2001-12-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 21/2001 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 58/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2001.

2001-12-10 - Decreto-Lei 310/2001 - Ministérios das Finanças e do Planeamento

Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7º a 11º da Lei nº 171/99 de 18 de Setembro.

2001-12-10 - Decreto-Lei 311/2001 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei nº 422/88, de 14 de Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines, S.A., a concessionar a exploração de um terminal de usos múltiplos no porto de Sines, no sentido de autorizar a ampliação do estabelecimento.

2001-12-10 - Decreto-Lei 312/2001 - Ministério da Economia

Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), por forma a permitir a recepção e entrega de energia eléctrica proveniente de novos centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente (SEI).

2001-12-10 - Decreto-Lei 313/2001 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade - co-geração.

2001-12-10 - Decreto-Lei 314/2001 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a Energia. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.

2001-12-10 - Decreto-Lei 315/2001 - Ministério da Economia

Redefine as competências da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), criada pelo Decreto-Lei nº 222/96 de 25 de Novembro, em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo desses produtos.

2001-12-10 - Decreto-Lei 316/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desenvolve as bases do interprofissionalismo florestal, aprovadas pela Lei 158/99 de 14 de Setembro.

2001-12-10 - Decreto-Lei 317/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivemente públicos.

2001-12-10 - Decreto-Lei 318/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o anexo do Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que procedeu à localização e delimitação de diferentes áreas de intervenção do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.