1999-02-05 - Decreto-Lei 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

1999-02-05 - Aviso 18/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai, nos termos do parágrafo 2º do artigo 38º, depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Maio de 1998.

1999-02-05 - Aviso 19/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negóscios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 25 de Março de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39º às ilhas Falkland em 26 de Março de 1998.

1999-02-05 - Aviso 20/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Bielorrússia, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositou , em 12 de Janeiro de 1998,o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças,concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

1999-02-05 - Decreto-Lei 32/99 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o regime da afectação ou reafectação dos mesmos imóveis a um órgão ou serviço do Estado.

1999-02-05 - Decreto-Lei 33/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo artigo 223º, nº 1, alínea b), do Tratado de Roma, consagrando o concurso com selecção de propostas para negociação, no âmbito de aquisições destinadas às entidades integradas no Ministério da Defesa Nacional e às entidades tuteladas por este Ministério.

1999-02-05 - Decreto-Lei 34/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais.

1999-02-05 - Decreto-Lei 35/99 - Ministério da Saúde

Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de psiquiatria e saúde mental, adiante designados "serviços de saúde mental".

1999-02-05 - Decreto-Lei 36/99 - Ministério da Saúde

Estabelece o processo de integração nas carreiras médicas dos assistentes eventuais a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 24º do Decreto Lei 128/92, de 4 de Julho, alterado, por ratificação, pela Lei 4/93, de 12 de Fevereiro, - prorrogação, após a conclusão com aproveitamento dos internatos, dos contratos dos internos que tenham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Jeneiro de 1989, desde que frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva -, e que, à data da entrada em vigor d (...)

1999-02-05 - Decreto-Lei 37/99 - Ministério da Cultura

Altera o Decreto Lei 243/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Orquestra Nacional do Porto.

1999-02-05 - Anúncio 2/99 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64º, nº 3, da LPTA (Decreto Lei 267/85, de 16 de Julho), que no recurso contencioso nº 1958/98, a correr termos na 1ª Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, são citados os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, mas a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, que consiste no pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45º - Produção de efeitos (...)