Decreto-lei 69/90, de 2 de Março

Corpo emitente: Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02.
Data: 1990-03-02
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Sumário

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

A legislação vigente sobre elaboração de planos de ocupação do solo da competência dos municípios - isto é, planos directores municipais, planos gerais e parciais de urbanização e planos de pormenor - não se revela adequada.

Aprovada, para cada caso, em momentos e contextos diferentes, as suas disposições, designadamente quanto ao conteúdo técnico e ao processamento, não se articulam entre si, nem correspondem de forma correcta à repartição actual das capacidades e responsabilidades entre a Administração Central e a administração local.

Para além disso, a experiência acumulada desde a sua publicação aponta para a necessidade de se introduzirem especificações técnicas onde ela é vaga, de simplificar onde ela é inutilmente pesada, de, através de adequada flexibilidade de conceitos e processos, se reforçar o carácter dinâmico do planeamento - metodologia ao serviço do desenvolvimento e não limitativa do progresso - e, finalmente, de se dotar a elaboração e aprovação de planos de conteúdo onde os diferentes passos estejam naturalmente justificados.

Urge, consequentemente, proceder à revisão dessa legislação, de forma que ela constitua um todo coerente e claro, liberte, o mais possível, de subjectivismos a elaboração, apreciação e aprovação dos planos, garanta às populações a devida consideração dos seus anseios e vontades e ao Governo a sua adequação ao interesse nacional e constitua ainda, para o município, um enquadramento correcto para a sua estratégia de desenvolvimento.

Por outras palavras, uma figura de plano de ocupação do solo deve garantir a participação das populações, consubstanciar as políticas aprovadas, dispor de mecanismos simplificados de ajustamento à evolução das situações, ser um instrumento cujo conteúdo técnico corresponda ao que é efectivamente necessário para assegurar seriedade às proposta que formula e, finalmente, articular-se com as demais figuras de plano da mesma natureza.

O presente diploma procura responder a estas preocupações.

Em primeiro lugar, evidencia a responsabilidade e competência dos municípios, englobando planos directores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor na designação genérica de planos municipais de ordenamento do território e possibilitando-lhes a orientação da gestão dos solos da sua área de jurisdição desde que a figura de plano mais abrangente - o plano director municipal - tenha sido ratificado pelo Governo. Tal ratificação visa, fundamentalmente, assegurar que o planeamento municipal respeita e é compatível com planos, projectos e critérios de natureza geral ou sectorial e de âmbito supramunicipal e se conforma com as leis e os regulamentos em vigor.

Daí que se preveja a intervenção dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo no processo de ratificação dos planos directores municipais. Por outro lado, para que o processo de ratificação se torne expedito, aponta-se para uma verificação progressiva, que evite reformulações e acertos extemporâneos que atrasam, dificultam e oneram a elaboração de planos, através de reforço do acompanhamento que, mais informal e adaptado a cada situação, permitirá, simultaneamente, apoiar o município sempre que este o considere necessário e conveniente.

Reforça-se igualmente - porque tal se considera indispensável - a intervenção, no processo, das populações interessadas, através do inquérito público - agora devidamente esclarecido -, e assegura-se a todos os munícipes o acesso ao processo de elaboração, aprovação e ratificação, a qualquer momento, formalizando assim a transparência de actuação em que tanto a Administração Central como a administração local se têm empenhado.

Introduz-se ainda a possibilidade de alteração dos planos de forma extremamente simplificada, tendo em conta que não podem ser assumidos como figuras estáticas e que devem acomodar, com facilidade, alterações de conjuntura que impliquem modificação das propostas. Entretanto, o mesmo princípio justifica a necessidade de os planos serem revistos com uma certa periodicidade, já que os parâmetros e condicionamentos que apontaram para a pertinência das suas propostas não são, por definição, imutáveis; e, mesmo que nada de significativo se tenha alterado e se justifique a manutenção do plano, tal só se poderá concluir na sequência da sua reapreciação.

Melhoria não menos importante para que aponta a presente iniciativa legislativa refere-se à uniformização que se estabelece - salvaguardando a óbvia abrangência e a natureza própria de cada figura - nos pareceres de elaboração, aprovação e, quando necessário, de ratificação. Tal uniformização alarga-se, na medida do possível, ao próprio conteúdo técnico dos planos, que, em relação à anterior legislação, se apresenta mais caracterizado.

O Governo tem assim consciência de que o presente diploma corresponde aos anseios já manifestados pelas autarquias locais no sentido de ser modernizada e simplificada a legislação sobre planos de ocupação do solo, pelo que, após a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, entendeu tomar em conta algumas das suas sugestões.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 93/89, de 12 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território, abreviadamente designados por planos municipais.

Artigo 2.º

Tipologia

1 - Os planos municipais compreendem:

a) Os planos directores municipais, que abrangem todo o território municipal;

b) Os planos de urbanização, que abrangem áreas urbanas e urbanizáveis, podendo também abranger áreas não urbanizáveis intermédias ou envolventes daquelas;

c) Os planos de pormenor, que tratam, em detalhe, áreas referidas nas alíneas anteriores.

2 - Os planos de salvaguarda e valorização para as zonas de protecção de imóveis ou conjuntos classificados, previstos na Lei 13/85, de 6 de Julho, serão objecto de regulamentação especial.

Artigo 3.º

Competência

1 - A elaboração dos planos municipais compete à câmara municipal.

2 - A aprovação dos planos municipais bem como a aprovação de medidas preventivas e normas provisórias relativas a planos municipais competem à assembleia municipal.

3 - Compete ao Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ratificar os planos municipais, bem como as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais, nos termos do presente diploma.

4 - A ratificação dos planos directores municipais é precedida de parecer favorável dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.

5 - Compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos planos municipais não sujeitos a ratificação, das medidas preventivas e das normas provisórias relacionadas com uns e com outros.

Artigo 4.º

Natureza jurídica

Os planos municipais têm a natureza de regulamento administrativo.

Artigo 5.º

Princípios e objectivos gerais

1 - A elaboração, aprovação e execução dos planos municipais são operadas por forma a garantir os seguintes princípios:

a) A aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais de disciplina urbanística e de ordenamento do território e salvaguarda e valorização do património cultural;

b) A articulação com planos, programas e projectos de âmbito municipal ou supramunicipal;

c) A compatibilização da protecção e valorização das áreas agrícolas e florestais e do património natural e edificado, com a previsão de zonas destinadas a habitação, indústria e serviços;

d) A participação das populações.

2 - Os planos municipais têm ainda por objectivos:

a) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;

b) Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social;

c) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;

d) Compatibilizar as diversas intervenções sectoriais;

e) Desenvolver e pormenorizar regras e directivas estabelecidas em planos de nível superior;

f) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

g) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividade do município.

Artigo 6.º

Acompanhamento

1 - A Administração Central acompanha a elaboração dos planos municipais.

2 - O acompanhamento na elaboração dos planos municipais destina-se a:

a) Dinamizar o processo de elaboração;

b) Manter a câmara municipal informada dos actos da Administração Central que possam influenciar a análise e a adopção de soluções;

c) Facilitar o estabelecimento de consensos;

d) Apoiar a articulação com planos, programas e projectos de interesse municipal ou supramunicipal;

e) Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais de disciplina urbanística e de ordenamento do território.

3 - Tratando-se de plano de urbanização ou de pormenor, o acompanhamento é assegurado através da comissão de coordenação regional, nas condições a fixar por despacho do MPAT e mediante solicitação da câmara municipal.

4 - A elaboração de um plano director municipal impõe sempre a constituição de uma comissão técnica integrada por representantes da comissão de coordenação regional, que preside, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e de outros serviços cuja participação seja aconselhada pelo âmbito do plano.

5 - A composição da comissão técnica é acordada entre a câmara municipal, a comissão de coordenação regional e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, nos 30 dias subsequentes à comunicação referida no n.º 9.

A referida composição fica sujeita à aprovação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, depois de obtida a concordância dos membros do Governo que superintendam nos restantes serviços intervenientes, cabendo a estes designar os seus representantes, a solicitação da comissão de coordenação regional.

7 - As deliberações da comissão técnica são tomadas pela maioria dos membros que a integram, tendo o presidente voto de qualidade.

8 - Os serviços representados na comissão técnica devem manter informados os respectivos ministros das deliberações da comissão, em especial quando a orientação do seu próprio serviço não fizer vencimento.

9 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cabe à câmara municipal dar conhecimento à comissão de coordenação regional e à Direcção-Geral do Ordenamento do Território do teor da deliberação que haja determinado a elaboração dos planos municipais, devendo a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida deliberação.

Artigo 7.º

Medidas preventivas

1 - A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, pode estabelecer medidas preventivas para as áreas, ou parte das áreas, a abranger por planos municipais cuja elaboração já tenha sido decidida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.

2 - A assembleia municipal, ao estabelecer as medias preventivas, fixa também o seu prazo de vigência, que não pode exceder dois anos, prorrogáveis por mais um, mediante nova deliberação nos termos do n.º 1.

3 - As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor de qualquer outro plano na área que tal plano com elas tenha em comum.

4 - A assembleia municipal não pode sujeitar de novo a mesma área a medidas preventivas antes de decorridos quatro anos a partir do termo da vigência de medidas preventivas anteriores.

5 - As medidas preventivas e o prazo da sua prorrogação, quando tais medidas se fundamentem na elaboração de planos municipais que careçam de ratificação ou tenham como consequência a suspensão de planos municipais ratificados, estão sujeitos a ratificação nos termos do artigo 16.º 6 - Aplicam-se às medidas preventivas e à sua prorrogação as disposições sobre registo e publicação constantes dos artigos 17.º e 18.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 8.º

Normas provisórias

1 - A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal e com parecer da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional, consoante os casos, pode estabelecer normas provisórias para a ocupação, uso e transformação do solo em toda ou em parte das áreas a abranger por planos municipais em elaboração, quando o estado dos trabalhos seja de modo a possibilitar a sua adequada fundamentação.

2 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 60 dias a contar da recepção do respectivo pedido, interpretando-se a sua não emissão como nada havendo a opor.

3 - A assembleia municipal, ao estabelecer as normas provisórias, fixa também o prazo da sua vigência, que não pode exceder dois anos.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas provisórias caducam com a entrada em vigor dos planos a que respeitam, bem como com a entrada em vigor de qualquer outro plano na área que tal plano com elas tenha em comum.

5 - Com a entrada em vigor das normas provisórias caducam as medidas preventivas, se as houver, e ficam automaticamente alteradas, durante a sua vigência, as disposições de qualquer plano municipal, na parte abrangida por essas normas.

6 - As normas provisórias, quando estejam relacionadas com a elaboração de planos municipais que careçam de ratificação ou alterem disposições de plano municipal ratificado, estão sujeitas a ratificação nos termos do artigo 16.º 7 - Aplica-se às normas provisórias o disposto nos artigos 17.º e 18.º, sobre registo e publicação, com as necessárias adaptações.

Artigo 9.º

Conteúdo dos planos

1 - Os planos municipais regem a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida.

2 - O plano director municipal estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os índices urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas.

3 - O plano de urbanização define uma organização para o meio urbano, estabelecendo, designadamente, o perímetro urbano, a concepção geral da forma urbana, os parâmetros urbanísticos, o destino das construções, os valores patrimoniais a proteger, os locais destinados à instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da rede viária e das infra-estruturas principais.

4 - O plano de pormenor estabelece a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.

Artigo 10.º

Elementos fundamentais dos planos

1 - O regime dos planos municipais consta de um regulamento e é traduzido graficamente em plantas.

2 - As plantas referidas no número anterior compreendem:

a) Planta de ordenamento, planta de zonamento ou planta de implantação, consoante se trate, respectivamente, de plano director municipal, de plano de urbanização ou de plano de pormenor, genericamente designadas por plantas de síntese;

b) Planta actualizada de condicionantes, nomeadamente os relativos a instalações das forças armadas e das forças e serviços de segurança.

3 - A planta de ordenamento delimita classes de espaços, em função do uso dominante, e estabelece unidades operativas de planeamento e gestão.

4 - A planta de zonamento delimita categorias de espaços, em função do uso dominante, estabelece unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão que servirão de base ao desenvolvimento de planos de pormenor e indica os respectivos parâmetros urbanísticos.

5 - A planta de implantação estabelece designadamente o parcelamento, alinhamentos, implantação de edifícios, número de pisos ou cérceas, número de fogos e respectiva tipologia, área total de pavimento e respectivos usos, demolição, manutenção ou reabilitação das construções existentes e natureza e localização dos equipamentos.

6 - A planta actualizada de condicionantes assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo as decorrentes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, as áreas submetidas ao regime florestal, as áreas de protecção a imóveis classificados e as áreas integradas no domínio público hídrico

Artigo 11.º

Elementos complementares dos planos

1 - Para além dos elementos referidos no artigo anterior, os planos municipais contêm ainda, sem prejuízo de quaisquer outros elementos julgados de interesse:

a) Relatório, que menciona as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;

b) Planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias de comunicação que a servem;

c) Programa de execução, que contém disposições indicativas sobre o escalonamento temporal das principais obras públicas a cargo do município e de elaboração ou revisão de outros planos municipais;

d) Plano de financiamento, que contém a estimativa do custo das realizações municipais previstas no plano e menciona, de forma indicativa, as fontes de financiamento por fases de execução.

2 - Nos planos directores municipais a elaboração do programa de execução e do plano de financiamento é facultativa.

Artigo 12.º

Elementos anexos aos planos

1 - Constituem anexo aos planos municipais, para além de quaisquer outros elementos julgados de interesse:

a) Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;

b) O extracto de regulamento e de planta de síntese de plano mais abrangente, quando exista, salientando disposições que são alteradas pelo plano municipal;

c) A planta da situação existente.

2 - No caso dos planos de pormenor, constituem ainda anexos as plantas de trabalho, contendo os elementos técnicos definidores de modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infra-estruturas.

Artigo 13.º

Pareceres

1 - Concluída a elaboração de um plano municipal, a câmara municipal solicita parecer às entidades nele interessadas em função da área abrangida e das propostas nele formuladas.

2 - No caso de plano director municipal, cabe à comissão técnica solicitar o parecer referido no número anterior às entidades nela não representadas, competindo a esta comissão emitir posteriormente o seu parecer final.

3 - Os pareceres solicitados são emitidos no prazo de 60 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável.

4 - Após recolha dos pareceres referidos no n.º 1, e tratando-se de plano de urbanização e plano de pormenor, a câmara municipal ouve a comissão de coordenação regional, remetendo-lhe, para o efeito, o plano, acompanhado daqueles pareceres.

5 - Os pareceres da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional referidos nos n.os 2 e 4 são emitidos, respectivamente, nos prazos de 120 e 60 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desses prazos como parecer favorável.

6 - A comissão técnica ou a comissão de coordenação regional, consoante os casos, poderão, dentro dos prazos referidos no número anterior, promover reuniões com as entidades que tenham emitido pareceres desfavoráveis em ordem a encontrar uma solução de consenso que permita ultrapassar as objecções formuladas.

7 - Os pareceres a que se referem os números anteriores vinculam as entidades que os emitem.

Artigo 14.º

Inquérito público

1 - Recebidos os pareceres previstos no n.º 5 do artigo anterior, ou decorridos os respectivos prazos, a câmara municipal procede à abertura de inquérito público.

2 - O inquérito público consiste na recolha de observações sobre as disposições dos planos municipais, na sequência da exposição destes em locais acessíveis ao público, na sede do município e das juntas de freguesia a que respeita.

3 - O inquérito é aberto através de editais nos locais de estilo e mediante aviso publicado em dois dos jornais mais lidos no concelho, um dos quais de âmbito nacional.

4 - Nos avisos e editais indica-se o período do inquérito, os locais onde se encontram expostos os planos e a forma como os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões.

5 - O período de inquérito público e de exposição dos planos, a anunciar com a antecedência mínima de 8 dias, não pode ser inferior a 30 dias.

6 - Findo o período inquérito público, a câmara municipal pondera os resultados deste antes de submeter os planos à assembleia municipal para aprovação.

7 - É aplicável aos planos municipais significativamente alterados no seguimento de inquérito público o disposto no artigo 13.º no tocante à necessidade de pareceres, podendo a câmara municipal limitar a realização de novas consultas às entidades interessadas em função da natureza ou da área sobre a qual incide a alteração, incluindo sempre nestas a comissão técnica ou a comissão de coordenação regional, consoante o caso.

Artigo 15.º

Aprovação

Para efeitos de aprovação, os planos municipais são acompanhados dos seguintes elementos:

a) Pareceres a que se refere o artigo 13.º;

b) Resultados do inquérito público e, se for caso disso, indicação das disposições alteradas em consequência das observações recolhidas e pareces obtidos sobre tais alterações.

Artigo 16.º

Ratificação

1 - Estão sujeitos a ratificação:

a) Os planos directores municipais;

b) Os planos de urbanização, quando falte plano director municipal plenamente eficaz;

c) Os planos de pormenor, quando falte plano director municipal ou plano de urbanização plenamente eficaz;

d) Os planos de urbanização e os planos de pormenor, quando não se conformem com planos municipais ratificados;

e) Os planos de urbanização e os planos de pormenor, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 19.º, relativo à revisão dos planos municipais.

2 - A ratificação destina-se a verificar a conformidade do plano municipal aprovado:

a) Com as disposições legais e regulamentares vigentes, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional e áreas protegidas;

b) Com outros planos municipais plenamente eficazes, incluindo a sua adequada articulação;

c) Com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipal, incluindo a sua adequada articulação.

3 - A ratificação pode ser parcial.

4 - A ratificação ou a sua recusa são notificadas à respectiva câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data em que o acto foi praticado.

5 - A obtenção da ratificação é promovida pela câmara municipal nos 30 dias subsequentes à aprovação pela assembleia municipal, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, que informa e submete o processo ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o processo é instruído com os elementos referidos no artigo 15.º e com cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal na parte que respeita à aprovação.

7 - Entre a data de recepção do processo na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a data da ratificação não pode mediar um período superior a 90 dias, no caso de plano director municipal e de plano de urbanização, e de 60 dias, nos restantes casos.

8 - Os pareceres previstos no n.º 4 do artigo 3.º são emitidos no prazo de 15 dias, interpretando-se a sua não emissão como parecer favorável.

9 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao estabelecimento de medidas preventivas e de normas provisórias e a alteração e suspensão de planos.

Artigo 17.º

Registo

1 - Os planos municipais são registados na Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de planos municipais não sujeitos a ratificação, a câmara municipal envia, em duplicado, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação, acompanhada da planta de síntese e do regulamento.

3 - A Direcção-Geral do Ordenamento do Território, ouvida a comissão de coordenação regional, comunica à câmara municipal, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do processo, a aceitação ou recusa do registo.

4 - A falta de resposta no prazo a que se refere o número anterior interpreta-se, para todos os efeitos, como aceitação do pedido de registo.

5 - A recusa do registo só pode fundamentar-se na não conformidade com o plano municipal plenamente eficaz mais abrangente que tenha sido ratificado, na falta de articulação com outros planos municipais plenamente eficazes ou no não cumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes de interesse para o ordenamento do território, cabendo dela recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação referida no n.º 3.

6 - No caso de planos municipais sujeitos a ratificação, o registo é feito oficiosamente na sequência desta.

Artigo 18.º

Publicação

1 - A planta de síntese e o regulamento dos planos municipais ratificados ou registados, quando se trate de planos não sujeitos a ratificação, são publicados em simultâneo na 2.ª série do Diário da República e no boletim municipal ou, quando este não exista, por editais nos lugares de estilo.

2 - Da publicação referida no número anterior consta, obrigatoriamente, a data da ratificação, expressa ou tácita, ou do registo.

3 - O plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia.

Artigo 19.º

Revisão

1 - A revisão dos planos municipais consiste na reapreciação das disposições consagradas no regulamento e na planta de síntese, com vista à sua eventual actualização.

2 - Os planos municipais devem ser revistos sempre que a câmara municipal considere terem-se tornado inadequadas as disposições nele consagradas.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o plano director municipal e o plano de urbanização devem ser revistos antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor ou da sua última revisão.

4 - A revisão dos planos municipais obedece ao processo e requisitos estabelecidos no presente diploma, nomeadamente quanto à sua elaboração, aprovação, ratificação, registo e publicação.

5 - Decorrido o prazo de 10 anos referido no n.º 3 sem que o plano municipal tenha sido revisto, ficam sujeitos a ratificação do Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, todos os planos de urbanização ou de pormenor que com aquele tenham área em comum.

Artigo 20.º Alteração

1 - Com a entrada em vigor de um plano municipal, a câmara municipal promove a reformulação da planta de síntese e o regulamento do plano anterior e o seu envio em duplicado no prazo de 60 dias à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, para efeitos de registo nos termos do artigo 17.º e sem prejuízo do disposto no artigo 18.º quanto a publicação.

2 - As disposições de um plano municipal podem ser alteradas pela câmara municipal, que deve solicitar sobre as alterações parecer às entidades interessadas em função da natureza ou da área sobre a qual incidem, incluindo sempre nestas a comissão de coordenação regional, antes de as submeter à aprovação da assembleia municipal.

3 - Às alterações ao plano efectuadas nos termos do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.º a 18.º quanto a ratificação, registo e publicação.

Artigo 21.º

Suspensão

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, as disposições de um plano municipal podem ser total ou parcialmente suspensas:

a) Mediante decreto-lei, em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal;

b) Mediante deliberação da assembleia municipal, precedendo proposta da câmara municipal, quando estejam em causa unicamente interesses municipais.

2 - A suspensão é sempre fundamentada, identifica as disposições ou áreas abrangidas, no caso de suspensão parcial, e fixa o seu prazo de vigência.

3 - Quando esteja em causa plano municipal ratificado, a sua suspensão nos termos da alínea b) do n.º 1 está sujeita a ratificação.

4 - À suspensão, nos termos da alínea b) do n.º 1, aplica-se o disposto nos artigos 17.º e 18.º, quanto a registo e publicação, com as necessárias adaptações.

Artigo 22.º

Consulta pelo público

1 - A câmara municipal deve conservar os processos dos planos municipais com os documentos que mais significativamente descrevam as diligências suscitadas pela sua elaboração, apreciação, aprovação e ratificação ou registo, bem como pela sua eventual revisão, alteração ou suspensão, quando for o caso.

2 - Os processos referidos no número anterior são públicos e deles são passadas certidões.

Artigo 23.º

Violação de plano

1 - A Inspecção-Geral da Administração do Território participa ao representante do Ministério Público junto do tribunal administrativo do círculo competente os actos dos órgãos municipais que violem qualquer plano municipal plenamente eficaz, para efeitos de ser interposto o competente recurso contencioso e meios processuais acessórios.

2 - A Inspecção-Geral da Administração do Território deve notificar a câmara municipal e todos os interessados conhecidos da participação a que se refere o n.º 1.

Artigo 24.º

Classificação da ilegalidade

O licenciamento de obras em violação de plano municipal plenamente eficaz constitui ilegalidade grave para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 85/89, de 9 de Setembro.

Artigo 25.º

Coimas

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação de plano municipal plenamente eficaz.

2 - No caso de realização de obras, o montante da coima é fixado entre o mínimo de 500000$00 e o máximo de 10000000$00.

3 - No caso de utilização de edificações ou do solo, o montante da coima é fixado entre o mínimo de 300000$00 e o máximo de 5000000$00.

4 - Tratando-se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 podem elevar-se até aos montantes máximos de:

a) 15000000$00, em caso de negligência;

b) 25000000$00, em caso de dolo.

5 - Do montante da coima, 50% reverte para o município ou para a comissão de coordenação regional, consoante o processo de contra-ordenação tenha corrido por aquele ou por esta.

6 - A sanção prevista no n.º 1 é comunicada à Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares a fim de que esta possa deliberar nos termos e para os efeitos da alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 100/88, de 23 de Março.

7 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

8 - O presidente da câmara municipal ou o presidente da comissão de coordenação regional da área são competentes para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima.

Artigo 26.º

Embargo e demolição

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em casos que considere de relevante interesse público, determinar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem plano municipal plenamente eficaz.

2 - As obras de demolição referidas no número anterior não carecem de licença municipal.

3 - As despesas com a demolição correm por conta do dono das obras a demolir e, sempre que não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas coercivamente, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços competentes, donde conste, além dos demais requisitos exigidos, a identificação do dono das obras e o montante da dívida.

4 - A cobrança é efectuada através do competente tribunal, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

5 - A ordem de embargo ou de demolição é objecto de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território do despacho que os determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.

Artigo 27.º

Prosseguimento dos trabalhos

O prosseguimento dos trabalhos embargados nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência nos termos do disposto no artigo 388.º do Código Penal.

Artigo 28.º

Uso dominante do solo

1 - Com vista ao desenvolvimento do processo de planeamento e à elaboração de planos, podem ser consideradas, em função do uso dominante, as seguintes classes de espaços, que, por sua vez, podem abranger diversas categorias:

a) Espaços urbanos, caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e densidade populacional, onde o solo se destina predominantemente à edificação;

b) Espaços urbanizáveis, assim denominados por poderem vir a adquirir as características dos espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão;

c) Espaços industriais, destinados a actividades transformadoras e serviços próprios e apresentando elevado nível de infra-estruturação;

d) Espaços para indústrias extractivas, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacte sobre os espaços envolventes;

e) Espaços agrícolas, abrangendo as áreas com características adequadas à actividade agrícola ou que as possam vir a adquirir;

f) Espaços florestais, nos quais predomina a produção florestal;

g) Espaços culturais e naturais, nos quais se privilegiam a protecção dos recursos naturais ou culturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos;

h) Espaços canais, correspondendo a corredores activados por infra-estruturas e que têm efeito de barreira física dos espaços que os marginam.

2 - O conjunto do espaço urbano e do espaço urbanizável determina o perímetro urbano.

Artigo 29.º

Equiparações

São estabelecidas as seguintes equiparações dos planos existentes à data de entrada em vigor do presente diploma:

a) Plano director municipal e plano de pormenor, com os planos municipais designados, respectivamente, por plano director municipal e plano de pormenor;

b) Plano de urbanização, plano geral de urbanização e plano parcial de urbanização, com o plano municipal designado por plano de urbanização.

Artigo 30.º

Planos em vigor

1 - Aplica-se aos planos directores municipais, aos planos gerais e parciais de urbanização e aos planos de pormenor, aprovados nos termos da legislação vigente, o disposto nos artigos 19.º a 23.º e 26.º, considerando-se o prazo referido no artigo 19.º a partir da entrada em vigor do presente diploma.

2 - O disposto nos artigos 24.º, 25.º e 27.º é aplicável às violações de planos directores municipais, planos gerais e parciais de urbanização e planos de pormenor, plenamente eficazes, que ocorram após a entrada em vigor do presente diploma.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 6 do artigo 8.º, os planos aprovados pelo Governo nos termos da legislação vigente são equiparados aos planos ratificados.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º, as câmaras municipais enviam à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, a planta de síntese e o regulamento dos planos em vigor na área do município, com indicação das datas da sua aprovação e, se for o caso, de ratificação.

Artigo 31.º

Regime transitório

1 - A elaboração de planos directores municipais, de urbanização, geral ou parcial, ou de pormenor, em curso à data da entrada em vigor do presente diploma, pode prosseguir nos termos da legislação agora revogada, desde que o pedido de ratificação ou aprovação, se aquela não for necessária, ocorra no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente diploma e que, quando for caso disso, seja dado cumprimento ao disposto no artigo 17.º quanto a registo.

2 - Os planos aprovados nos termos do número anterior ficam sujeitos ao regime previsto no n.º 1 do artigo 30.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 32.º

Expropriações

1 - As câmaras municipais devem promover a elaboração e aprovação dos planos directores municipais dos respectivos municípios até 31 de Dezembro de 1991.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 1992 a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da iniciativa das autarquias locais fica condicionada à existência de plano director municipal plenamente eficaz.

Artigo 33.º Aplicação

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.

Artigo 34.º

Revogação

São revogados o Decreto-Lei 560/71, de 17 de Dezembro, e o Decreto-Lei 208/82, de 26 de Maio, bem como os respectivos diplomas complementares, e os n.os 2 a 7 do artigo 6.º e, no que respeita a planos de pormenor, os n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 77/84, de 8 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 13 de Fevereiro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Fevereiro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/02/plain-7450.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7450.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1971-12-17 - Decreto-Lei 560/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes.
1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros
Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.
1976-11-05 - Decreto-Lei 794/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)
1982-05-26 - Decreto-Lei 208/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.
1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
1985-07-06 - Lei 13/85 - Assembleia da República
Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.
1988-03-23 - Decreto-Lei 100/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas.
1989-09-07 - Lei 85/89 - Assembleia da República
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
1989-09-12 - Lei 93/89 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1990-04-30 - DECLARAÇÃO DD3364 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
1990-07-23 - Decreto Legislativo Regional 19/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
1990-08-04 - Portaria 623/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais
Ratifica a Deliberação da Assembleia Municipal de Sines de 16 de Fevereiro de 1990, que aprova o Plano Diretor Municipal de Sines
1990-08-31 - Decreto Legislativo Regional 22/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
1990-10-22 - Decreto-Lei 327/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
1991-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
1991-03-21 - Decreto Regulamentar 11/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).
1991-07-23 - Decreto Regulamentar 37/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.
1992-02-25 - Decreto-Lei 25/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
FIXA UM REGIME, PARA VIGORAR EM 1992, NA AUSÊNCIA DE PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, QUANTO AS EXPROPRIAÇÕES DE INICIATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS, AOS CONTRATOS- PROGRAMA A AOS AUXÍLIOS FINANCEIROS.
1992-04-16 - Portaria 347/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO DE 7 DE MARCO DE 1992, QUE APROVOU O RESPECTIVO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
1992-04-22 - Portaria 359/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BEJA, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVOU O RESPECTIVO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
1992-10-08 - Decreto-Lei 211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).
1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.
1992-12-23 - Portaria 1206/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA PALMATÓRIA, NA COVILHÃ. EXCLUI DA CITADA RATIFICAÇÃO O ARTIGO 6 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1992-12-24 - Portaria 1212/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL CONCELHIA DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DA BATALHA.
1992-12-24 - Portaria 1211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALFACAÍNHAS, ESCALRACHAL, NO MUNICÍPIO DE PALMELA.
1992-12-29 - Portaria 1230/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DENOMINADA ALTO DO PARQUE EDUARDO VII, EM LISBOA.
1993-01-05 - Portaria 5/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA RELVINHA/SARZEDO, EM ARGANIL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-07 - Portaria 13/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ALCANENA/VILA MOREIRA, NO CONCELHO DE ALCANENA, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-07 - Portaria 12/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR QUE ALTERA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA A SUL DA AVENIDA DE GULBENKIAN, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-11 - Portaria 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE MURTEDE, NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E RESPECTIVO REGULAMENTO ANEXO.
1993-01-13 - Portaria 52/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO URBANA DE LINHARES DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICADO EM ANEXO.
1993-01-28 - Portaria 101/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CAMPTA, NO MUNICÍPIO DO VOUZELA, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DO REFERIDO PLANO.
1993-01-30 - Portaria 111/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA RINCHOA POENTE, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-02-02 - Portaria 118/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AS REFERIDAS NORMAS ENTRAM EM VIGOR A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E SERAO AUTOMATICAMENTE, REVOGADAS COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM OU NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS.
1993-02-03 - Decreto Regulamentar 2/93 - Ministério da Agricultura
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUCOES URBANAS IMPLANTADAS DE FORMA DESORDENADA NAS ZONAS BENEFICIADAS POR APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AS ÁREAS OCUPADAS POR CONSTRUCOES URBANAS SEREM EXCLUÍDAS DOS PERÍMETROS DE REGA E, CONSEQUENTEMENTE DESAFECTADAS DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. A EXECUÇÃO DE SOLOS OCUPADOS POR CONSTRUCOES URBANAS E EFECTUADA POR DESPACHO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NOS TERMOS E CONDICOES PREVISTOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 69/92, DE (...)
1993-02-03 - Portaria 123/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO DA ZONA DE CONSTRUCAO CLANDESTINA DOS ALAGOACHOS, EM VILA NOVA DE MILFONTES, NO CONCELHO DE ODEMIRA.
1993-03-09 - Portaria 265/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO SOCORRO, EM FAFE.
1993-03-13 - Portaria 291/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA CIDADE DE CONSTANCIA, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA EM PLANTA ANEXA, ALTERANDO O PLANO GERAL DA URBANIZAÇÃO DE CONSTANCIA.
1993-03-17 - Portaria 308/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE BORBA, NO MUNICÍPIO DE BORBA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE BORBA NA ÁREA ABRANGIDA POR AQUELE.
1993-03-18 - Portaria 312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE PORMENOR DO EIXO URBANO LUZ-BENFICA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, CUJO REGULAMENTO A PLANTA DE SÍNTESE, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-03-19 - Portaria 322/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA BRANDOA - FALAGUEIRA NO MUNICÍPIO DA AMADORA, QUE ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MESMA.
1993-03-22 - Portaria 341/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO CAMPO DA BOLA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.
1993-03-22 - Portaria 342/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DOS BACELOS, NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-03-24 - Portaria 350/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA.
1993-03-25 - Portaria 354/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA QUE CONSTITUI ALARGAMENTO DOS LIMITES DE INTERVENSAO DO PLANO DE PORMENOR PARA A AVENIDA DA LIBERDADE E ZONA ENVOLVENTE.
1993-03-25 - Portaria 353/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, NO MUNICÍPIO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-04-01 - Portaria 372/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LEIRIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A ESTA PORTARIA.
1993-04-27 - Portaria 444/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DE SAO CAETANO (PARCELA SUL), NO MUNICÍPIO DE VISEU.
1993-05-04 - Portaria 468/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DA CIRCUNVALACAO, DA PRIMEIRA CIRCULAR DO SUL (JUGEIROS) E DA ZONA DO NOVO HOSPITAL, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICANDO EM ANEXO O MAPA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS E ESPECIFICAÇÕES DO PROJECTO ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS DELIMITADAS.
1993-05-10 - Portaria 496/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE URBANIZAÇÃO DA CARIDADE, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS GEOGRÁFICAS PELO MESMO ABRANGIDAS.
1993-05-18 - Portaria 530/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA PARTE DA ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DA MARINHA GRANDE, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DAS MESMAS. PÚBLICA EM ANEXO A PLANTA DE DELIMITACAO DA ÁREA SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS, BEM COMO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-05-18 - Portaria 531/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO BAIRRO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE CASTELO DE VIDE, CUJO REGULAMENTO FOI APROVADO PELA DECLARAÇÃO DE 890317 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 123, DE 890530.
1993-05-29 - Portaria 552/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO GIAO, EM SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-05-31 - Portaria 559/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE FONTISCOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-06-05 - Portaria 578/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA DO CENTRO HISTÓRICO DE TRANCOSO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO REGULAMENTO ENCONTRA-SE VINCULADO A SERVIDÃO INSTITUIDA POR LEI SOBRE ÁREAS AFECTAS A ZONA DE PROTECÇÃO DA MURALHA DE TRANCOSO CLASSIFICADA COMO MONUMENTO NACIONAL PELO DECRETO NUMERO 7586, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 138, DE 8 DE JULHO DE 1921.
1993-06-09 - Portaria 585/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CELORICO DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1993-06-28 - Portaria 604/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS QUINTALÕES, NO MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-06-29 - Portaria 608/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-06-29 - Portaria 609/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ZONA DO ARQUINHO QUEIMADO, NO CONCELHO DE AMARANTE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-07-05 - Portaria 639/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA BICA (AZURVA), NO MUNICÍPIO DE AVEIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-07-14 - Portaria 665/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA GUIA, ESTRADA NACIONAL NUMERO 247, CASCAIS, CUJO REGULAMENTO, QUADRO SINÓPTICO E CARTA GEOGRÁFICA, SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-07-20 - Portaria 678/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ÉVORA, RATIFICADO POR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 900416, 910125 E 910812, PUBLICADOS ATRAVES DA DECLARAÇÃO DA DGOT, DE 911022, NO DR.IIS, 278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-07-20 - Portaria 677/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA NORA, MUNICÍPIO DA MEALHADA. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MEALHADA, CUJAS MEDIDAS PREVENTIVAS FORAM RATIFICADAS PELA PORTARIA NUMERO 350/93, DE 24 DE MARCO.
1993-07-21 - Portaria 681/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR RESIDENCIAL DE 3 IDADE - APARTAMENTO REI CAROL, NO ESTORIL, MUNICÍPIO DE CASCAIS E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1993-07-22 - Portaria 691/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA ESTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-08-06 - Lei 57/93 - Assembleia da República
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME ESPECIAL DE REORDENAMENTO URBANO PARA A ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998 (EXPO 98). OS PODERES EXCEPCIONAIS A ATRIBUIR A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98 S.A. CESSAM EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 60 DIAS.
1993-08-09 - Portaria 724/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA SEDE DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, ACOMPANHADAS DA SUSPENSÃO DE TODOS OS PLANOS DE URBANIZAÇÃO EXISTENTES, COM EXCEPÇÃO DO PU DO VALE DE SAMPAIO, POR MAIS UM ANO.
1993-08-10 - Decreto Legislativo Regional 14/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
ALTERA O ARTIGO 6 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 5/91/A, DE 8 DE MARCO, QUE ESTABELECE ADAPTAÇÕES NECESSARIAS NA APLICAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DO DECRETO LEI 69/90, DE 2 DE MARCO, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
1993-08-12 - Portaria 730/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PLANEAMENTO DA ÁREA CENTRAL DE OUTERELA - PORTELA, NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1993-08-16 - Portaria 740/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FALAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.
1993-08-17 - Decreto-Lei 281/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.
1993-09-03 - Portaria 776/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DAS FREGUESIAS DA DAMAIA E DA VENDA NOVA, NO MUNICÍPIO DA AMADORA.
1993-09-07 - Portaria 806/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE SOURE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-09-14 - Portaria 859/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O QUARTEIRÃO DESIGNADO POR UNIDADE MORFOLOGICA NUMERO 19.
1993-09-14 - Portaria 860/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO A POENTE DA MATA DA BICHA, NO MUNICÍPIO DE OVAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-09-15 - Portaria 875/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA BAIXA DE TANCOS, EM VILA NOVA DA BARQUINHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-09-18 - Portaria 896/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS MOINHOS DA FUNCHEIRA - SERRA DA MIRA - ALTO DOS MOINHOS, NO CONCELHO DA AMADORA, CUJA PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE INALTERADO O REGULAMENTO JÁ PUBLICADO. ALTERA O RESPECTIVO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 90, DE 18 DE ABRIL DE 1986.
1993-09-18 - Portaria 897/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O NÚCLEO HISTÓRICO DE BELAS, EM SINTRA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-09-29 - Portaria 951/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ENVOLVENTE DO TROCO DE CIRCUNVALACAO ENTRE A PRAÇA DE CARLOS LOPES E A PRAÇA DE PAULO VI E ZONA ENVOLVENTE DA PRAÇA DE D. JOÃO I, EM VISEU, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 47, DE 26 DE JANEIRO DE 1991. NOTA: ONDE SE LE '26 DE JANEIRO' DEVE LER-SE '26 DE FEVEREIRO'. AGUARDA RECTIFICAÇÃO.
1993-10-12 - Portaria 1007/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-10-19 - Portaria 1048/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO ARNEIRO GREGÓRIO, NO MUNICÍPIO DE ODEMIRA, CUJO REGULAMENTO, PLANTA DE SÍNTESE E QUADRO SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-10-23 - Portaria 1062/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DO NOVO MERCADO JUNTO A RUA DE 21 DE AGOSTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PARÁGRAFO CONTIDO NO NUMERO 4 DO REGULAMENTO, DESDE 'DADA A INSERCAO' ATE 'CARACTER INDICATIVO'. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1993-10-23 - Portaria 1061/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA NORTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1993-10-26 - Portaria 1070/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MAIA LESTE, NO MUNICÍPIO DA MAIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO, POR ILEGALIDADE, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 23, O NUMERO 5 DO ARTIGO 26, A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 34, O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 E O ARTIGO 40 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1993-10-29 - Portaria 1091/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE PINHEL, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-10-29 - Portaria 1090/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DO CABECINHO-ALMOGRAVE, EM SAO SALVADOR, NO CONCELHO DE ODEMIRA, O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO PLANTA DELIMITADORA DA ÁREA SUJEITA AO REFERIDO PLANO.
1993-11-06 - Portaria 1142/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA, PELO PRAZO DE UM ANO (VIGENCIA DAS NORMAS PROVISORIAS) AS DISPOSIÇÕES DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA VILA DE CARREGAL DO SAL DE 1954.
1993-11-08 - Portaria 1158/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO AO PLANO DE PORMENOR DE SANTO ANTONINO NORTE, NO CONCELHO DE CORUCHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO DE PORMENOR FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 149, DE 2 DE JULHO DE 1991.
1993-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.
1993-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão, cujo Regulamento é publicado em anexo ao presente diploma.
1993-11-15 - Portaria 1198/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO DO TRIBUNAL DA MOITA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-11-16 - Portaria 1206/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FRENTE NASCENTE DO LARGO DO CONDE DE FERREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 68/93 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE RESENDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 24, O NUMERO 3 DO ARTIGO 26, O NUMERO 2 DO ARTIGO 39, O ARTIGO 50 E O ARTIGO 60 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1993-11-23 - Portaria 1224/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE NISA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1993-12-02 - Portaria 1234/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS CANAVIAIS, EM ÉVORA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÉVORA RATIFICADO PELA PORTARIA 5/85, DE 2 DE JANEIRO.
1993-12-09 - Portaria 1254/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AS NORMAS PROVISÓRIAS AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICADAS NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, CONFORME REPRESENTAÇÃO NA PLANTA ANEXA A PRESENTE PORTARIA.
1993-12-09 - Portaria 1255/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA COVA DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1993-12-22 - Portaria 1290/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, NO MUNICÍPIO DE LISBOA, ALTERANDO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA.
1993-12-29 - Portaria 1312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL I DE CANTANHEDE (AMPLIACAO), EM CANTANHEDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-03 - Portaria 3/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO CARAMULO, EM TONDELA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 3/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MELGAÇO PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DA RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DA ALÍNEA E) DO ARTIGO 5, DESDE 'PODERAO SURGIR OUTROS ESPACOS' ATE FINAL, O NUMERO 5 DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 14, A ALÍNEA C) DO ARTIGO 17, A ALÍNEA D) DO ARTIGO 33 E O ARTIGO 43 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONCHIQUE E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.
1994-02-18 - Portaria 112/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ESTRADA DA SERRA, EM TOMAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE. ALTERA O PLANO GLOBAL DE URBANIZAÇÃO DE TOMAR, APROVADO MINISTERIALMENTE EM 20 DE MARCO DE 1964, E PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, DE 6 DE OUTUBRO DE 1992.
1994-02-23 - Portaria 116/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ENCOSTA DE NOSSA SENHORA DO CASTELO, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-03-08 - Portaria 139/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS CURRAIS, EM ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ESTREMOZ NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI APROVADO EM 23 DE MARCO DE 1972 E PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 142, DE 23 DE JUNHO DE 1992'.
1994-03-08 - Portaria 138/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO FERRAGIAL DA FORÇA, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 13/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'VIDA ANIMAL', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 2 DO ARTIGO 6, OS ARTIGOS 18, 52 E 65, A INCLUSÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E A SECÇÃO 2 DO TÍTULO IV DO REGULAMENTO DO PLANO O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-03-18 - Portaria 156/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO PARQUE INDUSTRIAL DE VENDAS NOVAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4.4 POR SER DESCONFORME COM O ARTIGO 10 DO DECRETO LEI NUMERO 109/91, DE 15 DE MARCO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 282/93, DE 17 DE AGOSTO, DEVENDO TODAS AS REMISSÕES PARA DIPLOMAS JÁ REVOGADOS SER INTERPRETADAS COMO RELATIVAS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
1994-03-18 - Portaria 155/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA NORTE DE SAO LUÍS, EM ODEMIRA, CUJO REGULAMENTO, QUADRO SÍNTESE, PLANTA NUMERO 7 E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 16 DO REGULAMENTO, FACE AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 282/93, DE 17 DE AGOSTO, QUE REVOGOU A NORMA ALI REFERIDA.
1994-03-28 - Portaria 175/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE PORMENOR DE UM TERRENO DESIGNADO 'MACAO', EM DÃO DOMINGOS DE RANA, NO MUNICÍPIO DE CASCAIS, NA PARTE RELATIVA A ZONA D, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ZONAS A, B E C DO PLANO.
1994-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 21/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOUSADA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 22/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICACAO O NUMERO 2 DO ARTIGO 17, OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 20 E OS ARTIGOS 21 E 22 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-04-18 - Portaria 242/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALVIDE-GAVETO DA RUA DE ALVIDE COM A RUA DE CATARINA EUFEMIA, EM CASCAIS, MUNICIPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E EXTRACTO DA PLANTA DE SINTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO DE URBANIZACAO DA COSTA DO SOL, NA AREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.
1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-05 - Portaria 269/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CAMPO MAIOR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 5 E 9 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 27/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.
1994-05-10 - Portaria 279/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ, PARA A ÁREA DEFINIDA EM PLANTA E TEXTO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO MENCIONADO TEXTO, PORQUANTO A SUSPENSÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA COVILHÃ E APENAS PARCIAL NA ÁREA COINCIDENTE COM AS MEDIDAS ORA PUBLICADAS.
1994-05-12 - Portaria 283/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, CUJO TEXTO E PLANTA SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. FICA SUSPENSO O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 230, DE 6 DE OUTUBRO DE 1992, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, RATIFICADAS PELO PRESENTE DIPLOMA.
1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)
1994-05-16 - Portaria 291/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CHAVES (RATIFICADAS EM 21 DE MARCO DE 1991 E PUBLICADAS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 279, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991), COM EFEITOS REPORTADOS A 4 DE DEZEMBRO DE 1993.
1994-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 33/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MAIA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 34/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-05-21 - Portaria 313/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DA MOURARIA DE SANTARÉM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 4 DO ARTIGO 2 POR VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E DO DECRETO LEI NUMERO 69/90, DE 2 DE MARCO, BEM COMO O ARTIGO 20, NUMERO 3, NO QUE RESPEITA A 'SUSPENSAO' DA LICENÇA DEVENDO AINDA ENTENDER-SE A REMISSÃO EFECTUADA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 COMO SENDO PARA O NUMERO 3 DO ARTIGO 11.
1994-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 39/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORTÁGUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO.
1994-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 40/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Paredes, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1994-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 43/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE IDANHA-A-NOVA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO 'DIARIO DA REPUBLICA'.
1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAMEGO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13, DESDE 'SENDO NESSE CASO FIXADO O VALOR DA TAXA' ATE FINAL, E O NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 45/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 28 E A ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-07-02 - Portaria 479/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE TONDELA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE TONDELA, PUBLICADO NO DR.IIS, 254, DE 11 DE MARCO DE 1992, DE ACORDO COM AS PRESENTES NORMAS E DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
1994-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 53/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENAFIEL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-07-13 - Portaria 581/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MINA DE SAO DOMINGOS E DO POMARÃO, EM MÉRTOLA, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. OS REGULAMENTOS PROCEDEM A UMA CARACTERIZAÇÃO DO ZONAMENTO DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELO PLANO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 E OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 6 DO REGULAMENTO GERAL DO PLANO.
1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.
1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-20 - Portaria 674/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo de Paiva, no concelho de Castelo de Paiva, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo ao presente diploma.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 55/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA GUARDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-07-20 - Portaria 675/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COMPORTA, NO MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DE ANEXO.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-07-20 - Portaria 673/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PROMENOR DE SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE CONSTANCIA, NO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 2, NUMERO 3, 8, NUMERO 1, 9, NUMERO 2, 10, NUMERO 3, 11, NUMERO 10 E 13 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-07-22 - Portaria 684/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA NAZARÉ, CUJA PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADA SE PÚBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE, CONTUDO INALTERADO O REGULAMENTO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 160, DE 14 DE JULHO DE 1992.
1994-07-22 - Portaria 683/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ARRAIOLOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-23 - Portaria 691/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR - LOCALIZAÇÃO DE TERRENOS PARA COMERCIO DE GRANDE SUPERFÍCIE NA ZONA DA AZEDA, MUNICÍPIO DE SETÚBAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE (EXTRATO DAS NORMAS PROVISORIAS) CONSTAM DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ALTERA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, EM ELABORACAO, NOS TERMOS DO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.
1994-07-26 - Portaria 696/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 2 DO REGULAMENTO.
1994-07-27 - Portaria 700/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA, POR MAIS UM ANO, A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DOS PLANOS DE PORMENOR DE CAIXINS, TAPADA DO SÍTIO, ENCOSTA NORTE, CAMARÇÃO E PEDERNEIRA (RATIFICADAS EM 17 DE SETEMBRO DE 1991 E PUBLICADA NO DR.IIS, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991), COM EFEITOS REPORTADOS A 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
1994-07-28 - Portaria 701/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO MUSEU, NO MUNICÍPIO DE ÍLHAVO, CUJA PLANTA DE SÍNTESE, ACTUALIZADA, SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. MANTÉM INALTERADO O REGULAMENTO PUBLICADO NO DR.IIS, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE IGUALMENTE SE PUBLICA EM ANEXO.
1994-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 62/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-08 - Portaria 712/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR PARA AS RUAS DOS VOLUNTÁRIOS DA REPÚBLICA E DA CARRASQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE TOMAR, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 65/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 126, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DE DIVERSAS ÁREAS, DISCRIMINADAS NO DIPLOMA. O PDMS ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.
1994-08-13 - Portaria 742/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO MONTE BRANCO EM MONTES VELHOS, NO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1994-08-23 - Portaria 763/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE POMBAL, PUBLICANDO EM ANEXO A PLANTA E TEXTO RESPECTIVOS.
1994-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 73/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 74/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SABROSA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 45 DO REFERIDO REGULAMENTO, QUANDO RESPEITEM AS ÁREAS DE PROTECÇÃO A ALBUFEIRA INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-08-30 - Portaria 779/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DE SANTO ANTONINO NORTE, NO CONCELHO DE CORUCHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO II, NUMERO 3, IV, NUMERO 1, ALÍNEA D), X, NUMEROS 3, ALÍNEA C), 5 E 6, E XI, NUMEROS 1, 2 E 3 DO REFERIDO REGULAMENTO, NA PARTE EM QUE COMETEM AOS SERVIÇOS TÉCNICOS MUNICIPAIS COMPETENCIAS PARA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.
1994-08-30 - Portaria 778/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO NUMERO 3.1 POR SER ININTELEGÍVEL, E OS NUMEROS 3.4.3, 3.14, NOTA 1, E 3.14.17, POR SEREM DESCONFORMES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
1994-08-31 - Portaria 785/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DOS NÚCLEOS C E E DE ALCOCHETE, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO. SUSPENDE DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DESTAS MEDIDAS - 2 ANOS - O PLANO DE PORMENOR ANTERIORMENTE REFERIDO.
1994-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 75/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SERNANCELHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE E PUBLICADO EM ANEXO.
1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 77/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BOTICAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE E PUBLICADA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5 E OS NUMEROS 4, 5, 6 E 8 DO ARTIGO 62 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-10 - Portaria 804/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE BORBA, NO CONCELHO DE BORBA, (RATIFICADO PELA PORTARIA 308/93, DE 17 DE MARCO), PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADOS.
1994-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 80/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ARMAMAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-09-10 - Portaria 803/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO A PLANTA E TEXTO RESPECTIVOS. SUSPENDE O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE TÁBUA, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', II SÉRIE, 115, DE 18 DE MAIO DE 1993, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS RATIFICADAS PELO PRESENTE DIPLOMA.
1994-09-12 - Portaria 807/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DE ALBERGE NO MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL CUJO REGULAMENTO E PLANTA REFORMULADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-16 - Portaria 820/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ENTRADA NORTE DE SANTA CLARA-A-NOVA, EM ALMODÔVAR, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 83/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 82/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 85/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-21 - Portaria 842/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO DE PORMENOR DA ÁREA CENTRAL DA VILA DE VALENÇA, CUJO TEXTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 90/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTO TIRSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO '[...] OU OUTRAS CONSTRUCOES PARA USO EXCLUSIVAMENTE AGRÍCOLA QUE NAO EXCEDAM UM MÁXIMO DE 200 METROS QUADRADOS' CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 45, O ARTIGO 47 E AS ALÍNEAS A), C) E D) DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 91/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BAIAO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 24, QUANDO APLICÁVEIS A ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-10-03 - Portaria 885/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE MACEDO DE CAVALEIROS, PELO PERIODO DE UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 7 DE OUTUBRO DE 1994.
1994-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 99/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TONDELA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-10 - Portaria 904/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO AO PLANO DE PORMENOR PARA A C.H.E. POPULAR - SEGUNDA FASE, NO CONCELHO DE CAMPO MAIOR, PUBLICANDO EM ANEXO A RESPECTIVA PLANTA DE SÍNTESE ACTUALIZADA. O REFERIDO PLANO DE PORMENOR FOI RATIFICADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 29 DE MARCO DE 1990, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 118, DE 23 DE MAIO DE 1990.
1994-10-12 - Portaria 909/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA SUL DE PENICHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ZONAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-10-12 - Portaria 908/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS PENEDOS ALTOS, NA COVILHÃ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 10 DO REGULAMENTO, POR DESCONFORMIDADE COM O DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.
1994-10-13 - Portaria 910/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AVIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 108/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TABUAÇO E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 110/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Monção, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)
1994-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 114/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-26 - Portaria 1040/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE ANSIÃO, NO MUNICÍPIO DE ANSIÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE ANSIÃO, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE ABRIL DE 1962, SOB O PARECER 3112, DE 27 DE MARCO DE 1962, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeida, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.
1994-12-02 - Portaria 1054/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO FUNDÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS.
1994-12-02 - Portaria 1055/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR NO MONTE ESTORIL - AVENIDA DO FAIAL/RUA DOS AÇORES, EM CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL (PUCS), AINDA EM VIGOR, NA ÁREA E NOS TERMOS DO PLANO DE PORMENOR.
1995-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 2/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Foz Côa, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
1995-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 3/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÁGUEDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 17 E A SUJEIÇÃO A AUTORIZAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 4/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PESO DA RÉGUA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5 E OS NUMEROS 4, 5, 6 E 8 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 5/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.
1995-01-20 - Portaria 46/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A REVISÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AIRES, EM PALMELA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA ALTERADOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-01-25 - Portaria 58/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE VALE TRIPEIRO EM BENAVENTE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 11, NUMERO 3, 12-A, NUMERO 4 E 13 DO REGULAMENTO POR VIOLAREM, RESPECTIVAMENTE, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 448/91 E NO DECRETO REGULAMENTAR 63/91, AMBOS DE 29 DE NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI 13/94, DE 15 DE JANEIRO E NA LEI 2110, DE 19 DE AGOSTO DE 1961, E AINDA O DECRETO-LEI 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO.
1995-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 8/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA POUCA DE AGUIAR, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 4 E 6 DO ARTIGO 28 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-02-02 - RESOLUÇÃO 9/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal de Avis, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.
1995-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 13/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALENQUER, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANO DE UMA ÁREA, INTEGRADA NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, SITUADA A NOROESTE DO LUGAR DE REFUGIADOS.
1995-02-25 - Portaria 159/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O PLANO REFERIDO REVOGA O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ E O PLANO DE PORMENOR JUNTO A PRAÇA DE TOUROS.
1995-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONTALEGRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 21/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 34 DO REFERIDO REGULAMENTO.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 23/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MESÃO FRIO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE CONSTAM DO ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 6 DO ARTIGO 37 E O NUMERO 3 DO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 22/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-03-30 - Portaria 250/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, NO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS, PUBLICANDO EM ANEXO O TEXTO E A PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE JANEIRO DE 1953, SOBRE O PARECER NUMERO 2347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.
1995-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 30/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DA BARCA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'AMPLIACOES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES CORRESPONDENTES AO MÁXIMO DE 50% DA ÁREA DE CONSTRUCAO EXISTENTE', CONSTANTE DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90, E A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 90 DO REGULAMENTO.
1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 33/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-04-20 - Decreto Legislativo Regional 5/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 5/91/A, DE 8 DE MARCO (ESTABELECE ADAPTAÇÕES NECESSARIAS NA APLICAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DO DECRETO LEI 69/90, DE 2 DE MARCO, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO). A PRESENTE ALTERAÇÃO INCIDE SOBRE AS DATAS PREVISTAS NO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 69/90, DE 2 DE MARCO, QUE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SE ENTENDEM REPORTADAS A 31 DE DEZEMBRO DE 1995 E A 1 DE JANEIRO DE 1996.
1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 36/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE.
1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-04-28 - Portaria 369/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DO QUARTEIRÃO DO TRIBUNAL DA MOITA POR MAIS UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 16 DE NOVEMBRO DE 1994.
1995-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 43/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Diretor Municipal de Albufeira, cujo regulamento publica em anexo.
1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-05-20 - Portaria 480/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE CORUCHE CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 52/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arouca, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO REDONDO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 28 E O NUMERO 1.1 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO.
1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-06-22 - Portaria 638/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA DA VÁRZEA, EM POMBAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-07-04 - Portaria 710/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAMEGO, POR MAIS UM ANO, COM EFEITOS REPORTADOS A 13 DE MAIO DE 1995, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA 283/94, DE 12 DE MAIO.
1995-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO ' A CEDENCIA DE ÁREAS NECESSARIAS A RECTIFICAÇÃO DOS ARRUAMENTOS' CONSTANTE DO NUMERO 3 DO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO E A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANIZÁVEL DAS ÁREAS PARA AS QUAIS EXISTAM CONCESSOES DE EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS, APLICANDO-SE NESTAS ÁREAS AS REGRAS DO REGULAMENTO RELATIVAS AOS ESPAÇOS DESTINADOS A INDÚSTRIA EXTRACTIVA. NOTA: PUBLICADO PEDID (...)
1995-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 68/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 71/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 72/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ART 14 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-08-10 - Portaria 972/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A ÁREA RELATIVA AO MERCADO SEMANAL, NO MUNICÍPIO DE ABRANTES, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO E PLANTA RESPECTIVOS.
1995-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 79/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 82/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-09-01 - Lei 90-C/95 - Assembleia da República
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UMA NOVA LEI DO PATRIMÓNIO CULTURAL, DEFININDO DIRECTIVAS PARA O EFEITO, BEM COMO A ADITAR UM NOVO ARTIGO AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADO PELO DECRETO LEI 215/89 DE 1 DE JULHO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.
1995-09-05 - Portaria 1087/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA SENHORA DA GRAÇA DOS PADRÕES, EM ALMODÔVAR, E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE.
1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-09-14 - Portaria 1117/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA, POR MAIS UM ANO, A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DE BELAS, RATIFICADAS PELA PORTARIA NUMERO 897/93, DE 18 DE SETEMBRO.
1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE NOVAS CONSTRUCOES NAS 'AREAS A CONSOLIDAR' E NAS 'AREAS DE TRANSICAO' QUE SE LOCALIZAM ENTRE O LIMITE NORTE DA AGUÇADOURA - POVOAÇÃO DE BARRANHA - E O LIMITE SUL DE A-VER-O-MAR - POVOAÇÃO DE ALDEIA NOVA -, NUMA FAIXA DE 500M A CONTAR DA LINHA DE MÁXIMA PREIA-MAR DE ÁGUAS VIVAS E EQUINOCIAIS.
1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOGADOURO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 100/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada.
1995-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 99/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA SUA REVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 69/90 DE 2 DE MARCO.
1995-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 102/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RECUSA A RATIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ODEMIRA ALEGANDO QUE O MESMO NAO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CONSTATA QUE O REFERIDO PLANO VIOLA O DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO, QUANDO PREVÊ E CLASSIFICA DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO COMO ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA, O DECRETO LEI 176-A/88, DE 18 DE MAIO, UMA VEZ QUE AS REGRAS E PROPOSTAS DE ORDENAMENTO NAO SAO COMPATIVEIS COM O PROTALI, BEM COMO O DECRETO REGULAMNETAR 26/93, DE 27 DE AGOSTO E AS PORTARIAS (...)
1995-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 106/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE REGUENGOS DE MONSARAZ, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 5 DO ARTIGO 23, A ALÍNEA F) DO NUM 2 DO ARTIGO 30 E A ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 31.
1995-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 110/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO ARTIGO 24 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: ONDE SE LE DECRETO LEI 19/93, DE 19 DE JANEIRO DEVE LER-SE DECRETO LEI 19/93, DE 23 DE JANEIRO (PARTE 6).
1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 138/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALJUSTREL CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 140/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA IMEDIATO A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.
1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
1995-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 144/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AMARES, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 156/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DAS LAJES, NO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO.
1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 152/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA A REVISÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MORA.
1995-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 158/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: A) O NUMERO 1 DO ARTIGO 22 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO, B) A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NOS DOIS ESPAÇOS URBANIZÁVEIS DE MÉDIA DENSIDADE LOCALIZADOS A NORTE DO AGLOMERADO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, NO LADO OESTE DA LINHA DE CAMINHO DE FERRO E INSERIDA NA ÁREA A SUBMETER AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA NASCENTE DO ARRUAMENTO MARGINAL, A SUL DO AGLOMERADO DE MOLEDO, A OESTE (...)
1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.
1995-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 163/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOURÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 42 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 165/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AVEIRO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. APRESENTA EM ANEXO AO REGULAMENTO UMA LISTAGEM DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO A ELABORAR PARA AS UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO, COM A RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM CARTOGRAMA.
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 168/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Valongo
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 166/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Conde
1995-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 167/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcoutim
1995-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARRANCOS, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.
1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1996-02-01 - Portaria 19/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, no município da Póvoa de Varzim.
1996-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, no município de Idanha-a-Nova, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1996-02-16 - Portaria 46/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Serpa.
1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.
1996-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 15/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Moura.
1996-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 16/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.
1996-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 20/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Grândola.
1996-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 23/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte.
1996-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 24/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro.
1996-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 49/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia.
1996-05-07 - Portaria 145/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão e medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Adjacente à Igreja de Santo António, Alcácer do Sal.
1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 81/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião.
1996-06-12 - Portaria 211/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Alagoa de Cima, em Cascais.
1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 9/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 5/91/A DE 8 DE MARCO (ESTABELECE ADAPTAÇÕES NECESSARIAS A APLICAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DO DECRETO-LEI 69/90, DE 2 DE MARCO, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO).
1996-06-28 - Portaria 235/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, no município de Cascais.
1996-06-28 - Portaria 234/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas para a área do Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua-Godim, Peso da Régua.
1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 5 de Junho de 1996.
1996-07-11 - Portaria 253/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar. .
1996-07-24 - Portaria 288/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alfândega da Fé.
1996-08-01 - Lei 26/96 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO QUE ALTERA O DECRETO LEI 448/91 DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
1996-08-20 - Portaria 385/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Baião, no município de Baião.
1996-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 134/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.
1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião.
1996-09-26 - Portaria 511/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no município de Portalegre, cujo regulamento, quadros I e II anexos e planta de síntese reformulados se publicam em anexo.
1996-10-07 - Portaria 551/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu.
1996-11-13 - Portaria 653/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HR B (zona Norte -Almeirim), no município de Almeirim, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1996-11-14 - Portaria 661/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o plano de pormenor da zona HR C (Quinta de São Miguel, Almeirim), no município de Almeirim, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1996-11-16 - Portaria 670/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, no município de Oliveira de Frades.
1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1996-12-10 - Portaria 717/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA ENTRE BICESSE E MANIQUE DESIGNADA POR 'VIZO' NO MUNICÍPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO PÚBLICA EM ANEXO.
1996-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 192/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera os artigos 51, 52 e 53 do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte Lima ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro.
1996-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 193/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração aos artigos 15 e 22 do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro, e publicado em anexo à mesma Resolução.
1996-12-24 - Portaria 755/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Avenida de Emídio Navarro, no município de Viseu, cuja planta de síntese e quadro de índices urbanisticos actualizados são publicados em anexo.
1996-12-28 - Portaria 763/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização de Ílhavo, com exclusão do artigo 5º das mesmas, publicando em anexo o texto das medidas com a respectiva planta. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente portaria ou até à entrada em vigor do Plano Director Municipal de Ílhavo, em elaboração.
1996-12-31 - Portaria 772/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o preâmbulo da Portaria 511/96 de 26 de Setembro, que ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no munícipio de Portalegre, relativamente à data de aprovação do referido acto. Assim onde se lê "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, em 11 de Fevereiro de 1996", deverá ler-se "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou em 11 de Dezembro de 1995".
1997-01-07 - Portaria 21/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, o qual foi anteriormente ratificado pela Portaria 156/94, de 9 de Fevereiro. Publica em anexo os quadros e planta de síntese reformulados do referido plano.
1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 3/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o artigo 37º. do Regulamento do Plano Director Municipal de Azambuja, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 14/95, de 19 de Janeiro.
1997-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 8/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-16 - RESOLUÇÃO 9/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Pormenor de Cabeço do Zibreiro - Campia, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.
1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
1997-02-03 - Portaria 80/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Instalação de Equipamentos Colectivos em Aldeia das Pias, no município de Alandroal, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-02-04 - Portaria 85/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área abrangida pelo Anteplano de Urbanização da Covilhã, aprovadas pela Portaria 279/94, de 10 de Maio, por mais um ano, contado a partir de 11 de Maio de 1996.
1997-02-05 - Portaria 89/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Galiza, no Munícipio de Cascais, cujos regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.
1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 38/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 149/95, de 24 de Novembro, no tocante ao perímetro urbano de Sagres.
1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, aprovado pelo Desp 104/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.
1997-03-12 - Portaria 182/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação de prazo de vigência das medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização do Fundão, pelo periodo de um ano contado a partir de 2 de Dezembro de 1996.
1997-03-20 - Portaria 190/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém, cujo regulamento, planta de implantação, quadro de índices urbanisticos e planta de trabalho se publicam em anexo.
1997-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 48/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penamacor, no município de Penamacor, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 50/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 52/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, no município de Cantanhede, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 56/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Cantanhede, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 118/94, de 29 de Novembro.
1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 57/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 166/95, de 28 de Setembro, e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução, ou até que sejam substituídas por normas provisórias, ou que entre em vigor o Plano Director Municipal revisto, consoante o que primeiro ocorrer.
1997-04-02 - Portaria 225/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.
1997-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 58/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Avenida Dr. José Maria Cardoso - Rua do Dr. Pedro de Lemos, no município da Lousã, publicando em anexo o respectivo regulamento e planta de implantação.
1997-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 59/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz, publicando em anexo os respectivos Regulamento e Planta de Síntese.
1997-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 62/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Coimbra, conforme planta publicada em anexo.
1997-04-17 - Portaria 265/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor do Cerro das Eiras - Gomes Aires, no munícipio de Almodôvar, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 66/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Calvela, no município de Vale de Cambra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 70/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução 168/95, de 12 de Dezembro que ratifica o Plano Director de Valongo e publica o respectivo regulamento.
1997-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 72/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lousada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 21/94 de 3 de Março, para a área assinalada na planta publicada em anexo.
1997-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 71/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Novos Paços do Concelho, no município de Oliveira do Bairro, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1997-05-08 - Portaria 303/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Flamingo no município de Alcochete, cujos regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 73/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao zonamento previsto na planta de síntese n.º 4 do Plano Director Municipal do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 103-A/92, de 2 de Outubro, conforme planta publicada em anexo.
1997-05-16 - Portaria 336/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu, no município de Viseu, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Vila de Sines, no município de Sines, cujos regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1997-06-02 - Portaria 363/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 27 de Abril de 1991, que abrange a área assinalada na planta publicada em anexo. Exclui de ratificação o n.º 1.2 das medidas preventivas.
1997-06-02 - Portaria 364/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Fontinha, no município de Estarreja, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 85/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Lagos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95 de 3 de Abril.
1997-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 87/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta das Choças, no município de Castro Marim, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 89/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94 de 10 de Março, para a àrea identificada em planta publicada em anexo ao presente diploma. Ratifica igualmente as medidas preventivas para a mesma àrea, cujo texto é publicado em anexo, e que vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Resolução.
1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 90/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 153/95, de 28 de Setembro, no tocante à planta de ordenamento e às plantas dos perímetros urbanos, as quais são publicadas em anexo.
1997-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 94/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penalva do Castelo, cujo regulamento e plantas de delimitação são publicadas em anexo.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 97/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.
1997-06-23 - Portaria 406/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.
1997-06-23 - Portaria 407/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da área de expansão industrial de Avis e publica, em anexo, os respectivos regulamento e planta de síntese.
1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.
1997-06-24 - Decreto-Lei 156/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Sujeita ao disposto no n.º 1 do art 20.º do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março (Regime Jurídico do Ordenamento do Território) as alterações a planos municipais de ordenamento do território necessárias para a execução de empreendimentos maioritariamente abrangidos pelos Decretos-Leis 226/87, de 6 de Junho e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento. Sujeita ainda as alterações dos alvarás de loteamento destinados à execução dos referidos empreendime (...)
1997-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 101/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Sertã, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 119/94, de 10 de Novembro.
1997-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 102/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Tomar, publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 100/94, de 8 de Outubro.
1997-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 104/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Sampaio, município de Vouzela, cujo Regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 108/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera as plantas e o artigo 32º do Regulamento do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria 5/85, de 2 de Janeiro.
1997-07-07 - Portaria 445/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Urbanização da Caridade, no município de Ourém, cujo Regulamento e planta de síntese actualizado são publicados em anexo.
1997-07-07 - Portaria 446/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica várias correcções ao Plano de Pormenor da Guia, estrada nacional nº 247, no município de Cascais, aprovado pela Portaria nº 665/93, de 14 de Julho.
1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 115/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Palmela, cujo regulamento e planta de sintese são publicadas em anexo.
1997-07-17 - Portaria 493/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 495/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos de Valdevez, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 492/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita da Ribeira de Sor, no município de Ponte Sor, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1997-07-17 - Portaria 494/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, cujo regulamento e planta de sintese são publicados em anexo.
1997-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 121/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Seia, cujo Regulamento se publica em anexo.
1997-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 123/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as alterações dos artigos 11º, 38º, 43º, 50º, 53º, 66º e 84º do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e o aditamento do artigo 94º ao mesmo Regulamento.
1997-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 124/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Guadiana-Lavajinho , no município de Castro Marim, cujos regulamento e plantas de implantação são publicados em anexo.
1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
1997-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 132/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 16.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 116/94, de 15 de Novembro.
1997-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 135/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Soure, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 58/94, de 27 de Julho.
1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Paião, no município da Figueira da Foz, cujo Regulamento e planta de zonamento, se publicam em anexo.
1997-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 141/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta publicada em anexo. O Plano tem um período de vigência de 10 anos contados a partir da data da sua publicação, devendo ser revistos dentro deste período.
1997-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 143/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Olhão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 50/95, de 13 de Abril.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.
1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 152/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Moita, ratificado pelo Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.
1997-09-17 - Portaria 973/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Renovação Urbana do Centro Histórico de Arcos de Valdevez, cujos regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 160/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 99/94, de 6 de Outubro.
1997-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 149/95, de 24 de Novembro, no tocante à delimitação do perimetro urbano de Vila do Bispo.
1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 174/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 175/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 109/94, de 6 de Outubro.
1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.
1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.
1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/93, de 11 de Novembro.
1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 188/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial FIRECAT, no município de Vimioso, cujo Regulamento e planta de implementação são publicados em anexo.
1997-11-03 - Portaria 1094/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para as áreas abrangidas pelo Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, no município de Mértola, identificadas na planta publicada em anexo.
1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 192/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Praia da Vagueira, no município de Vagos, cujos regulamento, planta de implantação e quadro de lotes se publicam em anexo. Exclui da ratificação o artigo 56º do Regulamento e a proposta de ocupação relativa à area onde se inserem os lotes nºs. 348 a 354, 402 a 406 e 414 a 423, conforme assinalado na planta de implantação.
1997-11-03 - Portaria 1093/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Terreno B, em Ponte de Sor, de acordo à planta publicada em anexo, bem como ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.
1997-11-13 - Decreto-Lei 308/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o empreendimento de regularização do Rio do Moita.
1997-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 201/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 63/93, de 7 de Outubro, e o estabelecimento de medidas preventivas que vigorarão pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta resolução.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 207/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Évora ratificado pela Portaria nº 5/85 de 2 de Janeiro.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 206/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 115/94, de 10 de Novembro.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 205/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal, cujo regulamento e planta de zonamento actualizados são publicados em anexo.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 208/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 7/95, de 31 de Janeiro.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 209/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Basto (Santa Senhorinha) no município de Cabeceiras de Basto, e publica o respectivo Regulamento e planta de implantação em anexo.
1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 210/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1998-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo, com excepção do nº 2 do art. 34º do Regulamento do Plano. Publica, em anexo, o regulamento e as plantas de síntese respectivos.
1998-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.
1998-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra. Exclui da ratificação a alínea h) do nº 3 do artigo 21º, as alíneas e) e g) do nº 9 do artigo 67º e os artigos 118º, 119º e 123º, nº 3 do Regulamento do Plano, publicado em anexo.
1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 17/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Luso, no município da Mealhada, cujo Regulamento e Planta de Zonamento se publicam em anexo.
1998-02-04 - Portaria 52/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire, publicado no Diário da República da 2ª série, de 4 de Maio de 1993. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a partir da data da publicação da presente Portaria ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização da Vila de Castro Daire, em elaboração, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 18/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Simão Sul, no município de Aveiro, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.
1998-02-06 - Decreto-Lei 21-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.
1998-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 25/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro, no Município de Cabeceiras de Basto, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.
1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 27/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Rachada-Paços de Vilharigues, no município de Vouzela, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Vila Velha de Rodão, no município de Vila Velha de Rodão, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo. Introduz alterações ao Plano Director Municipal de Vila Velha de Rodão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94 de 6 de Maio.
1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 28/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Chorumela, no município de Tomar, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. O referido Plano de Pormenor foi aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 18 de Janeiro de 1978, e tornado público pela Declaração da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário da República, II série, n.º 120 de 24 de Maio de 1995.
1998-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 31/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Ortiga, município de Mação, conforme regulamento e planta de implantação, publicados em anexo.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 35/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Valença, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 78/94, de 7 de Setembro.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 34/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Rio Zela, no município de Vouzela, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1998-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 33/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo, no município de Estarreja, cujo Regulamento e Planta de Implantação se publicam em anexo.
1998-03-19 - Portaria 186/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Urbanização da Mina de São Domingos e Pomarão, no município de Mértola, cujo Regulamento e plantas de síntese se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, excluindo de ratificação o n.º 1 do art. 2º e o n.º 1 do art. 6º do mesmo Regulamento.
1998-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 41/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Alameda do Dr. Miranda da Rocha, no município de Marco de Canaveses, cujo Regulamento e Planta de Síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação a 1ª parte do artigo 10º e o nº 2 do artigo 15º do Regulamento.
1998-03-26 - Portaria 203/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Bairro Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 49/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do plano Director Municipal de Vila de Rei, para a área assinalada em planta anexa à presente Resolução, bem como as normas provisórias para a mesma área.
1998-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 62/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, cujo regulamento é publicado em anexo.
1998-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 64/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Área do Parque da Cidade de Vila Nova de Gaia, no munícipio de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1998-06-01 - Portaria 326/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim
1998-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento B2 e B3 do Plano Director Municipal de Braga, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, as quais de publicam em anexo.
1998-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 93/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteira entre a Rua de Joaquim Martins de Lemos e a Rua de José Venceslau de Oliveira, em São Martinho do Porto, no município de Alcobaça, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo ao presente diploma.
1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 5 de Dezembro de 1996. Mantém a exclusão de ratificação das áreas constantes do n.º 2 da citada Resolução.
1998-08-06 - Portaria 482/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, que se publica em anexo.
1998-08-10 - Portaria 505/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira e publica em anexo o respectivo regulamento.
1998-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide no município de Amadora, cujo Regulamento, planta de implantação e quadros de ocupação, são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento.
1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)
1998-09-07 - Portaria 707/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 253/96 de 11 de Julho, por mais um ano, contado a partir de 11 de Julho de 1998. Suspende durante este período o Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, aprovado por Despacho de 17 de Setembro de 1953, o qual não foi objecto de publicação.
1998-09-12 - Portaria 745/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Giodivos, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho. Produz efeitos desde 29 de Julho de 1998.
1998-10-01 - Portaria 838/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alverca, no município de Oleiros.
1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 119/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao atrigo 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95, de 5 de Janeiro.
1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.
1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.
1998-10-19 - Portaria 906/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Portaria n.º 385/96 de 20 de Agosto, por mais um ano, com efeitos reportados a 20 de Agosto de 1998.
1998-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 126/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, no município de Lisboa, cujo Regulamento e planta de zonamento e quadros síntese se publicam em anexo. O presente Plano revê o aprovado pela Câmara em 1982.
1998-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 127/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz, no município de Mourão, cujo Regulamento e plantas de implantação são publicadas em anexo.
1998-11-21 - Decreto-Lei 364/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração de uma carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias, que integrará os planos municipais do ordenamento do território (PMOT). Determina a alteração dos PMOT existentes, no prazo de 28 meses a contar da data de entrada em vigor deste diploma, por forma a adequá-los ao aqui preconizado.
1998-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 135/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros, município de Macedo de Cavaleiros.
1998-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 141/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Paredes, no município de Paredes, cujo Regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1998-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 142/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização da Quinta do Conde, no município de Sesimbra, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo. Exclui de ratificação os capítulos X e XI do Regulamento.
1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 153/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal da Marinha Grande.
1998-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 154/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Mesão Frio, no município de Mesão Frio, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1999-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 1/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida de Draveil, em Esmoriz, no município de Ovar, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1999-01-28 - Portaria 67/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado, em Fátima, no município de Ourém, cujos regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1999-02-16 - Decreto-Lei 50/99 - Ministério da Cultura
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
1999-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 10/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro.
1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 12/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Comércio Indústria e Serviços da Guia, no município de Albufeira, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo ao presente diploma.
1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.
1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 18/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento, no município de Santarém, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 19/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Aglomerado do Caia, no município de Elvas, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».
1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.
1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Lúdico-Desportiva de Cortegaça, no município de Ovar, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
1999-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço e a Suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização de Tabuaço, conforme o que primeiro ocorrer.
1999-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 38/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mangualde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 171/95, de 15 de Dezembro.
1999-05-18 - Portaria 356/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz.
1999-05-21 - Portaria 374/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Coitadinha, município de Salvaterra de Magos.
1999-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/94, de 14 de Julho.
1999-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 52/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Vilamoura - 2ª fase, no município de Loulé, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 54/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor.
1999-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 57/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Fontela - Paços de Vilharigues, no município de Vouzela.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 63/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/95, de 11 de Janeiro.
1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 62/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 97/95, de 7 de Outubro.
1999-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 77/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada, no município de Alenquer, e publica em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação.
1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 79/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha.
1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 78/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização dos Covões, no município de Portalegre.
1999-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, publicado em anexo.
1999-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 82/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Carregueiro, no município de Aljustrel, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 17.º do citado regulamento.
1999-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao artigo 8º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c).
1999-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo, cujo regulamento e plantas de zonamento se publicam em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. Exclui de ratificação os artigos 16º, 32º e 47º do Regulamento do Plano, na parte em que fixam a obrigatoriedade de cedência de terrenos em processos de licenciamento municipal de obras particulares e os nºs 2, 3 e 4 do artigo 38º do Regulamento, quando se trate de áreas abrangidas pelo Plano de Orde (...)
1999-08-17 - Portaria 661/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999 (Suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão). Mantém-se a exclusão de ratificação do n.º 1.2 das medidas preventivas.
1999-08-18 - Portaria 666/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no município de Coruche, cujo Regulamento e Planta de Implantação reformulados se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
1999-08-31 - Portaria 779/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, no município de Albufeira.
1999-09-01 - Portaria 780/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, município da Covilhã.
1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.
1999-09-13 - Portaria 792/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica a alteração à planta de zonamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz.
1999-09-14 - Lei 165/99 - Assembleia da República
Altera o Regime das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (áreas clandestinas).
1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.
1999-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 108/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Castelo de Vide, o qual se publica em anexo.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 112/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Grândola, no município de Grândola.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 110/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Habitacional e Desportiva de Leiria-Alpendurada, no município de Marco de Canaveses.
1999-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 111/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tarouca, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 15/95, de 5 de Janeiro, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.
1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.
1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa, conforme Regulamento e planta de síntese publicados em anexo.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 132/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Marginal e da Baía de São Martinho do Porto, no município de Alcobaça.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 134/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Habitacional e Desportiva da Feiteira - Toutosa, no município de Marco de Canaveses.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 138/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39º do Regulamento.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 99/95, de 5 de Janeiro, para a área assinalada na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante e ratifica as normas provisórias para a area referida, cujo texto se publica em anexo.
1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.
1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.
2000-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.
2000-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial da Sertã, no município da Sertã.
2000-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração dos artigos 18º e 44º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais.
2000-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração (publicada em anexo) do Plano Director Municipal de Castro Daire, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 111/94 de 7 de Novembro.
2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).
2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2000-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Tróia, publicando, em anexo, o Regulamento do mesmo.
2000-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a planta de ordenamento das normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros 79/99, de 28 de Julho.
2000-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as alterações de âmbito limitado ao quadro regulamentar e respectivas notas escritas e explicativas do Plano Director Municipal de Ovar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 66/95, de 10 de Julho. Publica em anexo os referidos quadro e notas alterados.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Paredes, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 141/98, de 12 de Dezembro.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel (Malha Ferro), no município de Aljustrel, ratificado anteriormente pela Portaria nº 520/95 de 31 de Maio, cujos regulamento e planta de implantação reformulados são publicados em anexo.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Quinta das Lajes, no município de Penafiel, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 156/95 de 25 de Novembro.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Vinha Grande, no município do Seixal, cujo regulamento é publicado em anexo.
2000-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa, no município de Serpa, cujo regulamento e plantas de implantação são publicados em anexo.
2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.
2000-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração de âmbito limitado ao Plano Director Municipal de Santo Tirso.
2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor do Rossio de São Brás, no município de Cuba de acordo com o Regulamento e planta de implantação publicadas em anexo.
2000-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96, de 23 de Favereiro de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes publicadas em anexo.
2000-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao quadro n.º 6 do Regulamento do Plano Director Municipal de Bragança, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95, de 4 de Abril, publicando em anexo a versão actualizada do quadro nº 6 do citado Regulamento.
2000-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Silveiras, no município de Montemor-o-Novo, cujo Regulamento se publica em anexo, bem como a planta de zonamento e a planta de condicionantes.
2000-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão Habitacional da Comporta, no município de Alcácer do Sal, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo.
2000-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde para uma área identificada e as mediddas preventivas para a mesma área, para vigorarem pelo prazo de dois anos e contar do dia 16 de Junho de 2000 e publica, em Anexo, as medidas preventivas.
2000-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira. Publica em anexo à presente Resolução, o regulamento e plantas de implantação e de condicionantes.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Lavre, no município de Montemor-o-Novo. Publica em anexo a esta Resolução os respectivos regulamento, planta de zoneamento e planta de condicionantes.
2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro. Publica em anexo a alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Mourão, bem como à planta de ordenamento, à planta de ordenamento da Granja e à planta de condicionantes.
2000-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Valpaços, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94, de 9 de Setembro. Publica em anexo a versão actualizada dos fólios da planta de ordenamento objecto de alteração.
2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, no município de Estremoz, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
2000-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Montalegre.
2000-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Marco de Canaveses.
2000-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães,cujo regulamento se republica em anexo com as alterações ora introduzidas.
2000-08-07 - Resolução 1/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.
2000-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração aos artigos 25º e 35º do Regulamento do Plano Director Municipal de Fornos de Algodres.
2000-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Constância.
2000-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Golegã, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.
2000-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 109-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor das Zonas ZUE-V e ZUR-X do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco.
2000-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 109-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Quinta da Torre e da Quinta da Granja (ZUE-Y e ZUE-J do Plano de Urbanização de Castelo Branco).
2000-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 109-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco.
2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Coruche, com excepção do nº 2 do art. 8º, o art. 33º, o nº 2 dos artigos 26º e 27º, nas partes em que prevêem o licenciamento municipal, e o nº 4 do art. 40º do Regulamento do Plano, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.
2000-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 64/94, de 9 de Agosto.
2000-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pela revisão do Plano Director Municipal do Porto e publica em anexo o Regulamento das respectivas normas.
2000-09-22 - Decreto Regulamentar Regional 30/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Horta e publica em anexo o respectivo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
2000-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga.
2000-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 31/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico.
2000-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Beja.
2000-10-13 - Decreto Regulamentar Regional 32/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa, na Região Autónoma dos Açores.
2000-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Carrazedes de Ansiães, publicada em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.
2000-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, cujo regulamento e plantas de ordenamento são publicados em anexo.
2000-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim, cujo regulamento e planta de condicionantes são publicados em anexo. Estas normas vigoram pelo prazo de dois anos ou até à entrada em vigor do referido Plano.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Soure, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 58/94 de 27 de Julho.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor dos Centros Históricos do Crato e de Flor da Rosa no município do Crato, publicando am anexo o regulamento e a planta de implantação e condicionantes.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o plano de pormenor da Zona Adjacente à Rua de Alberto Sampaio, em Outeiro, Calendário, no município de Vila Nova de Famalicão, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor das Rãs, no município de Santo Tirso, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e condicionantes.
2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Vila de Rei, no município de Vila de Rei, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.
2000-11-29 - Decreto Regulamentar Regional 34/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica as normas provisórias e plantas de zonamento para a área territorial das freguesias rurais afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998 e exterior do perímetro urbano da cidade da Horta, ilha do Faial, publicadas em anexo.
2000-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Tarouca, publicada em anexo.
2000-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 35/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica a primeira alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores).
2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.
2001-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor das Terras da Verdelago, no município de Castro Marim, e publica em anexo o Regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionamento do mesmo. Exclui da ratificação a área do apoio de praia e o respectivo acesso, bem como as disposições dos arts.22º e 21º do Regulamento que respectivamente se lhes aplicam.
2001-01-25 - RESOLUÇÃO 6/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Marvão, publicada em anexo.
2001-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Peniche.
2001-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Valongo.
2001-01-30 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Braga, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2001-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Vila Verde de Ficalho, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes e publicam em Anexo a esta Resolução, dela fazendo parte integrante.
2001-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica um alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial do Alto do Barro, no município de São Pedro do Sul, e a planta de condicionantes do mesmo Plano.
2001-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Arronches, no município de Arronches.
2001-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Picoto, em Ferreirim, no município de Sernancelhe, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.
2001-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteirão de Santo António, no município de Vale de Cambra, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação e condicionantes.
2001-02-22 - RESOLUÇÃO 21/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Cernache do Bonjardim, no município da Sertã.
2001-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Vagos, cujo Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes se publicam em Anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.
2001-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Setúbal.
2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, cuja planta é publicada em anexo ao presente diploma.
2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada.
2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.Publica em anexo o respectivo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
2001-04-03 - Declaração de Rectificação 9-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros, nº 35/2001 de 3 de Abril, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.
2001-04-07 - Decreto-Lei 115/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
2001-04-20 - Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2001-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Celorico de Basto.
2001-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Mealhada e exclui dessa ratificação algumas alíneas do regulamento.
2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Alandroal.
2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Passil Norte.
2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos.
2001-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Videira Norte, no município de Mira.
2001-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Almeirim, no município de Almeirim.
2001-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica alterações e republica em anexo a versão integral e actualizada do Regulamento do Plano Director Municipal de Portel .
2001-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, a partir de 27 de Abril de 2001, das medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99, de 26 de Abril, mantendo-se o Plano Director Municipal de Tabuaço suspenso para a respectiva área por igual período.
2001-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Pombal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 160/95 de 4 de Dezembro.
2001-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Expansão do Bairro da Muralha, em Castelo de Vide.
2001-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Alpiarça.
2001-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal de Leiras do Monteiro, na freguesia de Ribas, concelho de Celorico de Basto.
2001-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Centro da Vila de Estarreja, no município de Estarreja.
2001-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Penafiel - 2.ª Fase.
2001-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Ponte da Barca.
2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.
2001-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Expansão Norte de Vale de Cambra.
2001-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Tarouca, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/99, de 2 de Outubro, do Plano Director Municipal de Tarouca, suspenso para a respectiva área.
2001-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal, publicando em anexo o respectivo Regulamento.
2002-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio Pires, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2002-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 5/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica a segunda alteração ao Plano Director Municipal de Lagoa (Açores), ratificado pela Resolução nº 304/96 de Governo Regional dos Açores de 24 de Outubro.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no município de Ferreira do Zêzere.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no município de Beja.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no município de Beja.
2002-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares, no município do Seixal, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.
2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.
2002-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Plano de Pormenor do Bico, no município da Murtosa, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.
2002-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Rio Maior.
2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.
2002-08-24 - Resolução 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ponta do Sol.
2002-08-26 - Resolução 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Brava.
2002-09-17 - Resolução 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente.
2002-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção da revisão do Plano Director Municipal do Porto.
2002-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.
2002-12-17 - Resolução 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Câmara de Lobos.
2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Fátima, no município de Ourém, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.
2002-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 148-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ourém, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2003-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Escola Secundária e Encosta das Carvalhiças, no município de Melgaço.
2003-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo, no concelho de Portimão, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação os dois últimos períodos da definição de cércea constante do artigo 7º, bem como os artigos 34º e 37º, todos do referido Regulamento.
2003-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Padrão, no município de Boticas, cujo regulamento é publicado em anexo.
2003-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Arraiolos.
2003-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel, no município de São Brás de Alportel.Exclui da ratificação o quadro II dos anexos ao regulamento.
2003-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Tramagal e publica em anexo o Regulamento, a planta de zonamento e a planta de condicionantes.
2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolução nº 15/96 de 23 de Fevereiro. Publica em anexo o texto e as plantas das alterações ora introduzidas.
2003-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Rua de D. Manuel I - Alferes Malheiro, no município de Beja, cujo regulemanto e plantas de síntese e condicionantes são publicadas em anexo.
2003-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Góis, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicinamento se publicam em anexo.
2003-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Morgado da Lameira, na Área de Aptidão Turística nº 1 - Lameira, no município de Silves, exluindo de ratificação o nº 3 do artigo 23º do Regulamento, que é publicado em anexo bem como as plantas de condicionantes e zonamento.
2003-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale Florete II, no município de Setúbal, cujo Regulamento e plantas são publicados em anexo.
2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.
2003-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 19/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
2003-05-12 - Decreto Legislativo Regional 24/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.
2003-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira. Altera o Plano Director Municipal na área de intervenção do presente plano.
2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Expansão Nascente, no município de Vale de Cambra.
2003-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização das Margens do Ave, no município de Santo Tirso, cujo regulamento é publicado em anexo.
2003-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização das Sesmarias, no município de Vila Real de Santo António.
2003-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5, no município de Loulé.
2003-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sede do Município de Arcos de Valdevez, no município de Arcos de Valdevez.
2003-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro - Freguesia de Avanca, no município de Estarreja, cujo Regulamento é publicado em anexo.
2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, cujas plantas de ordenamento do concelho e planta de ordenamento da vila de Ferreira do Zêzere alteradas são publicadas em anexo.
2003-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Redondo.
2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Santarém.
2004-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.
2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé.
2004-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Mateus, no município de Cantanhede.
2004-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Cabeço de Vide, no município de Fronteira.
2004-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Fânzeres, no município de Gondomar.
2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.
2004-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Vale da Aldeia, em Escalos de Baixo, no município de Castelo Branco, publicando o respectivo regulamento em anexo.
2004-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Sul das Penhas da Saúde, no município da Covilhã.
2004-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, no município de Vagos, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro, excluindo de ratificação a alínea a) do artigo 14º do Regulamento que é publicado em anexo.
2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira, cujo regulamento é publicado em anexo.
2004-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de São Pedro da Cova, município de Gondomar.
2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Cête/Parada, no município de Paredes.
2004-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Vandoma Norte, no município de Paredes, cujo Regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo.
2004-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Área Envolvente ao Cemitério de Vilar do Paraíso, no município de Vila Nova de Gaia. Publica em anexo o Regulamento, Plantas de Implantações, Planta de Pisos e Palnta de Condicionantes.
2004-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Baltar-Vandoma, no município de Paredes, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
2004-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca, entre o Monumento ao Autarca, Rua do Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes ao campo da-feira e quartel dos bombeiros, no município de Vila Verde. Publica em anexo o Regulamento do referido Plano de Pormenor.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no município de Vouzela.
2004-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo, no município do Cadaval.
2004-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2004-11-11 - Decreto Regulamentar Regional 38/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2004-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal.
2005-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.
2005-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da AUGI n.º 24 da Ribeira do Marchante, no município de Sesimbra, publicando em anexo o respectivo regulamento, plantas de implantação e condicionantes.
2005-02-24 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização de Baião.
2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira, no município de Penacova.
2005-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Almograve, no município de Odemira, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
2005-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Montemor-o-Novo, no município de Montemor-o-Novo.
2005-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Zambujeira do Mar, no município de Odemira.
2005-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do mesmo município.
2005-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2005-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Carregal do Norte, no município de Ovar.
2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
2005-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Cardigos, no município de Mação.
2005-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Celorico da Beira.
2005-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Lousada.
2005-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes do Pico.
2005-10-17 - Decreto Regulamentar Regional 23/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.
2005-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Actividades Económicas de Vila Nova de São Bento, no município de Serpa, cujo regulamento e plantas de condicionantes e implantação são publicadas em anexo.
2005-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Revoltilho, no município de Elvas, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2005-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 179/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Vila Nova de Milfontes, no município de Odemira.
2005-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Pinhal Conde da Cunha, fases I a VI, no município do Seixal.
2005-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Lirião, no município de Castelo Branco, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2006-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal do Porto.
2006-02-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2006-04-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Grande.
2006-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
2006-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da UP 5 de Portimão, no município de Portimão, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2006-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro do Pinheiro Grande, no município de Palmela.
2006-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque no município de Estarreja.
2006-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 23/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta.
2006-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água, no município de Silves, cujo regulamento e plantas de implantação e de condicionantes são publicados em anexo.
2006-09-06 - Decreto-Lei 180/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2006-09-21 - RESOLUÇÃO 121/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, no município de Castelo Branco.
2006-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Loulé-Sul, no município de Loulé, cujo regulamento e plantas de implantação e de condicionantes são publicados em anexo.
2006-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião, no município de Mogadouro.
2006-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Turístico de Cortesia, no município de Avis, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2006-11-16 - Decreto Regulamentar Regional 32/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz das Flores.
2007-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo, publicando em anexo o Regulamento na sua nova redacção, bem como as plantas de ordenamento e de condicionantes actualizadas.
2007-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 3/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes das Flores.
2007-02-08 - Decreto Regulamentar Regional 6/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
2007-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Parque de Santa Bárbara, no município de Vila Nova de Foz Côa.
2007-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Núcleo Escolar a Norte de Ovar.
2007-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Gandra, no município de Paredes, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
2007-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no município de Tavira, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2007-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures.
2007-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos.
2007-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Torres Vedras.
2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão, no município de Mação, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita do Tâmega/Amarante Norte (Baseira), no município de Amarante, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.
2007-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel, publicando em anexo o Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.
2007-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil (PURPLVA) , cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo, e, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes, bem como o Plano Director Municipal daquele muncípio.
2007-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização das Cerdeirinhas, no município de Vieira do Minho, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2008-10-08 - Decreto Legislativo Regional 43/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, altera ainda (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), e procede à republicação dos citados decretos legislativos regionais.
2011-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2. (Revista n.º 1839/06.9TBMTS.P1.S1)

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