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Portaria 792/99, de 13 de Setembro

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Sumário

Ratifica a alteração à planta de zonamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz.

Texto do documento

Portaria 792/99
de 13 de Setembro
O Plano de Urbanização da Figueira da Foz foi ratificado pela Portaria 1519/95, de 31 de Maio.

Por lapso, foi publicado somente o regulamento e um cartograma, faltando um outro referente à zona do núcleo de Cova/Gala.

Importa, agora, proceder a nova ratificação do elemento gráfico em falta, em virtude de ter decorrido o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro, para a rectificação deste erro material.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 155/97, de 24 de Junho, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho 48/96 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 1996:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que seja ratificada a alteração à planta de zonamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz, ratificado pela Portaria 519/95, de 31 de Maio, a qual se publica em anexo.

O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho, em 12 de Agosto de 1999.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105560.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-31 - Portaria 519/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 53 DO REGULAMENTO DO PLANO.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

    Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e do Plano de Urbanização da Figueira da Foz e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, no município da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Pormenor para a Zona do Galante, no município da Figueira da Foz, cujo regulamento e plantas de implantação e de condicionantes são publicados em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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