver nota *) Casa de lavoura de Pena de Galo (restaurada).
376 - Moinhos (número total = 2).
São Clemente de Silvares:
377 - Igreja (agl. 172).
378 - Cruzeiro (agl. 172).
379 - Casa de Pousada [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 169).
380 - Casa de Pousada [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 169).
381 - Casa de Pousada [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 169).
382 - Casa da Figueira [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 169).
383 - Casa da Figueira[(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 169).
384 - Casa da Lama [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 170).
385 - Casa da Lama [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 170).
386 - Casa da Veiga [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 171).
387 - Casa da Veiga [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 171).
388 - Casa do Crasto [(ver nota 4) a (ver nota 7)] (agl. 170).
389 - Azenhas (número total = 2) (agl. 168, próximo do agl. 172).
São Gens:
390 - Igreja (agl. 180).
391 - Capela de S. Roque (agl. 173).
392 - Capela de S. Frutuoso (agl. 181).
393 - Capela de S. João (agl. 174).
394 - Capela de Santa Bárbara (agl. 185).
395 - Cruzeiro (agl. 180).
396 - Cruzeiro (próximo do agl. 181).
397 - Cruzeiro (agl. 185).
398 - Casa do Toirão (agl. 173).
399 - Casa de Gondim (próximo do agl. 180).
400 - Casa do Torrão (próximo do agl. 180).
401 - Casa de Real (agl. 182).
402 - Casa dos Casais (agl. 183).
403 - Casa Antiga da Estalagem (próxima do agl. 178).
404 - Casa Grande da Estalagem (próxima do agl. 178).
405 - Quinta de Santo Amaro [(ver nota 1) a (ver nota 4)] (próxima do agl. 178).

406 - Quinta de Santo António (ver nota 1) (ver nota 3) (agl. 178).
407 - Quinta em Vilela (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 4) (agl. 185).
408 - Alminhas (próximo do agl. 178).
409 - Alminhas (agl. 180).
410 - Alminhas (agl. 178).
411 - Alminhas (agl. 183).
412 - Moinhos (número total = 13) (agls. 175, 176, 177, 178, 179 e 182).
São Martinho de Silvares:
413 - Igreja (agl. 186).
414 - Capela de Nossa Senhora dos Remédios (agl. 189).
415 - Cruzeiro (agl. 186).
416 - Cruzeiro (próximo do agl. 186).
417 - Casa de São Martinho (agl. 186).
418 - Casa de Cramarinhos (próximo do agl. 186).
419 - Casa do Campo (próximo do agl. 187).
420 - Casa de lavoura da Eira (agl. 188).
421 - Casa de lavoura do Inácio (agl. 188).
422 - Casa de lavoura do Lopes (agl. 188).
423 - Casa de lavoura do Outeiro (agl. 186).
424 - Casa de lavoura dos Pintos (agl. 186).
425 - (ver nota *) Casa de lavoura da Botica (ver nota 10) (agl. 186).
426 - Casa de lavoura de São Martinho (agl. 186).
427 - Casa de lavoura de Tresmil (agl. 186).
428 - Casa de lavoura de Covas (próximo do agl. 187).
429 - Casa de lavoura do Alto (próximo do agl. 186).
430 - Alminhas (agl. 186).
431 - Moinhos (número total = 9) (agls. 187, 188 e 189).
432 - (ver nota *) Lagar de azeite (agl. 186).
São Romão de Arões:
1 - (ver nota *) Igreja românica (agl. 190).
433 - Capela (agl. 192).
434 - Cruzeiro da Portela (agl. 192).
5 - (ver nota *) Casa da Arrochela (agl. 190).
435 - (ver nota *) Casa do Passal (agl. 190).
436 - Casa de Ferreiros (agl. 190).
437 - Casa do lugar.
438 - Casa dos Teixeiras (agl. 196).
439 - Casa do Carvalhinho.
440 - Casa do Requeixo.
441 - Casa dos Crespos.
442 - Casa de Estropães.
443 - Casa de Trás do Passo.
444 - Casa da Quintã (agl. 195).
445 - Casa do Penedo (agl. 194).
446 - Casa de Vinhas.
447 - Quinta do Sobral.
448 - Casa de lavoura (ver nota 4) (ver nota 10) (agl. 40).
449 - Casa de lavoura (agl. 167).
450 - Casa de lavoura em Cerdeira.
451 - Casa de lavoura em Souto.
452 - Casa de lavoura em Fregim.
453 - Casa de lavoura em Portela de Pinhões.
454 - Alminhas.
Seidões:
455 - Igreja (agl. 199).
456 - Cruzeiro (próximo do agl. 199).
457 - Cruzeiro (próximo do agl. 199).
458 - Casa do Morgado de Araújo (agl. 201).
459 - (ver nota *) Casa da Cruz (ver nota 4).
460 - Casa do Rego (agl. 198).
461 - (ver nota *) Quinta do Souto (ver nota 1) (ver nota 2) (agl. 201).
462 - (ver nota *) Quinta da família Teixeira (ver nota 1) (ver nota 2) (ver nota 6) (agl. 203).

463 - Moinhos (número total = 3).
Serafão:
464 - Igreja (agl. 209).
465 - Capela de Santo António (agl. 205).
466 - Capela de S. Gonçalo (agl. 213).
467 - Capela de Nossa Senhora de Lurdes (agl. 208).
468 - Cruzeiro da Igreja.
469 - Cruzeiro (agl. 212).
470 - Cruzeiro (agl. 213).
471 - Casa do Grandinho.
472 - Casa em Quintelinha (agl. 206).
473 - Casa em Igreja (agl. 209).
474 - (ver nota *) Casa em Vilarelho (próximo do agl. 214).
475 - Casa de lavoura do Grandinho.
476 - Casa de lavoura do Assento.
477 - Alminhas (agl. 210).
478 - Alminhas (agl. 208).
479 - Moinhos (número total = 2).
480 - Lagar de azeite em Truilhe.
Travassós:
481 - Igreja (agl. 215).
482 - Capela de Nossa Senhora das Graças (agl. 216).
483 - Cruzeiro da Costeira (agl. 216).
484 - Cruzeiro de Requeixo (agl. 221).
485 - Casa do Requeixo (agl. 221).
486 - Casa da Gontinha (ver nota 3) (agl. 221).
487 - Casa da família Vieira de Castro (agl. 221).
488 - Casa de Sá - lugar de Sá.
489 - Casa do Redondo - lugar do Redondo.
490 - Casa de Valados (agl. 216).
491 - Casa do Eiteiro (agl. 220).
492 - Casa das Leiras em Leiras.
493 - Alminhas (próximo do agl. 220).
494 - Alminhas da Pena, em Quintãs.
495 - Alminhas de Vilar (agl. 216).
496 - (ver nota *) Moinhos de cereal (número total = 7).
497 - Moinho de linho no lugar da Azenha.
Várzea Cova:
498 - Igreja (agl. 226).
499 - Capela de São Mamede (agl. 225).
500 - Calvários (número total = 2) (agl. 4).
501 - Cruzeiro de Lagoa (agl. 4).
502 - Cruzeiro.
503 - Cruzeiro (agl. 225).
504 - Casa das Alminhas (ver nota 4) (agl. 226).
505 - (ver nota *) Casa da Presa (ver nota 4) (agl. 226).
506 - Casa da Facha (ver nota 4) (agl. 226).
507 - (ver nota *) Casa do Rio (ver nota 4) (agl. 226).
508 - Casa das Paneleiras (ver nota 4) (agl. 4).
509 - (ver nota *) Casa do Ribeiro (ver nota 4) (agl. 225).
510 - Casa da Cebovila (ver nota 4) (agl. 225).
511 - Casa da Facha do Monte (ver nota 4).
512 - Alminhas (agl. 226).
513 - Alminhas (agl. 225).
514 - Alminhas (agl. 4).
515 - (ver nota *) Moinhos de cereal (número total = 6).
516 - (ver nota *) Moinhos de casca.
Vila Cova:
517 - Igreja (agl. 227).
518 - Cruzeiro (agl. 227).
519 - (ver nota *) Casas medievais (agl. 227).
520 - Casa dos Paços (ver nota 4) (próximo do agl. 228).
521 - Casa da Lata (ver nota 4) (agl. 227).
522 - (ver nota *) Casa de Padinho (ver nota 4).
523 - Casa da Covilhã (ver nota 4) (agl. 228).
524 - Casa da Portelilha (ver nota 4) (agl. 227).
525 - (ver nota *) Casa da Boavista (ver nota 4) (agl. 227).
526 - Moinhos de cereal (número total = 2).
527 - (ver nota *) Lagar de azeite.
Vinhós:
528 - Igreja (agl. 235).
529 - Cruzeiro (agl. 235).
530 - Casa em Chamuscada (agl. 235).
531 - Casa em Carvalho (agl. 233).
532 - (ver nota *) Alpendre e eira (agl. 235).
533 - Alpendre e eira (agl. 235).
534 - (ver nota *) Alpendre e eira (agl. 233).
535 - Moinho de cereais.
536 - (ver nota *) Picota.
(nota *) Património construído referenciado na planta de ordenamento.
(nota 1) Casa dos proprietários de quinta.
(nota 2) Casa dos caseiros.
(nota 3) Capela.
(nota 4) Dependências agrícolas.
(nota 5) Sequeiro.
(nota 6) Espigueiro.
(nota 7) Eira.
(nota 8) Alpendre.
(nota 9) Lagar.
(nota 10) Alambique.
8 - Pontos de vista panorâmicos
Alto de Pebrique (Aboim).
Mogair (Aboim).
Monte de São Salvador (Armil).
Cabeço Alto - serra da Penouta (Arnozela).
Monte de Santa Marinha (Freitas).
Monte (Passos).
Cepeda (São Clemente de Silvares).
9 - Lista das Principais Unidades Industriais
(ver documento original)
ANEXO III
1 - Lista dos baldios
Aboim:
1 - Logradouro envolvente ao cemitério de Aboim (agl. 1).
2 - (ver nota *) Terreno em Sobre Barria junto ao CM 1709, em Aboim (agl. 1).
3 - Terreno junto a Barbeita de Baixo (agl. 2).
4 - Terreno junto a Barbeita de Baixo (agl. 2).
5 - Terreno junto a Figueiró do Monte (agl. 3).
6 - Terreno próximo de Figueiró do Monte (agl. 3).
7 - Terreno entre o CM 1641 e a EN 304.
8 - Terreno junto a Mós (agl. 5).
9 - (ver nota *) Terreno junto a Mós (agl. 5).
Agrela:
10 - (ver nota *) Terreno próximo do limite do concelho em Costa da Agrela.
Estorãos:
11 - Logradouro em Mina, bairro (agl. 45) adjacente ao tanque e ao caminho público de acesso a Leis (agl. 51).

12 - Logradouro em Mina, bairro (agl. 45) em frente à casa das Leis.
13 - Terreno no lugar de Cancelo (agl. 48), que confronta a norte com o CM 1654, entre o caminho dos agueiros e a levada de consortes.

14 - Terreno no lugar de Cancelo (agl. 48), que confronta a norte com o CM 1654 e a sul com um caminho de consortes.

15 - Logradouro do tanque público no lugar de Cancelo (agl. 48), junto ao CM 1654.

Golães:
16 - Logradouro do tanque público em Vilar (agl. 86).
17 - Terreno adjacente ao CM 1677 junto a Vilar (agl. 86).
18 - Logradouro do tanque público junto ao CM 1646, em Retorta (agl. 85).
Moreira de Rei:
19 - Logradouro do tanque público em Marinhão (agl. 50).
20 - Terreno junto à capela velha em Marinhão (agl. 50).
21 - Terreno no Alto do Outeiro do Ribeiro.
22 - (ver nota *) Terreno do Castelo.
23 - (ver nota *) Terreno do Castanhal, entre a ponte do Monte das Cabras e Salgueirós.

24 - (ver nota *) Terreno do padeiro do Fojo, próximo de Paredes (agl. 179).
25 - Logradouro junto à capela de Vila Pouca (agl. 102).
26 - Terreno do Monte dos Pobres, no Outeiro da Mó.
27 - Terreno em Tresminho (agl. 99), próximo de Barbosa (agl. 98), com três casas construídas.

28 - Terreno em Peguinho, próximo de Soutelo (agl. 100).
29 - (ver nota *) Terreno em Monte de Sá, junto à ribeira de Malguras.
30 - Terreno da Poldra da Mó, próximo de Soutelo (agl. 100).
31 - (ver nota *) Terreno no Monte dos Pobres, junto a Vilela (agl. 103).
32 - (ver nota *) Terreno no Monte dos Pobres, no lugar da Cruz da Forca (agl. 97).

33 - Terreno no lugar do Areal (agl. 97).
34 - Terreno no lugar do Areal (agl. 97) com três construções.
35 - Logradouro público no lugar do Vale (agl. 97).
36 - (ver nota *) Terreno da Retorta, junto à ribeira de Malguras.
37 - Terreno da Sapateira, junto à ribeira de Malguras.
Passos:
38 - Logradouro público em Lustoso (agl. 109).
39 - Terreno em Lustoso (agl. 109) com tanque público.
40 - Terreno em Lajes (agl. 104).
41 - Terreno junto ao CM 1645, próximo de Fundo de Vila (agl. 105).
42 - Terreno com lavadouro público, junto à EN 207, em Ribeiro Lobo.
Pedraído:
43 - (ver nota *) Terreno em Monte de Baixo, ou Lajes Molhadas, junto à EM 614.

44 - (ver nota *) Terreno com campo de futebol no lugar de Vale de Rabadões, junto à EM 614.

45 - (ver nota *) Terreno junto a Campo Dianteiro (agl. 111), no Monte dos Pobres.

Queimadela:
46 - (ver nota *) Terreno atravessado pela EM 612, junto ao Monte da Cumieira.
47 - (ver nota *) Terreno próximo de Calcões (agl. 115).
48 - Terreno com lavadouro público, junto a Queimadela (agl. 117).
Revelhe:
49 - Terreno junto à EM 612, em Coutadas Novas.
Ribeiros:
50 - Terreno junto ao cemitério, próximo de Ribeiros (agl. 153).
51 - Terreno com lavadouro público em Ribeiros (agl. 153).
52 - Terreno com fontenário e poça de consortes no lugar da Torre (agl. 155).
53 - Terreno com lavadouro público, poça de consortes e logradouro no lugar da Portela (agl. 160).

54 - Terreno no lugar da Costeira, próximo da Portela (agl. 160).
55 - Terreno atravessado pela ribeira da Bouça, no lugar da Bouça.
56 - Terreno no lugar da Costeira, próximo da Portela (agl. 160).
São Gens:
57 - Largo da Pica, junto à Igreja (agl. 124).
58 - Terreno integrado em área urbanizável (agl. 124).
59 - Terreno junto ao campo de tiro.
60 - Terreno próximo de Paredes (agl. 179), atravessado por linha de água.
61 - Terreno em Subidade, próximo de Paredes (agl. 179).
62 - Terreno junto à ribeira de Lameirinha, em Regadas.
63 - Terreno junto à povoação (agl. 181).
64 - (ver nota *) Terreno junto à ribeira de Lameirinha, próximo da EN 206.
65 - (ver nota *) Terreno em Encruzilhadas, no limite do concelho, próximo da exploração de saibros.

66 - (ver nota *) Terreno no Alto de Cerqueda, junta a Vilela (agl. 185).
São Romão de Arões:
67 - Terreno em Vale Mau, adjacente à área urbanizável (agl. 192).
68 - Terreno em Subnogueiras, próximo de Oleiros (agl. 193).
Serafão:
69 - (ver nota *) Terreno junto à ribeira de Reais, próximo de Igreja (agl. 209).

70 - (ver nota *) Terreno no Monte Bogalheiro, junto a linha de água e a caminho público.

71 - Terreno junto a Devesa (agl. 208).
Vila Cova:
72 - Terreno no lugar da Broca, próximo de Fornelo (agl. 229).
73 a 79 - Sete parcelas em Fornelo e Rio (agl. 229).
80 - Terreno na Corujeira adjacente à área urbana (agl. 227).
Notas
1 - São assinalados com (nota *) os baldios referenciados na planta de ordenamento e de condicionantes.

2 - Os restantes baldios são de pequena dimensão (área inferior a 0,5 ha).
3 - Vários pequenos baldios localizam-se em áreas urbanas, integrados em logradouros públicos.

ANEXO IV
Legislação geral aplicável no âmbito do PDM
I - Disposições gerais
Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março - Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro - Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.

Lei 1/79, de 2 de Janeiro - Define as atribuições e competências das autarquias e o regime de autonomia financeira.

Decreto-Lei 77/84, de 8 de Março - Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

Decreto-Lei 100/84, de 2 de Abril - Revê as atribuições e competências das autarquias.

Lei 25/85, de 12 de Agosto - Altera o Decreto-Lei 100/84, de 2 de Abril.

Lei 18/91, de 12 de Junho - Altera o Decreto-Lei 100/84, de 2 de Abril.

Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Define o novo regime de licenciamento municipal de obras particulares.

Decreto-Lei 29/92, de 5 de Setembro - Altera, por ratificação, o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro.

Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro - Define o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização.

Decreto Regulamentar 63/91, de 29 de Novembro - Define os elementos que deverão instruir os pedidos de licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização.

Lei 25/92, de 31 de Agosto - Altera, por ratificação, o Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.

Portaria 1182/92, de 22 de Dezembro - Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.

Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro - Aprova o Código das Expropriações.
Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho - Estabelece o regime jurídico das áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Portaria 343/91, de 18 de Abril - Aprova a Carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Fafe.

Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho.

Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março - Estabelece o regime jurídico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (RAN).

Decreto-Lei 316/90, de 13 de Outubro - Actualiza o Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, alterando os artigos 3.º, 9.º e 17.º do referido diploma.

Decreto-Lei 213/92, de 12 de Outubro - Altera o Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março.

Decreto-Lei 101/91, de 8 de Março - Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave.

II - Servidões e outras restrições de utilidade pública
1 - Áreas afectas a recursos hidrogeológicos
Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro - Estabelece servidões administrativas para os terrenos do domínio público hídrico.

Decreto-Lei 53/74, de 15 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro.

Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro - Revê o Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, define zona adjacente e estabelece o seu regime.

Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro - Classifica as albufeiras de águas públicas, estabelece zonas de protecção e condiciona as utilizações secundárias.

Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro - Classifica, para efeitos do Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

Decreto Regulamentar 37/91, de 23 de Julho - Define o regime a que deve estar sujeito o ordenamento das zonas de protecção das albufeiras de águas públicas.

Portaria 333/92, de 10 de Abril - Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas.

Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março - Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado, sua administração e utilização.

Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março - Estabelece critérios e normas de qualidade da água em função dos seus principais usos.

Decreto-Lei 15401, de 17 de Abril de 1928 - Regula as explorações das nascentes de águas minerais, revogado na parte aplicável pelo Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.

Decreto-Lei 84/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

Decreto-Lei 85/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento das águas minerais.

Decreto-Lei 34021, de 11 de Novembro de 1944 - Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais.

Decreto-Lei 376/77, de 5 de Setembro - Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos de captação e extracção de água subterrânea.

Decreto-Lei 87/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

Decreto-Lei 88/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de depósitos minerais.

Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março - Aprova o regulamento de pedreiras.
Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março - Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

2 - Valores patrimoniais e ou paisagísticos
Decreto-Lei 20985, de 7 de Março de 1932 - Estabelece zonas de protecção dos imóveis classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

Decreto-Lei 28468, de 15 de Fevereiro de 1938 - Condiciona o corte ou arranjo de árvores ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, imóveis de interesse público e edifícios públicos.

Decreto-Lei 46349, de 22 de Maio de 1965 - Determina que, em casos especiais, os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público poderão ter zonas de protecção superiores a 50 m.

Decreto-Lei 116-B/76, de 9 de Fevereiro - Determina que os proprietários de imóveis classificados são obrigados a realizar obras de conservação.

Decreto-Lei 1/78, de 7 de Janeiro - Transfere para a SEC as atribuições e as competências respeitantes à defesa do património cultural e natural.

Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril - Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

Portaria 80/85, de 7 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural.

Lei 13/85, de 6 de Julho - Lei de Bases do Património Cultural Português.
Decreto-Lei 216/90, de 3 de Julho - Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

Decreto Regulamentar 12/92, de 1 de Junho - Altera o Decreto Regulamentar 18/80, de 23 de Maio (cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições).

Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa - Diário da República, 2.ª série, n.º 11, 28 de Novembro de 1990.

Decreto-Lei 11125, de 15 de Outubro de 1927 - Classifica a Igreja de São Romão de Arões.

Decreto-Lei 1/86, de 3 de Janeiro - Classifica imóveis do concelho de Fafe.

Lei 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente.
Lei 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça.
Decreto-Lei 311/87, de 10 de Agosto - Regulamenta a Lei da Caça.
3 - Servidões non aedificandi à rede viária e ferroviária
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949 - Define o estatuto das estradas nacionais.

Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estabelece o regulamento geral das estradas e caminhos municipais.

Lei 2108, de 18 de Abril de 1961 - Aprova o plano de viação rural.
Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro - Estabelece medidas de protecção às estradas nacionais.

Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho - Estabelece regras de licenciamento de objectos de publicidade junto às estradas nacionais e nas áreas urbanas.

Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 - Regula a instalação de objectos de publicidade junto aos arruamentos.

Decreto 42466, de 22 de Agosto de 1959 - Estabelece condicionamentos à localização e às características dos objectos de publicidade e dos dispositivos de iluminação nas imediações das estradas nacionais, municipais e vias rápidas urbanas.

Decreto-Lei 219/72, de 27 de Junho - Estabelece critérios de indemnização pelos prejuízos causados nas estradas nacionais.

Decreto-Lei 380/85, de 26 de Setembro - Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.

4 - Servidões e protecção às infra-estruturas básicas
Decreto-Lei 29216, de 6 de Dezembro de 1938 - Estabelece os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de água às populações.

Portaria 10367, de 14 de Abril de 1943 - Contém disposições técnicas referentes à rede geral de canalizações de distribuição de água.

Portaria 10934, de 18 de Abril de 1945 - Altera a Portaria 10367, de 14 de Abril de 1943.

Portaria 13/84, de 7 de Janeiro - Altera a Portaria 10367, de 14 de Abril de 1943.

Portaria 92/78, de 16 de Fevereiro - Aprova disposições relativas a instalações de distribuição de água, de evacuação de esgotos e lixos, no quadro das características técnicas para habitação social.

Lei 11338, de 8 de Maio de 1946 - Contém disposições técnicas referentes à rede geral de esgotos.

Decreto-Lei 488/85, de 25 de Novembro - Estabelece normas sobre os resíduos sólidos.

Portaria 374/87, de 4 de Maio - Aprova o Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora.

Decreto-Lei 42895, de 31 de Março de 1960 - Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento.

Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1960 - Determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas.

Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho - Determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão.

Decreto-Lei 14/77, de 18 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei 42895, de 31 de Março de 1960.

Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuições de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.

Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro - Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

5 - Zonas de segurança. Protecção de equipamentos
Decreto-Lei 142/79, de 23 de Maio - Aprova o Regulamento sobre Segurança nas Instalações de Fabrico e Armazenagem de Produtos explosivos.

Portaria 506/85, de 25 de Julho - Altera o Decreto-Lei 142/79, de 23 de Maio, e define os casos em que poderá ser dispensada a zona de segurança.

Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro - Aprova o Regulamento sobre Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos.

Decreto-Lei 44220, de 3 de Março de 1962 - Define os afastamentos mínimos entre recintos escolares e cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

Decreto-Lei 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - Proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares.

Decreto-Lei 34993, de 11 de Outubro de 1945 - Estabelece zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais.

Decreto-Lei 40388, de 21 de Novembro de 1955 - Estabelece zonas de protecção para edifícios e construções de interesse público.

Decreto-Lei 143/82, de 26 de Abril - Estabelece zonas de protecção aos marcos geodésicos.

6 - Baldios
Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro - Restitui os terrenos baldios às comunidades locais.

Decreto-Lei 40/76, de 19 de Janeiro - Regulamenta a recuperação, por parte das comunidades locais, de baldios na posse de particulares.

Portaria 117/76, de 1 de Março - Estabelece instruções para o recenseamento provisório dos compartes dos baldios.

Decreto-Lei 205/76, de 20 de Março - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro.

Decreto-Lei 702/76, de 30 de Setembro - Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro.

III - Estrutura e zonamento
1 - Áreas agrícolas
Portaria 202/70, de 21 Abril - Regulamenta e fixa a unidade de cultura para Portugal continental.

Decreto-Lei 227/84, de 9 de Julho - Estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado.

Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro - Estabelece o novo regime jurídico do emparcelamento e do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março - Regulamenta o emparcelamento e o fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

Portaria 389/90, de 23 de Maio - Isenta as autarquias locais do pagamento de taxas pela emissão das cartas de capacidade de uso dos solos e das taxas relativas à emissão de pareceres pelas comissões regionais da reserva agrícola.

Decreto-Lei 59/91, de 30 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março.

Decreto-Lei 81/91, de 19 de Fevereiro - Aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas.

Portaria 275/91, de 5 de Abril - Define as linhas de crédito a aplicar no quadro do Decreto-Lei 81/91, de 19 de Fevereiro.

Despacho Normativo 75/91, de 5 de Abril - Determina as condições de acesso a ajudas aos investimentos florestais em explorações agrícolas, ao abrigo do Decreto-Lei 81/91, de 19 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar 2/93, de 3 de Fevereiro - Estabelece o regime de regularização das ocupações urbanas de prédios inseridos em zonas beneficiadas por obras hidroagrícolas.

2 - Áreas florestais
Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro - Regulamenta a defesa do património florestal.

Decreto-Lei 139/88, de 22 de Abril - Estabelece a obrigação de rearborização de áreas florestais percorridas por incêndios.

Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio - Proíbe o corte prematuro de povoamentos florestais.

Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio - Condiciona à autorização da DGF as (re)arborizações com recurso a espécies de rápido crescimento.

Decreto-Lei 394/88, de 8 de Novembro - Estabelece o regime geral do arrendamento florestal.

Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril - Estabelece o parecer vinculativo das CCMM para acções de florestação em áreas inferiores a 50 ha e consultivo nas restantes.

Portaria 528/89, de 11 de Julho - Define regras de (re)florestação com espécies de rápido crescimento.

Portaria 341/90, de 7 de Maio - Aprova as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate a fogos florestais.

Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro - Adopta medidas para defesa do património florestal e proíbe um conjunto de acções nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios, pelo prazo de 10 anos.

Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro - Estabelece restrições para protecção da floresta contra incêndios.

Decreto-Lei 13/91, de 9 de Janeiro - Prevê o aumento da participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios.

3 - Área urbana e urbanizável
Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951 - Estabelece o regime geral de licenciamento de edifícios (RGEU).

Decreto-Lei 455/88, de 30 de Novembro - Transfere para as CCR competências da extinta DGSU em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos.

Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março - Regulamenta a construção, instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros e similares e demais alojamentos turísticos e ainda dos empreendimentos de animação, culturais ou desportivos declarados de interesse para o turismo.

Portaria 413/73, de 9 de Junho - Estabelece as condições em que será autorizada a instalação de novas farmácias ou a sua transferência, bem como a instalação de postos e ambulâncias de medicamentos.

Despacho Normativo 130/84, de 24 de Julho - Aprova as disposições reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de apoio a idosos.

Despacho Normativo 131/84, de 25 de Julho - Aprova as disposições reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins de infância.

Portaria 424/85, de 5 de Junho - Define o conceito de centros comerciais.
Despacho Normativo 78/85, de 21 de Agosto - Estabelece normas destinadas a uniformizar os tipos de equipamentos desportivos a consagrar nos vários instrumentos de planeamento urbanístico.

Decreto-Lei 190/89, de 6 de Junho - Estabelece como obrigatória a autorização prévia para localização de grandes superfícies comerciais: «hipermercados» e «centros comerciais».

Decreto-Lei 9/91, de 8 de Janeiro - Determina a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 190/89, de 6 de Junho, às grandes superfícies grossistas.

Decreto-Lei 259/92, de 20 de Novembro - Estabelece a obrigatoriedade de ratificação, pelo ministro da tutela, do processo de instalação de grandes superfícies comerciais.

4 - Zonas industriais. Localização industrial
Decreto-Lei 364/88, de 14 de Outubro - Comete às CCR a competência para concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais.

Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março - Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

Decreto Regulamentar 9/91, de 15 de Março - Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.

Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março - Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial.

Declaração de rectificação 131-B/91, de 12 de Junho - Rectifica o Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, e publica nova tabela do regulamento do exercício da actividade industrial.

Decreto-Lei 101/92, de 30 de Maio - Cria novo sistema de incentivos para o reforço e diversificação do tecido industrial do vale do Ave (SINDAVE).

Portaria 265/93, de 9 de Março - Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro.

5 - Áreas de interesse turístico e ou patrimonial
Decreto-Lei 588/70, de 27 de Novembro - Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo.

Decreto-Lei 307/80, de 8 de Agosto - Atribui às CCMM a competência para organizar os processos respeitantes à instalação de parques de campismo.

Decreto Regulamentar 38/80, de 19 de Agosto - Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo.

Lei 7/81, de 12 de Junho - Ratifica com emendas o Decreto-Lei 307/80, de 8 de Agosto.

Decreto-Lei 192/82, de 19 de Maio - Cria parques de campismo rural.
Decreto-Lei 256/86, de 27 de Agosto - Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo».

Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro - Estabelece os fundamentos em que podem basear-se as decisões desfavoráveis das entidades competentes quanto à aprovação da localização do anteprojecto ou do projecto dos estabelecimentos com finalidade turística.

Portaria 559/92, de 24 de Julho - Concessiona, por 12 anos, à Câmara Municipal de Fafe a zona de caça turística da serra de Fafe.

Decreto-Lei 215/92, de 13 de Outubro - Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II).

Portaria 973/92, de 13 de Outubro - Regulamenta a aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

6 - Estrutura viária e ou espaços-canais
Despacho MES n.º 167/85, de 19 de Julho - Estabelece normas destinadas a orientar a localização, a instalação e a exploração de áreas de serviço marginais às entradas nacionais.

7 - Comunicações
Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março - Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras.

Decreto Regulamentar 25/87, de 8 de Abril - Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA).

Decreto-Lei 317/88, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites.

Decreto-Lei 320/88, de 14 de Setembro - Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações.

Decreto-Lei 122/89, de 14 de Abril - Disciplina a instalação de antenas colectivas de recepção de radiodifusão sonora e televisiva.

Decreto Regulamentar 8/90, de 6 de Abril - Aprova o Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais.

Despacho SEH n.º 49/90, de 11 de Janeiro de 1991 - Homologa os Regulamentos de Aprovação de Materiais e de Inscrição de Técnicos Responsáveis.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62028.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1930-01-29 - Decreto 17899 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que os serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade sejam monopólio do estado em todo o território da república - Cria junto da administração geral dos correios e telégrafos o conselho de radioelectricidade.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-29 - Decreto-Lei 22783 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Remodela o Decreto nº 17899, relativo aos serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão e radiotelevisão.

  • Tem documento Em vigor 1938-02-15 - Decreto-Lei 28468 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Regula o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios de interesse público do Estado de reconhecido valor arquitectónico.

  • Tem documento Em vigor 1938-12-06 - Decreto-Lei 29216 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina a obrigatoriedade de instalação das canalizações domiciliárias, para abastecimento de água, e sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior aos limites fixados pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, ouvidas as respectivas câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1943-04-14 - Portaria 10367 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    APROVA O REGULAMENTO GERAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

  • Tem documento Em vigor 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

  • Tem documento Em vigor 1945-10-11 - Decreto-Lei 34993 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

  • Tem documento Em vigor 1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

    Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-21 - Decreto-Lei 40388 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-19 - Decreto-Lei 43335 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-18 - Lei 2108 - Presidência da República

    Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural).

  • Tem documento Em vigor 1961-08-19 - Lei 2110 - Presidência da República

    Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-21 - Portaria 202/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

    Aprova o regulamento que fixa a unidade de cultura para Portugal Continental.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-27 - Decreto-Lei 588/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

    Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-23 - Decreto-Lei 13/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, alterando assim o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

    Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-18 - Decreto-Lei 502/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-27 - Decreto-Lei 219/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-09 - Portaria 413/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-07 - Decreto-Lei 597/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-15 - Decreto-Lei 53/74 - Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações

    Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-19 - Decreto-Lei 40/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-09 - Decreto-Lei 116-B/76 - Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público).

  • Tem documento Em vigor 1976-03-01 - Portaria 117/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais

    Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-20 - Decreto-Lei 205/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios).

  • Tem documento Em vigor 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-29 - Decreto-Lei 637/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-30 - Decreto-Lei 702/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, que define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-05 - Decreto-Lei 376/77 - Ministério das Obras Públicas

    Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-07 - Decreto-Lei 1/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-16 - Portaria 92/78 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o plano geral das Características Técnicas para Habitação Social.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-02 - Lei 1/79 - Assembleia da República

    Aprova a lei das finanças locais.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-23 - Decreto-Lei 142/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas

    Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-18 - Decreto-Lei 307/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-19 - Decreto Regulamentar 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-12 - Lei 7/81 - Assembleia da República

    Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo).

  • Tem documento Em vigor 1981-12-18 - Decreto Regulamentar 55/81 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Regulamenta a defesa do Património Florestal.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-26 - Decreto-Lei 143/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

    Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-19 - Decreto-Lei 192/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria parques de campismo rural.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-09 - Decreto-Lei 227/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-26 - Decreto Regulamentar 90/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social

    Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-05 - Portaria 424/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Define o conceito de centros comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República

    Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-25 - Portaria 506/85 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia

    Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-12 - Lei 25/85 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro - Define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-26 - Decreto-Lei 380/85 - Ministério do Equipamento Social

    Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-25 - Decreto-Lei 488/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece normas sobre os resíduos sólidos.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-02 - Decreto-Lei 1/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria meios que impeçam, por processos normais de cedencia de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Decreto-Lei 256/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo».

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-30 - Decreto-Lei 328/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 89/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-24 - Decreto-Lei 147/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

    Define as bases da política de ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Decreto Regulamentar 25/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).

  • Tem documento Em vigor 1987-05-04 - Portaria 374/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-10 - Decreto-Lei 311/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

  • Tem documento Em vigor 1988-01-20 - Decreto Regulamentar 2/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-22 - Decreto-Lei 139/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    ESTABELECE MEDIDAS DE ORDENAMENTO E DE REARBORIZAÇÃO DAS ÁREAS FLORESTAIS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS. DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AS INFRACÇÕES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS COIMAS APLICÁVEIS PARA O EFEITO. SERA OBJECTO DE DIPLOMA PRÓPRIO, O ORDENAMENTO DE ZONAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS CLASSIFICADAS DEFINIDAS NO DECRETO LEI 613/76, DE 27 DE JULHO, OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-17 - Decreto-Lei 173/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-17 - Decreto-Lei 175/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-08 - Decreto-Lei 317/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-14 - Decreto-Lei 320/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-14 - Decreto-Lei 364/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transfere para as comissões de coordenação regionais a competência para a concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-25 - Decreto-Lei 384/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-08 - Decreto-Lei 394/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o regime geral do arrendamento florestal.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-21 - Decreto Regulamentar 8/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Empreendimentos Turísticos.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-14 - Decreto-Lei 122/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Disciplina a instalação de antenas colectivas de recepção de radiodifusão sonora e televisiva.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-28 - Decreto-Lei 139/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Determina a manutenção de competências das câmaras municipais para proceder ao licenciamento das acções que envolvam destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, bem como reforça o sistema sancionatório.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-06 - Decreto-Lei 190/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-14 - Decreto-Lei 196/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

  • Tem documento Em vigor 1989-07-11 - Portaria 528/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 70/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-07 - Decreto-Lei 74/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova as normas de qualidade da água.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 90/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 87/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 86/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas minerais.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 84/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 85/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 88/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento de depósitos minerais.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-16 - Decreto-Lei 89/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento de pedreiras.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-22 - Decreto-Lei 103/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-06 - Decreto Regulamentar 8/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-07 - Portaria 341/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais

    Aprova e publica em anexo as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-23 - Portaria 389/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA).

  • Tem documento Em vigor 1990-07-03 - Decreto-Lei 216/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-13 - Decreto-Lei 316/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-22 - Decreto-Lei 327/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-29 - Decreto-Lei 334/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-08 - Decreto-Lei 9/91 - Ministério do Comércio e Turismo

    Determina a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n.º 190/89, de 6 de Junho, às grandes superfícies de comércio grossista.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-09 - Decreto-Lei 13/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro, que aplica a Portugal a acção comunitária instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 3529/86 (EUR-Lex) do Conselho, de 17 de Novembro, relativo à protecção das florestas contra os incêndios.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-30 - Decreto-Lei 59/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-19 - Decreto-Lei 81/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-08 - Decreto-Lei 101/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Gabinete de Apoio Técnico (GAT) do Ave, com sede em Guimarães, integrando os Municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-15 - Decreto Regulamentar 9/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-15 - Decreto Regulamentar 10/91 - Ministério da Indústria e Energia

    APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL ANEXO AO PRESENTE DECRETO REGULAMENTAR POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA REFERIDA ACTIVIDADE ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 109/91, DE 15 DE MARCO (REGRAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL, COM O OBJECTIVO DE PREVENIR OS RISCOS E INCOVENIENTES RESULTANTES DA LABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS).

  • Tem documento Em vigor 1991-03-15 - Decreto-Lei 109/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-05 - Portaria 275/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    REGULAMENTA OS REGIMES DE AJUDAS PREVISTOS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/75 (EUR-Lex), DE 12 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO, 1609/89, DE 29 DE MAIO E 3808/89, DE 12 DE DEZEMBRO).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-18 - Portaria 343/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE FAFE.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Declaração de Rectificação 131-B/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 10/91, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 62, DE 15 DE MARCO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República

    Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-23 - Decreto Regulamentar 37/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-09 - Decreto-Lei 438/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-29 - Decreto Regulamentar 63/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    REGULAMENTA O PROCESSO DE INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O NOVO REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-18 - Decreto Regulamentar 1/92 - Ministério da Indústria e Energia

    APROVA O REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE LINHAS ELÉCTRICAS DE ALTA TENSÃO, PUBLICADO EM ANEXO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 180 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-27 - Decreto-Lei 29/92 - Ministério da Agricultura

    PROÍBE A VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA, EXCEPTO NO CASO DE SER CONFIRMADA A SUA PRESENÇA NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSIDERANDO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 90/423/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO DE 1990 QUE TORNA NECESSÁRIA A ADOPÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL EM CONFORMIDADE COM A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 85/511/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-10 - Portaria 333/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-30 - Decreto-Lei 101/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE) QUE TEM POR OBJECTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE PRODUTIVA PARA A ÁREA ABRANGIDA PELA OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO AVE, CORRESPONDENTE AOS MUNICÍPIOS DE SANTO TIRSO, VILA NOVA DE FAMALICÃO, GUIMARÃES E FAFE. NOTA: CESSOU A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS CANDIDATURAS PELO DECRETO LEI 96/94 DE 9 DE ABRIL PUBLICADO NO DR.IS-A, 83.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-01 - Decreto Regulamentar 12/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, que cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-24 - Portaria 559/92 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE GONTIM, FELGUEIRAS, PEDRAIDO, VÁRZEA COVA, ABOIM E MOREIRA DE REI, MUNICÍPIO DE FAFE.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-31 - Lei 25/92 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PRIVADA.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-08 - Decreto-Lei 211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).

  • Tem documento Em vigor 1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-13 - Decreto-Lei 215/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II).

  • Tem documento Em vigor 1992-10-13 - Portaria 973/92 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

    APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT II), INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 215/92, DE 13 DE OUTUBRO. PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE FORMULÁRIO DE CANDIDATURA AO REFERIDO SISTEMA.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-20 - Decreto-Lei 259/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas à qualidade do ambiente, e define os requisitos de atribuição dessa qualificação e estabelece o respectivo processo de avaliação.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-12 - Decreto-Lei 274/92 - Ministério da Agricultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1992-12-22 - Portaria 1182/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    REGULAMENTA OS PARÂMETROS DO DIMENSIONAMENTO DAS PARCELAS DESTINADAS A ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA, INFRA-ESTRUTURAS VARIAS E EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-03 - Decreto Regulamentar 2/93 - Ministério da Agricultura

    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUCOES URBANAS IMPLANTADAS DE FORMA DESORDENADA NAS ZONAS BENEFICIADAS POR APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AS ÁREAS OCUPADAS POR CONSTRUCOES URBANAS SEREM EXCLUÍDAS DOS PERÍMETROS DE REGA E, CONSEQUENTEMENTE DESAFECTADAS DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. A EXECUÇÃO DE SOLOS OCUPADOS POR CONSTRUCOES URBANAS E EFECTUADA POR DESPACHO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NOS TERMOS E CONDICOES PREVISTOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 69/92, DE (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-03-09 - Portaria 265/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO SOCORRO, EM FAFE.

Aviso

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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