1966-11-22 - Decreto 47327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique a Companhia de Polícia de Trânsito - Extingue a Polícia de Viação e Trânsito integrada nos serviços de obras públicas e transportes da mesma província.

1966-11-22 - Portaria 22328 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos constantes do artigo 10 da pauta de exportação da província ultramarina de Cabo Verde, aplicáveis às sementes de purgueira - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas, assim como a que lhe está fixada pelo Diploma Legislativo n.º 1608, de 30 de Setembro de 1965.

1966-11-22 - Decreto 47328 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras.

1966-11-22 - Decreto 47329 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer.

1966-11-22 - Portaria 22329 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 2420 e 325 unidades, respectivamente, os contingentes dos automóveis ligeiros taxímetros de Lisboa e do Porto.