Decreto-lei 211/92, de 8 de Outubro

Corpo emitente: Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08.
Data: 1992-10-08
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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).

Texto do documento

Decreto-Lei 211/92

de 8 de Outubro

O Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, regula a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território (PMOTs), que constituem um dos instrumentos fundamentais para um correcto ordenamento do território.

Constituem, entre outros, objectivos destes planos a promoção de uma racional gestão dos recursos naturais, bem como uma protecção eficaz do ambiente.

Ora, com a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, justifica-se que se proceda à actualização do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, a fim de permitir a sua intervenção numa área que se encontra ligada ao exercício das suas atribuições.

Por outro lado, após dois anos de experiência na aplicação desse diploma, considera-se oportuno introduzir ajustamentos no mesmo, no sentido de o aperfeiçoar e tornar mais operacional e de dar resposta à plena adesão das câmaras municipais na elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.

Com estas alterações, pretende-se, nomeadamente, dar maior autonomia às câmaras municipais, quando se trate de aprovar planos de maior pormenor, que abranjam áreas sujeitas a plano de ordem superior, o que, aliás, corresponde a colocar as câmaras municipais em situação similar à dos particulares nos casos de operações de loteamento nessas condições.

Aproveita-se, igualmente, para conferir maior celebridade a todo o processo de aprovação de planos, através da redução dos prazos de consulta, parecer e decisão previstos na lei.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - Compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, ratificar os planos directores municipais.

4 - Compete ao Governo, por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ratificar os planos de urbanização e os planos de pormenor, bem como as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais, nos termos do presente diploma.

5 - ....................................................................................................................

Artigo 5.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) A salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2 - ....................................................................................................................

Artigo 6.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - Tratando-se de plano de urbanização ou de pormenor, o acompanhamento é assegurado através da comissão de coordenação regional, em função das respectivas disponibilidades e nas condições a fixar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mediante solicitação da câmara municipal.

4 - A elaboração de um plano director municipal impõe sempre a constituição de uma comissão técnica integrada por representantes da comissão de coordenação regional, que preside, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e de outros serviços cuja participação seja aconselhada no âmbito do plano.

5 - A composição da comissão técnica é acordada entre a câmara municipal, a comissão de coordenação regional, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos 30 dias subsequentes à comunicação referida no n.º 9.

6 - Para efeitos do número anterior, a composição fica sujeita à aprovação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, depois de obtida a concordância dos membros do Governo que superintendam nos restantes serviços intervenientes, cabendo a estes designar os seus representantes, a solicitação da comissão de coordenação regional.

7 - ....................................................................................................................

8 - ....................................................................................................................

9 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cabe à câmara municipal dar conhecimento à comissão de coordenação regional, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e à delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de teor da deliberação que haja determinado a elaboração dos planos municipais, devendo a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida deliberação.

Artigo 9.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - O plano director municipal estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e os indicadores urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas.

3 - ....................................................................................................................

4 - O plano de pormenor define, com minúcia, a tipologia de ocupação de qualquer área específica do município, estabelecendo no caso de área urbana a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjos dos espaços livres.

Artigo 10.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - A planta de implantação estabelece, designadamente, o parcelamento, alinhamentos, implantação de edifícios, número de pisos ou cérceas, número de fogos e respectiva tipologia, área total de pavimento e respectivos usos, demolição, manutenção ou reabilitação das construções existentes e natureza e localização dos equipamentos, bem como os arranjos paisagísticos e outras intervenções.

6 - ....................................................................................................................

Artigo 13.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - No caso de plano director municipal, cabe à comissão técnica solicitar o parecer referido no número anterior às entidades nela não representadas, devendo, para o efeito, a câmara municipal remeter à comissão técnica tantos exemplares do plano municipal quantos os que se revelarem necessários em função do número de serviços ou entidades a consultar, competindo a esta comissão emitir posteriormente o seu parecer final.

3 - Os pareceres solicitados são emitidos no prazo de 45 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável.

4 - Após recolha dos pareceres referidos no n.º 1, e tratando-se de plano de urbanização e plano de pormenor, a câmara municipal ouve a comissão de coordenação regional, remetendo-lhe, para o efeito, o plano acompanhado daqueles pareceres, salvo se existir plano eficaz de ordem superior, caso em que é dispensada a audição da comissão de coordenação regional.

5 - Os pareceres da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional referidos nos n.os 2 e 4 são emitidos no prazo de 45 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável.

6 - ....................................................................................................................

7 - ....................................................................................................................

Artigo 18.º

[...]

1 - A publicação das resoluções do Conselho de Ministros e das portarias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º é acompanhada da planta de síntese e do regulamento do referido plano.

2 - A planta de síntese e o regulamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor não sujeitos a ratificação, bem como das medidas preventivas e das normas provisórias relativas aos planos municipais, são publicados na 2.ª série do Diário da República, sendo a respectiva publicação promovida pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

3 - A câmara municipal respectiva promove, também, a publicação dos elementos referidos nos números anteriores no boletim municipal ou, quando este não exista, em editais afixados nos lugares de estilo.

4 - Das publicações referidas nos n.os 2 e 3 consta, obrigatoriamente, o teor do despacho de ratificação, caso exista, e a data do mesmo ou do registo.

5 - O plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia.

Artigo 20.º

[...]

1 - As disposições de um plano municipal podem sofrer alterações de pormenor ou decorrentes de modificações na legislação, especialmente no que se refere a restrições e servidões de utilidade pública, devendo a câmara municipal solicitar sobre as alterações parecer às entidades interessadas em função da natureza ou da área sobre a qual incidem, incluindo sempre nestas a comissão de coordenação regional e a delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, antes de as submeter à aprovação da assembleia municipal.

2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se alterações de pormenor todas as que não impliquem alterações aos princípios de uso, ocupação e transformação dos solos que estiveram subjacentes à elaboração do plano, nomeadamente alteração da tipologia de ocupação.

3 - Em qualquer dos casos a que se reporta o número anterior a câmara municipal promove a reformulação da planta de síntese e do regulamento do plano anterior e o seu envio, em duplicado, no prazo de 60 dias, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

4 - Às alterações ao plano efectuadas nos termos deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.º a 18.º quanto a ratificação, registo e publicação.

Artigo 21.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

2 - A suspensão é sempre fundamentada, identifica as disposições ou áreas abrangidas, no caso de suspensão parcial, e será acompanhada de medidas preventivas ou de normas provisórias, nos termos dos artigos 7.º e 8.º deste diploma.

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

Artigo 26.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12 de Junho, pode o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em casos que considere de relevante interesse público, determinar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem plano municipal plenamente eficaz.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

Artigo 28.º

[...]

1 - ....................................................................................................................

a) Espaços urbanos, caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

h) .....................................................................................................................

2 - O conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos determina o perímetro urbano.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 16 de Setembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Setembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/10/08/plain-45743.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45743.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República
Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1992-12-23 - Portaria 1206/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA PALMATÓRIA, NA COVILHÃ. EXCLUI DA CITADA RATIFICAÇÃO O ARTIGO 6 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1992-12-24 - Portaria 1211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALFACAÍNHAS, ESCALRACHAL, NO MUNICÍPIO DE PALMELA.
1992-12-24 - Portaria 1212/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL CONCELHIA DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DA BATALHA.
1992-12-29 - Portaria 1230/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DENOMINADA ALTO DO PARQUE EDUARDO VII, EM LISBOA.
1993-01-05 - Portaria 5/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA RELVINHA/SARZEDO, EM ARGANIL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-07 - Portaria 13/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ALCANENA/VILA MOREIRA, NO CONCELHO DE ALCANENA, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-07 - Portaria 12/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR QUE ALTERA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA A SUL DA AVENIDA DE GULBENKIAN, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-11 - Portaria 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE MURTEDE, NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E RESPECTIVO REGULAMENTO ANEXO.
1993-01-13 - Portaria 52/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO URBANA DE LINHARES DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-28 - Portaria 101/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CAMPTA, NO MUNICÍPIO DO VOUZELA, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DO REFERIDO PLANO.
1993-01-30 - Portaria 111/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA RINCHOA POENTE, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-02-02 - Portaria 118/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AS REFERIDAS NORMAS ENTRAM EM VIGOR A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E SERAO AUTOMATICAMENTE, REVOGADAS COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM OU NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS.
1993-02-03 - Portaria 123/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO DA ZONA DE CONSTRUCAO CLANDESTINA DOS ALAGOACHOS, EM VILA NOVA DE MILFONTES, NO CONCELHO DE ODEMIRA.
1993-02-03 - Decreto Regulamentar 2/93 - Ministério da Agricultura
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUCOES URBANAS IMPLANTADAS DE FORMA DESORDENADA NAS ZONAS BENEFICIADAS POR APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AS ÁREAS OCUPADAS POR CONSTRUCOES URBANAS SEREM EXCLUÍDAS DOS PERÍMETROS DE REGA E, CONSEQUENTEMENTE DESAFECTADAS DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. A EXECUÇÃO DE SOLOS OCUPADOS POR CONSTRUCOES URBANAS E EFECTUADA POR DESPACHO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NOS TERMOS E CONDICOES PREVISTOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 69/92, DE (...)
1993-03-09 - Portaria 265/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO SOCORRO, EM FAFE.
1993-03-13 - Portaria 291/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA CIDADE DE CONSTANCIA, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA EM PLANTA ANEXA, ALTERANDO O PLANO GERAL DA URBANIZAÇÃO DE CONSTANCIA.
1993-03-17 - Portaria 308/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE BORBA, NO MUNICÍPIO DE BORBA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE BORBA NA ÁREA ABRANGIDA POR AQUELE.
1993-03-18 - Portaria 312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE PORMENOR DO EIXO URBANO LUZ-BENFICA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, CUJO REGULAMENTO A PLANTA DE SÍNTESE, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-03-19 - Portaria 322/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA BRANDOA - FALAGUEIRA NO MUNICÍPIO DA AMADORA, QUE ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MESMA.
1993-03-22 - Portaria 341/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO CAMPO DA BOLA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-03-22 - Portaria 342/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DOS BACELOS, NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-03-24 - Portaria 350/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA.
1993-03-25 - Portaria 354/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA QUE CONSTITUI ALARGAMENTO DOS LIMITES DE INTERVENSAO DO PLANO DE PORMENOR PARA A AVENIDA DA LIBERDADE E ZONA ENVOLVENTE.
1993-03-25 - Portaria 353/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, NO MUNICÍPIO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-04-01 - Portaria 372/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LEIRIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A ESTA PORTARIA.
1993-04-27 - Portaria 444/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DE SAO CAETANO (PARCELA SUL), NO MUNICÍPIO DE VISEU.
1993-05-04 - Portaria 468/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DA CIRCUNVALACAO, DA PRIMEIRA CIRCULAR DO SUL (JUGEIROS) E DA ZONA DO NOVO HOSPITAL, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICANDO EM ANEXO O MAPA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS E ESPECIFICAÇÕES DO PROJECTO ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS DELIMITADAS.
1993-05-10 - Portaria 496/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE URBANIZAÇÃO DA CARIDADE, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS GEOGRÁFICAS PELO MESMO ABRANGIDAS.
1993-05-18 - Portaria 530/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA PARTE DA ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DA MARINHA GRANDE, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DAS MESMAS. PÚBLICA EM ANEXO A PLANTA DE DELIMITACAO DA ÁREA SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS, BEM COMO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-05-18 - Portaria 531/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO FOI APROVADO PELA DECLARAÇÃO DE 890317 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 123, DE 890530.
1993-05-29 - Portaria 552/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO GIAO, EM SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-05-31 - Portaria 559/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE FONTISCOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-06-05 - Portaria 578/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA DO CENTRO HISTÓRICO DE TRANCOSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO REGULAMENTO ENCONTRA-SE VINCULADO A SERVIDÃO INSTITUIDA POR LEI SOBRE ÁREAS AFECTAS A ZONA DE PROTECÇÃO DA MURALHA DE TRANCOSO CLASSIFICADA COMO MONUMENTO NACIONAL PELO DECRETO NUMERO 7586, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 138, DE 8 DE JULHO DE 1921.
1993-06-09 - Portaria 585/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CELORICO DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1993-06-28 - Portaria 604/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS QUINTALÕES, NO MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-06-29 - Portaria 609/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DO ARQUINHO QUEIMADO, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-06-29 - Portaria 608/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-07-05 - Portaria 639/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA BICA (AZURVA), NO MUNICÍPIO DE AVEIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-07-14 - Portaria 665/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA GUIA, ESTRADA NACIONAL NUMERO 247, CASCAIS, CUJO REGULAMENTO, QUADRO SINÓPTICO E CARTA GEOGRÁFICA, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-07-20 - Portaria 678/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ÉVORA, RATIFICADO POR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 900416, 910125 E 910812, PUBLICADOS ATRAVES DA DECLARAÇÃO DA DGOT, DE 911022, NO DR.IIS, 278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-07-20 - Portaria 677/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA NORA, MUNICÍPIO DA MEALHADA. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA, CUJAS MEDIDAS PREVENTIVAS FORAM RATIFICADAS PELA PORTARIA NUMERO 350/93, DE 24 DE MARCO.
1993-07-21 - Portaria 681/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR RESIDENCIAL DE 3 IDADE - APARTAMENTO REI CAROL, NO ESTORIL, MUNICÍPIO DE CASCAIS E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-07-22 - Portaria 691/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-08-09 - Portaria 724/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA SEDE DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, ACOMPANHADAS DA SUSPENSÃO DE TODOS OS PLANOS DE URBANIZAÇÃO EXISTENTES, COM EXCEPÇÃO DO PU DO VALE DE SAMPAIO, POR MAIS UM ANO.
1993-08-12 - Portaria 730/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PLANEAMENTO DA ÁREA CENTRAL DE OUTERELA - PORTELA, NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-08-16 - Portaria 740/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FALAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.
1993-09-03 - Portaria 776/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DAS FREGUESIAS DA DAMAIA E DA VENDA NOVA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.
1993-09-07 - Portaria 806/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE SOURE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-09-14 - Portaria 860/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO A POENTE DA MATA DA BICHA, NO MUNICÍPIO DE OVAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-09-14 - Portaria 859/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O QUARTEIRÃO DESIGNADO POR UNIDADE MORFOLOGICA NUMERO 19.
1993-09-15 - Portaria 875/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE TANCOS, EM VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-09-18 - Portaria 896/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS MOINHOS DA FUNCHEIRA - SERRA DA MIRA - ALTO DOS MOINHOS, NO CONCELHO DA AMADORA, CUJA PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE INALTERADO O REGULAMENTO JÁ PUBLICADO. ALTERA O RESPECTIVO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 90, DE 18 DE ABRIL DE 1986.
1993-09-18 - Portaria 897/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O NÚCLEO HISTÓRICO DE BELAS, EM SINTRA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-09-29 - Portaria 951/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DO TROCO DE CIRCUNVALACAO ENTRE A PRAÇA DE CARLOS LOPES E A PRAÇA DE PAULO VI E ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA DE D. JOÃO I, EM VISEU, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 47, DE 26 DE JANEIRO DE 1991. NOTA: ONDE SE LE '26 DE JANEIRO' DEVE LER-SE '26 DE FEVEREIRO'. AGUARDA RECTIFICAÇÃO.
1993-10-12 - Portaria 1007/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-10-19 - Portaria 1048/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO ARNEIRO GREGÓRIO, NO MUNICÍPIO DE ODEMIRA, CUJO REGULAMENTO, PLANTA DE SÍNTESE E QUADRO SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-10-23 - Portaria 1061/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA NORTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1993-10-23 - Portaria 1062/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DO NOVO MERCADO JUNTO A RUA DE 21 DE AGOSTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PARÁGRAFO CONTIDO NO NUMERO 4 DO REGULAMENTO, DESDE 'DADA A INSERCAO' ATE 'CARACTER INDICATIVO'. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1993-10-29 - Portaria 1091/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE PINHEL, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-10-29 - Portaria 1090/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DO CABECINHO-ALMOGRAVE, EM SAO SALVADOR, NO CONCELHO DE ODEMIRA, O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO PLANTA DELIMITADORA DA ÁREA SUJEITA AO REFERIDO PLANO.
1993-11-06 - Portaria 1142/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA, PELO PRAZO DE UM ANO (VIGENCIA DAS NORMAS PROVISORIAS) AS DISPOSIÇÕES DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA VILA DE CARREGAL DO SAL DE 1954.
1993-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.
1993-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.
1993-11-15 - Portaria 1198/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO DO TRIBUNAL DA MOITA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-11-16 - Portaria 1206/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FRENTE NASCENTE DO LARGO DO CONDE DE FERREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 68/93 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE RESENDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 24, O NUMERO 3 DO ARTIGO 26, O NUMERO 2 DO ARTIGO 39, O ARTIGO 50 E O ARTIGO 60 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1993-11-23 - Portaria 1224/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-12-02 - Portaria 1234/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS CANAVIAIS, EM ÉVORA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÉVORA RATIFICADO PELA PORTARIA 5/85, DE 2 DE JANEIRO.
1993-12-09 - Portaria 1254/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AS NORMAS PROVISÓRIAS AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICADAS NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, CONFORME REPRESENTAÇÃO NA PLANTA ANEXA A PRESENTE PORTARIA.
1993-12-09 - Portaria 1255/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA COVA DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-12-22 - Portaria 1290/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA.
1993-12-29 - Portaria 1312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL I DE CANTANHEDE (AMPLIACAO), EM CANTANHEDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-03 - Portaria 3/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO CARAMULO, EM TONDELA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 3/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MELGAÇO PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DA RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DA ALÍNEA E) DO ARTIGO 5, DESDE 'PODERAO SURGIR OUTROS ESPACOS' ATE FINAL, O NUMERO 5 DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 14, A ALÍNEA C) DO ARTIGO 17, A ALÍNEA D) DO ARTIGO 33 E O ARTIGO 43 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONCHIQUE E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.
1994-02-18 - Portaria 112/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ESTRADA DA SERRA, EM TOMAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE. ALTERA O PLANO GLOBAL DE URBANIZAÇÃO DE TOMAR, APROVADO MINISTERIALMENTE EM 20 DE MARCO DE 1964, E PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, DE 6 DE OUTUBRO DE 1992.
1994-02-23 - Portaria 116/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ENCOSTA DE NOSSA SENHORA DO CASTELO, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-03-08 - Portaria 138/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO FERRAGIAL DA FORÇA, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-03-08 - Portaria 139/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS CURRAIS, EM ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ESTREMOZ NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI APROVADO EM 23 DE MARCO DE 1972 E PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 142, DE 23 DE JUNHO DE 1992'.
1994-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 13/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'VIDA ANIMAL', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 2 DO ARTIGO 6, OS ARTIGOS 18, 52 E 65, A INCLUSÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E A SECÇÃO 2 DO TÍTULO IV DO REGULAMENTO DO PLANO O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-03-18 - Portaria 155/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA NORTE DE SAO LUÍS, EM ODEMIRA, CUJO REGULAMENTO, QUADRO SÍNTESE, PLANTA NUMERO 7 E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 16 DO REGULAMENTO, FACE AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 282/93, DE 17 DE AGOSTO, QUE REVOGOU A NORMA ALI REFERIDA.
1994-03-18 - Portaria 156/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO PARQUE INDUSTRIAL DE VENDAS NOVAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4.4 POR SER DESCONFORME COM O ARTIGO 10 DO DECRETO LEI NUMERO 109/91, DE 15 DE MARCO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 282/93, DE 17 DE AGOSTO, DEVENDO TODAS AS REMISSÕES PARA DIPLOMAS JÁ REVOGADOS SER INTERPRETADAS COMO RELATIVAS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
1994-03-28 - Portaria 175/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE PORMENOR DE UM TERRENO DESIGNADO 'MACAO', EM DÃO DOMINGOS DE RANA, NO MUNICÍPIO DE CASCAIS, NA PARTE RELATIVA A ZONA D, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ZONAS A, B E C DO PLANO.
1994-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 21/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOUSADA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 22/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICACAO O NUMERO 2 DO ARTIGO 17, OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 20 E OS ARTIGOS 21 E 22 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-04-18 - Portaria 242/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALVIDE-GAVETO DA RUA DE ALVIDE COM A RUA DE CATARINA EUFEMIA, EM CASCAIS, MUNICIPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E EXTRACTO DA PLANTA DE SINTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO DE URBANIZACAO DA COSTA DO SOL, NA AREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.
1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-05 - Portaria 269/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAMPO MAIOR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 5 E 9 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 27/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-10 - Portaria 279/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ, PARA A ÁREA DEFINIDA EM PLANTA E TEXTO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO MENCIONADO TEXTO, PORQUANTO A SUSPENSÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA COVILHÃ E APENAS PARCIAL NA ÁREA COINCIDENTE COM AS MEDIDAS ORA PUBLICADAS.
1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.
1994-05-12 - Portaria 283/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, CUJO TEXTO E PLANTA SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. FICA SUSPENSO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 230, DE 6 DE OUTUBRO DE 1992, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, RATIFICADAS PELO PRESENTE DIPLOMA.
1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)
1994-05-16 - Portaria 291/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CHAVES (RATIFICADAS EM 21 DE MARCO DE 1991 E PUBLICADAS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 279, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991), COM EFEITOS REPORTADOS A 4 DE DEZEMBRO DE 1993.
1994-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 33/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MAIA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 34/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-05-21 - Portaria 313/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DA MOURARIA DE SANTARÉM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 4 DO ARTIGO 2 POR VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E DO DECRETO LEI NUMERO 69/90, DE 2 DE MARCO, BEM COMO O ARTIGO 20, NUMERO 3, NO QUE RESPEITA A 'SUSPENSAO' DA LICENÇA DEVENDO AINDA ENTENDER-SE A REMISSÃO EFECTUADA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 COMO SENDO PARA O NUMERO 3 DO ARTIGO 11.
1994-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 39/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORTÁGUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO.
1994-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 40/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Paredes, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1994-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 43/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE IDANHA-A-NOVA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO 'DIARIO DA REPUBLICA'.
1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 45/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 28 E A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAMEGO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13, DESDE 'SENDO NESSE CASO FIXADO O VALOR DA TAXA' ATE FINAL, E O NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-07-02 - Portaria 479/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE TONDELA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE TONDELA, PUBLICADO NO DR.IIS, 254, DE 11 DE MARCO DE 1992, DE ACORDO COM AS PRESENTES NORMAS E DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
1994-07-13 - Portaria 581/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MINA DE SAO DOMINGOS E DO POMARÃO, EM MÉRTOLA, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. OS REGULAMENTOS PROCEDEM A UMA CARACTERIZAÇÃO DO ZONAMENTO DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELO PLANO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 E OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 6 DO REGULAMENTO GERAL DO PLANO.
1994-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 53/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENAFIEL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.
1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-07-20 - Portaria 674/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo de Paiva, no concelho de Castelo de Paiva, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo ao presente diploma.
1994-07-20 - Portaria 675/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COMPORTA, NO MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DE ANEXO.
1994-07-20 - Portaria 673/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PROMENOR DE SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CONSTANCIA, NO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 2, NUMERO 3, 8, NUMERO 1, 9, NUMERO 2, 10, NUMERO 3, 11, NUMERO 10 E 13 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 55/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA GUARDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-07-22 - Portaria 683/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ARRAIOLOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-22 - Portaria 684/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA NAZARÉ, CUJA PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADA SE PÚBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE, CONTUDO INALTERADO O REGULAMENTO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 160, DE 14 DE JULHO DE 1992.
1994-07-23 - Portaria 691/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR - LOCALIZAÇÃO DE TERRENOS PARA COMERCIO DE GRANDE SUPERFÍCIE NA ZONA DA AZEDA, MUNICÍPIO DE SETÚBAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE (EXTRATO DAS NORMAS PROVISORIAS) CONSTAM DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ALTERA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, EM ELABORACAO, NOS TERMOS DO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.
1994-07-26 - Portaria 696/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 2 DO REGULAMENTO.
1994-07-27 - Portaria 700/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA, POR MAIS UM ANO, A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DOS PLANOS DE PORMENOR DE CAIXINS, TAPADA DO SÍTIO, ENCOSTA NORTE, CAMARÇÃO E PEDERNEIRA (RATIFICADAS EM 17 DE SETEMBRO DE 1991 E PUBLICADA NO DR.IIS, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991), COM EFEITOS REPORTADOS A 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
1994-07-28 - Portaria 701/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO MUSEU, NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, CUJA PLANTA DE SÍNTESE, ACTUALIZADA, SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. MANTÉM INALTERADO O REGULAMENTO PUBLICADO NO DR.IIS, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE IGUALMENTE SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 62/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-08 - Portaria 712/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR PARA AS RUAS DOS VOLUNTÁRIOS DA REPÚBLICA E DA CARRASQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE TOMAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 65/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 126, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DE DIVERSAS ÁREAS, DISCRIMINADAS NO DIPLOMA. O PDMS ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.
1994-08-13 - Portaria 742/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO MONTE BRANCO EM MONTES VELHOS, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-23 - Portaria 763/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE POMBAL, PUBLICANDO EM ANEXO A PLANTA E TEXTO RESPECTIVOS.
1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 73/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-08-30 - Portaria 779/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DE SANTO ANTONINO NORTE, NO CONCELHO DE CORUCHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO II, NUMERO 3, IV, NUMERO 1, ALÍNEA D), X, NUMEROS 3, ALÍNEA C), 5 E 6, E XI, NUMEROS 1, 2 E 3 DO REFERIDO REGULAMENTO, NA PARTE EM QUE COMETEM AOS SERVIÇOS TÉCNICOS MUNICIPAIS COMPETENCIAS PARA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.
1994-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 74/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SABROSA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 45 DO REFERIDO REGULAMENTO, QUANDO RESPEITEM AS ÁREAS DE PROTECÇÃO A ALBUFEIRA INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-08-30 - Portaria 778/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO NUMERO 3.1 POR SER ININTELEGÍVEL, E OS NUMEROS 3.4.3, 3.14, NOTA 1, E 3.14.17, POR SEREM DESCONFORMES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
1994-08-31 - Portaria 785/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DOS NÚCLEOS C E E DE ALCOCHETE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. SUSPENDE DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DESTAS MEDIDAS - 2 ANOS - O PLANO DE PORMENOR ANTERIORMENTE REFERIDO.
1994-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 75/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SERNANCELHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE E PUBLICADO EM ANEXO.
1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 77/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BOTICAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE E PUBLICADA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5 E OS NUMEROS 4, 5, 6 E 8 DO ARTIGO 62 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-10 - Portaria 803/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO A PLANTA E TEXTO RESPECTIVOS. SUSPENDE O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE TÁBUA, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, 115, DE 18 DE MAIO DE 1993, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS RATIFICADAS PELO PRESENTE DIPLOMA.
1994-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 80/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ARMAMAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-10 - Portaria 804/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE BORBA, NO CONCELHO DE BORBA, (RATIFICADO PELA PORTARIA 308/93, DE 17 DE MARCO), PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADOS.
1994-09-12 - Portaria 807/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DE ALBERGE NO MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL CUJO REGULAMENTO E PLANTA REFORMULADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-16 - Portaria 820/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ENTRADA NORTE DE SANTA CLARA-A-NOVA, EM ALMODÔVAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 83/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 82/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 85/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-21 - Portaria 842/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO DE PORMENOR DA ÁREA CENTRAL DA VILA DE VALENÇA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 91/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BAIAO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 24, QUANDO APLICÁVEIS A ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 90/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO '[...] OU OUTRAS CONSTRUCOES PARA USO EXCLUSIVAMENTE AGRÍCOLA QUE NAO EXCEDAM UM MÁXIMO DE 200 METROS QUADRADOS' CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 45, O ARTIGO 47 E AS ALÍNEAS A), C) E D) DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-10-03 - Portaria 885/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE MACEDO DE CAVALEIROS, PELO PERIODO DE UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 7 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 99/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TONDELA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-10 - Portaria 904/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO AO PLANO DE PORMENOR PARA A C.H.E. POPULAR - SEGUNDA FASE, NO CONCELHO DE CAMPO MAIOR, PUBLICANDO EM ANEXO A RESPECTIVA PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADA. O REFERIDO PLANO DE PORMENOR FOI RATIFICADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 29 DE MARCO DE 1990, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 118, DE 23 DE MAIO DE 1990.
1994-10-12 - Portaria 908/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS PENEDOS ALTOS, NA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 10 DO REGULAMENTO, POR DESCONFORMIDADE COM O DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.
1994-10-12 - Portaria 909/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA SUL DE PENICHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ZONAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-10-13 - Portaria 910/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AVIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 108/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TABUAÇO E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 110/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Monção, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)
1994-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 114/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-26 - Portaria 1040/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ANSIÃO, NO MUNICÍPIO DE ANSIÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE ANSIÃO, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE ABRIL DE 1962, SOB O PARECER 3112, DE 27 DE MARCO DE 1962, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeida, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-12-02 - Portaria 1054/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO FUNDÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.
1994-12-02 - Portaria 1055/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR NO MONTE ESTORIL - AVENIDA DO FAIAL/RUA DOS AÇORES, EM CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL (PUCS), AINDA EM VIGOR, NA ÁREA E NOS TERMOS DO PLANO DE PORMENOR.
1995-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 2/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Foz Côa, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
1995-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 3/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÁGUEDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 17 E A SUJEIÇÃO A AUTORIZAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 4/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5 E OS NUMEROS 4, 5, 6 E 8 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-01-20 - Portaria 46/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AIRES, EM PALMELA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA ALTERADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 5/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.
1995-01-25 - Portaria 58/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE VALE TRIPEIRO EM BENAVENTE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 11, NUMERO 3, 12-A, NUMERO 4 E 13 DO REGULAMENTO POR VIOLAREM, RESPECTIVAMENTE, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 448/91 E NO DECRETO REGULAMENTAR 63/91, AMBOS DE 29 DE NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI 13/94, DE 15 DE JANEIRO E NA LEI 2110, DE 19 DE AGOSTO DE 1961, E AINDA O DECRETO-LEI 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO.
1995-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 8/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA POUCA DE AGUIAR, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 4 E 6 DO ARTIGO 28 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-02-02 - RESOLUÇÃO 9/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal de Avis, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.
1995-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 13/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALENQUER, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANO DE UMA ÁREA, INTEGRADA NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, SITUADA A NOROESTE DO LUGAR DE REFUGIADOS.
1995-02-25 - Portaria 159/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O PLANO REFERIDO REVOGA O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ E O PLANO DE PORMENOR JUNTO A PRAÇA DE TOUROS.
1995-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONTALEGRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 21/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 34 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 22/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 23/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MESÃO FRIO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DO ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 6 DO ARTIGO 37 E O NUMERO 3 DO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-03-30 - Portaria 250/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, NO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS, PUBLICANDO EM ANEXO O TEXTO E A PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE JANEIRO DE 1953, SOBRE O PARECER NUMERO 2347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.
1995-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 30/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DA BARCA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'AMPLIACOES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES CORRESPONDENTES AO MÁXIMO DE 50% DA ÁREA DE CONSTRUCAO EXISTENTE', CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90, E A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90 DO REGULAMENTO.
1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 33/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 36/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE.
1995-04-28 - Portaria 369/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO DO TRIBUNAL DA MOITA POR MAIS UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
1995-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 43/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Albufeira, cujo regulamento publica em anexo.
1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-05-20 - Portaria 480/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE CORUCHE CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 52/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arouca, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO REDONDO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 28 E O NUMERO 1.1 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-06-22 - Portaria 638/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA VÁRZEA, EM POMBAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO ' A CEDENCIA DE ÁREAS NECESSARIAS A RECTIFICAÇÃO DOS ARRUAMENTOS' CONSTANTE DO NUMERO 3 DO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO E A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANIZÁVEL DAS ÁREAS PARA AS QUAIS EXISTAM CONCESSOES DE EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS, APLICANDO-SE NESTAS ÁREAS AS REGRAS DO REGULAMENTO RELATIVAS AOS ESPAÇOS DESTINADOS A INDÚSTRIA EXTRACTIVA. NOTA: PUBLICADO PEDID (...)
1995-07-04 - Portaria 710/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, POR MAIS UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 13 DE MAIO DE 1995, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA 283/94, DE 12 DE MAIO.
1995-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 68/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 71/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 72/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ART 14 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-08-10 - Portaria 972/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA RELATIVA AO MERCADO SEMANAL, NO MUNICÍPIO DE ABRANTES, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS.
1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 82/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-09-05 - Portaria 1087/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA SENHORA DA GRAÇA DOS PADRÕES, EM ALMODÔVAR, E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE.
1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-09-14 - Portaria 1117/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA, POR MAIS UM ANO, A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DE BELAS, RATIFICADAS PELA PORTARIA NUMERO 897/93, DE 18 DE SETEMBRO.
1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.
1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOGADOURO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.
1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 99/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA SUA REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 69/90 DE 2 DE MARCO.
1995-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 102/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RECUSA A RATIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ODEMIRA ALEGANDO QUE O MESMO NAO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CONSTATA QUE O REFERIDO PLANO VIOLA O DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO, QUANDO PREVÊ E CLASSIFICA DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO COMO ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA, O DECRETO LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO, UMA VEZ QUE AS REGRAS E PROPOSTAS DE ORDENAMENTO NAO SAO COMPATIVEIS COM O PROTALI, BEM COMO O DECRETO REGULAMNETAR 26/93, DE 27 DE AGOSTO E AS PORTARIAS (...)
1995-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 106/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE REGUENGOS DE MONSARAZ, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 5 DO ARTIGO 23, A ALÍNEA F) DO NUM 2 DO ARTIGO 30 E A ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 31.
1995-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 110/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: ONDE SE LE DECRETO LEI 19/93, DE 19 DE JANEIRO DEVE LER-SE DECRETO LEI 19/93, DE 23 DE JANEIRO (PARTE 6).
1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 138/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALJUSTREL CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 140/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA IMEDIATO A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 144/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AMARES, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 152/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA A REVISÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORA.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 156/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DAS LAJES, NO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 158/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: A) O NUMERO 1 DO ARTIGO 22 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO, B) A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NOS DOIS ESPAÇOS URBANIZÁVEIS DE MÉDIA DENSIDADE LOCALIZADOS A NORTE DO AGLOMERADO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, NO LADO OESTE DA LINHA DE CAMINHO DE FERRO E INSERIDA NA ÁREA A SUBMETER AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA NASCENTE DO ARRUAMENTO MARGINAL, A SUL DO AGLOMERADO DE MOLEDO, A OESTE (...)
1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.
1995-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 163/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOURÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 42 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 165/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AVEIRO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. APRESENTA EM ANEXO AO REGULAMENTO UMA LISTAGEM DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO A ELABORAR PARA AS UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO, COM A RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM CARTOGRAMA.
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 168/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Valongo
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 167/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcoutim
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 166/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
1995-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARRANCOS, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.
1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1996-02-01 - Portaria 19/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, no município da Póvoa de Varzim.
1996-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, no município de Idanha-a-Nova, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.
1996-02-16 - Portaria 46/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Serpa.
1996-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 15/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Moura.
1996-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 16/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.
1996-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 20/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Grândola.
1996-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 23/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte.
1996-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 24/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro.
1996-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 49/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia.
1996-05-07 - Portaria 145/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão e medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Adjacente à Igreja de Santo António, Alcácer do Sal.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 81/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião.
1996-06-12 - Portaria 211/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Alagoa de Cima, em Cascais.
1996-06-28 - Portaria 235/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, no município de Cascais.
1996-06-28 - Portaria 234/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas para a área do Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua-Godim, Peso da Régua.
1996-07-11 - Portaria 253/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar. .
1996-07-24 - Portaria 288/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alfândega da Fé.
1996-08-20 - Portaria 385/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Baião, no município de Baião.
1996-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 134/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião.
1996-09-26 - Portaria 511/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre, cujo regulamento, quadros I e II anexos e planta de síntese reformulados se publicam em anexo.
1996-10-07 - Portaria 551/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu.
1996-11-13 - Portaria 653/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HR B (zona Norte -Almeirim), no município de Almeirim, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1996-11-14 - Portaria 661/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o plano de pormenor da zona HR C (Quinta de São Miguel, Almeirim), no município de Almeirim, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1996-11-16 - Portaria 670/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, no município de Oliveira de Frades.
1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1996-12-10 - Portaria 717/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA ENTRE BICESSE E MANIQUE DESIGNADA POR 'VIZO' NO MUNICÍPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO PÚBLICA EM ANEXO.
1996-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 192/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera os artigos 51, 52 e 53 do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte Lima ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro.
1996-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 193/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração aos artigos 15 e 22 do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro, e publicado em anexo à mesma Resolução.
1996-12-24 - Portaria 755/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida de Emídio Navarro, no município de Viseu, cuja planta de síntese e quadro de índices urbanisticos actualizados são publicados em anexo.
1996-12-28 - Portaria 763/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização de Ílhavo, com exclusão do artigo 5º das mesmas, publicando em anexo o texto das medidas com a respectiva planta. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente portaria ou até à entrada em vigor do Plano Director Municipal de Ílhavo, em elaboração.
1996-12-31 - Portaria 772/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o preâmbulo da Portaria 511/96 de 26 de Setembro, que ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no munícipio de Portalegre, relativamente à data de aprovação do referido acto. Assim onde se lê "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, em 11 de Fevereiro de 1996", deverá ler-se "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou em 11 de Dezembro de 1995".
1997-01-07 - Portaria 21/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, o qual foi anteriormente ratificado pela Portaria 156/94, de 9 de Fevereiro. Publica em anexo os quadros e planta de síntese reformulados do referido plano.
1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 3/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o artigo 37º. do Regulamento do Plano Director Municipal de Azambuja, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 14/95, de 19 de Janeiro.
1997-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 8/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 9/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Pormenor de Cabeço do Zibreiro - Campia, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
1997-02-03 - Portaria 80/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Instalação de Equipamentos Colectivos em Aldeia das Pias, no município de Alandroal, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-02-04 - Portaria 85/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área abrangida pelo Anteplano de Urbanização da Covilhã, aprovadas pela Portaria 279/94, de 10 de Maio, por mais um ano, contado a partir de 11 de Maio de 1996.
1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.
1997-02-05 - Portaria 89/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Galiza, no Munícipio de Cascais, cujos regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 38/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 149/95, de 24 de Novembro, no tocante ao perímetro urbano de Sagres.
1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, aprovado pelo Desp 104/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.
1997-03-12 - Portaria 182/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação de prazo de vigência das medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização do Fundão, pelo periodo de um ano contado a partir de 2 de Dezembro de 1996.
1997-03-20 - Portaria 190/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém, cujo regulamento, planta de implantação, quadro de índices urbanisticos e planta de trabalho se publicam em anexo.
1997-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 48/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor, no município de Penamacor, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 50/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 52/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, no município de Cantanhede, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 57/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 166/95, de 28 de Setembro, e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução, ou até que sejam substituídas por normas provisórias, ou que entre em vigor o Plano Director Municipal revisto, consoante o que primeiro ocorrer.
1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 56/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Cantanhede, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 118/94, de 29 de Novembro.
1997-04-02 - Portaria 225/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.
1997-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 58/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Avenida Dr. José Maria Cardoso - Rua do Dr. Pedro de Lemos, no município da Lousã, publicando em anexo o respectivo regulamento e planta de implantação.
1997-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 59/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz, publicando em anexo os respectivos Regulamento e Planta de Síntese.
1997-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 62/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Coimbra, conforme planta publicada em anexo.
1997-04-17 - Portaria 265/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor do Cerro das Eiras - Gomes Aires, no munícipio de Almodôvar, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 66/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Calvela, no município de Vale de Cambra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 70/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução 168/95, de 12 de Dezembro que ratifica o Plano Director de Valongo e publica o respectivo regulamento.
1997-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 71/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Novos Paços do Concelho, no município de Oliveira do Bairro, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1997-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 72/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lousada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 21/94 de 3 de Março, para a área assinalada na planta publicada em anexo.
1997-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 73/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao zonamento previsto na planta de síntese n.º 4 do Plano Director Municipal do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 103-A/92, de 2 de Outubro, conforme planta publicada em anexo.
1997-05-08 - Portaria 303/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Flamingo no município de Alcochete, cujos regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-05-16 - Portaria 336/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu, no município de Viseu, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Vila de Sines, no município de Sines, cujos regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1997-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 87/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta das Choças, no município de Castro Marim, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-06-02 - Portaria 363/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 27 de Abril de 1991, que abrange a área assinalada na planta publicada em anexo. Exclui de ratificação o n.º 1.2 das medidas preventivas.
1997-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 85/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Lagos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95 de 3 de Abril.
1997-06-02 - Portaria 364/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Fontinha, no município de Estarreja, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 89/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94 de 10 de Março, para a àrea identificada em planta publicada em anexo ao presente diploma. Ratifica igualmente as medidas preventivas para a mesma àrea, cujo texto é publicado em anexo, e que vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Resolução.
1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 90/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 153/95, de 28 de Setembro, no tocante à planta de ordenamento e às plantas dos perímetros urbanos, as quais são publicadas em anexo.
1997-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 94/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penalva do Castelo, cujo regulamento e plantas de delimitação são publicadas em anexo.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 97/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.
1997-06-23 - Portaria 406/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.
1997-06-23 - Portaria 407/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da área de expansão industrial de Avis e publica, em anexo, os respectivos regulamento e planta de síntese.
1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.
1997-06-24 - Decreto-Lei 156/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Sujeita ao disposto no n.º 1 do art 20.º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março (Regime Jurídico do Ordenamento do Território) as alterações a planos municipais de ordenamento do território necessárias para a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 226/87, de 6 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento. Sujeita ainda as alterações dos alvarás de loteamento destinados à execução dos referidos empreendime (...)
1997-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 101/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Sertã, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 119/94, de 10 de Novembro.
1997-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 102/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Tomar, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 100/94, de 8 de Outubro.
1997-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 104/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Sampaio, município de Vouzela, cujo Regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 108/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera as plantas e o artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria 5/85, de 2 de Janeiro.
1997-07-07 - Portaria 446/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica várias correcções ao Plano de Pormenor da Guia, estrada nacional nº 247, no município de Cascais, aprovado pela Portaria nº 665/93, de 14 de Julho.
1997-07-07 - Portaria 445/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Urbanização da Caridade, no município de Ourém, cujo Regulamento e planta de síntese actualizado são publicados em anexo.
1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 115/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Palmela, cujo regulamento e planta de sintese são publicadas em anexo.
1997-07-17 - Portaria 493/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 495/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos de Valdevez, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 494/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, cujo regulamento e planta de sintese são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 492/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita da Ribeira de Sor, no município de Ponte Sor, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Seia, cujo Regulamento se publica em anexo.
1997-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 123/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as alterações dos artigos 11º, 38º, 43º, 50º, 53º, 66º e 84º do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e o aditamento do artigo 94º ao mesmo Regulamento.
1997-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 124/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Guadiana-Lavajinho , no município de Castro Marim, cujos regulamento e plantas de implantação são publicados em anexo.
1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
1997-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 132/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 16.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 116/94, de 15 de Novembro.
1997-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 135/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Soure, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 58/94, de 27 de Julho.
1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Paião, no município da Figueira da Foz, cujo Regulamento e planta de zonamento, se publicam em anexo.
1997-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta publicada em anexo. O Plano tem um período de vigência de 10 anos contados a partir da data da sua publicação, devendo ser revistos dentro deste período.
1997-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 143/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 50/95, de 13 de Abril.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.
1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 160/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 99/94, de 6 de Outubro.
1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 149/95, de 24 de Novembro, no tocante à delimitação do perimetro urbano de Vila do Bispo.
1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 174/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 175/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 109/94, de 6 de Outubro.
1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.
1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/93, de 11 de Novembro.
1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 188/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial FIRECAT, no município de Vimioso, cujo Regulamento e planta de implementação são publicados em anexo.
1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 192/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Praia da Vagueira, no município de Vagos, cujos regulamento, planta de implantação e quadro de lotes se publicam em anexo. Exclui da ratificação o artigo 56º do Regulamento e a proposta de ocupação relativa à area onde se inserem os lotes nºs. 348 a 354, 402 a 406 e 414 a 423, conforme assinalado na planta de implantação.
1997-11-03 - Portaria 1093/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, de acordo à planta publicada em anexo, bem como ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.
1997-11-13 - Decreto-Lei 308/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o empreendimento de regularização do Rio do Moita.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 210/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 208/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/95, de 31 de Janeiro.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 206/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 115/94, de 10 de Novembro.
1998-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo, com excepção do nº 2 do art. 34º do Regulamento do Plano. Publica, em anexo, o regulamento e as plantas de síntese respectivos.
1998-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.
1998-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra. Exclui da ratificação a alínea h) do nº 3 do artigo 21º, as alíneas e) e g) do nº 9 do artigo 67º e os artigos 118º, 119º e 123º, nº 3 do Regulamento do Plano, publicado em anexo.
1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 18/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Simão Sul, no município de Aveiro, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.
1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 17/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Luso, no município da Mealhada, cujo Regulamento e Planta de Zonamento se publicam em anexo.
1998-02-04 - Portaria 52/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire, publicado no Diário da República da 2ª série, de 4 de Maio de 1993. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da publicação da presente Portaria ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire, em elaboração, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 25/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro, no Município de Cabeceiras de Basto, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 27/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Rachada-Paços de Vilharigues, no município de Vouzela, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 28/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Chorumela, no município de Tomar, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. O referido Plano de Pormenor foi aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 18 de Janeiro de 1978, e tornado público pela Declaração da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário da República, II série, n.º 120 de 24 de Maio de 1995.
1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Vila Velha de Rodão, no município de Vila Velha de Rodão, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo. Introduz alterações ao Plano Director Municipal de Vila Velha de Rodão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94 de 6 de Maio.
1998-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 31/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Ortiga, município de Mação, conforme regulamento e planta de implantação, publicados em anexo.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 35/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Valença, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 78/94, de 7 de Setembro.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 33/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja, cujo Regulamento e Planta de Implantação se publicam em anexo.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 34/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Rio Zela, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1998-03-19 - Portaria 186/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, no município de Mértola, cujo Regulamento e plantas de síntese se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, excluindo de ratificação o n.º 1 do art. 2º e o n.º 1 do art. 6º do mesmo Regulamento.
1998-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 41/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Alameda do Dr. Miranda da Rocha, no município de Marco de Canaveses, cujo Regulamento e Planta de Síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação a 1ª parte do artigo 10º e o nº 2 do artigo 15º do Regulamento.
1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 49/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do plano Director Municipal de Vila de Rei, para a área assinalada em planta anexa à presente Resolução, bem como as normas provisórias para a mesma área.
1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.
1998-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 64/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Área do Parque da Cidade de Vila Nova de Gaia, no munícipio de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1998-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 93/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteira entre a Rua de Joaquim Martins de Lemos e a Rua de José Venceslau de Oliveira, em São Martinho do Porto, no município de Alcobaça, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo ao presente diploma.
1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996. Mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da citada Resolução.
1998-08-06 - Portaria 482/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, que se publica em anexo.
1998-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide no município de Amadora, cujo Regulamento, planta de implantação e quadros de ocupação, são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento.
1998-10-01 - Portaria 838/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alverca, no município de Oleiros.
1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 119/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao atrigo 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95, de 5 de Janeiro.
1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.
1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.
1998-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 126/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, no município de Lisboa, cujo Regulamento e planta de zonamento e quadros síntese se publicam em anexo. O presente Plano revê o aprovado pela Câmara em 1982.
1998-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 127/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz, no município de Mourão, cujo Regulamento e plantas de implantação são publicadas em anexo.
1998-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 135/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros, município de Macedo de Cavaleiros.
1998-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 141/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Paredes, no município de Paredes, cujo Regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1998-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 142/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização da Quinta do Conde, no município de Sesimbra, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo. Exclui de ratificação os capítulos X e XI do Regulamento.
1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 153/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal da Marinha Grande.
1998-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 154/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Mesão Frio, no município de Mesão Frio, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1999-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 1/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida de Draveil, em Esmoriz, no município de Ovar, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1999-01-28 - Portaria 67/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima, no município de Ourém, cujos regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1999-02-16 - Decreto-Lei 50/99 - Ministério da Cultura
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
1999-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 10/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro.
1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 12/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Comércio Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo ao presente diploma.
1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 18/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, no município de Santarém, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 19/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Aglomerado do Caia, no município de Elvas, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.
1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço e a Suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização de Tabuaço, conforme o que primeiro ocorrer.
1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça, no município de Ovar, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1999-05-18 - Portaria 356/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz.
1999-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/94, de 14 de Julho.
1999-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 52/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Vilamoura - 2ª fase, no município de Loulé, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 54/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor.
1999-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 57/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Fontela - Paços de Vilharigues, no município de Vouzela.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 62/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 97/95, de 7 de Outubro.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 63/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/95, de 11 de Janeiro.
1999-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 77/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada, no município de Alenquer, e publica em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação.
1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 79/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha.
1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 78/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização dos Covões, no município de Portalegre.
1999-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, publicado em anexo.
1999-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 82/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Carregueiro, no município de Aljustrel, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 17.º do citado regulamento.
1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 8º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c).
1999-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo, cujo regulamento e plantas de zonamento se publicam em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. Exclui de ratificação os artigos 16º, 32º e 47º do Regulamento do Plano, na parte em que fixam a obrigatoriedade de cedência de terrenos em processos de licenciamento municipal de obras particulares e os nºs 2, 3 e 4 do artigo 38º do Regulamento, quando se trate de áreas abrangidas pelo Plano de Orde (...)
1999-08-18 - Portaria 666/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no município de Coruche, cujo Regulamento e Planta de Implantação reformulados se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1999-08-31 - Portaria 779/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, no município de Albufeira.
1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.
1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.
1999-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 108/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Castelo de Vide, o qual se publica em anexo.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 110/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Habitacional e Desportiva de Leiria-Alpendurada, no município de Marco de Canaveses.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 112/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Grândola, no município de Grândola.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 111/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tarouca, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 15/95, de 5 de Janeiro, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.
1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa, conforme Regulamento e planta de síntese publicados em anexo.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 138/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39º do Regulamento.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 99/95, de 5 de Janeiro, para a área assinalada na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante e ratifica as normas provisórias para a area referida, cujo texto se publica em anexo.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 134/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Habitacional e Desportiva da Feiteira - Toutosa, no município de Marco de Canaveses.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 132/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Marginal e da Baía de São Martinho do Porto, no município de Alcobaça.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.
1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.
2000-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.
2000-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a planta de ordenamento das normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 79/99, de 28 de Julho.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Vinha Grande, no município do Seixal, cujo regulamento é publicado em anexo.
2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.
2000-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde para uma área identificada e as mediddas preventivas para a mesma área, para vigorarem pelo prazo de dois anos e contar do dia 16 de Junho de 2000 e publica, em Anexo, as medidas preventivas.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira. Publica em anexo à presente Resolução, o regulamento e plantas de implantação e de condicionantes.
2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2000-08-07 - Resolução 1/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.
2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.
2000-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga.
2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.
2000-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o plano de pormenor da Zona Adjacente à Rua de Alberto Sampaio, em Outeiro, Calendário, no município de Vila Nova de Famalicão, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.
2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.
2001-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Vagos, cujo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em Anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.
2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.Publica em anexo o respectivo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
2001-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Videira Norte, no município de Mira.
2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.
2002-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio Pires, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no município de Beja.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no município de Ferreira do Zêzere.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no município de Beja.
2002-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares, no município do Seixal, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.
2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.
2002-08-24 - Resolução 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ponta do Sol.
2002-08-26 - Resolução 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Brava.
2002-09-17 - Resolução 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente.
2002-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.
2002-12-17 - Resolução 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos.
2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.
2003-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Escola Secundária e Encosta das Carvalhiças, no município de Melgaço.
2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2003-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Góis, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicinamento se publicam em anexo.
2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.
2003-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira. Altera o Plano Director Municipal na área de intervenção do presente plano.
2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, cujas plantas de ordenamento do concelho e planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere alteradas são publicadas em anexo.
2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Santarém.
2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.
2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé.
2004-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Vale da Aldeia, em Escalos de Baixo, no município de Castelo Branco, publicando o respectivo regulamento em anexo.
2004-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, no município de Vagos, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro, excluindo de ratificação a alínea a) do artigo 14º do Regulamento que é publicado em anexo.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira, cujo regulamento é publicado em anexo.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela.
2005-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Lousada.

Aviso

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