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  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Portaria 53/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Cria, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Dec-Lei nº. 264/88, de 26 de Julho, um lugar de Técnico Superior de 1ª. Classe da Carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar, para integração de funcionários oriundo do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Portaria 54/97 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

    Actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de Segurança Social e do regime de protecção Social da função pública, a partir de 1 de Janeiro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Declaração de Rectificação 3/97 - Presidência da República

    Rectifica o Decreto do Presidente da República nº. 30-I/96, que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Lurdes Varela, publicada no Diário da República 1ª. Série-A, nº. 294, Suplemento de 20 de Dezembro de 1996.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Aviso 16/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 31 de Maio de 1996, a Resolução nº 1059 (1996), relativa ao processo de paz na Libéria. Publica em anexo a versão inglesa e a respectiva tradução para português da referida resolução.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-22 - Portaria 54-A/97 - Ministério da Educação

    Fixa os prazos em que, no ano lectivo de 1996-1997, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei nº. 28-B/96, de 4 de Abril que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.

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