1938-02-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que as pessoas ou entidades que utilizarem trabalho de carregadores ou descarregadores nos portos do rio Douro e Leixões serão obrigadas a pagar-lhes a partir de 1 de Março próximo

1938-02-15 - Decreto-Lei 28468 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios de interesse público do Estado de reconhecido valor arquitectónico.

1938-02-15 - Portaria 8928 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova os mapas dos organismos e estabelecimentos do Estado a quem foram concedidas dotações gratuitas de água até 31 de Dezembro de 1937 e dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que tinham direito a metade do consumo de água por conta da dotação do Estado e a outra metade pelo preço fixado no contrato de 1932Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo