1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 17/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização do Luso, no município da Mealhada, cujo Regulamento e Planta de Zonamento se publicam em anexo.

1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 18/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Simão Sul, no município de Aveiro, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.

1998-02-04 - Portaria 48/98 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro que adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e consequência dos activos representativos das provisões técnicas estabelecidas pelo Decreto Lei nº 102/94, de 20 de Abril.

1998-02-04 - Portaria 49/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Publica a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade.

1998-02-04 - Portaria 50/98 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza os montantes das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1998-02-04 - Portaria 51/98 - Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova a tabela de recompensas por achados arqueológicos, publicada em anexo.

1998-02-04 - Portaria 52/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire, publicado no Diário da República da 2ª série, de 4 de Maio de 1993. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da publicação da presente Portaria ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire, em elaboração, consoante o que primeiro ocorrer.

1998-02-04 - Decreto Regulamentar 2/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de Setembro que determina que os trabalhadores que exerçam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem pelo menos 30 anos de serviço.

1998-02-04 - Despacho Normativo 9/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras e os prazos de execução relativos à apresentação de pedidos de ajuda em tempo útil pelos beneficiários no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo.

1998-02-04 - Portaria 53/98 - Ministério da Educação

Fixa os prazos em que, no ano de 1998, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei 28-B/96 de 4 de Abril que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.

1998-02-04 - Portaria 53-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

1998-02-04 - Portaria 53-B/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as novas taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.