1954-11-24 - Decreto-Lei 39925 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Constitui o corpo docente do curso de altos comandos.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39926 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Permite que as disponibilidades do Fundo do Cinema Nacional possam ter, além das aplicações previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2027, de 18 de Feveriero de 1948, a de participação no capital de empresas produtoras de filmes que se constituam ou reorganizem para aperfeiçoamento da indústria cinematográfica nacional.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39927 - Ministério do Interior

Dá ao Hospital Escolar de Lisboa a denominação de Hospital de Santa Maria e autoriza o Ministro do Interior, sempre que as circunstâncias o exijam, a prorrogar, por despacho e por tempo não excedente a um ano, os períodos de instalação ou ampliação previstos no § único do art. 7º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39928 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da reparação dos estragos causados pelo temporal em Castelo Branco.

1954-11-24 - Portaria 15127 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 13369 (admissão de indivíduos na reserva marítima)

1954-11-24 - Portaria 15128 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Adita vários parágrafos ao n.º 2.º da Portaria n.º 13233 (admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)

1954-11-24 - Portaria 15129 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14929

1954-11-24 - Decreto-Lei 39929 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Introduz alterações no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39930 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39917, de 20 de Novembro de 1954, que declara de utilidade pública urgente a expropriação das propriedades denominadas «Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro».

1954-11-24 - Decreto-Lei 39931 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39932 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Manda observar na cobrança das multas aplicadas por infracção às disposições de quaisquer diplomas sobre transportes em veículos automóveis o disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1954-11-24 - Decreto-Lei 39933 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece as condições a que devem obedecer a fixação e cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

1954-11-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério