Decreto-lei 39930, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1954, Série I de 1954-11-24.
- Data: 1954-11-24
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39917, de 20 de Novembro de 1954, que declara de utilidade pública urgente a expropriação das propriedades denominadas «Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro».
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299206.dre.pdf .
Aviso
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