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Decreto-lei 327/90, de 22 de Outubro

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Sumário

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

Texto do documento

Decreto-Lei 327/90

de 22 de Outubro

Nos últimos anos, e especialmente naqueles em que as temperaturas têm tido mais elevadas e o grau de humidade mais reduzido, Portugal tem tido uma perda de milhares de hectares em povoamentos florestais, com grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência de incêndios.

As motivações subjacentes a alguns desses incêndios podem ter por finalidade a destruição das manchas florestais, com vista à posterior ocupação dos solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção.

Há, pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o desaparecimento insensato de zonas verdes que tão indispensáveis são à qualidade de vida dos cidadãos.

Em qualquer caso, o ónus que assim recairá sobre os proprietários de terrenos ardidos não pode ignorar as situações em que, comprovadamente, não exista qualquer relação entre a origem do fogo e as suas consequências.

Acresce ainda que se entende dever o ordenamento da floresta ser contemplado no âmbito das preocupações do ordenamento do território e, consequentemente, ter expressão efectiva ao nível dos instrumentos de planeamento, designadamente no que concerne aos planos directores municipais.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidas, pelo prazo de 10 anos a contar da data do fogo:

a) Todas as acções que tenham por objecto, ou simplesmente tenham por efeito, a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção;

b) A realização de obras de urbanização previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro;

c) Todas as operações preparatórias previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro;

d) A realização de obras novas para fins habitacionais, industriais ou turísticos;

e) A construção, remodelação ou reconstrução e demolição de quaisquer edificações ou construções;

f) O estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo;

g) A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;

h) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes;

i) O corte ou colheita de espécies botânicas não cultivadas e introdução de espécies exóticas, de cultivo ou não;

j) O campismo fora de locais destinados a esse fim.

2 - A proibição referida no número anterior apenas pode ser levantada mediante despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre pedido fundamentado dos interessados em que se demonstre, nomeadamente, que o incêndio da propriedade em causa se ficou a dever a causas fortuitas, a que estes interessados são totalmente alheios.

3 - São nulos os actos administrativos que violem o disposto nos números anteriores.

4 - A infracção ao disposto no n.º 1 constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação aplicável ao licenciamento das operações e actividades em causa, designadamente no Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, e demais legislação sobre licenciamento de obras particulares, sem prejuízo da aplicação das medidas de embargo e demolição previstas na lei.

Art. 2.º - 1 - As câmaras municipais e o Serviço Nacional de Bombeiros elaborarão um cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais.

2 - O cadastro é feito à escala 1:1000 e deve conter a data dos incêndios e a superfície abrangida, com a identificação dos respectivos limites.

3 - O cadastro é actualizado anualmente com referencia a 31 de Dezembro de cada ano.

4 - As câmaras municipais remetem, até 31 de Janeiro, cópia actualizada do cadastro à respectiva comissão de coordenação regional.

Art. 3.º As acções de florestação deverão obedecer aos requisitos impostos pelos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de Abril, e 180/89, de 30 de Março.

Art. 4.º - 1 - Os instrumentos de planeamento consagrados no Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, designadamente os planos directores municipais, devem, obrigatoriamente, identificar as áreas de povoamentos florestais, classificando as respectivas manchas de acordo com os critérios previstos no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro.

2 - Os instrumentos referidos no número anterior devem estabelecer medidas de prevenção contra incêndios em áreas florestais, em conformidade com o disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Nunes Liberato - Arlindo Marques da Cunha - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 4 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/10/22/plain-21614.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21614.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-18 - Decreto Regulamentar 55/81 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Regulamenta a defesa do Património Florestal.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-31 - Decreto-Lei 400/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho).

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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