Aprova e publica em anexo o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-05 - Decreto 42967 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes.

• 1960-11-12 - Decreto-Lei 43309 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Concede a amnistia a vários crimes e infracções.

• 1962-10-13 - Decreto 44625 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Permite ao director-geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903.

• 1964-07-06 - Decreto-Lei 45793 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.

• 1966-05-11 - Decreto-Lei 47004 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Estabelece o regime a que fica sujeita no arquipélago da Madeira e apascentação ou a simples entrada de gados caprino e suíno nos baldios, submetidos ou não ao regime florestal, assim como nos terrenos e matas do Estado - Revoga as disposições contidas nos artigos 7.º e 19.º do Decreto n.º 42967, no âmbito das atribuições da Circunscrição Florestal do Funchal.

• 1966-06-25 - Decreto 47059 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares.

• 1966-11-22 - Decreto 47328 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras.

• 1966-11-23 - Decreto 47332 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Submete ao regime florestal total os terrenos pertencentes à Colónia Penitenciária de Alcoentre, situados na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja.

• 1967-10-25 - Portaria 22974 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça).

• 1967-11-09 - Portaria 23006 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847.

• 1968-08-08 - Portaria 23526 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova os modelos das tabuletas a usar para complemento da sinalização das coutadas, a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 23006 e das a utilizar na sinalização das propriedades submetidas ao regime florestal parcial facultativo de simples polícia, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39931 - Revoga a portaria inserta no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 3 de Abril de 1968.

• 1968-08-22 - Portaria 23553 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 23006 (proibição ou restrição do direito de caçar) e altera outras disposições do mesmo diploma.

• 1970-07-06 - Decreto 312/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais Aquícolas

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

• 1970-10-21 - Decreto-Lei 488/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais. Cria conselhos distritais de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais, definindo a sua composição e atribuições.

• 1972-10-20 - Decreto 398/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Submete ao regime florestal total a Tapada da Ajuda.

• 1974-09-27 - Decreto 493/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Exclui do regime florestal de simples polícia o prédio rústico denominado «Falcoeira», situado no concelho de Arraiolos.

• 1975-02-21 - Decreto-Lei 74/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários públicos.

• 1978-12-28 - Decreto 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Submete ao regime florestal total a Quinta da Fonte Boa e Covões, situada na freguesia de Vale de Santarém, do concelho de Santarém.

• 1979-10-15 - Decreto 111/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

  Submete ao regime florestal de simples polícia os terrenos da Companhia das Lezírias, E. P.

• 1981-10-15 - Decreto-Lei 292/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

  Cria a área de paisagem protegida de Sintra Cascais.

• 1994-12-29 - Decreto 36/94 - Ministério da Agricultura

  SUBMETE AO REGIME FLORESTAL DE SIMPLES POLÍCIA OS NÚCLEOS DENOMINADOS PARQUES DE OLIVAIS SUL, DA BELA VISTA, CENTRAL DE CHELAS, DO VALE FUNDÃO, DE ALVALADE, DA MADRE DE DEUS, DOS MOINHOS, DE SANTANA E DA QUINTA DAS CONCHAS E DOS LILAZES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LISBOA. ESTABELECE AS ÁREAS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÚCLEOS E PUBLICA EM ANEXO AS RESPECTIVAS PLANTAS. INSERE DISPOSIÇÕES QUANTO A SINALIZAÇÃO DAS REFERIDAS ÁREAS E A SUA VIGILÂNCIA. REVOGA O DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1967, QUE SUBMETE AO REGI (...)

• 1995-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 3/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÁGUEDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 17 E A SUJEIÇÃO A AUTORIZAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 2000-07-26 - Portaria 524/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o modelo de cartão de identidade florestal para uso dos funcionários e agentes da Direcção-Geral das Florestas.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2001-04-14 - Decreto 16/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Submete ao regime florestal parcial de simples polícia o Parque Municipal do Sítio das Fontes, situado na freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa.

• 2002-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

• 2009-09-24 - Decreto-Lei 254/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova, e publica em anexo, o Código Florestal.

• 2009-11-23 - Declaração de Rectificação 88/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.