Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Declaração de Rectificação 88/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 254/2009, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

No artigo 5.º onde se lê:

«Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei 27 667, de 24 de Abril de 1937;

b) A Lei 1971, de 15 de Junho de 1938;

c) A Lei 2069, de 24 de Abril de 1954;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei 33/96, de 17 de Agosto;

e) A Lei 158/99, de 14 de Setembro;

f) A secção iii da Lei 30/2006, de 11 de Julho;

g) O Decreto-Lei 13 658, de 20 de Maio de 1927;

h) O Decreto-Lei 13 658, de 23 de Maio de 1927;

i) O Decreto-Lei 28 039, de 14 de Setembro de 1937;

j) O Decreto-Lei 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938;

l) O Decreto-Lei 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938;

m) O Decreto-Lei 38 273, de 29 de Maio de 1951;

n) O Decreto-Lei 38 630, de 2 de Fevereiro de 1952;

o) O Decreto-Lei 39 931, de 24 de Novembro de 1954;

p) O Decreto-Lei 41 033, de 18 de Março de 1957;

q) O Decreto-Lei 43 464, de 4 de Janeiro de 1961;

r) O Decreto-Lei 145/72, de 3 de Maio;

s) O Decreto-Lei 129/88, de 20 de Abril;

t) O Decreto-Lei 139/88, de 22 de Abril;

u) O Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio;

v) O Decreto-Lei 174/88, de 17 de Maio;

x) O Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio;

z) O Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril;

aa) O Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio;

bb) O Decreto-Lei 423/89, de 4 de Dezembro;

cc) O Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de Março;

dd) O Decreto-Lei 276/97, de 8 de Outubro;

ee) O Decreto-Lei 20/98, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 253/98, de 11 de Agosto;

ff) O Decreto-Lei 224/98, de 17 de Julho;

gg) O Decreto-Lei 528/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 147/2001, de 2 de Maio;

hh) O Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de Junho;

ii) O Decreto-Lei 316/2001, de 10 de Dezembro;

jj) O Decreto de 24 de Dezembro de 1901;

ll) O Decreto de 24 de Dezembro de 1903;

mm) O Decreto de 9 de Março de 1905;

nn) O Decreto de 11 de Julho de 1905;

oo) O Decreto 12 625, de 9 de Novembro de 1926, alterado pelo Decreto 12 793, de 30 de Novembro de 1926;

pp) O Decreto 20 985, de 7 de Março de 1932;

qq) O Decreto 26 408, de 9 de Março de 1936;

rr) O Decreto 28 040, de 14 de Setembro de 1937;

ss) O Decreto 28 517, de 11 de Março de 1938;

tt) O Decreto 31 002, de 24 de Dezembro de 1940;

uu) O Decreto 44 625, de 13 de Outubro de 1962;

vv) A Portaria 11 070, de 22 de Agosto de 1945;

xx) O n.º 2.º da Portaria 23 526, de 8 de Abril de 1968;

zz) A Portaria 513/89, de 6 de Julho;

aaa) A Portaria 528/89, de 11 de Julho.» deve ler-se:

«Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A Lei 27 667, de 24 de Abril de 1937;

b) A Lei 1971, de 15 de Junho de 1938;

c) A Lei 2069, de 24 de Abril de 1954;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei 33/96, de 17 de Agosto;

e) A Lei 158/99, de 14 de Setembro;

f) A secção iii da Lei 30/2006, de 11 de Julho;

g) O Decreto-Lei 13 658, de 23 de Maio de 1927;

h) O Decreto-Lei 28 039, de 14 de Setembro de 1937;

i) O Decreto-Lei 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938;

j) O Decreto-Lei 38 273, de 29 de Maio de 1951;

l) O Decreto-Lei 38 630, de 2 de Fevereiro de 1952;

m) O Decreto-Lei 41 033, de 18 de Março de 1957;

n) O Decreto-Lei 43 464, de 4 de Janeiro de 1961;

o) O Decreto-Lei 145/72, de 3 de Maio;

p) O Decreto-Lei 129/88, de 20 de Abril;

q) O Decreto-Lei 139/88, de 22 de Abril;

r) O Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio;

s) O Decreto-Lei 174/88, de 17 de Maio;

t) O Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio;

u) O Decreto-Lei 139/89, de 28 de Abril;

v) O Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio;

x) O Decreto-Lei 423/89, de 4 de Dezembro;

z) O Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de Março;

aa) O Decreto-Lei 276/97, de 8 de Outubro;

bb) O Decreto-Lei 20/98, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 253/98, de 11 de Agosto;

cc) O Decreto-Lei 224/98, de 17 de Julho;

dd) O Decreto-Lei 528/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 147/2001, de 2 de Maio;

ee) O Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de Junho;

ff) O Decreto-Lei 316/2001, de 10 de Dezembro;

gg) O Decreto de 24 de Dezembro de 1901;

hh) O Decreto de 24 de Dezembro de 1903;

ii) O Decreto de 9 de Março de 1905;

jj) O Decreto de 11 de Julho de 1905;

ll) O Decreto 12 625, de 9 de Novembro de 1926, alterado pelo Decreto 12 793, de 30 de Novembro de 1926;

mm) O Decreto 20 985, de 7 de Março de 1932;

nn) O Decreto 26 408, de 9 de Março de 1936;

oo) O Decreto 28 040, de 14 de Setembro de 1937;

pp) O Decreto 28 517, de 11 de Março de 1938;

qq) O Decreto 31 002, de 24 de Dezembro de 1940;

rr) O Decreto 44 625, de 13 de Outubro de 1962;

ss) A Portaria 11 070, de 22 de Agosto de 1945;

tt) O n.º 2.º da Portaria 23 526, de 8 de Abril de 1968;

uu) A Portaria 513/89, de 6 de Julho;

vv) A Portaria 528/89, de 11 de Julho.» Centro Jurídico, 20 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1926-11-03 - DECRETO 12625 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

  Reorganiza o serviço de polícia florestal.

• 1926-11-30 - DECRETO 12793 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

  Altera algumas disposições do Decreto n.º 12625, de 3 de Novembro de 1926, que reorganiza o serviço de polícia florestal.

• 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

  Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

• 1936-03-09 - Decreto 26408 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

  Reúne num só diploma todas as disposições relativas aos serviços de estatística agrícola que têm sido aprovadas após a publicação do Decreto com Força de Lei nº 4634, de 13 de Julho de 1918. Obriga todos os agricultores, qualquer que seja a forma de exploração da terra - exploração directa, arrendamento ou parceria -, a manifestarem anualmente, para fins exclusivamente estatísticos, as sementeiras e plantações efectuadas e as respectivas colheitas, seja qual for a sua importância e quer se destinem a venda, (...)

• 1937-09-14 - Decreto 28040 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

  Regula o arrancamento das plantações ou sementeiras feitas contra as disposições da Lei 1951, de 9 de Março de 1937.

• 1937-09-14 - Decreto-Lei 28039 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

  Proíbe, com varias excepções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.

• 1938-02-15 - Decreto-Lei 28468 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

  Regula o arranjo, incluindo o corte e a derrama, das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios de interesse público do Estado de reconhecido valor arquitectónico.

• 1938-03-11 - Decreto 28517 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

  Aprova o plano de arborização de serras e dunas, construção de estradas e caminhos florestais, incluindo a aquisição de aparelhagem necessária para a execução de trabalhos, apresentado pelo Governo à Câmara Corporativa para os efeitos do disposto na Lei n.º 1914, de 24 de Maio de 1935 e do Decreto n.º 28409, de 31 de dezembro de 1937.

• 1938-06-15 - Lei 1971 - Ministério da Agricultura

  Estabelece as bases do povoamento florestal.

• 1945-08-22 - Portaria 11070 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Regula o comércio de penisco.

• 1951-05-29 - Decreto-Lei 38273 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Regula as operações de resinagem de pinheiros, e estabelece as sanções para as infracções ao disposto no presente diploma.

• 1952-02-02 - Decreto-Lei 38630 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Insere novas disposições relativas à resinagem de pinheiros.

• 1954-04-24 - Lei 2069 - Presidência da República

  Promulga a lei sobre beneficiação de terrenos cuja arborização seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo.

• 1954-11-24 - Decreto-Lei 39931 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova e publica em anexo o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal.

• 1957-03-18 - Decreto-Lei 41033 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à prática e ao método da resinagem.

• 1961-01-04 - Decreto-Lei 43464 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula o exercício da indústria de extracção de resina.

• 1962-10-13 - Decreto 44625 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Permite ao director-geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903.

• 1968-08-08 - Portaria 23526 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova os modelos das tabuletas a usar para complemento da sinalização das coutadas, a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 23006 e das a utilizar na sinalização das propriedades submetidas ao regime florestal parcial facultativo de simples polícia, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39931 - Revoga a portaria inserta no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 3 de Abril de 1968.

• 1972-05-03 - Decreto-Lei 145/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Determina que sejam consideradas obras subsidiárias das de fomento hidroagrícola as respeitantes à instalação de cortinas de abrigo contra a acção dos ventos (redes primária e secundária) e à arborização e fixação de dunas nas terras beneficiadas.

• 1988-04-20 - Decreto-Lei 129/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regula a actividade da resinagem.

• 1988-04-22 - Decreto-Lei 139/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  ESTABELECE MEDIDAS DE ORDENAMENTO E DE REARBORIZAÇÃO DAS ÁREAS FLORESTAIS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS. DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AS INFRACÇÕES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS COIMAS APLICÁVEIS PARA O EFEITO. SERA OBJECTO DE DIPLOMA PRÓPRIO, O ORDENAMENTO DE ZONAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS CLASSIFICADAS DEFINIDAS NO DECRETO LEI 613/76, DE 27 DE JULHO, OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1988-05-17 - Decreto-Lei 175/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

• 1988-05-17 - Decreto-Lei 173/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

• 1988-05-17 - Decreto-Lei 174/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores.

• 1989-04-28 - Decreto-Lei 139/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Determina a manutenção de competências das câmaras municipais para proceder ao licenciamento das acções que envolvam destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, bem como reforça o sistema sancionatório.

• 1989-05-30 - Decreto-Lei 180/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

• 1989-07-06 - Portaria 513/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio, que estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

• 1989-07-11 - Portaria 528/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento

• 1989-12-04 - Decreto-Lei 423/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de protecção do azevinho espontâneo.

• 1990-10-22 - Decreto-Lei 327/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

• 1991-08-08 - Lei 54/91 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).

• 1996-08-17 - Lei 33/96 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Política Florestal.

• 1997-10-08 - Decreto-Lei 276/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a composição, competências e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF).

• 1998-02-03 - Decreto-Lei 20/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal.

• 1998-07-17 - Decreto-Lei 224/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 253/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, que define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal.

• 1999-02-05 - Decreto-Lei 34/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais.

• 1999-09-14 - Lei 158/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases do Interprofissionalismo Florestal.

• 1999-12-10 - Decreto-Lei 528/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso, estabelecendo um período de proibição à respectiva colheita, de molde a salvaguardar o pleno amadurecimento das pinhas e consequentemente do seu fruto - o Pinhão.

• 2001-05-02 - Decreto-Lei 147/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, e permite, a título excepcional, que, no ano 2001, o período de colheita de pinhas de pinheiro-manso se prolongue até 1 de Maio.

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2001-12-10 - Decreto-Lei 316/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desenvolve as bases do interprofissionalismo florestal, aprovadas pela Lei 158/99 de 14 de Setembro.

• 2004-06-30 - Decreto-Lei 155/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

• 2007-03-12 - Decreto-Lei 55/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro) que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, e republica-o em anexo na sua redacção actual.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2009-09-24 - Decreto-Lei 254/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova, e publica em anexo, o Código Florestal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):