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Decreto-lei 155/97, de 24 de Junho

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Sumário

Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.

Texto do documento

Decreto-Lei 155/97
de 24 de Junho
Após vários anos de experiência da aplicação do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e estando a quase totalidade do País coberta por planos directores municipais, surge a necessidade de proceder a ligeiras alterações àquele diploma legal.

Com estas alterações pretende-se aperfeiçoar e tornar mais operacional a aplicação do diploma, designadamente com a previsão de dois tipos de alteração aos planos, uma de âmbito limitado e outra de pormenor, esta última com um processo mais simplificado, apenas sujeita a registo e publicação.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único
Os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 26.º e 30.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Compete ao Governo, por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ratificar, nos termos previstos no presente diploma, os planos de urbanização e os planos de pormenor, as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais.

5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos planos municipais não sujeitos a ratificação, das medidas preventivas e das normas provisórias relacionadas com uns e com outros.

Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Tratando-se de plano de urbanização ou de pormenor, o acompanhamento é assegurado através da comissão de coordenação regional, em função das respectivas disponibilidades e nas condições a fixar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mediante solicitação da câmara municipal.

4 - A elaboração de um plano director municipal impõe sempre a constituição de uma comissão técnica integrada por representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em especial da respectiva comissão de coordenação regional, que preside, e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ministério do Ambiente, do Ministério da Cultura e de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhada no âmbito do plano.

5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano promover as diligências necessárias para a composição da comissão técnica de acompanhamento, nos 30 dias subsequentes à comunicação referida no n.º 9, de acordo com a câmara municipal e a comissão de coordenação regional respectiva.

6 - Na sequência do número anterior, a constituição da comissão técnica de acompanhamento é aprovada por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

7 - ...
8 - ...
9 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cabe à câmara municipal dar conhecimento à respectiva comissão de coordenação regional e à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano do teor da deliberação que haja determinado a elaboração de planos municipais.

Artigo 10.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - A planta de implantação deverá estabelecer, entre outros, o parcelamento, alinhamentos, polígono de base para a implantação dos edifícios, número máximo de fogos, número de pisos e cérceas, área total dos pavimentos e respectivos usos, demolição, manutenção ou reabilitação das construções existentes e natureza e localização dos equipamentos e arranjos paisagísticos, ressalvando-se os casos de planos de pormenor para áreas específicas em que se comprove a impossibilidade técnica de apresentação de todos estes elementos.

6 - ...
Artigo 12.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) O extracto do regulamento, a planta de síntese e a planta de condicionantes dos planos de ordenamento do território mais abrangentes, quando existam, salientando as disposições que são alteradas pelo plano municipal;

c) ...
2 - ...
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Após a recolha dos pareceres referidos no n.º 1, e tratando-se de plano de urbanização e plano de pormenor, a câmara municipal ouve a comissão de coordenação regional, remetendo-lhe, para o efeito, o plano, acompanhado daqueles pareceres, salvo se existir plano eficaz de ordem superior com o qual se conforme, caso em que é dispensada a audição da comissão de coordenação regional.

5 - ...
6 - ...
7 - ...
Artigo 16.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
3 - ...
4 - ...
5 - A obtenção da ratificação é promovida pela câmara municipal nos 30 dias subsequentes à aprovação pela assembleia municipal, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que informa e submete o processo ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

6 - ...
7 - Entre a data de recepção do processo na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a data da ratificação não pode mediar um período superior a 90 dias, no caso de plano director municipal e de plano de urbanização, e de 60 dias, nos restantes casos.

8 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao estabelecimento de medidas preventivas e de normas provisórias e à alteração e suspensão de planos.

Artigo 17.º
[...]
1 - Os planos municipais são registados na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de planos municipais não sujeitos a ratificação, a câmara municipal envia, em duplicado, à comissão de coordenação regional da respectiva área, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação, acompanhada dos elementos fundamentais do plano, da planta de síntese do plano eficaz mais abrangente, quando exista, com a delimitação da área correspondente ao plano sujeito a registo, bem como os elementos referidos no artigo 15.º do presente diploma.

3 - A comissão de coordenação regional comunica à câmara municipal, no prazo de 50 dias a contar da data da recepção do processo, a aceitação ou a recusa do registo.

4 - No caso de aceitação, a comissão de coordenação regional remete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, para registo, cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação do plano, acompanhada da planta de síntese e do regulamento.

5 - A falta de resposta no prazo a que se refere o n.º 3 interpreta-se, para todos os efeitos, como aceitação do pedido de registo.

6 - Perante a falta de resposta da comissão de coordenação regional dentro do prazo mencionado no n.º 3, a câmara municipal envia o plano para registo à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, fundamentando o pedido de registo com base no deferimento tácito ocorrido.

7 - A recusa do registo pela comissão de coordenação regional só pode fundamentar-se na não conformidade com o plano municipal plenamente eficaz mais abrangente que tenha sido ratificado, na falta de articulação com outros planos municipais plenamente eficazes ou no não cumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes de interesse para o ordenamento do território, cabendo dessa decisão recurso para o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação referida no n.º 3.

8 - No caso de planos municipais sujeitos a ratificação, o registo é feito oficiosamente na sequência desta.

Artigo 19.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Decorrido o prazo de 10 anos referido no n.º 3 sem que o plano municipal tenha sido revisto, ficam sujeitos a ratificação do Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, todos os planos de urbanização ou de pormenor que com aquele tenham área em comum.

Artigo 20.º
[...]
1 - As disposições de um plano municipal podem ser objecto de alterações de âmbito limitado, que não ponham em causa a coerência global do plano, devendo a câmara municipal, nestes casos, solicitar parecer sobre as alterações às entidades interessadas em função da natureza e da área sobre a qual incidem, incluindo sempre nestas a comissão de coordenação regional, após o que procederá nos termos previstos nos artigos 14.º a 18.º do presente diploma.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as alterações decorrentes de modificações na legislação, especialmente no que se refere a restrições e servidões de utilidade pública, bem como as alterações de pormenor, considerando-se como tal as que, não implicando alteração aos princípios de uso, ocupação e transformação do solo, subjacentes à elaboração do respectivo plano, decorrem de necessidades de ordem técnica reveladas na execução do plano, nomeadamente:

a) Acertos de cadastro e de transposição de escalas, bem como ajustamentos aos limites físicos identificáveis no terreno, especialmente em planos directores municipais e planos de urbanização;

b) Alteração até 3% da área de construção em planos de urbanização e planos de pormenor;

c) Implantação de novas infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva não previstos no plano municipal, quando, pela sua dimensão e natureza, não justifiquem o procedimento previsto no n.º 1;

d) Acertos de limites entre as cartas de condicionantes e de ordenamento e o regulamento decorrentes de discrepâncias entre os mesmos;

e) Modificação das disposições não ratificadas, desde que essa modificação se circunscreva aos limites definidos no diploma de ratificação;

f) Acertos devidos a cartografia incorrecta;
g) Clarificação de disposições regulamentares.
3 - As alterações de pormenor a que se refere o número anterior não poderão implicar variações nas propostas de ocupação do solo, afectar servidões ou restrições de utilidade pública, ter repercussões noutros planos ou ainda introduzir incompatibilidades nas redes de equipamentos e infra-estruturas.

4 - Às alterações referidas nos n.os 2 e 3 aplica-se o disposto nos artigos 17.º e 18.º do presente diploma, devendo a câmara municipal solicitar sobre as mesmas parecer à respectiva comissão de coordenação regional antes de as submeter à aprovação da assembleia municipal.

Artigo 26.º
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12 de Junho, pode o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em casos que considere de relevante interesse público, determinar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem plano municipal plenamente eficaz.

2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - A ordem de embargo ou de demolição é objecto de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano do despacho que os determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.

Artigo 30.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, as câmaras municipais enviam à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a planta de síntese e o regulamento dos planos em vigor na área do município com indicação das datas da sua aprovação e, se for o caso, de ratificação.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 28 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Junho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República

    Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-08 - Decreto-Lei 211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-06-24 - Decreto-Lei 156/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Sujeita ao disposto no n.º 1 do art 20.º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março (Regime Jurídico do Ordenamento do Território) as alterações a planos municipais de ordenamento do território necessárias para a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 226/87, de 6 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento. Sujeita ainda as alterações dos alvarás de loteamento destinados à execução dos referidos empreendime (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 152/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Moita, ratificado pelo Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-17 - Portaria 973/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor de Renovação Urbana do Centro Histórico de Arcos de Valdevez, cujos regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 149/95, de 24 de Novembro, no tocante à delimitação do perimetro urbano de Vila do Bispo.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 175/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 109/94, de 6 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 174/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/93, de 11 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-03 - Portaria 1093/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, de acordo à planta publicada em anexo, bem como ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-03 - Portaria 1094/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para as áreas abrangidas pelo Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, no município de Mértola, identificadas na planta publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 206/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 115/94, de 10 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 205/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal, cujo regulamento e planta de zonamento actualizados são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 207/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Évora ratificado pela Portaria nº 5/85 de 2 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 210/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 208/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/95, de 31 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra. Exclui da ratificação a alínea h) do nº 3 do artigo 21º, as alíneas e) e g) do nº 9 do artigo 67º e os artigos 118º, 119º e 123º, nº 3 do Regulamento do Plano, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-04 - Portaria 52/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire, publicado no Diário da República da 2ª série, de 4 de Maio de 1993. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da publicação da presente Portaria ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire, em elaboração, consoante o que primeiro ocorrer.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 28/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Chorumela, no município de Tomar, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. O referido Plano de Pormenor foi aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 18 de Janeiro de 1978, e tornado público pela Declaração da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário da República, II série, n.º 120 de 24 de Maio de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-19 - Portaria 186/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, no município de Mértola, cujo Regulamento e plantas de síntese se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, excluindo de ratificação o n.º 1 do art. 2º e o n.º 1 do art. 6º do mesmo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-26 - Portaria 203/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Bairro Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-01 - Portaria 326/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim

  • Tem documento Em vigor 1998-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração às plantas de ordenamento B2 e B3 do Plano Director Municipal de Braga, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, as quais de publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Rectifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996. Mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da citada Resolução.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Portaria 482/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, que se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-10 - Portaria 505/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira e publica em anexo o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-09-07 - Portaria 707/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 253/96 de 11 de Julho, por mais um ano, contado a partir de 11 de Julho de 1998. Suspende durante este período o Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, aprovado por Despacho de 17 de Setembro de 1953, o qual não foi objecto de publicação.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-12 - Portaria 745/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Giodivos, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho. Produz efeitos desde 29 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-01 - Portaria 838/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alverca, no município de Oleiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 119/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao atrigo 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95, de 5 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-19 - Portaria 906/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Portaria n.º 385/96 de 20 de Agosto, por mais um ano, com efeitos reportados a 20 de Agosto de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-21 - Decreto-Lei 364/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece a obrigatoriedade de elaboração de uma carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias, que integrará os planos municipais do ordenamento do território (PMOT). Determina a alteração dos PMOT existentes, no prazo de 28 meses a contar da data de entrada em vigor deste diploma, por forma a adequá-los ao aqui preconizado.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 153/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal da Marinha Grande.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-28 - Portaria 67/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima, no município de Ourém, cujos regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 10/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça, no município de Ovar, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 38/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mangualde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 171/95, de 15 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-18 - Portaria 356/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-21 - Portaria 374/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Coitadinha, município de Salvaterra de Magos.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/94, de 14 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 52/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Vilamoura - 2ª fase, no município de Loulé, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 54/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 63/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/95, de 11 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 62/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 97/95, de 7 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 79/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao artigo 8º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c).

  • Tem documento Em vigor 1999-08-17 - Portaria 661/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999 (Suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão). Mantém-se a exclusão de ratificação do n.º 1.2 das medidas preventivas.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Portaria 666/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no município de Coruche, cujo Regulamento e Planta de Implantação reformulados se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-31 - Portaria 779/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, no município de Albufeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Portaria 780/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, município da Covilhã.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-13 - Portaria 792/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Ratifica a alteração à planta de zonamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 165/99 - Assembleia da República

    Altera o Regime das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (áreas clandestinas).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 108/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Castelo de Vide, o qual se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 112/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Grândola, no município de Grândola.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa, conforme Regulamento e planta de síntese publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 138/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39º do Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica as alterações de âmbito limitado ao quadro regulamentar e respectivas notas escritas e explicativas do Plano Director Municipal de Ovar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 66/95, de 10 de Julho. Publica em anexo os referidos quadro e notas alterados.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Quinta das Lajes, no município de Penafiel, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 156/95 de 25 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel (Malha Ferro), no município de Aljustrel, ratificado anteriormente pela Portaria nº 520/95 de 31 de Maio, cujos regulamento e planta de implantação reformulados são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor do Rossio de São Brás, no município de Cuba de acordo com o Regulamento e planta de implantação publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96, de 23 de Favereiro de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro. Publica em anexo a alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Mourão, bem como à planta de ordenamento, à planta de ordenamento da Granja e à planta de condicionantes.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira. Publica em anexo à presente Resolução, o regulamento e plantas de implantação e de condicionantes.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Marco de Canaveses.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 64/94, de 9 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

    Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o plano de pormenor da Zona Adjacente à Rua de Alberto Sampaio, em Outeiro, Calendário, no município de Vila Nova de Famalicão, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Vagos, cujo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em Anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Mealhada e exclui dessa ratificação algumas alíneas do regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Videira Norte, no município de Mira.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Ponte da Barca.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio Pires, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no município de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no município de Beja.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no município de Ferreira do Zêzere.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares, no município do Seixal, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Rio Maior.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-24 - Resolução 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Ratifica o Plano Director Municipal da Ponta do Sol.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-26 - Resolução 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Brava.

  • Tem documento Em vigor 2002-09-17 - Resolução 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-17 - Resolução 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Escola Secundária e Encosta das Carvalhiças, no município de Melgaço.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Góis, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicinamento se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira. Altera o Plano Director Municipal na área de intervenção do presente plano.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, cujas plantas de ordenamento do concelho e planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere alteradas são publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor de Vale da Aldeia, em Escalos de Baixo, no município de Castelo Branco, publicando o respectivo regulamento em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, no município de Vagos, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira, cujo regulamento é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro, excluindo de ratificação a alínea a) do artigo 14º do Regulamento que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Lousada.

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